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Processo nº 0011201-69.2019.8.10.0001

ID: 334446386

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011201-69.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0011201-69.2019.8.10.0001 Recorrente: Devison da Cruz Costa Defensor Público: Idelválter Nu… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0011201-69.2019.8.10.0001 Recorrente: Devison da Cruz Costa Defensor Público: Idelválter Nunes da Silva Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procuradora de Justiça: Regina Maria da Costa Leite DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Devison da Cruz Costa, com fundamento no art. 105, III, “a” da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Criminal do TJMA. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a pretensão acusatória inicial, absolvendo o recorrente, com fulcro no art. 386, II, do CPP, das práticas delitivas previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes) e no art. 16, § 1º, IV da lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo) (Id 43714983). Em apelação, o colegiado reformou a sentença, no sentido de condenar o réu como incurso na infração penal prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes), fixando a sanção em 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 6 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 870 (oitocentos e setenta) dias-multa (Id. 46010502). Dos fundamentos do acórdão combatido, destacam-se: (i) “A fuga do réu ao avistar a viatura policial configura fundada suspeita apta a legitimar ingresso no domicílio sem mandado judicial.”; (ii) “A presença de provas periciais e testemunhais robustas permite a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração suprimida”. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega, em síntese, violação ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e ao art. 244 do CPP. Para tanto, assevera que “[...] a suposta fuga do recorrente, por si só, sem qualquer elemento prévio e objetivo que a vincule a uma atividade criminosa em curso, não pode servir de única justificativa para a relativização do direito fundamental à liberdade individual” (Id. 46314794). Contrarrazões em Id. 47443377. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Quanto à alegada violação ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e ao art. 244 do CPP (tese de nulidade das buscas pessoal e domiciliar), a Corte de Precedentes já decidiu que: “O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 2. No caso concreto, o ingresso domiciliar foi devidamente justificado, tendo em vista que a existência de denúncias acerca da prática da traficância associada à busca pessoal da pessoa de Walter, que saía da residência do agravante portando drogas, juntamente com a fuga do agravante para o interior do imóvel ao avistar a polícia são circunstâncias que, em conjunto, constituem fundadas razões de que, no interior da residência, estava sendo praticado o delito de tráfico de drogas. No imóvel, foram encontradas 50 pedras de crack acondicionadas para consumo.” (AgRg no REsp n. 2.123.675/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025). Conforme relatado, o acórdão está em consonância com o Tema n. 280 de repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que “[A] entrada interna em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em razões fundadas, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. Em que pese tratar-se de recurso especial, se está contrário à tese fixada em repercussão geral, pelo STF, há que ser adotada, aqui, a mesma providência prevista no art. 1.030, I, ‘a’, do CPC, que atribui ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal o poder-dever de negar seguimento “[...] a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral”. Isso porque não cabe mais examinar a questão constitucional perante o STJ, competente para reexame, em recursos especiais, de ofensas a leis federais infraconstitucionais. O próprio STJ recusa conhecer recursos especiais que buscam rediscutir questões já decididas pelo STF e consolidadas em teses de repercussão geral (AgInt no AREsp 2483019, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, j. em 29/04/2024). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (CPC, art. 1.030, I, ‘a’ e ‘b’). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0011201-69.2019.8.10.0001

