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Processo nº 0008889-40.2025.8.17.3130

ID: 317594834

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008889-40.2025.8.17.3130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JB CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARLA VERUSCA RAMOS DE BRITO MATTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951…

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Processo nº 0008889-26.2021.8.17.9000

ID: 260978656

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008889-26.2021.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELOIZE LIMA DE OLIVEIRA

Intimação (Outros)

Advogados:

MONICA RESENDE DA CUNHA

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CRISTIANA BEZERRA UCHOA DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0008889-26.…

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Processo nº 0008889-97.2024.8.17.3090

ID: 313609747

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0008889-97.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WENDELL DUTRA BARBOSA FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNA FONSECA RAMOS LEAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara Cível…

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Processo nº 0008889-31.2018.8.17.9000

ID: 258211263

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008889-31.2018.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORMA COSTA DA ROCHA

Intimação (Outros)

Advogados:

MARÍLIA GABRIELA RIBEIRO DE ARRUDA

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NATALIA SANTOS CAVALCANTI GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0008889-31.2018.8.17.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0008889-31.2018.8.17.9000 Agravantes: Norma da Costa Rocha e outros Agravada: Traditio Companhia de Seguros Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito processual civil e securitário. Agravo interno. Competência da justiça federal. Contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e cobertos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão terminativa que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da matéria tratada envolver contratos de seguros habitacionais vinculados ao SFH e com cobertura pelo FCVS. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à definição da competência para processar e julgar o feito, considerando-se o interesse da Caixa Econômica Federal na gestão do FCVS, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.011 - RE 827996). III. Razões de decidir 3. A competência da Justiça Federal se justifica pelo fato de que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, possui interesse na causa, conforme estabelecido pelo STF no julgamento do Tema 1.011 da repercussão geral. 4. O STF fixou a tese de que a Justiça Federal é competente para processar e julgar as ações que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao FCVS, independentemente da participação formal da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. 5. A competência absoluta da Justiça Federal pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo desnecessária a manifestação prévia da CEF no feito. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Determina-se a remessa dos autos à Justiça Federal. Tese de julgamento: "Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações que envolvam contratos de seguro habitacional do SFH, cobertos pelo FCVS, em razão do interesse da Caixa Econômica Federal na gestão do fundo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei 12.409/2011, art. 1º-A, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827996 (Tema 1.011), rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 13.08.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0008889-31.2018.8.17.9000; Recorrentes: Norma da Costa Rocha e outros; Recorrido: Traditio Companhia de Seguros. ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

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Processo nº 0008889-31.2018.8.17.9000

ID: 258211265

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008889-31.2018.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA

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CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0008889-31.2018.8.17.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0008889-31.2018.8.17.9000 Agravantes: Norma da Costa Rocha e outros Agravada: Traditio Companhia de Seguros Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito processual civil e securitário. Agravo interno. Competência da justiça federal. Contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e cobertos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão terminativa que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da matéria tratada envolver contratos de seguros habitacionais vinculados ao SFH e com cobertura pelo FCVS. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à definição da competência para processar e julgar o feito, considerando-se o interesse da Caixa Econômica Federal na gestão do FCVS, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.011 - RE 827996). III. Razões de decidir 3. A competência da Justiça Federal se justifica pelo fato de que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, possui interesse na causa, conforme estabelecido pelo STF no julgamento do Tema 1.011 da repercussão geral. 4. O STF fixou a tese de que a Justiça Federal é competente para processar e julgar as ações que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao FCVS, independentemente da participação formal da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. 5. A competência absoluta da Justiça Federal pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo desnecessária a manifestação prévia da CEF no feito. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Determina-se a remessa dos autos à Justiça Federal. Tese de julgamento: "Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações que envolvam contratos de seguro habitacional do SFH, cobertos pelo FCVS, em razão do interesse da Caixa Econômica Federal na gestão do fundo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei 12.409/2011, art. 1º-A, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827996 (Tema 1.011), rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 13.08.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0008889-31.2018.8.17.9000; Recorrentes: Norma da Costa Rocha e outros; Recorrido: Traditio Companhia de Seguros. ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

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Processo nº 0008889-31.2018.8.17.9000

ID: 258211266

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008889-31.2018.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA

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CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0008889-31.2018.8.17.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0008889-31.2018.8.17.9000 Agravantes: Norma da Costa Rocha e outros Agravada: Traditio Companhia de Seguros Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito processual civil e securitário. Agravo interno. Competência da justiça federal. Contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e cobertos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão terminativa que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da matéria tratada envolver contratos de seguros habitacionais vinculados ao SFH e com cobertura pelo FCVS. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à definição da competência para processar e julgar o feito, considerando-se o interesse da Caixa Econômica Federal na gestão do FCVS, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.011 - RE 827996). III. Razões de decidir 3. A competência da Justiça Federal se justifica pelo fato de que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, possui interesse na causa, conforme estabelecido pelo STF no julgamento do Tema 1.011 da repercussão geral. 4. O STF fixou a tese de que a Justiça Federal é competente para processar e julgar as ações que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao FCVS, independentemente da participação formal da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. 5. A competência absoluta da Justiça Federal pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo desnecessária a manifestação prévia da CEF no feito. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Determina-se a remessa dos autos à Justiça Federal. Tese de julgamento: "Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações que envolvam contratos de seguro habitacional do SFH, cobertos pelo FCVS, em razão do interesse da Caixa Econômica Federal na gestão do fundo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei 12.409/2011, art. 1º-A, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827996 (Tema 1.011), rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 13.08.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0008889-31.2018.8.17.9000; Recorrentes: Norma da Costa Rocha e outros; Recorrido: Traditio Companhia de Seguros. ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

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Processo nº 0008889-65.2015.8.17.0810

ID: 275127514

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008889-65.2015.8.17.0810

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HELLAYNE PRISCILLA CONCEICAO SALES SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU Rod. BR 101 Sul - Km 80, - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, PRAZERES, JABOATÃO DOS …

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Processo nº 0008889-56.2025.8.17.8201

ID: 332817747

Tribunal: TJPE Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008889-56.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPECAS TRANSPORTES ESPECIALIZADO DE CARGAS E REPRESENTACAO LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WELLINGTON ADRIANNE BARROS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 318…

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Processo nº 0008889-70.2017.8.17.2370

ID: 258216018

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008889-70.2017.8.17.2370

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GPTERRA-GRUPO DE PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA. - EPP

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GLEBSON FRANKLIN SIQUEIRA BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO RODOLFO DE RANGEL MOREIRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo…

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Processo nº 0008889-69.2021.8.17.2810

ID: 330873032

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0008889-69.2021.8.17.2810

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

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