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Processo nº 0008889-81.2008.8.05.0022

ID: 310466472

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008889-81.2008.8.05.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJuízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de BarreirasFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3…

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Luan Dos Santos Leal e outros x Juízo Da Vara Criminal Da Comarca De São Gonçalo Dos Campos

ID: 295177792

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 8033354-88.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUAN DOS SANTOS LEAL LUCAS CASAES OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS

Decisão

Advogados:

LUCAS CASAES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8033354-88.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Crim… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8033354-88.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: LUCAS CASAES OLIVEIRA e outros Advogado(s): LUCAS CASAES OLIVEIRA (OAB:BA83630-A) IMPETRADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Advogado(s): ALB-06P DECISÃO Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Lucas Casaes Oliveira, OAB/BA 83.630, em favor de Luan dos Santos Leal, apontando como Autoridade Coatora o Juízo da Vara Criminal, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo dos Campos/BA, nos autos nº 2000068-97.2022.8.05.0237. Aduz o Impetrante que o Paciente foi condenado, nos autos da ação penal nº 0000097-40.2016.8.05.0061, a uma pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime inicial aberto e 30 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, I e IV do Código Penal (furto qualificado). Preenchidos os requisitos legais, foi substituída a reprimenda privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direito. Narra que, em razão do descumprimento das penas restritivas de direito pelo paciente, a autoridade coatora determinou, por esta única razão, a reconversão da pena alternativa e a regressão ao regime fechado, de maneira cautelar, com a expedição de mandado de prisão em seu desfavor. Informa que, cumprido o mandado no dia 03/06/2025, foi realizada audiência de custódia e justificação, na qual o Ministério Público manifestou-se pela homologação da falta grave e consequente reconversão da pena e regressão de regime, no entanto, a autoridade coatora, na contramão da jurisprudência dos Tribunais Superiores, aplicou ao paciente duas penalidades pela prática de uma única conduta: descumprimento da reprimenda substituída. Sustenta o pedido na alegação de dupla penalização pela mesma conduta, configurando violação ao princípio do non bis in idem, uma vez que a decisão determinou simultaneamente a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a regressão ao regime fechado. Quanto aos pedidos, requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura e a colocação imediata do paciente em liberdade. No mérito, pleiteia a ordem de habeas corpus com a confirmação da medida liminar a fim de que o paciente inicie o cumprimento da reprimenda corporal no regime aberto. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. A questão preliminar que se apresenta neste writ refere-se à adequação da via eleita para impugnar decisão proferida no curso da execução penal. No presente caso, o paciente questiona decisão que determinou o cumprimento provisório de pena em regime fechado, quando a sentença estabeleceu o regime semiaberto. De acordo com os autos o ora paciente cumpre pena definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, por infração ao art. 155, §4º, I e IV do Código Penal. Embora o habeas corpus constitua garantia fundamental prevista no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, destinada a proteger a liberdade de locomoção contra ato ilegal ou abusivo, seu manejo deve observar as regras processuais que delimitam seu cabimento, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal quando há previsão de recurso específico para a hipótese. No caso em análise, a insurgência do paciente volta-se contra decisão proferida no curso da execução penal, questão para a qual o ordenamento jurídico prevê recurso específico, qual seja, o agravo em execução, expressamente disciplinado no art. 197 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Este instrumento recursal é o meio processual adequado para impugnar toda e qualquer decisão proferida pelo juízo da execução penal, inclusive aquelas que dizem respeito à progressão de regime, transferência de estabelecimento prisional e eventuais ilegalidades na forma de cumprimento da pena. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto na legislação processual. Confira-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF E DO STJ. PRISÃO POR DÉBITO ALIMENTAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (HC 299.944/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 12/8/2015) (grifos aditados) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR UMA DE MULTA. PLEITO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA COISA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DE RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. No caso em exame, verifica-se que a discussão acerca da possibilidade de substituição da pena restritiva de direitos por uma pena de multa não foi debatida no Tribunal de origem. Desse modo, verifica-se que o ato alegado como coator foi praticado por Juiz de primeiro grau e não pelo Tribunal a quo, de modo a atrair a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, motivo pelo qual não pode esta Corte Superior examinar a matéria sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. (…) 6. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, para suspender, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a execução provisória da pena restritiva de direitos imposta na Ação Penal n. 0008889-69.2016.8.24.0023. (HC 390.789/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017) (grifos aditados) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PREVISÃO NO ART. 122, I, DO ECA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 3. A medida socioeducativa de internação imposta o paciente ostenta fundamentação idônea, em razão de o paciente e o corréu terem praticado crime de roubo, mediante violência física e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em concurso. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 348578 MG 2016/0029501-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 03/05/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2016) (grifos aditados) De igual modo, este Tribunal de Justiça tem rechaçado a utilização do habeas corpus como substitutivo de agravo em execução: Processual Penal. Habeas Corpus. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PLeITO DE REDUÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA Lei 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS corpus. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM NÃO conhecida. I. De logo, explicite-se ser despido de visos de juridicidade o deslinde do pleito, atinente à redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na via angusta do writ, máxime, levando-se, em linha de conta, que tal matéria trazida, na presente ação de impugnação, deverá ser deslindada, em sede de apelação, por este Sodalício. Sendo assim, não se pode admitir o presente habeas corpus como sucedâneo recursal, afigurando-se, portanto, inidônea a discussão, nesta via eleita, de matéria, cujo deslinde desafia cognição exauriente do feito. Ex positis, não se conhece do writ. IV. Parecer da Procuradoria pelo não conhecimento da ordem. V. Writ não conhecido. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0000291-58.2018.8.05.0000, Relator (a): Francisco de Oliveira Bispo, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 05/04/2018 ) (grifos aditados) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO INDEFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HERÓICO. I - O Paciente relata que ficou preso preventivamente, por dois períodos, em relação a outros processos, pendentes de julgamento, e anteriores à condenação atual. Formulou pedido ao Juízo da Execução para o cômputo destes dois lapsos temporais na sua detração penal, o que foi indeferido. Requer, através do presente mandamus, a modificação da decisão proferida no 1º grau, o que desafia agravo em execução. II - O remédio heroico não pode ser utilizado sem racionalidade, sobretudo porque as hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que seja utilizado em substituição aos recursos garantidos pelo ordenamento jurídico. Em outros termos, não serve o writ para substituir os recursos ordinários e extraordinários. ORDEM NÃO CONHECIDA. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0026274-93.2017.8.05.0000, Relator (a): Carlos Roberto Santos Araújo, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 15/12/2017 (grifos aditados) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ESTUPRO E ROUBO MAJORADO. ALEGADA A INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO, NA QUAL RESTOU INDEFERIDO O PLEITO DE PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AFEITA À EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. CERCEAMENTO ILEGAL DA LIBERDADE DO PACIENTE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 0000179-89.2018.8.05.0000, Relator (a): Ivone Bessa Ramos, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 14/03/2018 ) (grifos aditados) A utilização indiscriminada do habeas corpus como sucedâneo recursal, além de atropelar a sistemática processual prevista em lei, compromete a efetividade deste importante instrumento constitucional, que deve ser preservado para as situações de ilegalidade flagrante e manifesta. Nesses termos, a execução da pena em regime diverso daquele fixado na sentença, por si só, configura questão afeta ao juízo da execução penal, a ser apreciada mediante provocação pela via adequada (agravo em execução), não caracterizando ilegalidade flagrante que justifique a excepcional intervenção por meio de habeas corpus. Diante do exposto, ausente flagrante ilegalidade capaz de possibilitar a concessão da ordem de ofício, e diante da existência de via recursal própria para combater possível ato ilegal, NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus. Salvador, 09 de junho de 2025. Desa. Aracy Lima Borges Relatora

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0008889-91.2024.8.26.0004"

Processo nº 0008889-81.2008.8.05.0022

Luan Dos Santos Leal e outros x Juízo Da Vara Criminal Da Comarca De São Gonçalo Dos Campos