ID: 334446389

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011201-69.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEVISON DA CRUZ COSTA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0011201-69.2019.8.10.0001 Recorrente: Devison da Cruz Costa Defensor Público: Idelválter Nu… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0011201-69.2019.8.10.0001 Recorrente: Devison da Cruz Costa Defensor Público: Idelválter Nunes da Silva Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procuradora de Justiça: Regina Maria da Costa Leite DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Devison da Cruz Costa, com fundamento no art. 105, III, “a” da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Criminal do TJMA. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a pretensão acusatória inicial, absolvendo o recorrente, com fulcro no art. 386, II, do CPP, das práticas delitivas previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes) e no art. 16, § 1º, IV da lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo) (Id 43714983). Em apelação, o colegiado reformou a sentença, no sentido de condenar o réu como incurso na infração penal prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes), fixando a sanção em 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 6 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 870 (oitocentos e setenta) dias-multa (Id. 46010502). Dos fundamentos do acórdão combatido, destacam-se: (i) “A fuga do réu ao avistar a viatura policial configura fundada suspeita apta a legitimar ingresso no domicílio sem mandado judicial.”; (ii) “A presença de provas periciais e testemunhais robustas permite a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração suprimida”. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega, em síntese, violação ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e ao art. 244 do CPP. Para tanto, assevera que “[...] a suposta fuga do recorrente, por si só, sem qualquer elemento prévio e objetivo que a vincule a uma atividade criminosa em curso, não pode servir de única justificativa para a relativização do direito fundamental à liberdade individual” (Id. 46314794). Contrarrazões em Id. 47443377. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Quanto à alegada violação ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e ao art. 244 do CPP (tese de nulidade das buscas pessoal e domiciliar), a Corte de Precedentes já decidiu que: “O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 2. No caso concreto, o ingresso domiciliar foi devidamente justificado, tendo em vista que a existência de denúncias acerca da prática da traficância associada à busca pessoal da pessoa de Walter, que saía da residência do agravante portando drogas, juntamente com a fuga do agravante para o interior do imóvel ao avistar a polícia são circunstâncias que, em conjunto, constituem fundadas razões de que, no interior da residência, estava sendo praticado o delito de tráfico de drogas. No imóvel, foram encontradas 50 pedras de crack acondicionadas para consumo.” (AgRg no REsp n. 2.123.675/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025). Conforme relatado, o acórdão está em consonância com o Tema n. 280 de repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que “[A] entrada interna em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em razões fundadas, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. Em que pese tratar-se de recurso especial, se está contrário à tese fixada em repercussão geral, pelo STF, há que ser adotada, aqui, a mesma providência prevista no art. 1.030, I, ‘a’, do CPC, que atribui ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal o poder-dever de negar seguimento “[...] a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral”. Isso porque não cabe mais examinar a questão constitucional perante o STJ, competente para reexame, em recursos especiais, de ofensas a leis federais infraconstitucionais. O próprio STJ recusa conhecer recursos especiais que buscam rediscutir questões já decididas pelo STF e consolidadas em teses de repercussão geral (AgInt no AREsp 2483019, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, j. em 29/04/2024). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (CPC, art. 1.030, I, ‘a’ e ‘b’). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0011201-69.2019.8.10.0001

ID: 295207907

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011201-69.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEVISON DA CRUZ COSTA

