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Edmilson Da Costa Ferreira e outros x Edmilson Da Costa Ferreira e outros

ID: 277226344

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000775-19.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DA COSTA FERREIRA IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A.

Polo Passivo:

EDMILSON DA COSTA FERREIRA IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A.

Notificação

Advogados:

VASCO MARTINS DE BORBOREMA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR 0000775-19.2024.5.08.0101 : EDMILSON DA COSTA FERREIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR 0000775-19.2024.5.08.0101 : EDMILSON DA COSTA FERREIRA E OUTROS (1) : EDMILSON DA COSTA FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 889bfa4 proferida nos autos. 0000775-19.2024.5.08.0101 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. Recorrido(a)(s): 1. EDMILSON DA COSTA FERREIRA RECURSO DE: IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. DESPACHO Contra o acórdão de Id. 59672f4, a recorrente apresentou dois recursos de revista (Ids b2b7d0b e 9dd85bb). Na petição de Id. f4e27d7, requer a desconsideração do recurso de Id.b2b7d0b, o que indefiro, em face do princípio da unirrecorribilidade. Tendo em vista a caracterização da preclusão consumativa, apenas o primeiro recurso (Id. b2b7d0b) será examinado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 2a176cf; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id b2b7d0b). Representação processual regular (Id 9118ef4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8e4b0a1 : R$ 65.666,57; Custas fixadas, id 8e4b0a1 : R$ 1.313,33; Depósito recursal recolhido no RO, id c0f0cf2 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id de10d82 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 9f55d4b : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso III do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada recorre do acórdão quanto ao tema "DA JORNADA DE TRABALHO E DO ACORDO COLETIVO FIRMADO". Com base no Tema 1046, afirma que "por meio de negociação lícita, o Sindicato representativo da categoria do Recorrido e a Imerys Rio Capim Caulim celebraram Acordo Coletivo Específico de Trabalho, no qual restou clara a possibilidade da empresa praticar a jornada de trabalho especial para os empregados que trabalham para a ré nas unidades de Barcarena/PA, Belém/PA e Ipixuna do Pará/PR", o que deve ser respeitado. Sustenta que "deve-se reputar válido o acordo coletivo firmado entre as partes, por meio do qual transacionou-se a questão das horas extras no turno ininterrupto de revezamento". Aponta afronta do art. 7°, XXVI, da CF e violação do art. 611-A, III, da CLT, visto que não observado acordo coletivo que pactuou a jornada de trabalho. Não transcreve trecho do acórdão. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 66 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de intervalo interjornada. Sustenta que o reclamante "não apontou qualquer diferença que entendia em seu favor, relativo às horas extras do pretendido intervalo interjornada". Indica afronta do art. 5°, II, da CF, por ofensa à legalidade, pois "a lei não impõe ao empregador a obrigador em remunerar o intervalo interjornada, sendo a eventual descumprimento do limite de 11 horas, mera infração administrativa". Alega má aplicação do art. 66 da CLT, pois "a inobservância do disposto no artigo 66 da CLT seria mera infração administrativa, não gerando obrigação de pagar horas extras, principalmente porque as horas trabalhadas já foram devidamente pagas ao reclamante". Aduz violação do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC, pois "caberia ao recorrido o ônus de comprovar a não fruição do intervalo intrejornadas, o que sequer apontou". Transcreve o seguinte trecho do acórdão: INTERVALO INTERJORNADA Inconforma-se a reclamada com a sua condenação ao pagamento de intervalo interjornada, alegando que o recorrido confessara que, durante o seu contrato de trabalho, mesmo laborando em turnos, havia uma folga de 24h entre uma jornada e outra, o que por si só, afasta a alegação de inexistência do intervalo de 11h entre as jornadas de trabalho. Sustenta que, nos cartões de ponto, seria possível aferir a concessão de descanso de 24 horas, além do intervalo de 11 horas, cumprindo assim as disposições legais sobre o tema, razão pela qual requereu a improcedência do pedido. Na inicial, o autor alegou que trabalhara nos horários de 7:00 às 15:00, 15:00 às 23:00 e de 23:00 às 7:00, consoante estabelecido na Cláusula 31ª do ACT 2017/2018, sendo que,quando laborava no turno de 15 às 23 horas, folgava e retornava no turno das 23:00 às 7:00 ou quando laborava no turno de 23:00 às 7:00, folgava e retornava no turno de 7:00 às 15:00, conforme demonstrariam os espelhos de ponto. Sustenta que, nessas ocasiões, a empresa concedia 24 (vinte e quatro) horas de folga, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre jornadas. Narra que, a cada quatro semanas, eram suprimidos três intervalos interjornadas de 11 horas cada, sendo que as duas primeiras horas devem ser remuneradas com adicional de 50% e as demais, com adicional de 100% (Cláusula Sétima ACT 2017/2018), o que totaliza 6 horas a 50% e 27 horas a 100% de intervalo interjornada, correspondendo a 6,42 horas interjornada mensais a 50% e 28,89 horas interjornada a 100%, por mês.