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Genivaldo Santos De Jesus x Augusta De Freitas Santos e outros

ID: 338379210

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Ivone Bessa Ramos - 1ª Câmara Crime 1ª Turma Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005569-09.2017.8.05.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

AUGUSTA DE FREITAS SANTOS LUIZ CARLOS DE ARAUJO, MARIVALDO MIRANDA ALMEIDA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA ROSENILDO DE FREITAS SANTOS WALéF DE JESUS BISPO

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0005569-09.2017.8.05.0248 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0005569-09.2017.8.05.0248 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: GENIVALDO SANTOS DE JESUS Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): C ACORDÃO APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, § 1.°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA A PRESENÇA DA CAUSA JUSTIFICANTE DA LEGÍTIMA DEFESA. ART. 25 DO CP. NÃO PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS TANTO DA AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, SUPOSTAMENTE PROVOCADA PELO OFENDIDO, COMO DA AÇÃO MODERADA DO ACUSADO DIRECIONADA APENAS A REPELIR A DITA AÇÃO. PRESENÇA DE PROVAS SEGURAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO IMPUTADA AO APELANTE, PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍTIMA QUE NARROU COM MINÚCIAS AS CONDUTAS PERPETRADAS PELO RECORRENTE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACOSTADOS AOS FÓLIOS, INCLUSIVE, PELA PROVA PERICIAL. CONDENAÇÃO IRREPREENSÍVEL. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA MINORANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO. ART. 129, § 4.°, DO CP. INVIABILIDADE. INCONFORMISMO DO ACUSADO COM O COICE DADO PELO CAVALO DO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DE EVENTUAL COMPORTAMENTO INSTIGADOR DA VÍTIMA. PRIVILÉGIO INAPLICÁVEL. PRESSUPOSTOS NÃO DELINEADOS. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. IDÔNEA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS "MOTIVO" E "CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO". EVIDÊNCIAS DE QUE O FATOR INAUGURAL À CONTENDA FOI O COMPORTAMENTO DO CAVALO DO OFENDIDO, DESENCADEANDO A AÇÃO CRIMINOSA. MÓVEL DELITIVO QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DEFINIDOS PELA NORMA INCRIMINADORA. MODUS OPERANDI DEVERAS GRAVOSO DADA A MULTIPLICIDADE E EXTENSÃO DOS FERIMENTOS PROVOCADOS NA VÍTIMA, DEMONSTRADAS POR MEIO DE PROVA PERICIAL. PENA-BASE EXASPERADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE RELACIONADA À EMBOSCADA EM FRAÇÃO ADEQUADA. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n.º 0005569-09.2017.8.05.0248, oriunda do Juízo de Direito da 1.ª Vara Crime, Júri e Execuções Penais da Comarca de Serrinha/BA, em que figura, como Apelante GENIVALDO SANTOS DE JESUS e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo-se a sentença em seus demais termos, tudo a teor do voto da Relatora. IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora

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Bit Shop Industria, Comercio Exportacao E Importacao Ltda. x Aldano Ataliba De Almeida Camargo Filho e outros

ID: 335941720

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0005569-03.2010.8.05.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BIT SHOP INDUSTRIA, COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA.

Polo Passivo:

ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO ANA LUISA GARCIA LEITE CARLA CHRISTINA SCHNAPP CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO CLARA NUNES BARRETO TEIXEIRA DANIEL LUZ NABUCO FLAVIO PIGATTO MONTEIRO FRANCE ANNE LOPES GOIS NOLASCO GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI JULIANA VILAS BOAS MIDLEJ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA VILAS BOAS MIDLEJ LAERTES ANDRADE MUNHOZ LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS LUCAS ANDRADE KREJCI MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO MARCELO PEREIRA LOBO MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES MARIANA BRASIL NOGUEIRA LIMA MENANDRO CREAZOLA MINISTERIO DA FAZENDA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES PARTES INTERESSADAS PAULO ROCHA BARRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROCHA BARRA RAIMUNDO ELOY MIRANDA ARGOLO TRIUMPH ADMINISTRACAO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP VERBENA MOTA CARNEIRO YI SAN OYAMA VELAME FONSECA

