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Processo nº 0201538-51.2023.8.06.0303

ID: 313416013

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0201538-51.2023.8.06.0303

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE QUIXADá MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIAS DE ARAUJO NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Adonias de Araujo Nogueira (OAB 47555/CE) Processo 0201538-51.2023.8.06.0303 - Pedido de Prisão Preventiva - Requerente: Delegacia Regional de Quixadá, Ministério Público do Estado do Ceará - I.… ADV: Adonias de Araujo Nogueira (OAB 47555/CE) Processo 0201538-51.2023.8.06.0303 - Pedido de Prisão Preventiva - Requerente: Delegacia Regional de Quixadá, Ministério Público do Estado do Ceará - I. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de representação aforada pela autoridade policial de Quixadá, requestando autorização judicial de decreto de Prisão Preventiva e Busca e Apreensão Domiciliar em desfavor de JOÃO PEDRO EDUARDO DA FONSECA, proveniente das investigações traçadas mediante o Inquérito Policial nº 534-268/2023, aduzindo o que exposto às págs.. 1/7 Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento da medida págs. 43/48. Decisão proferida pelo juízo deferindo a medida, págs. 62/69. Até o momento, não sobreveio informações da autoridade policial acerca do cumprimento da diligência. O mandado de prisão encontra-se vencido, pág. 70. O inquérito Policial respectivo fora autuado sob o número 0203210-27.2023.8.06.0293 (apenso), com proposição de denúncia e recebimento por este juízo, inclusive já com defesa preliminar e ratificação do recebimento da denúncia, inclusive com instrução designada. Vieram os autos conclusos. É o que pertine relatar. Passo à fundamentação e ao julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando o feito, verifico que a medida requestada pela autoridade policial fora devidamente analisada, deferida e encaminhada para cumprimento, sendo o respectivo representado capturado, encontrando-se recluso pelo presente feito. O inquérito Policial respectivo fora autuado sob o número 0203210-27.2023.8.06.0293 (apenso), com proposição de denúncia e recebimento por este juízo, inclusive já com defesa preliminar e ratificação do recebimento da denúncia, inclusive com instrução designada. Pois bem. A prestação jurisdicional fora devidamente prestada, in casu. Com efeito, tenho que cumpriu a sua finalidade processual o presente feito, posto que o juízo tomou as providências necessárias, autorizando a medida ora buscada pela autoridade policial, devidamente cumprida. O enunciado nº 03 da I Jornada de Direito Processual Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF), estabelece que As disposições do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.Reza o art. 493 do Código de Processo Civil que: Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Na espécie, conforme se extraí dos autos, não há qualquer pretensão pendente de apreciação neste, posto que o juízo deferiu a medida e a encaminhou para cumprimento. Já há ação penal em andamento, apensa. III. DISPOSITIVO Logo, sem mais delongas, exaurido restou o objeto do presente feito, posto que fora cumprida a prestação jurisdicional. Assim, uma vez que o feito em análise, claramente, perdeu seu objeto, JULGO EXTINTO o presente feito, pelas razões acima expostas. PARA FINS DE EVITAR INCONSISTÊNCIA JUNTO AO BNMP 3.0 OU ATÉ MESMO EMISSÃO EM DUPLICIDADE DE MANDADOS DE PRISÃO POR ESTE MESMO FEITO, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE PRISÃO, VEZ QUE O ANTERIOR ENCONTRA-SE EXPIRADO, MANTENDO-O VÁLIDO PELA PRESENTE REPRESENTAÇÃO, ATÉ POSTERIOR EVENTUAL DECISÃO QUE ALTERE TAL DECISÃO. Translade-se cópia da presente decisão e do mandado com data renovada, para a ação penal respectiva. Mantenha-se o feito apenso ao principal. Publique-se. Registre-se. Arquive-se o presente feito, com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Providências necessárias. Cumpra-se.

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Processo nº 0201538-62.2022.8.06.0052

ID: 332989212

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Brejo Santo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201538-62.2022.8.06.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé CARLOS MONTEIRO DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARTINS DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTONIO MARTINS DE LIMA (OAB 21711/CE) - Processo 0201538-62.2022.8.06.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RÉU: B1José Carlos Monteiro de AraújoB0 - Designo a audiência de I…

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Processo nº 0201538-36.2023.8.06.0114

ID: 316865341

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201538-36.2023.8.06.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VANESSA LIMA DE OLIVEIRA

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JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE

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RENATO ALVES DE MELO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 15/07/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 0201538-08.2023.8.06.0091

ID: 305530507

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0201538-08.2023.8.06.0091

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. D. N.

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE FRANCISCO LINO DE ABREU

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MARIA NAZARE UCHOA GOMES

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Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: iguatu.unicafamilia@tjce.jus.br WhatsApp: (85) 8234-0535 0201538-08.2023.8.06.0091 …

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Processo nº 0201538-08.2023.8.06.0091

ID: 309331625

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0201538-08.2023.8.06.0091

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. L. D. A.

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO LINO DE ABREU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA NAZARE UCHOA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: iguatu.unicafamilia@tjce.jus.br WhatsApp: (85) 8234-0535 0201538-08.2023.8.06.0091 …

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Processo nº 0201538-22.2023.8.06.0151

ID: 318748296

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0201538-22.2023.8.06.0151

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. C. D. S.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: q…

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Processo nº 0201538-08.2023.8.06.0091

ID: 277115696

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0201538-08.2023.8.06.0091

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANA AIRES DE OLIVEIRA

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VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE IGUATU Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: iguatu.unicafamilia@tjce.jus.br WhatsApp: (85) 8234-0535 0201538-08.2023.8.06.0091 …

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Processo nº 0201538-36.2023.8.06.0114

ID: 260067754

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201538-36.2023.8.06.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENATO ALVES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA LIMA DE OLIVEIRA

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JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES DE MELO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO…

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Processo nº 0201538-36.2023.8.06.0114

ID: 260067832

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201538-36.2023.8.06.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA LIMA DE OLIVEIRA

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JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES DE MELO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO…

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Processo nº 0201538-36.2023.8.06.0114

ID: 260067892

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201538-36.2023.8.06.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO…

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