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Processo nº 0011201-60.2002.8.05.0274

ID: 318106844

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011201-60.2002.8.05.0274

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0011201-60.2002.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZEN…

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Processo nº 8035494-95.2025.8.05.0000

ID: 322636509

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8035494-95.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOS MILAGROS FRAGA UZEDA

Decisão

Advogados:

JULIANO ROCHA BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSÉ BULCÃO DE QUEIROZ CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível (CCSL2) Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035494-95.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível (CCSL2) Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035494-95.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: MARIA DE LOS MILAGROS FRAGA UZEDA Advogado(s): CAIO PRYL OCKE (OAB:BA58217-A), JULIANA DE CAIRES BONFIM (OAB:BA27805-A) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0011201-50.1995.8.05.0001, em trâmite na 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, movido por Estado da Bahia contra decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial, rejeitando integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pelo ora agravante, nos autos em que figuram como agravados Eunice Moura Vitória e outros (58 exequentes), bem como o espólio de Maria de Lourdes Rocha de Oliveira, todos representados por diversos advogados, entre eles Eduardo José Bulcão de Queiroz Cunha (OAB/BA 19.440) e Pierre Carvalho Magalhães (OAB/BA 46.841). A decisão recorrida (ID 496802248), proferida em 24/04/2025, acolheu os valores apresentados em laudo pericial judicial no montante de R$ 76.468.488,80 em favor das exequentes, e R$ 6.509.540,35 em favor do espólio de Maria de Lourdes Rocha de Oliveira, ambos com incidência de honorários advocatícios. Foram refutadas as alegações do Estado quanto à suposta existência de excesso de execução, prescrição de parcelas, erro no índice da taxa SELIC, pagamentos indevidos após o óbito de pensionistas, entre outras matérias. Houve determinação de expedição dos respectivos ofícios requisitórios e condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios sobre os valores controversos, conforme critérios legais do CPC. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão atacada padece de omissões e erros materiais, alegando principalmente: (i) inclusão de parcelas anteriores ao termo inicial da pensão e prescritas; (ii) valores calculados após o óbito da pensionista; (iii) ausência de documentos comprobatórios (contracheques); (iv) indevida inclusão de contribuições previdenciárias; (v) aplicação equivocada dos juros de mora desde 1990 e não a partir da citação válida em 12/04/1995; e (vi) existência de cálculo duplicado em relação à mesma pensionista. Requer, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo para obstar o prosseguimento da execução com base nos cálculos homologados, sustentando risco de grave dano ao erário e probabilidade do direito invocado. É o relatório. Decido. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente o da tempestividade, razão pela qual conheço da irresignação. O pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento fundamenta-se no art. 1.019, I, do CPC, que permite a concessão desse efeito quando demonstrada a relevância dos fundamentos e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, e em fase executória. Em análise preliminar dos fundamentos invocados e à luz da legislação e jurisprudência aplicáveis, observa-se que a concessão de efeito suspensivo demanda a demonstração concomitante da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante consolidado entendimento jurisprudencial conhecido. No caso em apreço, a decisão agravada examinou detidamente os pontos suscitados na impugnação ao cumprimento de sentença. Especificamente: - Juros de mora: A decisão seguiu o entendimento pacificado na jurisprudência segundo o qual os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida (12/04/1995), conforme art. 405 do Código Civil. Para as parcelas anteriores, adotou-se 6% ao ano até 2009, e posteriormente a remuneração da poupança e, a partir de 2022, a SELIC, conforme EC 113/2021. - Taxa SELIC: O laudo pericial indicou o índice de 29,13% para o período analisado, não tendo o Estado demonstrado, com base técnica idônea, equívoco na aplicação do percentual. A alegação de que o índice correto seria 28,90% não foi acompanhada de planilha auditada ou parecer técnico externo que infirmasse o laudo do perito judicial. - Pagamentos posteriores ao óbito: Quanto à pensionista Maria de Lourdes Rocha de Oliveira, o cálculo apresentado pelo perito limitou-se até "set/96", ou seja, bem antes da data de óbito (02/03/2008), conforme documento ID 462498909. Logo, a alegação de pagamento indevido posterior ao óbito não procede. - Prescrição e ausência de documentos: A decisão agravada validou os cálculos com base em documentos constantes dos autos e considerou regular a apuração do crédito com base nas provas carreadas. A ausência de contracheques não compromete a liquidez do crédito quando há outros elementos válidos, como pareceres técnicos e laudos periciais idôneos. - Duplicidade de cálculos: Também foi afastada, pois não se evidenciou nos autos qualquer duplicidade nos cálculos apresentados e homologados. As alegações do agravante, portanto, não demonstram, em juízo de cognição sumária, plausibilidade suficiente para infirmar a robustez do laudo pericial judicial, que goza de presunção de veracidade e foi aceito pelas exequentes, inclusive com a juntada de parecer técnico corroborativo. Ademais, os valores incontroversos já foram objeto de expedição de requisições de pagamento (IDs 493121552, 492934173, 484794865), sendo que o eventual acolhimento do recurso não traria risco iminente de dano irreparável ao erário, considerando-se o sistema de precatórios. Considero, desse modo, em juízo de cognição sumária não exauriente, não ter restado demonstrada a probabilidade do provimento do presente recurso, motivo pelo qual indefiro o pretendido efeito suspensivo. Promova-se a intimação da parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, quando poderá juntar a documentação que entender necessária ao julgamento deste Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. DÁ-SE EFEITO DE MANDADO/OFÍCIO A ESTA DECISÃO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SALVADOR, 08 de julho de 2025. FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPOJuiz Convocado - Substituto de 2º Grau Relator

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