(6 / 4 = 1,5 x 4,28 = 6,42) (27 / 4 = 6,75 x 4,28 = 28,89). Requereu o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo interjornada não concedido, a serem remuneradas com acréscimo de horas extraordinárias de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento), nos termos da Cláusula Sétima do ACT 2017/2018, mantida nos demais instrumentos, todos em anexo, acrescidas de juros e correções na forma da lei, bem como reflexos nas demais verbas, por serem habituais, tais como férias + 1/3, 13° salário, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%. Em contestação, a reclamada alegou as questões ora renovadas em sede recursal, requerendo a improcedência do pedido. O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido de horas interjornada, com adicionais de 50% por dia em que não houve o gozo de 11 horas após o descanso, conforme folhas de ponto e limite no pedido) e 100% (9 horas por dia em que não houve o gozo de 11horas após o descanso, conforme folhas de ponto e limite no pedido), bem como respectivos reflexos em férias + 1/3, 13° salário, RSR e FGTS. Analisando os registros de ponto apresentados (ID ef9c25b), constata-se, por amostragem, que no dia 21.09.2021 o autor laborou de 22:38 às 7:14, com folga no dia 22.09.2021 e voltou a trabalhar no dia 23.09.2021, no horário de 6:58 às 15:10, não observando o intervalo de 11 após a folga. Ainda por amostragem, constata-se que, no dia 18.7.2021, o reclamante trabalhou de 22:49 às 7:11, com folga no dia 19.7.2021 e voltou às atividades laborais no dia 20.7.2022, no horário de 6:42 às 15:06. Diante do acima exposto, restou provado que a reclamada não observava o intervalo interjornada de 11 (onze) horas, razão pela qual mantenho a condenação nos termos fixados em sentença. Apelo desprovido. Examino. De acordo com o trecho, observo que os fundamentos da decisão da E. Turma se baseiam na análise do contexto probatório dos autos, concluindo que a reclamada não provou a concessão do intervalo interjornada. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 60; itens I e IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos. Sustenta que "O adicional noturno, de 60%, já foi pago nos termos do que estabelece a convenção coletiva, ou seja, para trabalho realizado entre 22h e 5h, com 40% referentes à redução da hora noturna. Além disso, a recorrente apresentou robusta prova documental, como os holerites, que demonstram que o pagamento foi realizado corretamente, sem qualquer irregularidade". Afirma afronta do art. 7°, XIII, XXVI, da CF e contrariedade à súmula 85, I, do TST, que dispõem sobre jornada de trabalho e sobre a validade das convenções e acordos celebrados, no caso, acerca da compensação de jornada de trabalho. Indica contrariedade à súmula 85, IV, do TST, pois é válida a compensação de horas. Alega violação do art. 818 da CLT e do art. 373 do CPC, pois cabia ao recorrido comprovar a existência de diferenças, ônus do qual não se desincumbiu. Aduz contrariedade à súmula 60, II, do TST, pois "em sendo mista a jornada, como na hipótese dos autos -iniciada por vezes, antes das 22:00 horas e finda depois das 05:00 horas". Transcreve o seguinte trecho do acórdão: ADICIONAL NOTURNO Inconforma-se a reclamada com a sua condenação ao pagamento da prorrogação do adicional noturno, alegando que demonstrara, na contestação, que o fizera corretamente e que abrangiam a prorrogação das horas extras noturnas, como revelaram os apontamentos que não foram impugnados pelo recorrido. Destacou que só havia o pagamento do adicional noturno quando o autor laborava nesse turno, ressaltando que o autor impugnou tal parcela de forma genérica, deixando de indicar qualquer diferença entre os valores pagos constantes nas fichas financeiras e aquelas efetivamente trabalhadas. Na inicial, o reclamante afirmou que cumprira jornada de trabalho de 8(oito) horas diárias, em regime de turnos ininterrupto de revezamento, nos seguintes horários: 7:00 às 15:00 horas, 15:00 às 23:00 horas e de 23:00 às 7:00 horas, consoante estabelecido em instrumento coletivo. Narrou que a reclamada pagava o adicional noturno somente até às 5horas, sendo que a sua jornada se estendia até às 7 horas, quando laborava na escala de 23:00 às 7:00. Requereu o pagamento de adicional noturno em relação às horas laboradas em prorrogação ao trabalho noturno, a ser remunerado com percentual de 60% (sessenta por cento), conforme previsão em instrumentos coletivos de trabalho, a exemplo da Cláusula 9ª do ACT 2019/2020, com repercussões em 13º salários, férias + 1/3, descanso semanal remunerado e FGTS + 40%, acrescido de juros e correção monetária. A MM. Vara de origem julgou o pedido procedente, sob o fundamento de que restou demonstrado a existência de horas noturnas