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Processo nº 0003551-74.2015.8.05.0154

ID: 294167177

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003551-74.2015.8.05.0154

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OESTE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0003551-74.2015.8.05.0154 Órg…

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Processo nº 0004467-06.2009.8.05.0256

ID: 303298156

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004467-06.2009.8.05.0256

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTA ELIZABETH CERQUEIRA SOUZA

Decisão

Advogados:

HILTHER OLIVEIRA MEDEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004467-06.2009.8.05.0256 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004467-06.2009.8.05.0256 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): APELADO: AUGUSTA ELIZABETH CERQUEIRA SOUZA Advogado(s): HILTHER OLIVEIRA MEDEIROS (OAB:BA30572-A) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, contra a sentença de Id. 68730916, proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 0004467-06.2009.8.05.0256, que concedeu a ordem à Impetrante AUGUSTA ELIZABETH CERQUEIRA SOUZA, nos seguintes termos: "In casu, a incapacidade que ocasionou a readaptação da Impetrante foi adquirida no exercício exclusivo da profissão - docente, o que traz responsabilidades ao Impetrante se manutenidos os prejuízos ocasionados. Nesse sentido, em razão da dignidade da pessoa humana e do princípio da razoabilidade, não se demonstra viável reduzir a remuneração da Impetrante quando, em contrapartida, a Impetrante tem um dano de ordem física e funcional. Destarte, a Impetrante encontra-se acometida por enfermidade, o que motivou a sua readaptação, não possibilita o Impetrado de reduzir a sua remuneração, eximindo-se das consequências agregadas ao cargo em dedicação exclusiva. Em razão do exposto e por tudo que dos autos constam, CONCEDO AORDEM mandamental, dando efeito definitivo a liminar anteriormente concedida e declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC.". Ao arrazoar (Id. 68730973), o Município Apelante sustenta, em síntese, que i) a sentença é nula em razão da ausência de intervenção da Procuradoria Geral do Município no Feito; ii) a apelada sofreu readaptação de função em virtude de recomendação médica para que se afastasse de atividades que demandassem uso vocal intenso, deixando, desse modo, a regência de classe; iii) em razão da readaptação, deixou de existir o pressuposto fático que autoriza a gratificação extraclasse, por isso o adicional lhe fora suprimido, conforme decisão administrativa de fl. 30 dos autos; iv) em nenhum momento do procedimento de readaptação foi atestado que a incapacidade da apelada decorreu, de fato, da regência em sala de aula. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, denegando a ordem concedida na origem. Contrarrazões no Id. 68730978, nas quais a parte apelada requer o improvimento do recurso. É o breve relatório. Decido. O conhecimento do recurso deve observar o preenchimento de pressupostos específicos, sendo vedado ao Tribunal analisar o seu mérito caso tais requisitos de admissibilidade não sejam atendidos. Eles são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). No caso dos autos, está ausente o requisito extrínseco da tempestividade, uma vez que a apelação foi interposta fora do prazo legal. Eis a lição do Professor Arruda Alvim (Manual de direito processual civil. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. [livro eletrônico]) sobre o tema: "Consiste a tempestividade na interposição do recurso dentro do prazo legalmente estabelecido. A inobservância do prazo conduz à inadmissão do recurso, de modo que a decisão recorrida estará preclusa ou terá transitado em julgado para o recorrente." A teor do art. 1.003, § 5º do CPC/2015, o prazo recursal para interposição da Apelação é de 15 dias, contados da data de intimação: "Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias." Por sua vez, o art. 183 do CPC/2015 estabelece que a Fazenda Pública goza de prazo em dobro para suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, que poderá se dar por carga, remessa ou meio eletrônico: "Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico" (destacamos) No caso, a certidão de Id. 68730968 certifica que o teor da sentença foi encaminhado para intimação no portal eletrônico. Contudo, em consulta à aba Expedientes no 1º grau, não consta a intimação via sistema. Apesar disso, consta nos autos que, em 13/10/2016, o Município de Teixeira de Freitas foi intimado pessoalmente por meio de Oficial de Justiça, tendo o mandado sido assinado pela Secretária de Administração (Ids. 68730970 e 68730971). Conforme dispõe o art. 231, inciso II do CPC/2015, quando a citação ou intimação ocorrer através de oficial de justiça, o dia do começo do prazo será a data de juntada aos autos do mandado cumprido. Vejamos: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; O mandado de intimação acerca da sentença foi juntado aos autos em 13/10/2016 (quinta-feira) (Id. 68730971). Considerando a suspensão do expediente forense nos dias 28/10/2016, 02 e 15/11/2016, por força do Decreto Judiciário nº 144/2016, o prazo recursal findou-se no dia 29/11/2016 (terça-feira). Interposto o apelo em 17/02/2017, está evidenciada a sua intempestividade, impondo-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III do CPC/2015. De acordo com o inciso III do art. 932 do CPC/2015, o Relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Registre-se que o feito não foi encaminhando em Remessa Necessária, tendo em vista que o proveito econômico obtido na causa não supera o limite legal de 100 (cem) salários-mínimos estabelecido para a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III do CPC/2015. CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso por ausência de atendimento de pressuposto extrínseco, em conformidade com o artigo 932, III do CPC/2015. Sem honorários nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, na data registrada no sistema de processo eletrônico. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator

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Estado Da Bahia x Jorge Souza Cerqueira e outros

ID: 336652974

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004467-29.2006.8.05.0250

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

JORGE SOUZA CERQUEIRA JOSIVAL MOREIRA DOS SANTOS RODOLAJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

JORGE SOUZA CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSIVAL MOREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0004467-29.2006.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0004467-29.2006.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: RODOLAJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogado(s): JOSIVAL MOREIRA DOS SANTOS (OAB:BA33688), JORGE SOUZA CERQUEIRA (OAB:BA33640) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta pela executada Rodolaj Transportes Rodoviários Ltda, conforme petição de ID 246848078, alegando prescrição do crédito tributário, nulidade processual por falta de citação e exclusão da sócia Patrícia Castro de Jesus do polo passivo. O Estado da Bahia manifestou-se às fls. ID 246848443, pela rejeição da exceção, sustentando a aplicação da Súmula 106 do STJ e a legitimidade da cobrança. Quanto à prescrição, não ocorreu. A execução foi ajuizada tempestivamente em dezembro de 2006, conforme CDA nº 1164.17.0418-01 extraída do PAF nº 313455007, interrompendo o prazo prescricional. As eventuais demoras na citação decorrem do funcionamento da máquina judiciária, aplicando-se a Súmula 106 do STJ, que afasta a prescrição quando a ação é proposta no prazo legal. A alegada nulidade processual foi sanada pelo comparecimento espontâneo da executada na audiência de conciliação realizada em 13/11/2012 (ID 246847528), quando tomou ciência da execução e exerceu seu direito de defesa. A sócia Patrícia Castro de Jesus (CPF 650.658.915-91) permanece legitimamente no polo passivo da execução, conforme procuração de ID 246848216. A dissolução irregular da empresa, comprovada pela documentação de IDs 246848218 a 246848256, enseja a responsabilização pessoal dos sócios administradores, conforme artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica neste sentido. A Certidão de Dívida Ativa está regular e constitui título executivo extrajudicial válido, contendo todos os elementos exigidos pela Lei 6.830/80. DECIDO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 239, parágrafo único, e 188 do CPC/2015, art. 174 do CTN e art. 135, III do CTN, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta, pelos seguintes fundamentos: a) NÃO OCORREU PRESCRIÇÃO do crédito tributário, seja quinquenal ou intercorrente, aplicando-se a Súmula 106 do STJ; b) A NULIDADE PROCESSUAL foi sanada pelo comparecimento espontâneo da executada na audiência de conciliação; c) MANTÉM-SE a inclusão da sócia Patrícia Castro de Jesus no polo passivo, ante a dissolução irregular da empresa. Determino o prosseguimento da execução fiscal, devendo ser: Citada a executada Rodolaj Transportes Rodoviários Ltda e a corresponsável Patrícia Castro de Jesus, por edital, para pagamento da dívida atualizada ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias; atualizados os cálculos do débito, incluindo correção monetária, juros e multa até a data da citação; não havendo pagamento ou garantia, proceda-se à penhora de bens suficientes à satisfação do débito. Custas pela executada. P. I. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho-BA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito Auxiliar

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