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Gerson Stocco De Siqueira Registrado(A) Civilmente Como Gerson Stocco De Siqueira e outros x Atila Rocha Pereira e outros

ID: 329592452

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Gardênia Pereira Duarte Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0309512-57.2016.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERSON STOCCO DE SIQUEIRA LEANDRO DAUMAS PASSOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEANDRO DAUMAS PASSOS LOJAS AMERICANAS S.A.

Polo Passivo:

ATILA ROCHA PEREIRA ESTADO DA BAHIA GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA RENATA MALCON MARQUES

Intimação

Advogados:

RENATA MALCON MARQUES

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GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

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ATILA ROCHA PEREIRA

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LEANDRO DAUMAS PASSOS

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GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0309512-57.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: LOJAS AMER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0309512-57.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: LOJAS AMERICANAS S.A. e outros Advogado(s): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA registrado(a) civilmente como GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB:RJ75970-A), LEANDRO DAUMAS PASSOS registrado(a) civilmente como LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB:RJ093571) APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ATILA ROCHA PEREIRA (OAB:BA39413-A), GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA (OAB:BA22772-A), RENATA MALCON MARQUES (OAB:BA24805-A) DECISÃO Não obstante a interposição de recursos extraordinário e especial de sua iniciativa, o contribuinte noticiou, por meio da promoção de Id.76833241, a sua adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (REFIS ICMS 2024), nos termos da Lei n.º 14.761/2024. Comprovou, ainda, o pagamento do valor total consolidado, cartularizado na CDA n.º 20691900071-31, objeto de fundo de mérito da lide, além da verba honorária (Id.76833242), renunciando a toda e qualquer discussão de direito relacionada a legitimidade de tal débito, inclusive desistindo expressamente dos embargos à execução e seus recursos nos termos do que dispõe o art. 7º da mencionada lei de regência. Pugnou, assim, pela homologação da desistência dos recursos interpostos no presente feito com a "consequente extinção dos embargos à execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e VIII, do CPC, com a posterior determinação de baixa e arquivamento definitivos dos presentes autos" O Estado da Bahia, por meio da petição de Id.83403496, manifestou anuência expressa ao pedido formulado pelo contribuinte, requerendo a condenação deste ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 90 do CPC, considerados os balizamentos do § 3º do art. 85 do referido diploma. Autos remetidos à minha conclusão. Decido. Tendo sido julgados os recursos de apelação simultâneos correlatos, conforme Id 53264632 (DJe Id. 55569344 08/11/2023), confirmados em sede de embargos declaratórios, por meio do acordão 63734323 (DJe Id.64542268), estando agora em fase de processamento dos recursos especial e extraordinário, esgotou-se, pela preclusão consumativa, a atuação jurisdicional desta Relatora no que diz respeito a mérito. Não há, portanto, que se falar em perda de objeto da lide que já foi julgada, ou mesmo desistência da ação com extinção do feito sem exame de mérito, considerando que a desistência da ação só poderá ser apresentada até a sentença (§ 5º do art. 485 do CPC). Com efeito, o requerimento nos termos formulados e em fase posterior à sentença, como o que ora ocorre, deve ser entendido como ato de desistência que alcança os feitos recursais ainda pendentes, bem como que consolida expressa renúncia a direitos postulados nesta lide de embargos à execução, convolando a efetiva extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do inciso III, alínea c do art. 487 do CPC. Calha ressaltar que a renúncia em questão pode ser formulada a qualquer tempo, cabendo, contudo, ao renunciante, arcar com o ônus sucumbencial que legalmente se lhe impõe. Neste sentido colaciono: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 986. ICMS. TUST E TUSD. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DEVIDOS. I. Caso em Exame: 1 . A autora apresentou pedido de desistência da ação devido à perda de interesse processual, após a tese firmada pelo STJ no Tema 968 e o desfecho do IRDR Tema 9. 2. A Fazenda Estadual concordou com o pedido, desde que fixados honorários advocatícios em favor da requerida. II . Questão em Discussão: 3. Homologação do pedido de desistência da ação após sentença de mérito procedente. III. Razões de Decidir: 4 . A faculdade de desistência da ação é prerrogativa processual exclusiva do autor e encontra limitação temporal no momento anterior à prolação da sentença. 5. O pedido de desistência da ação, após a sentença, deve ser interpretado como renúncia ao direito material, conforme o art. 487, III, c, do CPC . 5. A parte autora deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade e art. 90 do CPC. IV . Dispositivo e Tese: Processo extinto com resolução de mérito, recursos da ré prejudicados. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação após a sentença procedentes deve ser interpretada como renúncia ao direito material. 2 . A parte desistente arca com os ônus sucumbenciais. Legislação Citada: CPC, art. 485, § 5º; art. 487, III, c; art . 90; art. 85, §§ 3º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.692 .023/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, S1 - Primeira Seção, j. 13/03/2024, DJe 29/05/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 10318028920168260114, Rel . Des. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 15/01/2025; Apelação/Remessa Necessária nº 1000512-59.2017 .8.26.0037, Rel. Des . Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30/08/2024; Apelação Cível nº 1001416-18.2017.8 .26.0510, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j . 27/11/2024. Processo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC, restando prejudicados os recursos interpostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. (TJ-SP - Apelação: 10282754620168260562 Santos, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 23/01/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2025) Observe-se ainda que, no particular, não há nos termos da Lei n.º 14.761/2024, disposição que tenha promovido a dispensa ou redução de honorários advocatícios em ações conexas que discutem o débito confessado, a exemplo da presente lide, não havendo como se inovar neste sentido, impondo-se a observância dos §§14 e 19, do art. 85 do CPC, bem como o entendimento normativo do art. 90, caput, do mesmo diploma. Diante disso, considerando que o patrono da parte está devidamente investido dos poderes legais para tanto (Id. 38957082, fls. 5 e seguintes) homologo a renúncia da empresa contribuinte embargante aos direitos materiais discutidos no presente feito, consolidando-se a condenação em custas e verbas honorárias advocatícias de sucumbência sob o ônus da renunciante, em valor a ser fixado na fase de liquidação, observados os critérios do § 3ºdo art. 85 do CPC. Não existindo outros requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado do decisum, procedendo-se em seguida à remessa dos autos à instância de origem, competente para enfrentar matéria afeita a execução do julgado, com a subsequente baixa junto ao órgão distribuidor desta instância revisora. Intime-se. Salvador, 07 de julho de 2025. Desa. Cynthia Maria Pina Resende Relatora