Despacho

Advogados:

FRANCIS AUGUSTO QUEIROZ LIMA

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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CLARA NUNES BARRETO TEIXEIRA

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MENANDRO CREAZOLA

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FRANCE ANNE LOPES GOIS NOLASCO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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MARIANA BRASIL NOGUEIRA LIMA

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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DANIEL LUZ NABUCO

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LAERTES ANDRADE MUNHOZ

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ANA LUISA GARCIA LEITE

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FLAVIO PIGATTO MONTEIRO

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YI SAN OYAMA VELAME FONSECA

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LUCAS ANDRADE KREJCI

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CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO

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RAIMUNDO ELOY MIRANDA ARGOLO

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JULIANA VILAS BOAS MIDLEJ

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VERBENA MOTA CARNEIRO

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MARCELO PEREIRA LOBO

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GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI

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ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO

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ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas B… ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: ilheus2vfrccatrab@tjba.jus.br PROCESSO Nº 0005569-03.2010.8.05.0103 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: BIT SHOP INDUSTRIA, COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. REQUERIDO: PARTES INTERESSADAS, MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que o processo encontra-se em fase de organização para regular prosseguimento de falência, tendo sido nomeado como Administrador Judicial o Dr. Francis Augusto Queiroz Lima, que aceitou o encargo em 19/11/2023 (Id 421002934). Em sua manifestação inicial, o Administrador Judicial apresentou detalhada análise do estado do processo, bem como realizou consultas preliminares sobre bens da falida e sua situação cadastral junto à Receita Federal. Considerando a manifestação do Administrador Judicial e necessidade de regularização de pendências processuais, DECIDO: ACOLHO o termo de compromisso apresentado pelo Administrador Judicial (Id 421002935); CERTIFIQUE a Secretaria se cumpridas todas as determinações contidas na decisão que convolou a recuperação judicial em falência (Id 377741137); DETERMINO (caso ainda não tenha sido efetuada a diligência) expedição de ofício à JUCEB (Av. Estados Unidos, n. 558, Ed. Citibank, Salvador-BA, CEP 40010-020), para que: a) Proceda à anotação da falência junto ao registro do ato constitutivo da falida, nele constando a expressão "falido", a data da decretação da falência e a inabilitação prevista no art. 102 da Lei n. 11.101/2005; b) Apresente nos autos cópia dos atos constitutivos e alterações da falida, desde 2010; DETERMINO a intimação eletrônica das fazendas públicas abaixo relacionadas, para que tomem conhecimento da falência (art. 99, XIII da Lei n. 11.101/2005), aplicando-se as disposições do §2º do art. 99 da Lei n. 11.101/2005, bem como para que apresentem nos autos relação detalhada do passivo fiscal da falida: a) Procuradoria Fazenda (PGFN, via PJe); b) Fazenda Pública do Estado da Bahia (PGE-BA, via PJe); c) Fazenda Pública do Estado do Paraná (PGE-PR, por meio de ofício, no endereço Rua Paula Gomes, n. 145, São Francisco, Curitiba-PR, CEP 80510-070); d) Fazenda Pública do Município de Ilhéus (procuradoria municipal, localizada na Av. Brasil, S/N, Conquista, Ilhéus-BA, CEP 45650-270); e) Fazenda Pública do Município de Salvador (PGMS, localizada