Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1000717-11.2023.4.06.3807"

Industria E Comercio De Madeiras Canani Ltda x Luiz Ferreira Sobrinho

ID: 280168344

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: PROTESTO Nº Processo: 0002707-19.2023.8.16.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CANANI LTDA

Polo Passivo:

LUIZ FERREIRA SOBRINHO

Conclusão

Advogados:

ILSEMARIE HAMPF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO JOSÉ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA ZIARESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0002707-19.2023.8.16.0064 Processo: 0002707-19.2023.8.16.0064 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Nulidade / Anulação Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CANANI LTDA Requerido(s): LUIZ FERREIRA SOBRINHO Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Cancelamento de Protesto e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência” proposta por INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS CANANI LTDA em face de LUIZ FERREIRA SOBRINHO. Aduz a inicial, em síntese, que a parte autora alega que contratou com Wendel de Paula Fernandes Soares os serviços topográficos e Cartográficos de Georreferenciamento em diversos imóveis rurais para posterior regularização, através de plantas, memoriais descritivos e anotações de responsabilidade técnica junto ao CREA-PR e acordou o pagamento dos serviços na importância de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por meio de seis cheques da Cooperativa Sicredi, agência 730, conta corrente 47453-3, de titularidade da autora, pré-datados. Afirma que, em data de 12 /10/2022, o Senhor Wendel de Paula Fernandes Soares faleceu e, tendo em vista que o serviço contratado não foi entregue, e sem obter qualquer informação por parte da viúva e do herdeiro a respeito da conclusão dos serviços, em 14/10/2022, o autor cancelou os cheques que ainda não tinham sido descontados (cheques nº 006864, 006865, 006866). No entanto, alega que o título nº006864 foi protestado em 11/11/2022 pelo réu, parte alheia ao contrato, quando já se encontrava cancelado por motivo de desacordo comercial em razão dos serviços contratados não terem sido executados. Ainda, salienta que o protesto do cheque cancelado/sustado pelo seu emitente por desacordo comercial (alínea 21) é indevido, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito e o cancelamento do protesto. Em sede de tutela de urgência pretende o cancelamento provisório do protesto no Livro nº 734, Folha nº 175, Natureza CH nº 006864, protocolo sob nº 202211 13850, registrado em nome da autora, bem como seja expedido ofício ao SCPC para que efetue o cancelamento da inscrição do protesto no CNPJ nº 79.993.374/0001-05 de seus registros. Ao final, requer a declaração de inexigibilidade do débito representado pelo cheque nº 006864; o cancelamento em definitivo do protesto e indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.16). Na decisão de mov. 16.1 o pedido de tutela de urgência foi deferido e a inicial foi recebida. A parte ré foi citada no mov. 43.1. A audiência de conciliação restou inexitosa (mov. 46.1). A parte autora requereu a decretação de revelia da parte ré e o julgamento antecipado do feito (mov.50.1). A parte ré apresentou contestação no mov. 53.1. Juntou documentos. Na impugnação à contestação, a parte autora apontou a intempestividade da contestação e a decretação da revelia (mov. 60.1). Na decisão de saneamento e organização do processo foi decretada a revelia da parte ré, ante a intempestividade da contestação; indeferida a produção de prova oral; deferida a produção de prova documental; noticiado o julgamento antecipado do feito (mov. 67.1). Na decisão de mov. 73.1 o feito foi convertido em diligência para tornar sem efeito o item ‘6 (primeiro parágrafo), 7 e 8 ’ da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 67) e, via de consequência, deferir a prova oral requerida pela parte ré no mov. 65.1, consistente no depoimento pessoal da parte adversa e na oitiva de testemunhas. No mov. 89.2 foi realizada a audiência de instrução, com a tomada do depoimento pessoal do preposto da autora. As partes apresentaram alegações finais (movs. 93.1 e 97.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA Nos termos do art. 344 do CPC, o não oferecimento tempestivo de contestação enseja a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Contudo, referida presunção é relativa e não dispensa o juízo de cognição, especialmente em relação a matérias de ordem pública e à análise probatória. Portanto, passo à análise. DA ILEGITIMIDADE ATIVA O réu alega em suas alegações finais a falta de interesse de agir em razão da ilegitimidade ativa da autora, em razão de que o recibo dos serviços contratados está em nome da pessoa física de um dos sócios da empresa, ARTENES TADEU CANANI. Tal alegação não merece prosperar. A legitimidade ativa é aferida pela presença de interesse jurídico direto na demanda. No caso concreto, a autora é a emitente do cheque protestado e, portanto, diretamente afetada pelos efeitos da inscrição indevida em cartório, sendo