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50.423.179 Carlos Emilio Leao Portela e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 321988259

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000364-61.2025.8.05.0156

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

50.423.179 CARLOS EMILIO LEAO PORTELA CARLOS EMILIO LEAO PORTELA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BIANCA CARDOSO DA PURIFICACAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000364-61.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000364-61.2025.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: CARLOS EMILIO LEAO PORTELA e outros Advogado(s): BIANCA CARDOSO DA PURIFICACAO (OAB:BA72493) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA Dispensado o relatório, segundo regra ínsita do artigo 38, da Lei Federal nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação reparatória de dano material e moral, ajuizada por CARLOS EMILIO LEAO PORTELA em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA. Regularmente citada, a Requerida deixou de comparecer na audiência de instrução realizada no dia 13 de junho de 2025 (fls.35). Assim, decreto a revelia do Réu, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Cumpre pontuar que, a decretação da revelia não desobriga o julgador à efetiva análise do suscitado direito material, posto que a revelia não tem o condão de tornar incontroversas quaisquer alegações apresentadas e nem transforma em verdade o que não restou evidenciado. Desta forma, imperioso analisar os pedidos da parte autora, em consonância com as provas que trouxe aos autos. A teor do que prescreve o art. 345 do CPC. No caso dos autos, alega a parte autora, em síntese, que, na qualidade de microempreendedor do ramo de produção e venda de água de coco natural, sofreu prejuízos decorrentes de constantes quedas de energia elétrica causadas pela parte ré, especialmente a interrupção ocorrida em 11/12/2023, a qual ocasionou a queima do compressor do freezer utilizado no armazenamento da mercadoria, resultando na perda total do estoque recém-produzido. Sustenta, ainda, que enfrentou danos materiais no valor de R$ 5.185,00(-), lucros cessantes estimados em R$ 1.208,00(-) e danos morais em razão dos transtornos causados, inclusive com seus revendedores, e pelo estresse gerado pela falha na prestação do serviço essencial, requerendo, por tais fundamentos, a condenação da ré à reparação dos prejuízos experimentados. (ID-485031086) Por sua vez, a parte ré nega a responsabilidade pelo incidente, afirma que não há evidências de falhas nos seus serviços e desqualifica os danos materiais alegados, argumentando que não há nexo causal entre os mesmos e o serviço prestado. (ID- 452761136) O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Ab initio, observa-se que a relação jurídica discutida nos autos se caracteriza como relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Na medida em que a parte requerida enquadra-se no art. 3º do referido diploma legal, na condição de fornecedora de serviços de energia elétrica, enquanto a parte autora, figura como consumidor, nos termos do art. 2º do mesmo código. Em razão dessa relação, incidirão as normas preconizadas na Lei nº 8.078/1990, especificamente o previsto no caput e §1º, I a III, de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Pois bem. No presente caso, os autores relataram diversas quedas de energia, especialmente na madrugada e manhã do dia 11/12/2023, que teriam causado a queima do compressor do freezer industrial e, com isso, a perda de todo o estoque de água de coco perecível. Apontaram, ainda, episódios posteriores de interrupção do serviço, devidamente identificados com protocolos de atendimento. Por sua vez, a concessionária tenta eximir-se da responsabilidade sob o argumento de ausência de nexo causal, sustentando a inexistência de provas da conduta ilícita e das interrupções relatadas. Tal alegação não se sustenta. Isso porque, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da CF e art. 14 do CDC, não se exigindo a demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a falha na prestação do serviço público essencial. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Neste prisma, as quedas de energia sucessivas, a queima de equipamento (compressor do freezer) e a perda de produto perecível (água de coco), devidamente comprovadas pelos documentos juntados aos autos (relatórios, notas fiscais e histórico de fornecimento), são mais que suficientes para estabelecer o nexo de causalidade. Registre-se que, a alegação de que "não foi localizada interrupção no período citado" não se sustenta, porquanto não veio acompanhada de qualquer documentação técnica, laudo ou relatório oficial, o que seria ônus da própria requerida (art. 373, II, CPC). Ademais, as interrupções foram devidamente reportadas pelos autores com os respectivos protocolos de atendimento junto à COELBA, demonstrando que houve falha recorrente na prestação do serviço. Ressalte-se que, a tentativa da Ré de invocar excludentes de responsabilidade genéricas carece de respaldo probatório. Não há nos autos qualquer comprovação técnica de que as interrupções tenham sido causadas por eventos imprevisíveis ou inevitáveis. Ressalte-se, ainda, que, conforme a jurisprudência dominante, o risco administrativo não admite a aplicação da teoria do risco integral, mas exige a prova inequívoca da excludente, o que não foi feito pela ré. Porém, quanto ao dano material, para que este seja concedido, resta indispensável que os valores sejam comprovados nos autos. No presente caso, embora a parte autora tenha pleiteado o ressarcimento de R$ 5.185,00(-), restou comprovado parcialmente o prejuízo material suportado. Isso porque, no documento de ID-485037585, a parte autora apresentou comprovante de aquisição de cocos utilizados na produção da mercadoria, no valor de R$ 1.017,00(-), evidenciando o custo direto com a matéria-prima que se perdeu em decorrência da falha na prestação do serviço. Além