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Overlan Castro Melo e outros x Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/A - Embasa

ID: 298796279

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Regina Helena Santos e Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000919-48.2022.8.05.0103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OVERLAN CASTRO MELO PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA

Decisão

Advogados:

LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES

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RUBEM PAULO DE CARVALHO PATURY FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000919-48.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: OVERLA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000919-48.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: OVERLAN CASTRO MELO Advogado(s): RUBEM PAULO DE CARVALHO PATURY FILHO (OAB:BA28110-A) APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado(s): LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES (OAB:BA31082-A) DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por OVERLAN CASTRO MELO contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA. Na petição inicial, o autor alegou que reside na Rua Jasmim, Bairro Nelson Costa, na cidade de Ilhéus/BA, sendo consumidor dos serviços prestados pela ré. Sustentou que há significativo extravasamento de esgoto na via pública em frente à sua residência, decorrente da má conservação da rede coletora de esgoto, ocasionando refluxo de águas servidas e fétidas, o que se agrava em período de chuvas, afetando a salubridade do local e ocasionando transtornos à coletividade. Afirmou que, mesmo após diversas reclamações, a ré não providenciou a solução definitiva para o problema. Requereu tutela de urgência, que foi deferida, impondo à ré a obrigação de realizar os reparos necessários, sob pena de multa. Realizada audiência de conciliação, restou frustrada a autocomposição. A EMBASA apresentou contestação, aduzindo ilegitimidade passiva e alegando que a rede coletora de esgoto da localidade funciona normalmente, sendo o problema relatado oriundo de canal de drenagem pluvial, cuja responsabilidade seria do Município de Ilhéus. Negou a existência de defeito no serviço e pugnou pela improcedência dos pedidos, juntando documentação comprobatória. O autor apresentou réplica. Durante a instrução, foram produzidas provas documentais por ambas as partes, inclusive fotos e vídeos do local afetado, bem como documentos técnicos da EMBASA. Houve intimação do Município de Ilhéus, que apresentou manifestação técnica sobre as redes de esgotamento e drenagem da área. Sobreveio sentença de improcedência, com fundamento na ausência de provas do nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados, destacando-se que a EMBASA comprovou a disponibilidade regular do serviço de esgotamento sanitário. Manteve-se a gratuidade de justiça anteriormente concedida ao autor e fixou-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, reiterando as alegações iniciais e defendendo a responsabilidade da ré pela omissão na prestação adequada do serviço público de esgotamento sanitário, requerendo a reforma integral da sentença para acolher os pedidos formulados na exordial, inclusive com indenização por danos morais. A EMBASA apresentou contrarrazões, nas quais arguiu preliminarmente a revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor, sob argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência. No mérito, defendeu a manutenção da sentença, sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço, bem como a ausência de dano indenizável. Requereu, inclusive, a condenação do apelante em custas e honorários. Após a apresentação das contrarrazões, foi proferido despacho convertendo o julgamento em diligência para oportunizar à parte apelante manifestação sobre as preliminares suscitadas. Apesar de regularmente intimado, o apelante quedou-se inerte, conforme certificado nos autos. Este é o relatório. Decido. Trata-se de apelação