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Processo nº 0005569-77.2014.8.06.0121

ID: 294108009

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Massapê Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0005569-77.2014.8.06.0121

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES VASCONCELOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIRO DE SOUSA VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3…

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Processo nº 0005569-75.2019.8.06.0162

ID: 336912214

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005569-75.2019.8.06.0162

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LEITE DE ALENCAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO RICARDO FONTE DE OLIVEIRA

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JUNNIOR LEITE DA SILVA

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Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, s/n, Centro - Nova Olinda, NOVA OLINDA - CE - CEP: 63165-000 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0005569-75.2019.8.06.0162 CLASSE: CUMPRIMENT…

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Processo nº 0005569-75.2019.8.06.0162

ID: 261066758

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005569-75.2019.8.06.0162

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUNNIOR LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNNIOR LEITE DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br PROCESS…

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Processo nº 0005569-75.2019.8.06.0162

ID: 292296915

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005569-75.2019.8.06.0162

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUNNIOR LEITE DA SILVA PAULO RICARDO FONTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO FONTE DE OLIVEIRA

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JUNNIOR LEITE DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0005569-75.2019.8.06.0162 REQUERENTE: ANA PAULA LEITE DE ALENCAR REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI DESPACHO Vistos em conclusão. Regularmente intimada, a parte exequente, por meio de advogado substabelecido sem reserva de poderes, apresentou petição (id. n.º 155507363) renunciando expressamente ao valor excedente ao teto previsto para RPV no âmbito do Município de Santana do Cariri/CE, ente ora executado, nos termos da Lei n.º 860/2019, requerendo o prosseguimento do feito com expedição do requisitório na forma de RPV. Requereu, ainda, a juntada do substabelecimento com ciência da outorgante, conforme documento acostado ao id n.º 155509083. Contudo, conforme verificado nos autos, a procuração outorgada ao advogado originário (id n.º 47670749) não contém poderes específicos para renunciar ao crédito, exigência expressa do art. 105 do CPC, o qual dispõe que "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular, assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, entre outros, que dependem de poderes especiais." O mencionado instrumento procuratório, no entanto, apresenta apenas poderes especiais para "desistir de ações, contestar, transigir, receber e dar quitação, firmar compromisso, acordar, discordar, produzir meios de provas admitidos em direito, reconvir, opor embargos, receber Alvará Judicial, requerer justiça gratuita, fazer e assinar requerimentos e documentos necessários, representar a outorgante perante autoridades administrativas ou judiciais praticar todos os atos necessários para o fiel cumprimento deste mandato (...)". Ante o exposto, a renúncia, por implicar em disposição de direito material, somente pode ser formulada por advogado com poderes especiais para tanto, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, impõe-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a apresentação de instrumento de procuração com poderes específicos para renúncia ao valor excedente ao teto do RPV ou realizar a juntada de declaração firmada diretamente pela titular do crédito, expressando sua vontade de renunciar ao valor excedente. Transcorrido o prazo em tela, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Ademais, por estar o substabelecimento sem reserva de poderes apresentado válido e eficaz, à Secretaria para proceder com as anotações necessárias. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0200022-71.2025.8.06.0126

