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"0201538-51.2023.8.06.0303" - Resultados da Busca

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Processo nº 8000038-85.2022.8.05.0260

ID: 297758221

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhaes - 1ª Câmara Crime 2ª Turma Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 8000038-85.2022.8.05.0260

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABELINO FRANCO FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Apelação n.º 8000038-85.2022.8.05.0260 - Comarca de Tremedal/BA Apelante/Apelado: Abelino Franco Ferrei… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Apelação n.º 8000038-85.2022.8.05.0260 - Comarca de Tremedal/BA Apelante/Apelado: Abelino Franco Ferreira Defensor Dativo: Dr. João Pedro Ferreira de Oliveira (OAB/BA: 66.906) Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Dr. Vladimir Ferreira Campos Origem: Vara Criminal da Comarca de Tremedal Procuradora de Justiça: Dra. Maria de Fátima Campos da Cunha Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães ACÓRDÃO APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 147, DO CP, C/C LEI 11.340/2006). APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO OU FUNDADO TEMOR. INALBERGAMENTO. EMOÇÃO OU PAIXÃO QUE NÃO EXCLUEM A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, I, DO CP. DELITO DE NATUREZA FORMAL QUE SE CONSUMA COM A MERA INTIMIDAÇÃO OU IDONEIDADE INTIMIDATIVA DA CONDUTA, SENDO DESNECESSÁRIO O EFETIVO TEMOR DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME ABERTO. QUANTUM QUE DEVERÁ PERMANECER INALTERADO. APELO MINISTERIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA Nº 588 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO, a fim de afastar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, concedendo ao Recorrente, DE OFÍCIO, a suspensão da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, condicionada ao cumprimento, no primeiro ano, de prestação de serviços à comunidade, mantidos os demais termos do édito condenatório. I - Cuida-se de Recursos de Apelação simultâneos interpostos pelo Ministério Público e Abelino Franco Ferreira, insurgindo-se contra a sentença que o condenou à pena de 1 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/2006, substituindo a reprimenda por restritiva de direitos, sendo-lhe deferido o direito de recorrer em liberdade. II - Narra a exordial acusatória (id. 73100870), in verbis, que: "[…] o acusado foi casado com a vítima C. C. F. por trinta anos, tendo a vítima se separado de ABELINO em razão das ameaças do marido. A vítima relatou que, desde o dia 20 de dezembro de 2021, o acusado ABELINO passou a ir até a sua casa na Fazenda Volta Grande, Tremedal/BA, onde fica 'rondando'. Na data de 06 de janeiro de 2022, a vítima saiu de casa para ir até a casa de uma amiga e, ao retornar, tomou conhecimento que ABELINO esteve na sua residência e, com uma escada, tentou entrar na casa pela janela do banheiro. Além disso, frequentemente ameaça a vítima dizendo que ela 'está com os dias contados'. O genitor de C., Sr. POMPILIO MANUEL DE BRITO, confirmou que em 06 de janeiro de 2022 ABELINO foi até a casa de C. e tentou entrar pela janela. Que ao questionar o que queria fazer na residência, ABELINO disse que 'depois ela ia ver'. […]" (abreviação acrescida). III - Em suas razões de inconformismo, em breve síntese, postula o Apelante a absolvição por insuficiência probatória. Sustenta, ainda, a atipicidade da conduta, considerando que não estariam presentes o fundado temor e o animus laedendi. Subsidiariamente, pleiteia a revisão da dosimetria, que "exorbitou os limites da proporcionalidade e razoabilidade, merecendo ser reavaliada pelo Órgão Colegiado". IV - Por sua vez, pugna o Parquet, em suas razões, pelo afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, I, do CP, e da Súmula nº 588 do STJ, uma vez que o crime foi perpetrado em contexto de violência doméstica e familiar. V - Passa-se à análise do recurso defensivo. Não merece acolhimento a pretensão absolutória. A materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente comprovadas pelos elementos probatórios constantes nos autos, notadamente pelo boletim de ocorrência (id. 73099116, p. 6-7); pelos termos de declarações da ofendida e de seu genitor, ainda em sede policial (id. 73099116, p. 8-9 e 16-17); pelo requerimento de medidas protetivas de urgência (id. 73099116, p. 12-13); pelo termo de interrogatório policial do acusado (id. 73099116, p. 18); bem como a prova oral produzida em juízo (mídias audiovisuais, PJe Mídias), merecendo destaque as declarações judiciais da vítima. VI - Imperioso destacar que, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima assume especial relevância probatória nos crimes previstos na Lei Maria da Penha, normalmente praticados clandestinamente, em contexto doméstico, sem a presença de testemunhas, nada impedindo que a condenação seja nela lastreada. VII - Ainda no tocante aos elementos de convicção que atestam a materialidade e autoria delitivas, convém destacar as declarações do genitor da ofendida, no sentido de que o réu, aproximadamente 1 (um) ano depois da separação, tentou, com uma escada, entrar na casa em que a vítima passou a residir após o divórcio, no terreno da família, e proferiu as palavras "os dias dela estão contados, estou entrando porque posso entrar". VIII - Interrogado em juízo, o acusado negou a prática delitiva, aduzindo