cível interposta por Overlan Castro Melo contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade civil da concessionária de serviço público por falha na prestação de serviço de esgotamento sanitário no logradouro onde reside o autor, notadamente na Rua Jasmim, bairro Nelson Costa, Ilhéus/BA. A sentença de primeiro grau, embora reconheça que houve deferimento de tutela de urgência para compelir a ré à execução de obras corretivas no sistema de esgoto local, considerou que, em sede de mérito, não restou demonstrado nexo de causalidade entre a atuação da EMBASA e os danos alegadamente suportados pelo autor, julgando, assim, improcedente o pedido. Todavia, não assiste razão à sentença recorrida. Com efeito, os autos trazem robusto conjunto probatório apto a comprovar a falha na prestação dos serviços por parte da EMBASA. Diversos protocolos administrativos de atendimento foram abertos pelo autor junto à ré, o que evidencia que a reclamação não foi isolada ou infundada. Ainda assim, as medidas adotadas se revelaram insuficientes ou ineficazes para solucionar de forma definitiva o problema relatado. Mais ainda, os vídeos e imagens juntados aos autos são contundentes em demonstrar a exposição contínua e grave dos moradores da região ao esgoto a céu aberto, com registro de refluxo de águas fétidas nas vias públicas e proximidades das residências, situação que se agrava durante o período de chuvas. A insalubridade e o risco à saúde pública são inegáveis. Nesta mesma linha: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXPOSIÇÃO AO ESGOTO NÃO CANALIZADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS BEM ARBITRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Logrando demonstrar a autora o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço, impõe-se a procedência do pedido para reconhecer a conduta abusiva, com a condenação dos réus na reparação dos danos comprovados; II. Uma vez reconhecido o ato ilícito praticado, gera-se o direito à reparação por dano moral, cuja quantificação deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico . Assim, atendendo o valor arbitrado tais parâmetros, deve ser mantida a quantia de R$10.000,00, conforme definição em primeiro grau; III. Considerando que a verba honorária deve remunerar condignamente o trabalho executado, preferencialmente guardando parâmetro com o valor atribuído à causa, tendo, contudo, o cuidado de não se aviltar o valor da remuneração do advogado, verifica-se que o valor arbitrado na r. sentença está em consonância com o art . 85, §§ 2º e 8º do Código de Processual Civil, não comportando majoração.(TJ-SP - AC: 10003713820208260424 SP 1000371-38.2020.8 .26.0424, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 10/03/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022) Ademais, não se desincumbiu a concessionária do ônus de comprovar a regularidade da prestação dos serviços, como lhe incumbia, à luz do art. 373, II, do CPC. Em contrapartida, o autor delineou de forma precisa a cadeia fática, corroborando suas alegações com provas idôneas. A responsabilidade civil da EMBASA é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, e se configura diante da falha na prestação de serviço essencial, mormente quando dela decorre prejuízo à saúde, dignidade e tranquilidade do usuário. No caso concreto, estão presentes o dano, a conduta omissiva da ré e o nexo de causalidade entre eles. O sofrimento, o incômodo diário, o receio de contaminação e a indignidade de conviver com esgoto a céu aberto transcendem o mero aborrecimento, sendo plenamente configurado o dano moral indenizável, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando a EMBASA: a) a realizar, de forma definitiva, os reparos necessários no sistema de esgotamento sanitário da Rua Jasmim, bairro Nelson Costa, Ilhéus/BA, conforme descrito na exordial; b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde a data da presente decisão; c) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 22 de maio de 2025. Desa. Regina Helena Santos e Silva Relatora J

