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Resultados para "1000376-57.2022.5.02.0473"

Sul America Companhia De Seguro Saude x Marcos Antonio Alves De Oliveira

ID: 301015780

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria da Purificação da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8017020-76.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CAROLINE SILVA ARIZE SANTOS

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ANDREA MAGALHAES CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017020-76.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017020-76.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): ANDREA MAGALHAES CHAGAS (OAB:BA58803-A) AGRAVADO: MARCOS ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): CAROLINE SILVA ARIZE SANTOS (OAB:BA76052-A) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARCOS ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA, que deferiu pedido de tutela provisória de urgência , que, no bojo da Ação Ordinária tombada sob o nº 8000136-65.2025.8.05.0066, concedeu a tutela provisória nos seguintes termos (id. 81220437): Dessa forma, presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, DEFIRO a liminar encarecida para DETERMINAR ao réu SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, à MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA e BRASILPLAN REPRESENTAÇÕES LTDA, solidariamente, que RESTABELEÇAM em até 48 horas, o plano de saúde do autor MARCOS ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA, até ulterior deliberação deste Juízo. Intimem-se o réu a fim de que cumpra esta decisão, contado o prazo da intimação da presente, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Irresignado, o Agravante sustenta em suas razões (id. 79765286), em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada por não estarem presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, em especial o periculum in mora e o fumus boni iuris, sob o argumento de que o agravado estaria vinculado a plano coletivo empresarial (Produto 567 - PME MAIS AMB HOSP C/ OBST ADAPTADO, plano 93868 ) sem preencher os critérios de elegibilidade exigidos pela legislação e normativas da ANS, por inexistir vínculo empregatício com a estipulante, CONSTRUTORA KOBY LTDA. Cita casos alegados análogos ao versado nestes autos, com sentenças/decisões de reconhecimento de inexistência de comprovação de vínculo que ensejaram cancelamentos dos contratos realizados pela mesma empresa Ré, a MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. Impugna, ainda, a multa por descumprimento, alegada excessiva e desproporcional. Ao fim, pugna pela imediata concessão liminar do efeito suspensivo ao presente recurso, para, ao fim, julgá-lo procedente revogando a tutela provisória concedida na origem. Distribuído a recurso à Primeira Câmara Cível, coube-me a relatoria. Atendendo a diligência determinada em razão da verificação de erro persistente no sistema, a obstar a consulta dos autos de primeiro grau, o recorrente trouxe aos autos o inteiro teor do processo de origem (id 81220436). É o relatório. Inicialmente, conheço do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mais, permitem os artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, desde que presentes os requisitos autorizadores, "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Dito isso, a pretensão manifestada em juízo através do presente recurso diz respeito a concessão da antecipação da tutela para que o Plano de Saúde ora Agravante reestabelecesse o plano de saúde da parte Agravada. Sobre a concessão de tutela provisória de urgência, assim dispõe o art. 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame dos autos originários e o acervo documental carreado aos autos do presente Agravo de Instrumento, não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. A decisão agravada foi amparada em documentação médica idônea, que atesta que o agravado é portador de glioblastoma multiforme (CID C71.1), doença de tumoração cerebral agressiva e de progressão rápida, que exige tratamento contínuo (id 487663993), e que a interrupção do plano de saúde, conforme noticiado em relatório, implicou a descontinuidade do tratamento médico essencial à sua sobrevida, culminando na progressão de doença. Ressalte-se que, embora se trate de plano coletivo empresarial, a análise do mérito contratual demanda dilação probatória quanto à elegibilidade do beneficiário, o que não pode ser aferido, com segurança, nesta fase processual. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais e consumeristas, milita em favor da parte hipossuficiente - o consumidor em situação de evidente vulnerabilidade. Com efeito, embora o agravante afirme a regularidade da rescisão contratual, não há prova de que cumpriu com a exigência de prévia notificação da contratante. A requisito da urgência milita inequivocamente em favor do consumidor, conforme está claramente demonstrado, diante do comprovado adimplemento das prestações mensais e da necessidade documentada de continuidade do tratamento contínuo contra neoplasia maligna cerebral. Quanto ao tema: Ação cominatória visando a manutenção de plano de saúde - Procedência da ação - Plano coletivo empresarial - Cancelamento do contrato em decorrência da alegação de irregularidade cadastral da contratante - Ausência de prévia notificação válida - Inobservância dos termos contratuais - Abusividade do cancelamento da apólice - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível nº 1000376-82.2022.8.26.0006, 9ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. César Peixoto, julgado em 20/03/2023). DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. (1) CDC. APLICAÇÃO. SÚMULA 608 STJ. (2) CONTRATO COLETIVO E EMPRESARIAL. ESTIPULANTE. IRREGULARIDADE FISCAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTENTE. CONTRATO. MANUTENÇÃO. ARTS. 2º, § 2º; 3º, i, § 1º e 7º, CAPUT, TODOS DA RESOUÇÃOANS N. 432/2017. (3) DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS. (TJDF - Apelação nº 0722635-27.2021.8.07.0001, 3ª Turma Cível, Des. Roberto Freitas Filho, julgado em 02/06/2022) Por fim, no que concerne a impugnação relativa ao valor fixado a título de multa cominatória, necessário lembrar que as astreintes é meio indireto de coação, a infundir psicologicamente influência sobre a vontade, sendo esse o intuito da regra prevista no artigo 537 do CPC, no sentido de desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir com a determinação do juízo, a mensurada por critérios de razoabilidade, proporcionalidade e equidade. Verifica-se que o juízo a quo fixou multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 100.000,00, os quais, considerando-se o bem em questão e as partes envolvidas se mostra razoável e proporcional, notadamente diante da notícia, nos autos de origem, de novo cancelamento contratual (id 502308873 dos autos de origem). Assim, ante tudo o quanto exposto, em sede de cognição sumária, tem-se por não configurada a presença dos elementos necessários a concessão do efeito suspensivo pleiteado motivo pelo qual fica indeferido. À Secretaria da Câmara, para que proceda a intimação da parte Agravada para oferecer resposta. Comunique-se esta decisão ao juiz da causa. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