Acórdão

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 00… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011201-69.2019.8.10.0001 17ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 2/06/2025 E FINALIZADA EM 9/06/2025. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISOR(A): DESEMBARGADOR(A) MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REPRESENTANTE: PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA CRISTIANE GOMES COELHO MAIA LAGO RECORRIDO: DEVISON DA CRUZ COSTA REPRESENTANTE: DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) LEANDRO PIRES DE ARAÚJO PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: REGINA MARIA DA COSTA LEITE ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE SÃO LUÍS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FUGA DO RÉU AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL. ENTRADA NA RESIDÊNCIA E DISPENSA DO MATERIAL ILÍCITO PARA O TELHADO DA VIZINHANÇA. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. PROVAS VÁLIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença absolutória que rejeitou as provas obtidas mediante o ingresso de policiais militares na residência do réu, sem mandado judicial, e julgou improcedente a denúncia pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (Lei nº 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Consiste em saber se: (i) a busca e apreensão realizadas na residência do réu, sem mandado judicial, foram legítimas; e (ii) o conjunto probatório é suficiente para embasar condenação pelos crimes imputados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A entrada dos policiais na residência foi justificada pela fuga do réu ao avistar a viatura, o que caracteriza fundada suspeita e legitima a diligência, segundo entendimento consolidado do STJ. 2. A materialidade dos crimes foi confirmada por laudos periciais que atestaram a presença de “crack” em quantidade expressiva e a supressão da numeração de série da arma de fogo apreendida. 3. A autoria foi corroborada por depoimentos policiais e circunstâncias do flagrante, que indicaram posse da droga e da arma pelo Recorrido, além de conduta que visava ocultar os objetos ilícitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para condenar o réu à pena total de 10 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão e acréscimo de 870 dias-multa, em regime fechado. V. TESES DE JULGAMENTO: 1. A fuga do réu ao avistar a viatura policial configura fundada suspeita apta a legitimar ingresso no domicílio sem mandado judicial. 2. A presença de provas periciais e testemunhais robustas permite a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração suprimida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, apresentado em sessão, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho (Presidente), Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Domingas de Jesus Froz Gomes. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal (ApCrim) interposta com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 593, I), pelo Ministério Público Estadual, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Entorpecentes da Comarca de São Luís, por força da qual absolveu o Recorrido Devison da Cruz Costa da imputação do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e porte de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art.16, §1º, IV). Narra a denúncia que “No dia 26/08/2019 DEVISON DA CRUZ COSTA foi preso em flagrante em razão de trazer consigo significativa quantidade de substância entorpecente (crack) sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar bem como por possuir arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida municiada” (ID 43714966). Aduz o Recorrente, em síntese, que a sentença impugnada cometeu erro de julgamento, sustentando a legalidade da busca pessoal e domiciliar, e, consequentemente, das provas obtidas, motivada por fundada suspeita que justificou a perseguição e abordagem policial, assim como a existência de provas robustas quanto à autoria e materialidade dos delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração suprimida, diante dos depoimentos colhidos na instrução criminal e provas periciais, ressaltando que foi apreendida grande quantidade da substância entorpecente conhecida como “crack”, que possui maior potencial lesivo e alto valor econômico; razões pelas quais postula seja a sentença reformada para condenar o Recorrido pelos crimes contidos na Denúncia, com fixação da pena-base acima do mínimo legal e aplicação da fração redutora em patamar menor que 2/3. Contrarrazões (ID 43716001). Apesar de instada, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar (ID 44417134). É, em síntese, o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação. Preliminarmente, do exame da sentença impugnada verifico ter o Juízo de origem concluído pela absolvição do Recorrido, por considerar que “(...) a entrada na residência do acusado DEVISON DA CRUZ COSTA ocorreu sem justa motivação ou sem fundada suspeita e sem o devido mandado judicial (...) Embora a situação tenha sido apresentada como flagrante delito, não há elementos suficientes que justifiquem a invasão sem mandado, uma vez que a simples presença do denunciado na porta de sua casa e sua posterior tentativa de se afastar da polícia não constituem, por si só, motivos para a presunção de prática criminosa em andamento que legitimasse a entrada forçada” (ID 43714983). Em relação a essa conclusão, assiste razão ao Recorrente quando aponta erro de julgamento no decisum. Isso porque do (re)exame dos fatos e provas se pode extrair a partir dos depoimentos colhidos na fase administrativa, bem como seu subsequente confronto em sede judicial que o Recorrido se encontrava encostado em um muro, portando uma sacola em suas mãos, e, ao avistar a guarnição, rapidamente correu para dentro de sua residência, sendo, no entanto, perseguido pelos policiais militares Josenilson Ferreira dos Santos, João Vicente Santos Lima, Anderson Nogueira da Silva e Mario André Matos Correa, dispensando uma sacola branca para o telhado da vizinha e a arma de fogo que trazia em sua cintura, sendo detectado que o conteúdo do material descartado correspondia à uma barra da substância entorpecente conhecida como “crack”, um carregador contendo 10 projéteis intactos, 1 tesoura e 1 carretel de linha de costura e 1 pistola .40 modelo PT100 marca Taurus com numeração de série raspada (ID 43714982). Nessa esteira, tendo em vista que a experiência dos policiais militares lhes possibilitou análise objetiva e satisfatória do contexto fático para a percepção real do comportamento anômalo do Recorrido Devison da Cruz Costa, é de se concluir que havia justa causa, ou seja, fundadas razões para a busca pessoal, o que a torna legítima, inexistindo nulidade a ser reconhecida. Com efeito, importante ressaltar que a situação em análise não se trata de abordagem policial aleatória (fishing expedition) ou pautada em mero subjetivismo, mas de decisão tomada a partir de um comportamento repentino do réu capaz de provocar legítima desconfiança. Neste sentido se firma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “A busca pessoal foi justificada pela fuga do réu ao avistar a polícia, configurando fundada suspeita. 