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Processo nº 8009490-34.2024.8.05.0201

ID: 297813597

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8009490-34.2024.8.05.0201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA

Sentença

Advogados:

GLAUCO TOURINHO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: pseguro1vfazpub@tjba.jus.br PROCESSO nº: 8009490-34.2024.8.05.0201 AUTOR: JOAO ALVARENGA CABRAL REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA, EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por João Alvarenga Cabral em face da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (EMBASA) e do Município de Porto Seguro/BA. Narra o autor que reside na Rua Tiradentes, nº 396, distrito de Trancoso, Porto Seguro, desde 1995, e que há anos enfrenta problemas relacionados à rede de coleta de esgoto, com impactos diretos à sua saúde, bem-estar e qualidade de vida. Afirma que, mesmo após a instalação da rede de esgoto na localidade, não foi realizada a ligação de sua residência à rede, uma vez que esta se localiza na parte superior da rua, não havendo inclinação suficiente para que os efluentes sejam direcionados adequadamente. Além disso, alega que existe uma caixa de inspeção da rede na parte de baixo da rua, próximo ao seu quintal, que frequentemente transborda, alagando a rua e o quintal com efluentes, formando poças malcheirosas e atraindo insetos e outros animais, principalmente em dias de chuva ou após a passagem de máquinas de terraplanagem. Relata ainda que a Rua Tiradentes é a única daquela região ainda não pavimentada, justamente em razão da pendência de solução do problema do esgotamento sanitário, o que agrava ainda mais os transtornos, pois até mesmo o caminhão de coleta de lixo não passa pela rua, desvalorizando economicamente a região e comprometendo a qualidade de vida dos moradores. Afirma ter buscado solução junto à EMBASA e ao Município diversas vezes, sem sucesso. Em tentativa de resolução administrativa, a Defensoria Pública encaminhou requisições à EMBASA, que não ofereceu resolução, atribuindo a responsabilidade à inexistência do sistema de drenagem de águas pluviais, de responsabilidade do Município. Requer, em sede de tutela de urgência, que os requeridos adotem imediatamente todas as providências necessárias para a definitiva solução dos problemas estruturais na rede de esgotamento sanitário e os recorrentes transbordamentos dos efluentes da rede de esgoto da Rua Tiradentes, nº 396, centro do distrito de Trancoso, evitando o retorno de efluentes para sua residência. No mérito, pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Juntou documentos. Despacho inicial deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação dos réus (ID 474632850). Citado, o Município de Porto Seguro apresentou contestação (ID 475706787), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o serviço de coleta de esgoto é concedido à EMBASA. No mérito, sustenta a ausência de nexo causal entre eventual conduta do Município e o dano, alegando que fiscaliza adequadamente o contrato de concessão, conforme demonstram os autos de infração e relatórios de fiscalização juntados. Argumenta que o extravasamento de esgoto decorre de ligações clandestinas realizadas por particulares e que, pelo princípio da separação dos poderes, o Judiciário não poderia determinar a execução de obras de pavimentação ou instalação de rede de drenagem pluvial. Por fim, contesta o valor da indenização por danos morais, considerando-o desproporcional. A EMBASA, por sua vez, apresentou contestação (ID 482691035), arguindo preliminarmente a inépcia da inicial por ausência de pedido e por falta de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, alega que o imóvel do autor está localizado a uma distância superior a 15 metros da rede pública de esgoto e abaixo do nível da rua, sem cota topográfica adequada para conexão, o que inviabiliza tecnicamente a ligação. Sustenta que não há defeito na prestação do serviço de esgotamento sanitário, atribuindo os transbordamentos à ausência ou deficiência da rede de drenagem pluvial, de responsabilidade do Município. Nega a configuração de danos morais indenizáveis. O autor apresentou réplica (ID 483977045), refutando as preliminares e argumentos de mérito das contestações. Reafirmou a legitimidade passiva do Município com base no art. 23, IX, da Constituição Federal, que estabelece competência comum para promoção do saneamento básico. Sustentou a responsabilidade solidária dos réus, a aplicabilidade do CDC e a configuração dos danos morais pela exposição a ambiente insalubre. Reiterou o pedido de inversão do ônus da prova. Em petição posterior (ID 485301471), o autor informou não desejar a produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO O Município de Porto Seguro suscita sua ilegitimidade passiva, alegando que o serviço de coleta de esgoto é de responsabilidade exclusiva da EMBASA, concessionária de serviço público. A preliminar não merece acolhimento. A Constituição Federal, em seu art. 23, inciso IX, estabelece expressamente que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico". Essa disposição constitucional evidencia a responsabilidade compartilhada dos entes federativos na promoção do saneamento básico, serviço público essencial e diretamente ligado à saúde pública. A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, dispõe em seu art. 8º, I, que o Município é o titular dos serviços públicos de saneamento básico. Ainda que tenha delegado a execução desses serviços à concessionária EMBASA, o Município permanece como responsável pela garantia da adequada prestação dos serviços, incluindo a fiscalização e a adoção de medidas que assegurem sua efetividade. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Porto Seguro. DA INÉPCIA DA INICIAL A EMBASA, em sua contestação, suscita a inépcia da petição inicial por dois fundamentos: i) ausência de pedido e ii) ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Quanto à suposta ausência de pedido, a requerida alega que a parte autora formula pleito apenas de obrigação de pagar (indenização por danos morais), não reiterando na parte final da petição o pedido de obrigação de fazer pleiteado como tutela de urgência. A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial atende plenamente os requisitos previstos no art. 319 do CPC, expondo claramente os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, que estão devidamente formulados tanto na parte específica da tutela de urgência quanto na conclusão da peça. O pedido de obrigação de fazer está expresso no item 3 dos pedidos (ID 474542179), onde o autor requer a concessão de medida liminar para que os requeridos adotem providências necessárias para a solução dos problemas estruturais na rede de esgotamento sanitário. O fato de o pedido de obrigação de fazer ter sido formulado no contexto da tutela de urgência não impede sua compreensão como pedido principal, a ser confirmado na sentença de mérito, seguindo o princípio da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Conforme entendimento consolidado, a petição inicial deve ser interpretada em seu conjunto, não se exigindo formalismo exacerbado na apresentação dos pedidos. Quanto à alegada ausência de documentos essenciais, a EMBASA argumenta que não foram juntados aos autos a Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel, a certidão de matrícula do Cartório de Registro de Imóveis e cópias de orçamentos/notas fiscais. Tal preliminar também não merece acolhimento. Os documentos indicados pela ré não são essenciais à propositura da presente ação. O autor comprovou sua residência no local através de documentos pessoais e fotografias, sendo suficiente, para fins de legitimidade ativa, a demonstração de sua condição de morador afetado pelos problemas de saneamento básico descritos. A comprovação da propriedade formal do imóvel não é requisito necessário para o reconhecimento do direito à prestação adequada de serviços públicos essenciais. Ademais, o art. 321 do CPC estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos ou apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor emende ou complete a inicial, e não indeferi-la de plano. No caso em tela, não foi determinada a emenda da inicial, o que indica que o juízo considerou suficientes os documentos apresentados para o processamento da ação. Portanto, rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial suscitadas pela EMBASA. Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE PELO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO A questão central da presente demanda consiste em determinar a responsabilidade pelos problemas relacionados ao esgotamento sanitário que afetam a residência do autor, bem como a existência de falha na prestação do serviço público e o consequente dever de indenizar. O saneamento básico, conforme definido pela Lei nº 11.445/2007, é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Trata-se de serviço público essencial, diretamente relacionado à garantia da saúde pública e da dignidade da pessoa humana. No caso em análise, o Município de Porto Seguro, na qualidade de titular do serviço, delegou a execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário à EMBASA, por meio de contrato de concessão. Contudo, essa delegação não afasta a responsabilidade do Município pela adequada prestação do serviço, conforme já demonstrado na análise da preliminar de ilegitimidade passiva. A responsabilidade pela prestação do serviço de saneamento básico é solidária entre o poder concedente (Município) e a concessionária (EMBASA), cada qual dentro de suas atribuições específicas. Ao Município compete a fiscalização da concessão e a garantia da efetividade do serviço, incluindo a infraestrutura complementar necessária, como a drenagem de águas pluviais. À EMBASA compete a execução adequada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, incluindo a manutenção das redes e a prevenção de transbordamentos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. QUEDA EM BUEIRO COM TAMPA INADEQUADA . OMISSÃO DO PODER CONCEDENTE NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. EVIDENCIADA A NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL POR VERIFICAR AS CONDIÇÕES DA VIA PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM MONTANTE ADEQUADO E CONDIZENTE COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA . APLICAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) É cediço que, via de regra, a responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública é objetiva, com fulcro no art. 37, § 6º, da Constituição Federal . Entretanto, a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que o disposto no mencionado dispositivo constitucional se aplica apenas às condutas comissivas, de modo que, quando for o caso de omissão do Estado, a responsabilidade civil deste passa a ser subjetiva, devendo ser demonstrada a ocorrência de uma das modalidades de culpa. 2) No que diz respeito especificamente aos danos causados pelas concessionárias de serviços públicos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em regra, a responsabilidade civil do poder concedente é subsidiária, somente se configurando quando comprovado que a concessionária não tem condições de arcar com a reparação devida. Todavia, é possível que as peculiaridades do caso concreto impliquem o dever solidário do ente federado, desde que suficientemente comprovado que tenha concorrido com o dano, a justificar a incidência da norma ínsita no parágrafo único do art. 942 do Código Civil . 