prorrogadas e não pagas. Vejamos. É incontroverso que o reclamante laborava no período de 23h às 7h durante certo período por mês, pois trabalhava em turnos de revezamento. O comando da súmula 60 do TST, assim determina: Súmula n. 60 do TST ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) No presente caso, havia jornada mista, iniciada no período noturno com término no período diurno, mas não há dúvidas de que a jornada era cumprida em sua maioria no período noturno, pois iniciava às 23h, já considerado horário noturno, com trabalho contínuo até às 5h e prorrogação de mais 2h até às 7h. Dessa forma, aplica-se ao caso a Súmula 60 do TST. Esse é o entendimento do C.TST, conforme decisões a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o Tribunal Regional, ao expor suas razões de decidir, consignou que "os critérios fixados no PCCS em análise são subjetivos e não garantem as progressões automáticas deferidas ao recorrente" (pág. 1391), reconhecendo, via de consequência, que o reclamante não tem detém o direito à promoção horizontal. Logo, a alegação do reclamante de que teria direito à progressão horizontal, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Por efeito, não foi configurada violações dos dispositivos legais e constitucionais apontados. Quanto à divergência jurisprudencial, revela-se inespecífica na esteira da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 60, II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Ante a visualização de contrariedade à Súmula 60, II, do TST, faz-se necessário o provimento do presente apelo para exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 60, II, DO TST. De acordo com a jurisprudência desta c. Corte Superior, é devido o pagamento do adicional noturno em relação às horas prorrogadas no período diurno, mesmo na hipótese de jornada mista, ou seja, aquela jornada com prevalência de trabalho noturno e término em período diurno. Incide, assim, o entendimento da Súmula 60, II, do TST, diante do desgaste físico a que se submete o trabalhador em prorrogação de jornada, a justificar o deferimento do mencionado adicional para as horas laboradas além das cinco horas da manhã. Recurso de revista conhecido por contrariedade ao item II da Súmula nº 60, II, do TST e provido" (RR-1000376- 35.2017.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). (destaquei) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM PERÍODO DIURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADASAPÓS ÀS CINCO HORAS. SÚMULA 60/TST. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, cumprida integralmente a jornada em período noturno e havendo prorrogação da jornada em período diurno, devido é o pagamento do adicional noturno também quanto às horas prorrogadas. Esse entendimento também se aplica às jornadas mistas, ou seja, aquelas com prevalência de trabalho noturno e término em período diurno. Precedentes. Registrado pelo Tribunal Regional que o empregado realizava jornada mista, devido é o pagamento do adicional noturno quanto às horas trabalhadas após as 5h. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, em que dado provimento ao recurso de revista do Reclamante, nenhum reparo merece a decisão, no particular. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-10705-70.2015.5.03.0148, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). (destaquei) Esclarece-se que, com relação ao percentual de 60% deferido em sentença, há previsão na Cláusula Oitava do ACT 2018/2019, tendo a mesma redação nas demais normas coletivas, o que é mantido por esta Relatora. Por assim ser, deve ser mantida a sentença que reconheceu as diferenças de adicional noturno devidas e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Recurso desprovido. Examino. Diante do trecho acima, a E. Turma reconheceu o direito do reclamante às diferença de adicional noturno por verificar que a jornada era mista em turno ininterrupto de revezamento e com prorrogação de jornada, constatação que somente foi possível a partir da análise do conjunto probatório dos autos, razão pela qual aplicou a norma e o acordo coletivo ao caso. Logo, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - violação do Tema 23 do TST (IRR nº 528-80.2018.5.14.0004). A reclamada recorre do acórdão que manteve sua condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, nos termos da nova redação do art. 71, §4°, da CLT em razão da vigência da Lei 13.467/2017. Defende que "é indiscutível que o recorrido não faz jus ao pagamento integral dos intervalos pleiteados, mas teria somente ao valor referente ao período suprimido". Afirma que deve ser observado o Tema 23 do TST quanto à aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 em relação ao pagamento do intervalo intrajornada, que "deve ser feito apenas pelo tempo suprimido, e não pela totalidade do intervalo". Indica violação do art. 71, §4°, da CLT, pois havia a concessão regular do intervalo, sem qualquer supressão. Alega violação do art. 818 da CLT e do art. 373 do CPC, pois "incumbe ao autor o ônus da prova da irregularidade de sua