que não ameaçou a vítima. Relatou ter tentado entrar na casa, que ainda estava em construção, para pegar algumas ferramentas, tendo ajudado a ofendida a finalizar a obra. Trata-se, contudo, de versão dos fatos isolada no conjunto probatório. IX - No caso em testilha, as declarações da vítima, tanto na fase policial quanto na judicial, foram firmes e coerentes, além de estarem alicerçadas pelo testemunho de seu genitor, que presenciou a prática delitiva, inexistindo, nos autos, elementos que retirem a credibilidade dos relatos oferecidos em juízo, ônus que incumbia à defesa. Assim, não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação do réu pelo crime de ameaça, no contexto da Lei Maria da Penha, sendo o arcabouço probatório suficiente para a formação de um juízo de certeza acerca da autoria e materialidade delitivas. X - Quanto à alegação de que a conduta é atípica, por terem as palavras sido proferidas "da boca para fora", "sem nenhuma intenção material", em um momento de "intenso desequilíbrio emocional", sendo incapazes de atemorizar a vítima, impende consignar que, nos termos do art. 28, I, do Código Penal, a emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal, sendo irrelevante que a prática delitiva tenha se dado em um contexto de divórcio ou conflito entre o casal, sendo certo que o texto do art. 147 do diploma legal não exclui do enquadramento típico nenhum cenário específico. XI - Ademais, na esteira da jurisprudência da Corte Superior, o crime de ameaça - de natureza formal - consuma-se "com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização" (STJ - AgRg no AREsp: 2384726 SP 2023/0201538-5, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024). XII - Nessa toada, relatou a vítima, em juízo, que o réu a ameaçava de morte, rondava sua casa e a seguia de moto, jogava folhas de árvores em sua porta e chutava suas plantas, chegando a tentar invadir sua residência, razão pela qual tinha muito medo, tendo requerido medidas protetivas de urgência, sendo inquestionável, portanto, a consumação delitiva, não havendo que se falar na atipicidade da conduta. XIII - Sobre a matéria, destaca-se julgado recente do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da Ministra Daniela Teixeira, que deu provimento ao recurso ministerial para restabelecer a condenação do acusado pelo crime de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Como ratio decidendi, a decisão ressaltou que o crime de ameaça possui natureza formal, consumando-se com a intimidação ou a idoneidade intimidativa da conduta, sendo desnecessário o efetivo temor da vítima ou a ocorrência de um resultado lesivo. No caso concreto, considerou-se suficiente para a configuração do delito as expressões proferidas pelo acusado - "você vai ver o que vai acontecer com você" e "vou fazer da sua vida um inferno" - por serem idôneas a causar na vítima receio quanto à sua integridade física, psicológica e moral (AREsp n. 2.554.624/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024). XIV - Passa-se à análise da dosimetria da pena, quando será analisado o recurso ministerial, bem como o pleito defensivo de reavaliação do procedimento trifásico. A Magistrada Sentenciante fixou a reprimenda definitiva no mínimo legal de 1 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, ante a ausência de vetoriais reputadas negativas, atenuantes, agravantes, causas de aumento ou diminuição da pena, o que não enseja qualquer reparo. XV - Assiste razão ao Parquet quanto à impossibilidade de substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, operação expressamente vedada pelo art. 44, I, do CP, bem como pela Súmula nº 588 do STJ, segundo a qual "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Todavia, concede-se, de ofício, a suspensão da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, em razão do preenchimento dos requisitos elencados no art. 77 do Código Penal, condicionada ao cumprimento, no primeiro ano, de prestação de serviços à comunidade. XVI - Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento dos recursos, improvimento do Apelo defensivo e provimento do Apelo ministerial XVII - RECURSOS CONHECIDOS. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO, a fim de afastar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, concedendo ao Recorrente, DE OFÍCIO, a suspensão da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, condicionada ao cumprimento, no primeiro ano, de prestação de serviços à comunidade, mantidos os demais termos do édito condenatório. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 8000038-85.2022.8.05.0260, provenientes da Comarca de Tremedal/BA, em que figuram, como Apelante/Apelado, Abelino Franco Ferreira, e, como Apelante/Apelado, o Ministério Público do Estado da Bahia. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer dos recursos, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO e DAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, a fim de afastar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, concedendo ao Recorrente, DE OFÍCIO, a suspensão da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, condicionada ao cumprimento, no primeiro ano, de prestação de serviços à comunidade, mantidos os demais termos do édito condenatório, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora.

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0201538-51.2023.8.06.0303"

Processo nº 8000038-85.2022.8.05.0260