disso, no ID-485037588, foi juntado orçamento para substituição do compressor do freezer danificado, no montante de R$ 2.960,00(-), valor compatível com os danos alegados e que guarda nexo de causalidade com a interrupção no fornecimento de energia elétrica. Dessa forma, reconhece-se o direito da parte autora ao ressarcimento parcial do dano material, no valor de R$ 3.977,00 (três mil novecentos e setenta e sete reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do evento danoso, e acrescido de juros moratórios a contar da citação. De mais a mais, no que tange ao pedido de indenização por lucros cessantes, concluo ser inviável o acolhimento da pretensão, nos termos em que foi proposta a ação e com os documentos que instruem os autos. Pois, não basta simplesmente determinar a responsabilidade pelas oscilações de energia elétrica no estabelecimento comercial do Acionante, o que já foi feito, é preciso avaliar a extensão dos danos alegados, o que somente é possível com a utilização de cálculos contábeis mais elaborados. Além disso, não há comprovação robusta quanto ao cancelamento de pedidos ou perda direta de vendas, de modo que não é possível presumir, com o grau de certeza exigido, a extensão do prejuízo alegado a esse título. Dessa forma, ausente prova concreta do prejuízo alegado, e sendo os lucros cessantes dependentes de demonstração objetiva, impõe-se o indeferimento do pedido, nos termos do art. 373, I, do CPC. No que tange aos danos morais, em se tratando de ente moral, embora possível, deve-se demonstrar a violação da reputação objetiva do acionante, e a perda de insumos e mercadorias não gera de per si este vilipêndio, sendo imperativa a improcedência, neste aspecto. Neste sentido, arestos: Apelação - Ação de Indenização - Dano moral - Pessoa jurídica - Quando a vítima do suposto dano moral é pessoa jurídica, a questão ganha contornos próprios, uma vez que, diferentemente da pessoa natural, não possui honra subjetiva, o que afasta a possibilidade de experimentar ofensa à dignidade relacionada a atributos da personalidade como autoestima, decoro, respeito próprio, dentre outros - A pessoa jurídica só pode ser vítima de dano moral se atingida em sua honra objetiva, o que exige a demonstração de abalo à sua credibilidade ou prejuízo às suas relações comerciais - Inexistência - Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10007172620198260229 SP 1000717-26.2019 .8.26.0229, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 16/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5179785-22.2018.8.09 .0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : DEUSA TRANSPORTE E REMOÇÃO DE VEÍCULOS APELADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA . OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, para a caracterização do dano moral, mister a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, ao seu crédito, à sua reputação ou ao seu bom nome, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural . Súmulas 227/STJ e 20/TJGO. 2. Diante da não comprovação, nos autos, de eventual ofensa à imagem da pessoa jurídica, tampouco desprestígio perante terceiros, notadamente pela ausência de negativação indevida e pela utilização de meio restrito para cobrança (e-mail), impositivo o desacolhimento do pleito indenizatório a título de dano moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - AC: 51797852220188090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Goiânia - 2ª UPJ das Varas Cíveis e de Arbitragem, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e: a) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.977,00 (três mil novecentos e setenta e sete reais), referente à compra dos cocos e ao orçamento para troca do compressor, acrescidos de correção monetária (IPCA) desde o evento danoso e juros moratórios calculados conforme a taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a citação, conforme súmulas 43 do STJ e arts. 405 e 406 do CC/02 (com alterações dadas pela Lei nº 14.905/2024); (Por se tratar de responsabilidade contratual) Julgo improcedentes os demais pedidos. Sem custas e honorários (art. 55, Lei nº 9.099/1995). Havendo depósito de valores nos autos, adotadas as cautelas de praxe, expeça-se o devido alvará. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o, sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal do Egrégio TJBA. Em caso de requerimento da gratuidade da justiça, a sua apreciação dar-se-á quando da interposição do recurso, bem como seu deferimento ficará condicionado à apresentação de documentos que comprovem a efetiva insuficiência de recursos do(a) requerente, quais sejam: DECORE, contracheque, declaração de IR, despesas ordinárias de manutenção da unidade familiar ou outros, os quais devem instruir obrigatoriamente a petição de interposição do recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia da presente servirá como mandado. Expedientes necessários. Decorrido o prazo legal, arquive-se com baixa. Macaúbas/BA, data da assinatura eletrônica À consideração do Sr. Juiz de Direito para homologação. Eliane de Araújo Prazeres Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 12, II, da Resolução TJBA n. 01, de 15 de março de 2023, publicada no DJE do dia 16 de março de 2023, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO

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50.423.179 Carlos Emilio Leao Portela e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 322432691

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000364-61.2025.8.05.0156

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

50.423.179 CARLOS EMILIO LEAO PORTELA CARLOS EMILIO LEAO PORTELA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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BIANCA CARDOSO DA PURIFICACAO

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000717-11.2023.4.06.3807"

50.423.179 Carlos Emilio Leao Portela e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

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