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"1000371-72.2023.5.02.0611" - Resultados da Busca

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Processo nº 5003007-14.2024.4.03.6317

ID: 259579570

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003007-14.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON FERREIRA BENATTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO BATISTA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003007-14.2024.4.03.6317 AUTOR: ROBSON FERREIRA BENATTI Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO BATISTA ANTUNES - SP421888 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A ROBSON FERREIRA BENATTI ajuíza ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que pretende liberação de valores de FGTS e a indenização por danos morais (R$ 2.000,00). Sustenta que teve vínculo de emprego com a empresa Volkswagen do Brasil, tendo havido dispensa injustificada, ocorrida em período de estabilidade (16/03/2022), com depósito de FGTS em R$ 29.651,60, motivando a ação trabalhista n. 1000371-59.2022.5.02.0465, havendo reintegração ao emprego. Com a sentença final de improcedência, a reintegração ficou sem efeito, com novel demissão, depositando-se R$ 9.319,34, levantando-se R$ 2.149,07. Sustenta o autor o direito à integralidade do levantamento (R$ 81.033,98), cumulando-se com danos morais (R$ 2.000,00), juntando documentos. A CEF apresentou contestação (id 344990987), pugnando pela improcedência da ação, ao argumento de que o autor optou em 08/01/2020, por meio do APP FGTS, pelo Saque-Aniversário, o qual autoriza a receber somente o valor da multa em caso de rescisão de contrato de trabalho, qual já fora sacado. Além disso, Robson teria realizado, em mais de uma oportunidade, contratação de operação fiduciária para antecipação dos valores do saque-aniversário, utilizando como garantia o saldo de seu FGTS . Em réplica (id 354756664), a parte autora nega ter aderido ao saque-aniversário. No mais, afirma que possui financiamento imobiliário em andamento, pedindo que o saldo disponível do FGTS seja usado para o abatimento do débito. Brevemente relatado, decido. Sem preliminares. Passo ao mérito. As hipóteses que permitem o levantamento dos valores relativos ao FGTS estão previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, entre as quais a dispensa sem justa causa (art. 20, inciso I). No caso dos autos, embora o autor tenha experimentado demissão sem justa causa, a permitir o saque-rescisão, a CEF afirma que, em 08/01/2020, o autor optou pelo Saque-Aniversário, por meio do APP FGTS (ids 344990992 e 344990994). E, embora o autor negue a adesão, colho que a mesma resta documentada pela CEF, já que consta saques efetuados na conta do FGTS exatamente no mês de seu aniversário (setembro), desde 2020 (Código 60), certo que a exordial, em nenhum momento, afirma que o autor tenha sido vítima de fraude, ou que os valores tivessem sido remetidos para conta de terceiros, o que permite concluir pela validade da adesão, experimentando o autor os valores sacados em 09/2020, 09/2021, 09/2022, etc. (id 344990992). Da mesma forma, de fls. 4/5 do id 344990992, extraio que o autor teria feito alienação dos valores disponíveis em conta fundiária como garantia em operação fiduciária, em favor, v.g., dos bancos C6 Consignado, Agibank, Banco Safra, etc, conforme os CNPJ mencionados naquele documentos e, de novo, não colho da exordial, ou réplica, informação de que Robson tivesse sido vítima de fraude, qual, como cediço, não se presume, com o que, considerando o ônus da prova inserido no art 373, I, CPC, colho que a ação improcede, inclusive em sede de danos morais (inciso X, art. 5º, CF), já que o Banco réu, em concreto, cumprira o quanto disposto na lei. Por fim, a questão atinente a abatimento de saldo de financiamento imobiliário (art. 20, inciso VII, Lei 8036/90) é matéria estranha aos autos, envolvendo indevido aditamento de causa petendi e petitum após a contestação, o que não se admite. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP – data do sistema.

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Processo nº 5003007-14.2024.4.03.6317

ID: 259579572

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003007-14.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO BATISTA ANTUNES

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000371-72.2023.5.02.0611"

Processo nº 5003007-14.2024.4.03.6317

Processo nº 5003007-14.2024.4.03.6317