evidente seu interesse jurídico em ver reconhecida a inexigibilidade do débito e o cancelamento do protesto. Dessa maneira, rejeito as alegações. Não havendo nulidades a serem sanadas, nem questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. DO MÉRITO A parte autora pretende seja declarada de inexigibilidade do débito representado pelo cheque nº 006864; o cancelamento em definitivo do protesto e pagamento de indenização por danos morais pelo réu. Pois bem. Observa-se que o cheque nº 006864 foi emitido pela autora como parte do pagamento antecipado de serviços contratados com Wendel de Paula Fernandes Soares, falecido antes da conclusão dos trabalhos. O título foi sustado por desacordo comercial, conforme comprovado nos autos, e posteriormente protestado pelo réu, terceiro estranho à relação negocial. A autonomia do cheque, embora regra geral (Lei nº 7.357/85), pode ser relativizada em situações excepcionais, como nos casos de protesto realizado por portador que não comprova boa-fé ou a origem legítima do crédito, principalmente quando o título foi sustado por motivo justificado antes de sua apresentação. O réu, além de não comprovar vínculo com o falecido prestador de serviços, tinha ciência da sustação por desacordo comercial, pois o cheque foi devolvido em 18 de outubro de 2022 e levado a protesto pelo réu somente em 11 de novembro de 2022 (mov. 1.12). A boa-fé objetiva impõe dever de cautela ao portador de título de crédito. A sua inobservância, sobretudo diante de protesto de cheque já sustado, afasta a presunção de legitimidade da cobrança. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL. CIÊNCIA DA SUSTAÇÃO DO CHEQUE PELA AUTORA . POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. INEXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEU CAUSA À EMISSÃO DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO. 1 . Na ação de cobrança lastreada em cheque prescrito admite-se a discussão da causa debendi, sendo oponível as exceções pessoais pelo emitente quando demonstrada a ausência de boa-fé daquele que adquiriu a cártula, por ter ciência dos vícios do negócio jurídico que deu causa à emissão do título. 2. Devolução dos cheques pelo motivo 21 (cheque sustado ou revogado). A prévia ciência da sustação afasta a presunção de boa-fé do portador dos títulos . 3. Se as provas existentes nos autos demonstram que o seu portador teve conhecimento de que os cheques haviam sido sustados por desacordo comercial, ante a inexecução do serviço que gerou a sua emissão, deve-se reconhecer a inexistência do débito. Recurso provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1015978-80 .2022.8.11.0055, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024) Desse modo, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito e o cancelamento definitivo do protesto realizado. DOS DANOS MORAIS No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, especialmente em casos de abalo à sua honra objetiva, notadamente quando há protesto indevido de título. No entanto, a configuração do dano não é presumida, devendo ser efetivamente demonstrada nos autos. Nesse sentido: Apelação – Ação de Indenização - Dano moral - Pessoa jurídica - Quando a vítima do suposto dano moral é pessoa jurídica, a questão ganha contornos próprios, uma vez que, diferentemente da pessoa natural, não possui honra subjetiva, o que afasta a possibilidade de experimentar ofensa à dignidade relacionada a atributos da personalidade como autoestima, decoro, respeito próprio, dentre outros - A pessoa jurídica só pode ser vítima de dano moral se atingida em sua honra objetiva, o que exige a demonstração de abalo à sua credibilidade ou prejuízo às suas relações comerciais – Inexistência – Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10007172620198260229 SP 1000717-26.2019 .8.26.0229, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 16/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) No caso dos autos, embora a autora alegue ter sido indevidamente negativada por conta do protesto de cheque já sustado por desacordo comercial, não juntou elementos probatórios concretos que demonstrem abalo à sua imagem comercial, como perda de contratos, queda de crédito bancário, indeferimento de operações comerciais ou qualquer consequência efetiva da inscrição indevida. A simples existência de protesto indevido, sem comprovação de repercussão negativa concreta à atividade empresarial, não é suficiente para gerar o dever de indenizar: Portanto, inexistindo prova do efetivo abalo à imagem ou à reputação comercial da empresa autora, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos temos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, para DECLARAR a inexigibilidade do débito representado pelo cheque nº 006864 e DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto relativo ao referido cheque, confirmando a liminar de mov. 16.1. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao Patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da demanda e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

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