Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0003366-06.2022.8.26.0704"

Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3 e outros

ID: 312602952

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003366-68.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Município De Araruama x Leyla Maria De Carvalho Costa e outros

ID: 313410613

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003366-85.2020.8.19.0052

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ARARUAMA

Polo Passivo:

LEYLA MARIA DE CARVALHO COSTA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Município De Araruama x Leyla Maria De Carvalho Costa e outros

ID: 312908556

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003366-85.2020.8.19.0052

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ARARUAMA

Polo Passivo:

LEYLA MARIA DE CARVALHO COSTA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003366-85.2020.8.19.0052 Assunto: Cobrança de Tr…

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Pernod Ricard Brasil Industria E Comercio Ltda x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 277750590

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003366-29.2008.8.19.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

JOANA GAYOSO DA SILVA MARCEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR(A). RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLA ZAGARI GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR RICA… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 10/06/2025, A PARTIR DAS 13:29 H, os seguintes processos e os porventura adiados. A sessão presencial realizar-se-á na Sala de Sessão situada na Rua Dom Manuel, nº 37, Lâmina III, 2º andar, sala 237, com previsão de início às 13:30h. A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na entrada da Sala de Sessão ou na Secretaria da Câmara, para a realização de inscrição, na véspera da sessão até 12h30 no dia designado. Nos processos em que o Desembargador (a) Relator (a) houver deferido, a requerimento dos advogados, a sustentação oral a distância (videoconferência), na forma do art. 937, § 4º, do CPC/2015, os causídicos interessados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o oportuno envio, pela Secretaria da Câmara, do link de acesso à sessão, com a utilização da plataforma Teams. - 023. APELAÇÃO 0003366-29.2008.8.19.0045 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0003366-29.2008.8.19.0045 Protocolo: 3204/2024.00301938 APELANTE: PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DANIELLA ZAGARI GONÇALVES OAB/RJ-181728 ADVOGADO: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS OAB/RJ-098995 ADVOGADO: DR(a). RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS OAB/SP-076649 ADVOGADO: JOANA GAYOSO DA SILVA MARCEL OAB/RJ-144128 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO

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Beatriz Pinheiro Fernandes Rep/P/S/Mae Roberta Pinheiro De Souza x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 294725726

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0033598-66.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PINHEIRO FERNANDES REP/P/S/MAE ROBERTA PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE CABO FRIO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033598-66.2025.8.19.0000 …

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Jose Buzak x Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 306451599

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003366-71.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BUZAK

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Sandra Regina Chagas Da Silva x Ampla Energia E Servicos S A

ID: 329350679

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003366-22.2019.8.19.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Apelação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EFIGÊNIA PEREIRA CAXIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003366-22.2019.8.19.0052 Assun… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003366-22.2019.8.19.0052 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Ação: 0003366-22.2019.8.19.0052 Protocolo: 3204/2025.00282996 APELANTE: SANDRA REGINA CHAGAS DA SILVA ADVOGADO: EFIGÊNIA PEREIRA CAXIAS OAB/RJ-198205 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. TERESA DE ANDRADE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INTERRUPÇÃO ILEGAL DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra concessionária de energia elétrica. A sentença reconheceu a ilegalidade do TOI lavrado pela ré e determinou o cancelamento da cobrança decorrente, mas rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro dos valores pagos. A autora sustenta que houve descumprimento de tutela antecipada e interrupções indevidas do serviço essencial de energia elétrica, requerendo indenização e devolução em dobro do montante pago. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) determinar se a interrupção do fornecimento de energia, mesmo após decisão judicial em sentido contrário, configura dano moral indenizável; (ii) definir se é devida a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente pela consumidora, diante da ilicitude reconhecida da cobrança originada de TOI. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano, da falha na prestação e do nexo causal. A ausência de impugnação recursal por parte da concessionária consolidou, por força da coisa julgada, o reconhecimento da ilicitude do TOI, tornando incontroversa a indevida cobrança efetuada contra a consumidora. A interrupção do fornecimento de energia em duas ocasiões após concessão de tutela de urgência judicial demonstra descumprimento de ordem judicial e agrava a conduta da concessionária, caracterizando falha grave na prestação do serviço essencial. A jurisprudência do TJ-RJ (Súmula 192) reconhece que a interrupção indevida de serviços essenciais configura dano moral, sobretudo quando acompanhada de desrespeito à autoridade judicial. A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a prova de má-fé quando configurada a cobrança indevida, nos termos de entendimento consolidado pelo STJ. O valor de R$ 5.000,00 é adequado à compensação do dano moral sofrido, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base em precedentes análogos do TJ-RJ. É devida a restituição em dobro do valor pago pela autora (R$ 2.712,60), com incidência de juros e correção monetária nos termos da legislação civil vigente à época de cada etapa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A interrupção indevida de fornecimento de energia elétrica, em descumprimento de dec Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Processo nº 0001506-73.2025.8.19.0052

ID: 281084016

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Araruama- Cartório da Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001506-73.2025.8.19.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Trata-se de Representação pelo compartilhamento de dados de monitoramento eletrônico pela SEAP, requerido pela Autoridade Policial, com parecer favorável do MP, no Bojo do I.P. nº 118-00956/2025, em …

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Antonio Luis Monçao x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 255990286

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060396-45.2017.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS MONÇAO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FLAVIO MEDEIROS MENDONÇA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060396-45.2017.8.19.0000 As…

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Jose Buzak x Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 328745962

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003366-71.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BUZAK

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003366-71.… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003366-71.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0316230-70.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00035388 AGTE: JOSE BUZAK DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES RETIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO E AFASTOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA, DEFERINDO SOMENTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM EFEITOS EX NUNC. INCONFORMISMO DO EXECUTADO.1. Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal, proposta pelo Município do Rio de Janeiro, objetivando a cobrança de crédito tributário referente ao IPTU e TCDL dos exercícios de 2018 a 2021.2. Foi certificado que o executado, apesar de devidamente citado, não se manifestou nos autos, sendo efetivado o bloqueio parcial do valor da execução.3. O executado apresentou petição, alegando a impenhorabilidade dos valores retidos, bem como, ilegitimidade passiva, requerendo ao final, o reconhecimento da gratuidade de justiça. 4. Proferida decisão rejeitando a alegação de impenhorabilidade dos valores retidos na conta bancária do executado e afastando a ilegitimidade arguida, deferindo somente a gratuidade de justiça com efeitos ex nunc.5. A alegação recursal concernente à irregularidade da citação do executado, não comporta conhecimento, posto que não submetida ao Juízo a quo, consistindo em inadmissível inovação recursal a implicar em indevida supressão de instância.6. Entendimento consolidado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça, embora passível de ser requerido a qualquer tempo, possui efeitos ex nunc, ou seja, não podem retroceder para alcançar a remuneração devida pelos atos processuais praticados até o momento de sua concessão.7. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, estabelece as verbas que são impenhoráveis dentre as quais os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 8. No exame dos autos, a parte agravante se limita à evocação da norma encartada no inc. IV do art. 833 do CPC, não abordando, de forma específica, os efeitos prejudiciais deflagrados pela materialização da penhora à sua subsistência, cabendo destacar que o executado somente veio aos autos para arguir a impenhorabilidade de valores quando passados seis meses do bloqueio, o que comprova que não necessitou de tais valores para sua sobrevivência digna e, diante de sua inércia, os valores constritos já foram usados para pagamento de parte das custas devidas. 9. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, conheceu-se parcialmente do recurso e, nesta parte, deu-se-lhe provimento, nos termos do voto do des. relator.

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