4. A jurisprudência do STJ admite a busca pessoal em casos de fuga em locais conhecidos por tráfico de drogas.” (HC 917945 RJ 2024/0196008-3, Rel. Min. Daniela Teixeira). Em relação à materialidade dos crimes, tenho que encontra-se devidamente comprovada nos autos, precisamente a partir do laudo toxicológico definitivo, que confirma a presença de Alcaloide cocaína no material apreendido, traduzido em 1 barra maciça da substância entorpecente conhecida como “crack”, pesando massa líquida de 421,299g (ID 43714969 - p.5/7), além do laudo constatando a eficiência e raspagem no número de série da arma de fogo (ID 43714969 - p.25/27). Do mesmo modo, quanto à autoria delitiva, eis que os depoimentos testemunhais são consistentes em apontar que o Recorrido trazia consigo a droga apreendida e, na mesma oportunidade, foi flagrado com uma arma de fogo em sua cintura, sendo todo esse material rapidamente arremessado para o telhado da casa vizinha, culminando com a sua prisão em flagrante delito (ID 43714969). Concluo, portanto, que o acervo probatório existente é suficiente para a formação de juízo de valor seguro a respeito da responsabilidade do Recorrido pelas práticas delitivas tipificadas na Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Passo, então, à dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, de acordo com os parâmetros do CP, art. 59 e Lei n. 11.343/2006, art. 42: 1ª Fase: a) a culpabilidade é normal à espécie; b) o réu possui maus antecedentes com condenação anterior por crime de furto, entretanto, deixo para valorar tal circunstância na segunda fase da dosimetria (Processo 0005204-76.2017.8.10.0001 - ID 43714967); c) acerca da conduta social, os autos não apontam elementos suficientes para valorá-lo negativamente; d) quanto à personalidade do agente não consta dos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, pelo que, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora; e) não existem elementos que permitem valorar negativamente os motivos do crime; f) as circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal, e, por isso, não denota maior desvalor da conduta; g) as consequências do crime não merecem valoração negativa; h) não há que se falar acerca do comportamento da vítima; i) a natureza especialmente deletéria do “crack” e a elevada quantidade da droga apreendida (421,299g) justificam a exasperação acima do mínimo legal. Sendo assim, feitas tais considerações, fixo a pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. 2ª Fase: ausentes circunstâncias atenuantes. Incide, entretanto, a circunstância agravante de reincidência (Processo 0005204-76.2017.8.10.0001 - ID 43714967), razão pela qual majoro a pena em 1/10 ficando a pena intermediária em 6 anos e 7 meses e 6 dias de reclusão e 720 dias-multa. 3ª Fase: ausente qualquer majorante. Deixo de aplicar a minorante do tráfico privilegiado (Lei nº 11.343/2006, art. 33, §4º), considerando que o Recorrido possui condenação anterior com trânsito em julgado, tornando definitiva a pena em 6 anos e 7 meses e 6 dias de reclusão e 720 dias-multa. Passo à dosimetria da pena do crime de posse de arma de fogo com numeração suprimida, de acordo com os parâmetros do CP, art. 59 e Lei n. 10.826/2003, art. 16, §1º, IV: 1ª Fase: a) a culpabilidade é normal à espécie; b) o réu possui condenação anterior por crime de furto, entretanto, deixo para valorar tal circunstância na segunda fase da dosimetria (Processo 0005204-76.2017.8.10.0001 - ID 43714967); c) acerca da conduta social, os autos não apontam elementos suficientes para valorá-lo negativamente; d) também não existem elementos para averiguar a personalidade da agente; e) não existem elementos que permitem valorar negativamente os motivos do crime; f) as circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal, e, por isso, não denota maior desvalor da conduta; g) as consequências do crime não merecem valoração negativa; h) não há que se falar acerca do comportamento da vítima. Sendo assim, feitas tais considerações, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão e 180 dias-multa. 2ª Fase: ausentes circunstâncias atenuantes. Incide, entretanto, a circunstância agravante de reincidência Processo (0005204-76.2017.8.10.0001 - ID 43714967), razão pela qual majoro a pena em 1/10, tornando-a intermediária em 3 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão acrescida de 48 dias-multa. 3ª Fase: ausentes causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas, razão pela qual fica a pena fixada em 3 anos, 3 meses e 3 dias acrescida de 48 dias-multa. Fixo o regime fechado para início do cumprimento de pena, em razão da reincidência. Pelo mesmo motivo, incabível a substituição da pena por restritivas de direito (CP, art. 44, II). Por oportuno, verificando-se que o crimes foram praticados de forma autônoma, não havendo comprovação de que, na situação em análise, o delito de porte de arma de fogo com numeração suprimida tenha liame com o de tráfico de entorpecentes, conclui-se pela existência de concurso material, somando-se as penas aplicadas, nos termos do CP, art. 69, totalizando-as em 9 anos, 10 meses e 9 dias de reclusão, acrescidos de 768 dias-multa. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à Apelação, ex vi do RITJMA art. 669, para reformar a sentença e condenar DEVISON DA CRUZ COSTA à pena de 9 anos, 10 meses e 9 dias de reclusão, acrescidos de 768 dias-multa, no valor, cada, de um trigésimo do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, pelos crimes de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33) e posse de arma de fogo com numeração suprimida (Lei n.10826/2003, art. 16, §1º, IV) a ser cumprida em regime fechado, nos termos da fundamentação supra. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, posto que presentes os requisitos autorizadores da sua prisão preventiva, tratando-se de réu reincidente, sendo necessário o seu ergástulo para garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312, pois, em liberdade, há chances de reiteração delitiva. Expeça-se Mandado de prisão. Deixo de efetuar eventual detração, que ficará a cargo do Juízo da execução, uma vez que não alterará o regime inicial do cumprimento da pena, bem como de fixar valor mínimo indenizatório (CPP, art. 387, IV), vez que a vítima é a coletividade. Condeno o Recorrido ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, determino seja lançado o nome do condenado no rol dos culpados e expedidas as respectivas comunicações à Vara de Execução Penal competente, à Justiça Eleitoral e à Secretaria de Segurança Pública. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, MA. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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