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"1000512-11.2022.8.26.0449" - Resultados da Busca

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Processo nº 0000037-80.2000.8.17.0130

ID: 275406891

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Agrestina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000037-80.2000.8.17.0130

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA MIRIAN DE VASCONCELOS SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Marechal Rondon, 100, Forum Dep. Elias Libânio Ribeiro, Centro, AGRESTINA - PE - CEP: 55495-000 Vara Única da Coma… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Marechal Rondon, 100, Forum Dep. Elias Libânio Ribeiro, Centro, AGRESTINA - PE - CEP: 55495-000 Vara Única da Comarca de Agrestina Processo nº 0000037-80.2000.8.17.0130 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE AGRESTINA INVESTIGADO(A): MARCUS TÚLIO CAVALCANTI TENÓRIO, LUIZ JOSÉ DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Agrestina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos Etc... O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições institucionais com base no Inquérito Policial, denunciou contra MARCUS TÚLIO CAVALCANTI TENÓRIO e LUIZ JOSÉ DA SILVA, devidamente qualificados; como, incurso nas penas do artigo 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, do Código Penal Brasileiro, tudo conforme constante na denúncia. Os Réus foram pronunciados em 19 de novembro de 2003, nas penas do art. artigo 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, do Código Penal Brasileiro. O Réu Marcus Túlio Cavalcanti Tenório, recorreu da Decisão de pronúncia, apresentando Recurso em Sentido Estrito, ( ID 173929842), o qual não foi provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, tendo o Pronunciado recorrido ao STJ, que deu provimento ao Recurso Especial para anular a ação penal a partir da determinação de abertura de vistas às partes para apresentação de alegações finais. Refeita a instrução, foram novamente os réus pronunciados nas tenazes do art. 121, § 2º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II ambos do Código Penal Brasileiro. (173931783) Insatisfeito o réu, Marcus Túlio Cavalcanti Tenório, apresentou novo recurso em sentido estrito contra a decisão de Pronúncia. Desta feita, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, com acórdão publicado em 14 de março de 2023. ( ID173933413) O acórdão foi publicado em 03 de fevereiro de 2023, oportunidade em que os réus já haviam completado 70 (setenta) anos de idade. Sabido que ocorrendo tal situação, o prazo prescricional é reduzido pela metade em conformidade com o disposto no art. 115 do Código Penal. Sabido, que a prescrição é interrompida pela decisão do tribunal que confirma a pronúncia. Vieram-me conclusos os autos, é o relatório Decido: Tendo a sentença de pronúncia transitado em julgado, em fevereiro de 2023, já transcorreram 23 (vinte e três anos). O crime pelo qual respondem os réus é capitulado no art. 121, § 2º, I e III, c/c o art. 14, II ambos do Código Penal o qual prevê uma pena de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. O art. 109, inciso I do Código Penal estabelece que “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime verificando-se: I - em 20 ( vinte ) anos, se o máximo da pena é superior a 12 ( doze) anos.” Passando o prazo prescricional a fluir da data do recebimento da Denúncia, não houve qualquer causa de interrupção do prazo prescricional. Se verifica ainda, que a decisão de pronúncia só foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco em 14 de março de 2023. Os Tribunais, já firmaram entendimento que a data, que deve prevalecer para reconhecimento da prescrição (ou afasta-la) é data da decisão confirmatória. Vejamos: 55176368 - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE DECLARADA DE OFÍCIO. A PENA MÁXIMA PREVISTA PARA A PUNIÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA NO ARTIGO 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL É DE 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSÃO. DE ACORDO COM O ARTIGO 109, I, DO CÓDIGO PENAL, O PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ DE 20 (VINTE) ANOS. DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 10/06/1996. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 05/03/2021. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, CONSEQUENTEMENTE DESTE VOTO. OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DA PRETENSÃO PUNITIVA, IMPONDO-SE, POR CONSEGUINTE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Reconhecimento de ofício da Prescrição pela Pena em Abstrato, extinguindo-se assim a punibilidade do ora apelante, quanto ao crime de homicídio qualificado descrito na exordial acusatória, em tudo observado o artigo 109, I, do Código Penal. (TJPA; Rec 0001063-61.1999.8.14.0024; Primeira Turma de Direito Penal; Relª Desª Rosi Maria Gomes de Farias; DJNPA 01/05/2024) 52593266 - HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV E 109, I DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE DECLARADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. A prescrição do jus puniendi estatal, antes de transitada em julgado a sentença final, regula-se pela pena máxima cominada ao delito em apuração. Nos termos do art. 117, III do Código Penal, o curso da prescrição interrompe-se pela decisão confirmatória da pronúncia, não exigindo a Lei Penal que tal decisão seja definitiva. Sendo assim, uma vez decorrido o lapso prescricional entre a decisão confirmatória da pronúncia e a sentença condenatória recorrível, sem que tenha ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado é imperioso. Pedido julgado procedente, ordem de habeas corpus concedida. (TJMT; HCCr 1000512-46.2024.8.11.0000; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Não Informado; Julg 06/03/2024; DJMT 07/03/2024) Além do que, os réus já atingiram 70 anos de idade, o que reduz pela metade o lapso de tempo da prescrição, conforme disciplina o art. 115 do Código Penal. Verificando o Juízo tal condição esta poderá ser reconhecida de ofício, assim a jurisprudência tem se posicionado: “ Prescrição é matéria de ordem pública que supera toda e qualquer outra alegação ou pretensão da parte, preterindo, portanto, debate sobre nulidades e mérito; preterindo, portanto, debate sobre nulidade, cumpre considerá-la sempre que ocorra, inclusive ex officio” ( TARS – Rec. – Rel. Tarso Selistre – RT 452/460). Verifico que no caso in comento aplica-se a hipótese prevista no art. 109, inciso I, c/c o art. 107, IV todos, do Código Penal brasileiro. Desse modo, no caso sub judice, em face de o Estado não haver exercido o seu direito de punir dentro dos prazos legais, operou-se a prescrição da pretensão punitiva, nada mais restando ao Estado-Juiz, senão, proclamar esse fato, que é de ordem pública. Diante do exposto, considerando que em face do decurso de prazo, não pode mais o Estado exercer o seu direito de punir, JULGO EXTINTA A PUNIBILIBILIDADE dos réus: MARCUS TÚLIO CAVALCANTI TENÓRIO e LUIZ JOSÉ DASILVA, pela prescrição pela pena “in abstrato”,, o que faço com fundamento nos arts. 109, inciso I, c/c o art 107 inciso IV todos do Código Penal, Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal do Estado. Sem custas. P.R.I Agrestina,07 de abril de2025. Cristiano Henrique de Freitas Araújo Juiz de Direito [1] ENUNCIADO 105 – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade." AGRESTINA, 20 de maio de 2025. ANADRIZIA DE LIMA MALAQUETA CONSERVA Diretoria Regional do Agreste

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1000512-11.2022.8.26.0449"

Processo nº 0000037-80.2000.8.17.0130