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Processo nº 8006060-40.2023.8.05.0256

ID: 308077092

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8006060-40.2023.8.05.0256

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEILMA OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTUR MONTEIRO ARAUJO

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ALEX WAGNER FERREIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006060-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006060-40.2023.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: LEILMA OLIVEIRA DE JESUS Advogado(s): ALEX WAGNER FERREIRA SOUZA registrado(a) civilmente como ALEX WAGNER FERREIRA SOUZA (OAB:BA37251), ARTUR MONTEIRO ARAUJO registrado(a) civilmente como ARTUR MONTEIRO ARAUJO (OAB:BA42062) REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): NEY JOSE CAMPOS (OAB:MG44243) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento, proposta por LEILMA OLIVEIRA DE JESUS em face de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Alega a parte Autora, em síntese, ter adquirido veículo Fiat Doblo Essence 1.8, fabricado em 2014, modelo 2015, placa OZP3I87, no valor de R$ 92.160,00 (noventa e dois mil, cento e sessenta reais), financiado em 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.536,00 (mil, quinhentos e trinta e seis reais), com vencimento todo dia 17. Sustenta que em março de 2023 passou por dificuldades financeiras e não conseguiu pagar as parcelas de março/2023, abril/2023 e maio/2023. Afirma que tentou negociar com a Ré, mas esta exigia valores exorbitantes, chegando a cobrar R$ 7.280,00 (sete mil, duzentos e oitenta reais) para quitar as respectivas parcelas. Relata que conseguiu pagar maio/2023 e junho/2023. Diante da recusa da Ré em aceitar o pagamento das parcelas de março e abril/2023 por valores razoáveis, requer a consignação do valor de R$ 3.172,76 (três mil, cento e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), correspondente às duas parcelas atualizadas. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação (Id. 405264902) aduzindo a insuficiência do depósito, alegando que o valor devido atualizado em 21/06/2023 é de R$ 69.147,00 (sessenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais), em razão do vencimento antecipado da dívida previsto em cláusula contratual. Afirma que o inadimplemento autoriza a exigência do valor integral da dívida, conforme cláusula expressa no contrato. Réplica apresentada em Id. 409051486. Audiência de instrução e julgamento realizada em Id. 484581222. As partes apresentaram alegações finais (IDs. 487980274 e 488061302). É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se a verificar se o depósito consignatário realizado pela Autora no valor de R$ 3.172,76 (três mil, cento e setenta e dois reais e setenta e seis centavos) é suficiente para quitar a obrigação, bem como se a recusa da Ré em aceitar tal pagamento foi justificada. O instituto da consignação em pagamento, disciplinado nos arts. 539 a 549 do Código de Processo Civil e arts. 334 a 345 do Código Civil, constitui modalidade especial de pagamento que visa liberar o devedor de sua obrigação quando o credor, sem justa causa, recusa receber o que lhe é devido. Conforme dispõe o art. 335, I, do Código Civil, a consignação tem lugar quando "o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma". No presente caso, restou incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de financiamento de veículo, mediante o qual a Autora se obrigou ao pagamento de 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 1.536,00 (mil, quinhentos e trinta e seis reais). Igualmente incontroverso que a Autora deixou de pagar as parcelas com vencimento em março e abril de 2023, permanecendo inadimplente por período superior a 30 (trinta) dias. O presente caso submete-se às disposições específicas do Decreto-Lei nº 911/69, que disciplina os contratos de alienação fiduciária em garantia. Nos termos do artigo 2º, § 3º, do referido diploma legal, "a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial". O mesmo decreto, em seu artigo 3º, § 2º, estabelece que a purgação da mora somente é possível mediante pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias, conforme valores especificados pelo credor fiduciário, quando então o bem será restituído ao devedor livre de ônus. Esta interpretação foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, que firmou o seguinte entendimento: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária ". 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.418.593/MS, 4a Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014). Nesse sentido, uma vez caracterizado o inadimplemento e operado o vencimento antecipado da dívida, conforme previsto contratualmente, o valor devido não corresponde apenas às parcelas em atraso, mas sim ao saldo total remanescente do financiamento. Conforme demonstrado pela Ré através do extrato de Id. 405264901, o valor devido em 21/06/2023 era de R$ 69.147,00 (sessenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais), valor substancialmente superior ao depositado pela Autora. Assim, diante do inadimplemento comprovado da Autora quanto às obrigações assumidas contratualmente, a recusa da Ré em aceitar pagamento parcial mostra-se legítima e fundamentada, nos termos do art. 313 do Código Civil. Desta forma, a presente ação de consignação em pagamento não se adequa à sistemática da alienação fiduciária, considerando que a mora da Autora é anterior ao ajuizamento do pedido consignatório e que a legislação especial exige o pagamento integral para liberação do devedor. Nesta senda, segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. Julgamento conjunto de ação de consignação em pagamento e ação de busca e apreensão. Insurgência do devedor. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária . Inadimplemento incontroverso. Pedido de busca e apreensão no qual decorreu sem cumprimento o prazo legal para a purgação. Posterior ajuizamento de ação consignatória para purgação da mora. Descabimento . Não verificada a recusa injustificada do credor ao recebimento das parcelas contratuais. Mora anterior ao pedido de consignação. Purgação da mora, ademais, que deve considerar a integralidade da dívida, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas. Mora que autorizava o credor fiduciário a considerar vencida toda a dívida e a requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia . Exercício regular de direito. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Dec-Lei 911/69. Precedente do STJ. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000512-46.2023.8 .26.0426 Patrocínio Paulista, Relator.: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) Quanto às alegações da Autora sobre transferência irregular do veículo e abusividade da cobrança, observo que tais questões fogem ao objeto específico da presente ação de consignação em pagamento, que se limita a verificar a possibilidade de liberação do devedor mediante depósito do valor devido. Assim, não estão presentes os requisitos para o acolhimento da consignação em pagamento, uma vez que não houve recusa injustificada por parte da credora, mas sim recusa justificada diante da insuficiência do valor oferecido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e por consequência DECLARO EXTINTO o processo com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. Em consequência, determino a expedição de alvará dos valores depositados em favor da Autora (IDs. 395057725 e 395057731). Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Teixeira de Freitas, 25 de junho de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

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