na Travessa da Ajuda, n. 2, Ed. Sul América, Centro, Salvador-BA, CEP 40020-030); f) Fazenda Pública do Município de Barreiras (procuradoria municipal, localizada na Rua Edigar de Deus Pitta, n. 914, Lot. Aratu, Barreiras-BA, CEP 47806-146); g) Fazenda Pública do Município de Lauro de Freitas (PGM, localizada na Av. Brigadeiro Alberto Costa Matos, S/N, Aracui, Lauro de Freitas-BA, CEP 42702-010); h) Fazenda Pública do Município de Piraquara-PR (procuradoria municipal, localizada na Av. Getúlio Vargas, n. 1.990, Centro, Piraquara-PR, CEP 83301-010); DETERMINO a intimação da falida, pessoalmente, por meio de oficial de justiça, nas pessoas dos seus representantes legais ou prepostos (PAULO EDUARDO AMORIM DE CARVALHO, CPF n. 074.843.995-15, residente na Rua 4, n. 223, Alto da Boa Vista, Ilhéus-BA, CEP 45652-510 e o(s) herdeiro(s)/sucessor(es) de MARTIAL BATISTA CÂMARA, último domicílio na Av. Soares Lopes, n. 1.016, Centro, Ilhéus-BA, CEP 45653-005), para que: a) Apresente (ou informe em qual ID dos autos se encontra), no prazo de 10 (dez) dias, toda a documentação financeira e contábil, inclusive relatórios de fluxos de caixa, extratos bancários, livros contábeis, balancetes trimestrais, balanços e demonstrativos de resultado anuais exigidos em lei, desde 17/04/2010, em formato CSV ou XLS (arquivos nato-digitais padronizados); b) Apresente (ou informe em qual ID dos autos se encontra), no prazo de 10 (dez) dias, a relação/inventário de bens e direitos (acompanhada de memorial fotográfico) que compõem o ativo fixo da falida (presentes desde 17/04/2010 e incorporados/adquiridos após essa data), preferencialmente em formato XLS, com a respectiva avaliação a custo histórico e a valor presente e documentos comprobatórios de propriedade, bem como onde se localizam (se em poder de terceiros, nominando-os; c) Apresente (ou informe em qual ID dos autos se encontra), no prazo de 10 (dez) dias, relatório completo e detalhado de todas as ações de execução (inclusive tributárias e trabalhistas) e em fase de cumprimento de sentença movidas contra a falida, existentes em 17/04/2010 e posteriores a essa data, contendo, no mínimo, nome do credor, CPF/CNPJ, valor cobrado, situação/estado do processo, em formato CSV ou XLS; d) Informe (ou diga em qual ID dos autos se encontra), no prazo de 10 (dez) dias, os nomes de eventuais locatários de bens de propriedade da falida (inclusive imóveis), bem como apresente os contratos respectivos, os bens locados e a destinação dos alugueis arrecadados; f) Informe (ou diga em qual ID dos autos se encontra), no prazo de 10 (dez) dias, os nomes e qualificação de eventuais cessionários de direitos da falida, bem como apresente os respectivos instrumentos de cessão, quais direitos foram cedidos e os cedentes; g) Apresente, no prazo de 10 (dez) dias, (ou diga em qual ID dos autos se encontra) a relação nominal de credores, contendo, no mínimo, nome, razão social, CPF/CNPJ, valor do crédito e classe, nos termos do inciso III do art. 99 da Lei n. 11.101/2005, em formato CSV ou XLS,; h) Apresente, no prazo de 10 (dez) dias (ou diga em qual ID dos autos se encontra), relação detalhada dos pagamentos realizados aos credores (durante a RJ e após a convolação em falência), contendo, no mínimo, data, valor e respectivo recibo/comprovante, em formato CSV ou XLS; i) Apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os atos constitutivos atualizados da falida, inclusive por ocasião da sucessão (falecimento) do sócio MARTIAL BATISTA CÂMARA; j) Apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópias das declarações anuais econômico-fiscais do imposto de renda (DIRPJ/ECD/SPED) e respectivos recibos de entrega, desde o exercício de 2010,; k) Regularize, no prazo de 30 (trinta) dias, a situação cadastral junto à Receita Federal, atualmente figurando como "inapta" por omissão de declarações, apresentando as declarações exigidas, comprovando a regularidade nos autos; DETERMINO a realização de consultas/pesquisas via sistemas Sisbajud, Renajud e Sniper, a partir do CNPJ base 42.034.777, a fim de que sejam identificados/localizados