3) Na hipótese em apreço, o fato de o bueiro ter sido vedado com tampa que não corresponde ao seu tamanho ideal revela a péssima prestação de serviço, evidenciando, por conseguinte, a falha no dever fiscalizatório do Município. Não fosse o bastante, também falhou a Municipalidade no exercício da competência de verificar as condições de trafegabilidade das rodovias e calçadas de sua responsabilidade, alertando sobre os riscos evidenciados em seu percurso. Ou seja, houve violação tanto do dever fiscalizatório, na condição de poder concedente, quanto do dever de conservação das vias públicas. 4) Ao contrário do alegado pelo ente público em seu apelo, o dano moral é evidente, intrínseco ao abalo sofrido pela demandante decorrente do ato omissivo estatal, que ocasionou-lhe sérios ferimentos . Com efeito, a manifesta violação aos direitos da personalidade da autora obsta qualquer argumentação no sentido de não ter havido dano extrapatrimonial. 5) Com suporte no critério bifásico, levando em consideração as peculiaridades do caso - máxime a ausência de sequelas do acidente, conforme consta no laudo técnico pericial -, bem como os precedentes da jurisprudência pátria, esta c. Câmara Cível conclui que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra adequado à proporção do dano sofrido e suficiente para o efeito pedagógico pretendido, sem caracterizar enriquecimento sem causa da parte beneficiada . 6) Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0030331-02.2012.8 .08.0048, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) No caso concreto, constata-se que ambos os réus falharam no cumprimento de suas obrigações legais e contratuais, contribuindo para a situação de insalubridade que afeta a residência do autor. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Analisando os fatos narrados e as provas produzidas, verifica-se a ocorrência de falha na prestação do serviço público de saneamento básico, caracterizada pela não conexão da residência do autor à rede de esgoto e pelos frequentes transbordamentos de efluentes que invadem seu quintal. A EMBASA alega que o imóvel do autor está localizado a uma distância superior a 15 metros da rede pública de esgoto e abaixo do nível da rua, sem cota topográfica adequada para conexão, o que inviabilizaria tecnicamente a ligação. Contudo, tal argumento não exime a concessionária de sua responsabilidade de buscar soluções técnicas alternativas para garantir a adequada prestação do serviço. O art. 43 da Resolução AGERSA nº 002/17, citado pela própria EMBASA, dispõe que "as obras e instalações necessárias ao esgotamento dos prédios ou parte de prédios situados abaixo do nível da via pública e dos que não puderem ser esgotados pela rede da Prestadora, em virtude das limitações impostas pelas características da construção, serão de responsabilidade do interessado, obedecidas as suas especificações técnicas." Entretanto, essa disposição não afasta o dever da concessionária de orientar, fiscalizar e garantir a efetividade do sistema, especialmente considerando que, no caso em tela, o problema não se limita à impossibilidade de conexão do imóvel à rede, mas estende-se aos frequentes transbordamentos de efluentes que invadem a propriedade do autor. O Decreto Federal nº 7.217/2010, em seu art. 11, §1º, estabelece que "na ausência de rede pública de esgotamento sanitário serão admitidas soluções individuais, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambientais, de saúde e de recursos hídricos." Contudo, no caso em análise, existe rede pública de esgoto na localidade, mas a EMBASA não demonstrou ter oferecido ao autor orientação técnica adequada para a implementação de soluções alternativas que garantissem o adequado esgotamento sanitário de sua residência. Por outro lado, o Município de Porto Seguro, embora argumente que fiscaliza adequadamente a concessão, não demonstrou ter adotado medidas efetivas para solucionar o problema que afeta o autor há anos. Os documentos juntados pelo Município (autos de infração e relatórios de fiscalização) demonstram ciência dos problemas, mas não comprovam a adoção de providências concretas para sua resolução. Ademais, a alegação dos réus de que o problema decorre exclusivamente da ausência de rede de drenagem pluvial adequada não se sustenta diante do conjunto probatório. Ainda que a drenagem pluvial deficiente possa contribuir para o agravamento da situação, especialmente em períodos de chuva, isso não afasta a responsabilidade da EMBASA pelos transbordamentos da rede de esgoto, nem a responsabilidade do Município pela garantia da infraestrutura adequada de saneamento básico. O art. 6º do Decreto Estadual 3.060/94, citado pelo próprio Município, estabelece que "são de responsabilidade da EMBASA a operação e manutenção das redes de distribuição de água e dos sistemas coletores de esgotamento sanitário, e dos correspondentes ramais prediais, bem como a execução de intervenções nas citadas instalações com o objetivo de melhorar o atendimento, eliminar deficiências ou conferir maior segurança." Constata-se, portanto, que ambos os réus falharam no cumprimento de suas obrigações legais e contratuais, contribuindo para a situação de insalubridade que afeta a residência do autor. O Município, por não garantir a infraestrutura adequada de saneamento básico e não adotar medidas efetivas para solucionar o problema, e a EMBASA, por não manter adequadamente a rede de esgoto e não oferecer soluções técnicas alternativas para o autor. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a relação entre os usuários e as concessionárias de serviços públicos essenciais, como água e esgoto, é regida pelo CDC. Nesse sentido: "A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013). O art. 22 do CDC estabelece que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". O parágrafo único do mesmo artigo prevê que "nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código". No caso em análise, restou demonstrada a falha na prestação do serviço público de saneamento básico, caracterizada pela não conexão da residência do autor à rede de esgoto e pelos frequentes transbordamentos de efluentes que invadem seu quintal. Tal falha configura descumprimento da obrigação prevista no art. 22 do CDC, ensejando o dever de reparação dos danos causados. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O §1º do mesmo artigo define o serviço defeituoso como aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, considerando as circunstâncias relevantes, como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, e a época em que foi fornecido. DOS DANOS MORAIS Os danos morais caracterizam-se pela violação a direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade e a imagem, causando ao ofendido dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação que ultrapassem o mero aborrecimento cotidiano. No caso em análise, o autor foi submetido a condições degradantes e insalubres, com frequentes transbordamentos de esgoto em sua residência, causando mau cheiro, atração de insetos e riscos à sua saúde. Tal situação, que perdura há anos, extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando violação à sua dignidade e ao seu direito à saúde e ao bem-estar. A exposição contínua a condições insalubres, como o contato com esgoto a céu aberto, é reconhecida pela jurisprudência como fato gerador de dano moral, prescindindo de comprovação específica do prejuízo (dano moral in re ipsa). Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXPOSIÇÃO AO ESGOTO NÃO CANALIZADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS BEM ARBITRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Logrando demonstrar a autora o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço, impõe-se a procedência do pedido para reconhecer a conduta abusiva, com a condenação dos réus na reparação dos danos comprovados; II. Uma vez reconhecido o ato ilícito praticado, gera-se o direito à reparação por dano moral, cuja quantificação deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico . Assim, atendendo o valor arbitrado tais parâmetros, deve ser mantida a quantia de R$10.000,00, conforme definição em primeiro grau; III. Considerando que a verba honorária deve remunerar condignamente o trabalho executado, preferencialmente guardando parâmetro com o valor atribuído à causa, tendo, contudo, o cuidado de não se aviltar o valor da remuneração do advogado, verifica-se que o valor arbitrado na r. sentença está em consonância com o art . 85, §§ 2º e 8º do Código de Processual Civil, não comportando majoração. (TJ-SP - AC: 10003713820208260424 SP 1000371-38.2020.8 .26.0424, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 10/03/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022) A situação é agravada pelo fato de o autor ser pessoa idosa, portanto em situação de maior vulnerabilidade, conforme reconhecido pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). O art. 3º do referido Estatuto estabelece que "é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária". Considero, portanto, caracterizado o dano moral sofrido pelo autor, em razão da violação à sua dignidade e ao seu direito à saúde e ao bem-estar, decorrente da falha na prestação do serviço público de saneamento básico. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, a situação econômica das partes, o caráter pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa. No caso em análise, considerando a gravidade da situação (exposição contínua a condições insalubres), o tempo de duração do dano (situação que perdura há anos), a condição de vulnerabilidade do autor (pessoa idosa) e a capacidade econômica dos réus (ente público municipal e sociedade de economia mista), entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Esse valor mostra-se compatível com precedentes jurisprudenciais em casos análogos e atende às finalidades compensatória (para a vítima) e pedagógica (para os ofensores) da indenização por danos morais, sem configurar enriquecimento sem causa. DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito restou demonstrada pela comprovação da falha na prestação do serviço público de saneamento básico, caracterizada pela não conexão da residência do autor à rede de esgoto e pelos frequentes transbordamentos de efluentes que invadem seu quintal. O perigo de dano está evidenciado pelos riscos à saúde do autor, pessoa idosa e, portanto, em situação de maior vulnerabilidade, decorrentes da exposição contínua a condições insalubres. A situação é agravada pela aproximação do período chuvoso, que tende a intensificar os transbordamentos de esgoto. Não se vislumbra, por outro lado, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que as medidas determinadas consistem em obrigações que já são de responsabilidade dos réus por força de lei e do contrato de concessão. Entendo, portanto, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, na forma pleiteada pelo autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para DETERMINAR que os réus, solidariamente, no prazo de 30 (trinta) dias, adotem todas as providências necessárias para a definitiva solução dos problemas estruturais ocorrentes na rede de esgotamento sanitário da Rua Tiradentes, nº 396, centro do distrito de Trancoso, Porto Seguro/BA, evitando o retorno de efluentes da rede de esgoto para a residência do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), podendo ser majorada em caso de persistência no descumprimento; JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, confirmar a liminar, e CONDENAR os réus, solidariamente, na obrigação de fazer acima e ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária unicamente pela SELIC. Condeno, ainda, os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, a serem revertidos ao Fundo da Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia - FAJDPE/BA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Seguro, 11 de junho de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

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