ID: 283444009

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0200022-71.2025.8.06.0126

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

C. A. V.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CHARLES ALTINO VIEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0200022-71.2025.8.06.0126 [Bem de Família Legal] REQUERENTE: J. E. D. S. D., L. K. D. S. G. D., P. G. D. J. SENTENÇA 1 - Relatório Trata-se de ação de divórcio consensual, proposta em comum acordo por L. K. D. S. G. D. e José Everlânio de Sousa David. Sinteticamente, expõem os postulantes o seguinte: A) A decretação do Divórcio do casal. B) Os filhos menores A.G.D e L.G.D ficarão sob guarda compartilhada, considerando a residência materna como habitual e a convivência paterna será aos fins de semana, retirando os menores da residência materna às 17:00hrs na sexta-feira e devolvendo-os no domingo até às 20:00hrs, bem como deverão ser cumpridas as demais exigências transcritas na petição de id nº 140234679. C) Os alimentos dos menores ficarão na proporção de 26% (vinte e seis por cento) do salário-mínimo nacional vigente, que deverá ser pago até o dia 5 (cinco) de cada mês. D) A requerente opta por voltar a utilizar o nome de solteira LUANA KELLY DA SILVA GONZAGA. E) A partilha dos bens restou da seguinte forma: "Para JOSÉ EVERLÂNIO DE SOUSA DAVID: 01 MOTOCICLETA HONDA NXR 150 BROS ES 2010 / 2011 PLACA OCP4B43 RENAVAM 00332847608 COR PRETA QUITADO EM NOME DA REQUERENTE L. K. D. S. G. D., SE COMPROMETENDO A TRANSFERIR O BEM PARA JOSÉ EVERLÂNIO DE SOUSA DAVID. NO VALOR DE R$ 10.000,00 01 IMÓVEL - CASA SITUADA NA RUA JOSÉ BRASIL BARRETO, Nº. 52, TÉRREO, BAIRRO SÃO DOMINGOS, MOMBAÇA, CEARÁ, 63.610-000. MEDINDO 6 (SEIS) METROS DE FRENTE E 20 (VINTE) METROS DE FUNDO. SEM ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEL QUITADO. NO VALOR DE R$ 20.000,00 (vinte mil reais). BENS MÓVEIS DE USO DOMÉSTICO 01 TV 01 CAMA (QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE JOSÉ EVERLÂNIO) 01 AR-CONDICIONADO (QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE JOSÉ EVERLÂNIO) 01 COMODA (QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE JOSÉ EVERLÂNIO) 01 GUARDA ROUPAS 02 CÂMERAS DE SEGURANÇA (QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE JOSÉ EVERLÂNIO) 01 MOTOR BOMBA (QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE JOSÉ EVERLÂNIO) Para L. K. D. S. G. D.: 01 AUTOMÓVEL - CARRO HYUNDAI HB20 1.0 2014 / 2014 PLACA ORP7E88 RENAVAM 01001860869 COR PRETA EM NOME DA REQUERENTE L. K. D. S. G. D. ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO BANCÁRIO - BANCO VOTORANTIM VALOR DO CARRO R$ 38.000,00 VALOR FINANCIADO R$ 29.861,31 QUANTIDADE DE PARCELAS: 48 PARCELAS PAGAS: 44 SALDO DEVEDOR: 3.740,00 VALOR LÍQUIDO R$ 35.000,00 01 IMÓVEL - CASA EM CONSTRUÇÃO SITUADA NA RUA JOSÉ BRASIL BARRETO, Nº. 23, BAIRRO SÃO DOMINGOS, MOMBAÇA, CEARÁ, 63.610-000. MEDINDO 6 (SEIS) METROS DE FRENTE E 20 (VINTE) METROS DE FUNDO. SEM ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEL QUITADO. NO VALOR DE R$ 15.000,00 (quinze mil reais). BENS MÓVEIS DE USO DOMÉSTICO O restante dos bens móveis que sobrarem quando da retirada da parte de JOSÉ EVERLÂNIO DE SOUSA DAVID, conforme descrito anteriormente, ficará para a requerente LUANA. A parte L. K. D. S. G. D. assume a obrigação de pagar o montante do débito do financiamento do automóvel HYUNDAI HB20 1.0, 2014 / 2014, PLACA ORP7E88, RENAVAM 01001860869, COR PRETA, junto a instituição financeira citada anteriormente. A parte L. K. D. S. G. D. assume a obrigação de transferir para JOSÉ EVERLÂNIO DE SOUSA DAVID, 01 MOTOCICLETA, HONDA NXR 150 BROS ES, 2010 / 2011, PLACA OCP4B43, RENAVAM 00332847608, COR PRETA, que se encontra em seu nome." Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id n° 140234677). Breve relatório. Decido. 2 - Fundamentação Conforme disposto no art. 731 do CPC, a homologação do divórcio ou separação consensual poderá ser requerida por ambos os cônjuges, desde que observados os requisitos do inciso I a IV do mesmo artigo, o que comprova-se no referido acordo acostado no id nº 140234679, em consonância também com o art. 226, §6º, CF/88. Conforme leciona o art. 1.583, a guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). Ainda sobre o art. 1.583, do CC, o seu parágrafo segundo exara que a guarda compartilhada e o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. Quanto à avença atinente à guarda dos filhos e os alimentos, verifico que, no âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei, ela deverá prevalecer. Já em relação à partilha de bens, acordaram as partes com divisão conforme consta na inicial. Não obstante, certo que a partilha de bem imóvel (propriedade imobiliária) somente poderá ser admitida diante da apresentação da certidão de matrícula imobiliária atualizada, na qual conste que o bem está registrado em nome de um ou de ambos os meeiros (Código Civil, 1.245). Por conclusão, ausente registro imobiliário dos bens serão partilhados somente os direitos possessórios incidentes, não havendo que se falar em partilha da propriedade imobiliária. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SEM REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. Em se tratando de ação de divórcio, faz-se necessário registrar que a sentença que decreta o divórcio não possui o condão de constituir a propriedade, a qual deve ser buscada em ação própria. 2. No entanto, o direito de uso sobre bem imóvel é passível de partilha, não havendo qualquer óbice para que, na hipótese, os direitos e a posse exercida pelas partes sobre o bem sejam partilhados. 3. Recurso improvido. (Apelação nº 0063456-29.2007.8.17.0001, 1ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves. j. 25.07.2017, DJe 18.08.2017). Apelação. Divórcio. Pensão alimentícia. Partilha de bens. Direito possessório. Possibilidade. A fixação dos alimentos deve atentar para a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Assim, não há que se falar em minoração do valor, quando ausente provas sobre a impossibilidade da capacidade econômica do provedor em custear pensão de 50% do salário mínimo vigente. Os direitos de posse e ações sobre imóvel, ainda que desacompanhados do registro imobiliário, por possuírem expressão econômica, devem ser objetos de partilha se adquiridos na constância do matrimônio. POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (Apelação nº 0005569-96.2014.8.22.0003, 1ª Câmara Cível do TJRO, Rel. Convocado Rinaldo Forti Silva. j. 27.02.2018, DJe 08.03.2018). Vale ainda ressaltar que o escrito particular sem o devido registro público opera efeitos apenas entre as partes consoante se infere do art. 221 c/c art. 219 do CC: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único - Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Parágrafo único - A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. As partes têm legitimidade para o pedido, estão devidamente representadas por advogado e os direitos sobre os quais transigem lhes é disponível, no âmbito do acordo (destaque-se que não é porque se trata de direito indisponível que é vedado aos seus titulares regulamentar o seu exercício e/ou modo de cumprimento). Neste sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PARTILHA. IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO AVERBADO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS . Cópia de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, sem averbação junto ao registro de imóveis, não serve para provar direito real. não há como decidir sobre propriedade e partilha de um imóvel, sem comprovação escorreita da propriedade. Precedentes jurisprudenciais.tendo vindo aos autos apenas a cópia do contrato particular de promessa de compra e venda, mas sem prova de averbação junto ao registro... (TJ-RS - AGV: 70048051700 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 11/04/2012, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/04/2012) 3 - Dispositivo Diante do exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, com fundamento na nova redação do § 6°, do art. 226, da CF/1988, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO a transação formalizada na peça vestibular (com as ressalvas referentes à partilha) para decretar o divórcio do casal L. K. D. S. G. D. e José Everlânio de Sousa David, ambos devidamente qualificados nestes autos (id nº 140234679), dissolvendo o casamento havido entre estes. O Conjugue virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, Luana Kelly Da Silva Gonzaga. Com relação à guarda e forma de prestação alimentícia, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre as partes (petição de id nº 140234679) e, em consequência, declaro extinta a presente ação. Certifique-se o trânsito em julgado após a publicação da sentença. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente mandado de averbação. Sem custas. Cientifique o parquet estadual. Após o cumprimento dos indicativos acima, remetam os autos ao arquivo, promovendo-se as cautelas de estilo. Ciência ao Ministério Público Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Processo nº 0200022-71.2025.8.06.0126