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Processo nº 8048465-46.2024.8.05.0001

ID: 325630753

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8048465-46.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TELMA MARIA ANTUNES SILVA MACEIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STEFANIE REGINA MAZUCATO ESTRELA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8048465-46.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: TELMA MARIA ANTUNES SILVA MACEIO Advogado do(a) INTERESSADO: STEFANIE REGINA MAZUCATO ESTRELA - SP495677 REU: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada por TELMA MARIA ANTUNES SILVA MACEIÓ em face de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, alegando que, em 03/10/2013, efetivou proposta de venda de unidade imobiliária em nome de sua filha junto à acionada, para aquisição do apartamento de número 905, localizado na torre 02 do empreendimento Villa Privilege, na Vila Laura. Narra que pagou de imediato o valor de R$1.000,00 (um mil reais), como reserva da unidade, além de um pagamento adicional de R$43.000,00 como entrada, realizado no momento da assinatura do contrato. Destaca que, apesar de ter sido estipulado na proposta que o pagamento de R$10.000,00 seria pago em 10 parcelas de R$ 1.000,00, com abatimento do pagamento imediato, a empresa não enviava os boletos mensais, e quando enviava, estes chegavam com atraso e com multas. Esclarece que, em decorrência dos constantes atrasos nas obras, as partes acordaram o adiamento do pagamento de R$ 10.000,00, sendo que em 2016, foi notificada por e-mail sobre a dívida, que somava a quantia de R$ 16.098,84, incluindo taxas e juros, a qual foi quitada pelo montante de R$ 12.256,80, após desconto concedido, permanecendo pendente o valor da parcela móvel de R$ 39.000,00, passível de financiamento. Acrescenta que, apesar de ter feito a vistoria da unidade, o pagamento da parcela móvel e a entrega das chaves nunca ocorreu. Assevera que empreendeu tentativas de solução amigável, tentando contato com a acionada para obter informações sobre a entrega das chaves, da obtenção do "Habite-se", porém sem sucesso. Aduz que começou a receber e-mails sobre um Termo de Acordo Coletivo, cuja adesão visava obter desconto no IPTU e reparos no empreendimento e, mesmo sem compreensão total, enviou um e-mail buscando participar do TAC, porém, não obteve resposta. Informa que, em 2021, uma empresa de negociação entrou em contato para discutir o financiamento da unidade, momento no qual descobriu débitos de condomínio e IPTU a serem quitados para receber a unidade, porém, além de não possuir os recursos suficientes, questionava a legitimidade da cobrança de apartamento que ainda não havia sido entregue. Informa que o imóvel foi vendido a terceiro, e a acionada já não possui mais um estabelecimento físico, tampouco responde às suas tentativas de contato. Diante disso, requer a declaração de rescisão do contrato, sem aplicação de qualquer penalidade, com a determinação de devolução imediata dos valores pagos, acrescidos de multa contratual, montante de R$ 56.256,8, além de indenização por danos morais, no importe de R$ 28.240,00. Juntou os documentos dos ID's: 439819560 a 439819575. A parte autora, no ID 459741855, requereu a modificação do polo passivo, para fazer constar a a SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - PROJETO RÓTULA, em substituição à SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., o que foi deferido (ID 463129899). Devidamente citada, conforme AR do ID 475448750, a acionada não se manifestou, tendo sido declarada sua revelia, conforme decisão do ID 483823385. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. DECIDO. A controvérsia do presente feito reside na análise de descumprimento pela ré do prazo de entrega do imóvel e de esclarecimentos acerca da disponibilização da unidade, a justificar o pedido de rescisão contratual e restituição de valores pagos pela autora, além de indenização pelos danos morais alegados. De logo, cabe registrar que a relação jurídica firmada entre as partes possui natureza consumerista, eis que acionante e acionada se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedoras de produtos e serviços, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Inicialmente, consigna-se que, no que pese a aplicação dos efeitos da revelia, sabe-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados é relativa, devendo a autora fazer prova mínima de suas alegações, atendendo ao ônus que lhe cabe, inserto no art. 373, I, do CPC. Da análise do conjunto probatório, vê-se que a autora comprovou a aquisição da unidade imobiliária, através do contrato do ID 439819563, que especifica o preço e a forma de pagamento declinados na inicial, além de registrar que a conclusão da obra se daria na data de 30 de abril de 2014. Ademais, no ID 439819567, a autora juntou alguns comprovantes de pagamento, tendo sido identificados em benefício da acionada os que somam os valores de R$ 28.954,00, em 15/10/2013, e de R$ 12.256,80, em 30/09/2016. Ainda, verifica-se que Ariadne Silva Maceió, filha da autora, cuja procuração outorgada consta do ID 439819568, vistoriou a unidade em 07/04/2016 (ID 439819572), e empreendeu diversas tentativas de tratativas para resolver as pendências contratuais (ID's 439819565, 439819566). Chama atenção o Termo de Acordo Coletivo (ID 439819570), de março/2018, celebrado entre a acionada e o Itaú Unibanco S.A, intermediado pelo Ministério Público, com o fim de viabilizar o término da obra, além do e mail de convocação recebido pela autora, em junho/2018, para adesão ao referido TAC (ID 439819569). Diante disso, resta patente o descumprimento contratual da acionada, seja pelo descumprimento do prazo de entrega da obra, seja pela ausência de informações acerca dos pagamentos e procedimentos para continuidade do contrato. Uma vez caracterizada a inadimplência da acionada, resta autorizada a rescisão contratual pela autora e o retorno ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos. Neste sentido é a Súmula n° 543 do Egrégio STJ: "Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Dessa maneira, considerando que resta evidenciado nos autos que a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da acionada, a restituição dos valores pagos pela autora, quais sejam, R$ 28.954,00, em 15/10/2013, e de R$ 12.256,80, em 30/09/2016, deve ser realizada de forma única e integral, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação, até o advento da Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá ser observado o regramento da referida legislação. Por fim, quanto aos danos morais alegados, no que pese a jurisprudência pátria não identificar o mero descumprimento contratual como hipótese a caracterizar o dano extrapatrimonial, o caso dos autos merece melhor análise. Deve ser considerado que do prazo de entrega estipulado no contrato, qual seja, abril/2014, até a oferta de proposta de adesão ao termo de acordo, junho/2018, decorreram mais de 4 anos, além de não ter sido cumprido o dever de informação pela acionada quanto ao andamento das obras e obrigações da autora. Assim, o comportamento da acionada, somado ao longo período de espera e o consequente desfazimento do contrato de aquisição de um imóvel, gerou na autora incertezas, angústia, frustração e intranquilidade, que superam, em muito, o mero aborrecimento. Vale destacar julgados do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios reconhecendo o dano moral para casos similares, senão veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INCC E DANO MORAL. EXCESSO NO ATRASO. 1. Reconhecimento da incidência do enunciado 283/STF. Ausência de devida impugnação. 2. Possibilidade, em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, do reconhecimento da ocorrência de danos morais. Incidência do enunciado 568/STJ. 3. Inadequação dos precedentes indicados pelo recorrente como parâmetro para corroborar as suas teses. 4. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (STJ - AgInt no REsp: 1737821 SP 2018/0097903-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 11/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2020) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. Responsabilidade das rés bem reconhecida. Eventos invocados que são previsíveis e esperados no ramo da construção civil, tratando-se de fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 161 do TJSP. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Situação que supera o simples aborrecimento contratual, caracterizando verdadeira frustração aos adquirentes pela quebra de expectativa após tempo de espera superior ao previsto, afetando planejamento de longo prazo, o que causa ansiedade, intranquilidade, sentimentos aptos a gerar abalo emocional. Precedentes desta 9ª Câmara de Direito Privado e STJ. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada autor, adequada e proporcional à intensidade e repercussão do dano. Indenização mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 10003760920138260100 SP 1000376-09.2013.8.26.0100, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 27/02/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018) CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES INDENIZÁVEIS. DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO. 1. Em relação ao atraso do imóvel este restou evidenciado nos autos. Primeiramente rechaça-se a alegação de fortuito externo, por suposto atraso da vistoria da Sabesp, posto que tal situação se enquadra em fortuito interno, estando diretamente relacionado com a atividade empresarial do ramo da construção civil. 2. Em relação a quantia fixada a título de lucros cessantes no importe de 0,5% do valor do bem, esta não merece qualquer reparo, posto que tal quantia é amplamente utilizado pela jurisprudência do E. TJSP. 3. Quanto ao dano moral, não se ignora que, via de regra, caracterizado o inadimplemento contratual, seria caso de composição unicamente dos danos materiais. Ocorre que, doutrina e jurisprudência passaram a admitir que o piso de tolerabilidade ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos pode, a depender da casuística, ser excedido mesmo em relações negociais, como se verifica na hipótese em apreço, em que o atraso na entrega da unidade (residencial) foi de quase 08 meses. 5. Recurso das requeridas improvido. 6. Recurso dos autores provido, para fixar os danos morais em R$ 8.000,00 (R$ 4.000,00 cada). (TJ-SP - RI: 10167708020198260068 SP 1016770-80.2019.8.26.0068, Relator: Fabio Martins Marsiglio, Data de Julgamento: 22/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/06/2021) Assim, uma vez reconhecido o dano de ordem moral sofrido pela autora, passa-se à quantificação do valor devido. Nos termos da jurisprudência assentada sobre a temática, o valor a ser arbitrado a título de danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como de acordo com a extensão do dano, capacidade econômica do ofensor, de modo a não gerar uma indenização ínfima, mas também não configurar enriquecimento indevido ao ofendido, valendo a transcrição de entendimento da Corte Superior, a saber: "Não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o 'quantum' fosse irrisório ou excessivo, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. Assim, se o arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do recorrido e, ainda, ao porte econômico do recorrente, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecida". (AgInt no REsp n. 1.692.891/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 12/9/2019.) Por essas razões, fixo o montante da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido pelo IPCA, da data do arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o advento da Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá ser observado o regramento da referida legislação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, extinguindo-a com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a acionada ao pagamento do valor de R$ 41.210,80 (quarenta e um mil, duzentos e dez reais e oitenta centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso, e juros de 1% ao mês, a partir da citação, até o advento da Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá ser observado o regramento da referida legislação, além de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido pelo IPCA, desde esta data, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o advento da Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá ser observado o regramento da referida legislação.. Custas e honorários advocatícios pela acionada, esses arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, do CPC. P.I. Salvador, 10 de julho de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

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