fruição, encargo do qual não se desincumbiu a contento, sendo que os cartões de ponto estão de acordo com a determinação legal". Transcreve o seguinte trecho do acórdão: INTERVALO INTRAJORNADA Alega a reclamada que sempre concedeu o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, ressaltando que somente as horas de entrada e de saída devem ser registradas. Sustenta que a comprovação da supressão do intervalo intrajornada é fato constitutivo do autor e, cabendo-lhe o ônus da prova, nos termos do disposto no artigo 373, I, do CPC e 818 da CLT, do qual não teria se desincumbido. Requer a improcedência do pedido e, no caso de ser mantida a condenação, que seja aplicado o disposto no § 4º, do artigo 71 da CLT, deferindo-se apenas o período suprimido e sem reflexos. Na inicial, o reclamante afirmou que fora admitido pela reclamada em 17.03.2008, para exercer a função de Eletricista I, com salário de R$ 1.075,36. Narrou que sua jornada de trabalho era de 8 (oito) horas diárias, emv regime de turnos ininterruptos de revezamento, nos seguintes horários: 7:00 às 15:00 , 15:00 às 23:00 e de 23:00 às 7:00 , consoante estabelecido na Cláusula 31ª do ACT 2017/2018, relativo à unidade de Barcarena, mantida nos instrumentos coletivos posteriores. Ressaltou que gozava apenas de 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada, requerendo o pagamento de 1 (uma) hora diária, com adicional de 50% e reflexos legais, pois o seu contrato iniciou no ano de 2008, ou seja, antes de entrar em vigor a Lei n.º 13.467/17, defendendo que as alterações da referida lei seriam inaplicáveis aos contratos de trabalho que se encontravam em curso como o dele. A reclamada apresentou cartões de ponto (ID ef9c25b) do período trabalhado pelo autor, tendo afirmado, em contestação (ID 9d4ac3a ), que não estaria obrigada a registrar o efetivo horário do intervalo, podendo apenas pré-assinalar o período destinado ao seu gozo, procedimento que afirma ser o que era realizado. A MM. Vara de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de 40 minutos de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, por dia trabalhado, conforme cartões de ponto, nos moldes da nova redação do art. 71, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tendo em vista que no período requerido já estava em vigência a Lei 13467/2017. De início, há de se ressaltar que, quanto à questão da distribuição processual do encargo probatório, não há qualquer dúvida quanto ao fato de que, na forma do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, seria do reclamante o ônus da prova de fato constitutivo de direito seu, assim considerado o capaz de produzir o direito pleiteado em juízo. Entretanto, tendo a reclamada apontado a suposta correta jornada do reclamante, incumbia-lhe provar suas alegações. Ademais, em consonância com o disposto no artigo 74, § 2.º, da CLT é obrigatória, para todo estabelecimento com mais de 20 trabalhadores, a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, sob pena de se considerar verdadeira a apontada na exordial. Neste sentido, é o entendimento do C. TST, consolidado na Súmula n. 338. Passo, então, a analisar se ela se desincumbiu do ônus probatório. Em depoimento, a única testemunha ouvida nos autos disse que tinha apenas 20 minutos de intervalo e que o reclamante fazia o mesmo horário. Também disse que havia orientação geral para os mecânicos e eletricistas de turno gozassem de intervalo reduzido para atender a produção, inclusive levando o rádio para o refeitório, por determinação do supervisor. Ou seja, a testemunha confirmou a tese do autor. Analisando os registros de ponto, constata-se que, ao contrário do defendido pela reclamada, não havia a pré-assinalação do intervalo interjornada, e sim a frase "1 hora de intervalo", no final da folha de ponto, sem precisar em que horário o intervalo para alimentação e descanso era concedido, razão pela qual se entende que o intervalo intrarjornada de 1 (uma) hora não era concedido. Dessa forma, a sentença não merece reparos, pois a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Recurso improvido. Examino. Conforme trecho acima, observa-se que a sentença deferiu horas extras pelo intervalo intrajornada "nos moldes da nova redação do art. 71, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tendo em vista que no período requerido já estava em vigência a Lei 13467/2017". Assim, o debate no acórdão ocorreu sob a ótica da manutenção da condenação aplicando a redação celetista posterior à reforma trabalhista, portanto, observando o Tema 23 do TST (IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 - tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência"). A respeito do art. 74, §2°, da CLT e dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, de acordo com o trecho, a E. Turma decidiu com amparo na análise do contexto probatório dos autos. Logo, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ldc) BELEM/PA, 22 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. - EDMILSON DA COSTA FERREIRA

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