bens e direitos sob a titularidade da falida; DETERMINO a realização de consultas/pesquisas via Infojud, a partir do CNPJ base 42.034.777, a fim de que sejam identificadas todas as filiais da falida a partir de informações da Receita Federal disponibilizadas nesse sistema, juntando aos autos os relatórios situacionais respectivos; DETERMINO a intimação pessoal, por meio de oficial de justiça, dirigida ao(s) atual(is) locatário(s) do imóvel onde funciona(va) o estabelecimento empresarial da falida, no endereço localizado na Rua C, quadra N, lote 3, módulo A, Distrito Industrial, Ilhéus-BA, certificando em detalhes o nome, identificação e qualificação do(s) locatário(s), bem como obtendo cópia do(s) respectivo(s) contrato(s) de locação, ordenando-se que esta ou quem quer que figure como locatário realize todo e qualquer pagamento de alugueis a crédito de conta judicial neste juízo, juntando os comprovantes nos autos, bem como apresente relação de bens da falida que eventualmente se encontrem depositados/abrigados nas instalações locadas; DETERMINO a expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SCS, quadra 9, bloco A, torre C, sala 1104, Ed. Parque Cidade Corporate, Brasília-DF, CEP 70308-200), para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue pesquisas e apresente certidões de inteiro teor de imóveis sob a titularidade da falida, registrados em cartórios de registros de imóveis dos estados da federação já alcançados pelo serviço; DETERMINO a expedição de ofício à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), localizada no SCS, qd. 9, lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre A, 1º ao 7º andar, Brasília-DF, CEP 70308-200, a fim de que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de aeronave(s) registrada(s) sob a titularidade da falida junto ao Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), inclusive com ordem de bloqueio de transferência de titularidade; DETERMINO a expedição de ofício à Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil (DPC), localizada na Rua Teófilo Otoni, n. 4, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20090-070, a fim de que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de embarcação(ões) registrada(s) sob a titularidade da falida, inclusive com ordem de bloqueio de transferência de titularidade; DETERMINO a intimação pessoal, por meio de oficial de justiça avaliador, do representante legal, do preposto da falida ou do locatário do imóvel onde estejam abrigados/depositados os veículos arrolados na relação apresentada pelo Administrador Judicial, nomeando-o(s) como fiel(is) depositário(s), oportunidade em que deverá ser lavrado auto de arrecadação e avaliação; DISPENSO o recolhimento prévio de custas processuais exigíveis para a prática dos atos acima determinados, tendo em vista a indisponibilidade de recursos da massa falida no momento, ficando o recolhimento postergado para momento oportuno e futuro, após a arrecadação e venda dos bens da massa, e desde que haja disponibilidade de recursos; DETERMINO que, sejam intimados os credores a concertarem entre si acerca de Colégio Geral de Credores, mediante assembleia ou equivalente; DETERMINO que a secretaria da vara providencie a regularização cadastral do processo no PJe, de modo a constarem os nomes e os números de inscrição na OAB dos advogados da falida e do Administrador Judicial como terceiro interessado; Quanto aos pedidos de habilitação apresentados pelos credores (IDs 437376163, 441419633, 441839035 e 457473070), determino sejam apresentados ou autuados em apartado/apenso; Quanto ao relatório previsto no art. 22, III, "e" da Lei n. 11.101/2005 (causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência), DEFIRO o pedido do Administrador Judicial para que o prazo para sua apresentação seja iniciado a partir da data da juntada da documentação por parte da falida e das demais informações acima requeridas. Tudo feito, conclusos. Ilhéus (BA), 25 de julho de 2025. Bela. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

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