ID: 283444066

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0200022-71.2025.8.06.0126

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

C. A. V.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CHARLES ALTINO VIEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0200022-71.2025.8.06.0126 [Bem de Família Legal] REQUERENTE: J. E. D. S. D., L. K. D. S. G. D., P. G. D. J. SENTENÇA 1 - Relatório Trata-se de ação de divórcio consensual, proposta em comum acordo por L. K. D. S. G. D. e José Everlânio de Sousa David. Sinteticamente, expõem os postulantes o seguinte: A) A decretação do Divórcio do casal. B) Os filhos menores A.G.D e L.G.D ficarão sob guarda compartilhada, considerando a residência materna como habitual e a convivência paterna será aos fins de semana, retirando os menores da residência materna às 17:00hrs na sexta-feira e devolvendo-os no domingo até às 20:00hrs, bem como deverão ser cumpridas as demais exigências transcritas na petição de id nº 140234679. C) Os alimentos dos menores ficarão na proporção de 26% (vinte e seis por cento) do salário-mínimo nacional vigente, que deverá ser pago até o dia 5 (cinco) de cada mês. D) A requerente opta por voltar a utilizar o nome de solteira LUANA KELLY DA SILVA GONZAGA. E) A partilha dos bens restou da seguinte forma: "Para JOSÉ EVERLÂNIO DE SOUSA DAVID: 01 MOTOCICLETA HONDA NXR 150 BROS ES 2010 / 2011 PLACA OCP4B43 RENAVAM 00332847608 COR PRETA QUITADO EM NOME DA REQUERENTE L. K. D. S. G. D., SE COMPROMETENDO A TRANSFERIR O BEM PARA JOSÉ EVERLÂNIO DE SOUSA DAVID. NO VALOR DE R$ 10.000,00 01 IMÓVEL - CASA SITUADA NA RUA JOSÉ BRASIL BARRETO, Nº. 52, TÉRREO, BAIRRO SÃO DOMINGOS, MOMBAÇA, CEARÁ, 63.610-000. MEDINDO 6 (SEIS) METROS DE FRENTE E 20 (VINTE) METROS DE FUNDO. SEM ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEL QUITADO. NO VALOR DE R$ 20.000,00 (vinte mil reais). BENS MÓVEIS DE USO DOMÉSTICO 01 TV 01 CAMA (QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE JOSÉ EVERLÂNIO) 01 AR-CONDICIONADO (QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE JOSÉ EVERLÂNIO) 01 COMODA (QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE JOSÉ EVERLÂNIO) 01 GUARDA ROUPAS 02 CÂMERAS DE SEGURANÇA (QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE JOSÉ EVERLÂNIO) 01 MOTOR BOMBA (QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE JOSÉ EVERLÂNIO) Para L. K. D. S. G. D.: 01 AUTOMÓVEL - CARRO HYUNDAI HB20 1.0 2014 / 2014 PLACA ORP7E88 RENAVAM 01001860869 COR PRETA EM NOME DA REQUERENTE L. K. D. S. G. D. ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO BANCÁRIO - BANCO VOTORANTIM VALOR DO CARRO R$ 38.000,00 VALOR FINANCIADO R$ 29.861,31 QUANTIDADE DE PARCELAS: 48 PARCELAS PAGAS: 44 SALDO DEVEDOR: 3.740,00 VALOR LÍQUIDO R$ 35.000,00 01 IMÓVEL - CASA EM CONSTRUÇÃO SITUADA NA RUA JOSÉ BRASIL BARRETO, Nº. 23, BAIRRO SÃO DOMINGOS, MOMBAÇA, CEARÁ, 63.610-000. MEDINDO 6 (SEIS) METROS DE FRENTE E 20 (VINTE) METROS DE FUNDO. SEM ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEL QUITADO. NO VALOR DE R$ 15.000,00 (quinze mil reais). BENS MÓVEIS DE USO DOMÉSTICO O restante dos bens móveis que sobrarem quando da retirada da parte de JOSÉ EVERLÂNIO DE SOUSA DAVID, conforme descrito anteriormente, ficará para a requerente LUANA. A parte L. K. D. S. G. D. assume a obrigação de pagar o montante do débito do financiamento do automóvel HYUNDAI HB20 1.0, 2014 / 2014, PLACA ORP7E88, RENAVAM 01001860869, COR PRETA, junto a instituição financeira citada anteriormente. A parte L. K. D. S. G. D. assume a obrigação de transferir para JOSÉ EVERLÂNIO DE SOUSA DAVID, 01 MOTOCICLETA, HONDA NXR 150 BROS ES, 2010 / 2011, PLACA OCP4B43, RENAVAM 00332847608, COR PRETA, que se encontra em seu nome." Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id n° 140234677). Breve relatório. Decido. 2 - Fundamentação Conforme disposto no art. 731 do CPC, a homologação do divórcio ou separação consensual poderá ser requerida por ambos os cônjuges, desde que observados os requisitos do inciso I a IV do mesmo artigo, o que comprova-se no referido acordo acostado no id nº 140234679, em consonância também com o art. 226, §6º, CF/88. Conforme leciona o art. 1.583, a guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). Ainda sobre o art. 1.583, do CC, o seu parágrafo segundo exara que a guarda compartilhada e o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. Quanto à avença atinente à guarda dos filhos e os alimentos, verifico que, no âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei, ela deverá prevalecer. Já em relação à partilha de bens, acordaram as partes com divisão conforme consta na inicial. Não obstante, certo que a partilha de bem imóvel (propriedade imobiliária) somente poderá ser admitida diante da apresentação da certidão de matrícula imobiliária atualizada, na qual conste que o bem está registrado em nome de um ou de ambos os meeiros (Código Civil, 1.245). Por conclusão, ausente registro imobiliário dos bens serão partilhados somente os direitos possessórios incidentes, não havendo que se falar em partilha da propriedade imobiliária. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SEM REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. Em se tratando de ação de divórcio, faz-se necessário registrar que a sentença que decreta o divórcio não possui o condão de constituir a propriedade, a qual deve ser buscada em ação própria. 2. No entanto, o direito de uso sobre bem imóvel é passível de partilha, não havendo qualquer óbice para que, na hipótese, os direitos e a posse exercida pelas partes sobre o bem sejam partilhados. 3. Recurso improvido. (Apelação nº 0063456-29.2007.8.17.0001, 1ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves. j. 25.07.2017, DJe 18.08.2017). Apelação. Divórcio. Pensão alimentícia. Partilha de bens. Direito possessório. Possibilidade. A fixação dos alimentos deve atentar para a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Assim, não há que se falar em minoração do valor, quando ausente provas sobre a impossibilidade da capacidade econômica do provedor em custear pensão de 50% do salário mínimo vigente. Os direitos de posse e ações sobre imóvel, ainda que desacompanhados do registro imobiliário, por possuírem expressão econômica, devem ser objetos de partilha se adquiridos na constância do matrimônio. POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (Apelação nº 0005569-96.2014.8.22.0003, 1ª Câmara Cível do TJRO, Rel. Convocado Rinaldo Forti Silva. j. 27.02.2018, DJe 08.03.2018). Vale ainda ressaltar que o escrito particular sem o devido registro público opera efeitos apenas entre as partes consoante se infere do art. 221 c/c art. 219 do CC: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único - Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Parágrafo único - A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. As partes têm legitimidade para o pedido, estão devidamente representadas por advogado e os direitos sobre os quais transigem lhes é disponível, no âmbito do acordo (destaque-se que não é porque se trata de direito indisponível que é vedado aos seus titulares regulamentar o seu exercício e/ou modo de cumprimento). Neste sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PARTILHA. IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO AVERBADO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS . Cópia de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, sem averbação junto ao registro de imóveis, não serve para provar direito real. não há como decidir sobre propriedade e partilha de um imóvel, sem comprovação escorreita da propriedade. Precedentes jurisprudenciais.tendo vindo aos autos apenas a cópia do contrato particular de promessa de compra e venda, mas sem prova de averbação junto ao registro... (TJ-RS - AGV: 70048051700 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 11/04/2012, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/04/2012) 3 - Dispositivo Diante do exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, com fundamento na nova redação do § 6°, do art. 226, da CF/1988, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO a transação formalizada na peça vestibular (com as ressalvas referentes à partilha) para decretar o divórcio do casal L. K. D. S. G. D. e José Everlânio de Sousa David, ambos devidamente qualificados nestes autos (id nº 140234679), dissolvendo o casamento havido entre estes. O Conjugue virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, Luana Kelly Da Silva Gonzaga. Com relação à guarda e forma de prestação alimentícia, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre as partes (petição de id nº 140234679) e, em consequência, declaro extinta a presente ação. Certifique-se o trânsito em julgado após a publicação da sentença. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente mandado de averbação. Sem custas. Cientifique o parquet estadual. Após o cumprimento dos indicativos acima, remetam os autos ao arquivo, promovendo-se as cautelas de estilo. Ciência ao Ministério Público Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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