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Resultados para "1000809-44.2022.5.02.0705"

Junior Accioly Ferreira Florentino x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 328366445

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8002291-39.2024.8.05.0078

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR ACCIOLY FERREIRA FLORENTINO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Ementa

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ENRICO MARQUESINI REIGOTA

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VICTOR HUGO CAMILO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002291-39.2024.8.05.0078 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002291-39.2024.8.05.0078 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JUNIOR ACCIOLY FERREIRA FLORENTINO Advogado(s): VICTOR HUGO CAMILO, ENRICO MARQUESINI REIGOTA APELADO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta por usuário de rede social contra sentença que reconheceu o direito de acesso à conta pessoal de Instagram invadida, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Alega o autor que a conta, usada para fins pessoais e profissionais desde 2014, foi invadida por terceiro, tendo sido usada indevidamente para aplicar golpes e proferir ameaças. Sustenta falha da empresa responsável por não assegurar proteção adequada nem fornecer suporte efetivo para a recuperação da conta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar se houve falha na prestação do serviço por parte da administradora da rede social, caracterizando responsabilidade civil objetiva, e se os transtornos vivenciados pelo autor ultrapassam o mero aborrecimento, ensejando indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa não comprovou ter adotado mecanismos eficazes de segurança nem prestado suporte adequado para restabelecer o acesso da conta, incorrendo em falha de serviço. 4. A responsabilidade da administradora da rede social é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 927, parágrafo único, do CC, sendo o ataque de terceiro considerado fortuito interno. 5. O uso indevido do perfil por fraudadores comprometeu a imagem do autor e causou transtornos que excedem os dissabores cotidianos. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer o dever de indenizar nesses casos, sendo razoável a fixação de danos morais em R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A administradora de rede social responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha em proteger as contas de seus usuários contra ataques de terceiros.2. A privação do acesso à conta pessoal, combinada com o uso fraudulento do perfil por terceiros, caracteriza dano moral indenizável."Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI e 14; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação: 8004069-07.2022.8.05.0113; TJ-BA, Apelação: 8050780-18.2022.8.05.0001; TJ-RJ, APL: 0152360-77.2021.8.19.0001; TJ-SP, AC: 1000809-14.2022.8.26.0127. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO nº 8002291-39.2024.8.05.0078, em que figuram como parte recorrente JÚNIOR ACCIOLY FERREIRA FLORENTINO e parte recorrida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da eminente Relatora. Sala das sessões, PresidenteAndrea Paula Matos Rodrigues de MirandaJuíza Substituta de 2º Grau - RelatoraProcurador(a) de Justiça

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Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. x Emily Evelyn Menezes Santos

ID: 298060469

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8027148-60.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EMILY EVELYN MENEZES SANTOS

Ementa

Advogados:

MANOEL MESSIAS LIMA VIEIRA

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MARIANA CARVALHO SANTOS

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ANA CAROLINE PEREIRA SOARES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8027148-60.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: FACEBO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8027148-60.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO APELADO: EMILY EVELYN MENEZES SANTOS Advogado(s):ANA CAROLINE PEREIRA SOARES, MARIANA CARVALHO SANTOS, MANOEL MESSIAS LIMA VIEIRA ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA DE REDE SOCIAL HACKEADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta por provedor de aplicação de internet (Facebook) contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de indenização por danos morais, movida por usuária que teve sua conta pessoal na rede social invadida por terceiro (hacker). O invasor utilizou o perfil profissional da autora para aplicar golpes por meio da venda fraudulenta de eletrodomésticos. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da obrigação de restabelecer o acesso da autora à sua conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o provedor de aplicação de internet pode ser responsabilizado objetivamente por danos decorrentes de invasão de conta por terceiro; (ii) definir se a autora faz jus à indenização por danos morais em decorrência da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre usuária e plataforma digital, diante da caracterização da usuária como destinatária final do serviço e da plataforma como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 4 - A responsabilidade do provedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a falha na prestação do serviço, sendo irrelevante a apuração de culpa. 5 - Nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet, os provedores só se eximem da responsabilidade civil por conteúdo de terceiros após descumprimento de ordem judicial específica, o que não se aplica quando a falha decorre da vulnerabilidade da plataforma. 6 - Verifica-se falha na prestação do serviço, pois a plataforma identificou comportamento suspeito, mas não tomou providências eficazes para restabelecer o acesso da autora ou evitar a continuidade da fraude. 7 - A falha de segurança caracteriza fortuito interno, inerente à atividade da empresa, não sendo apta a afastar a responsabilidade civil do fornecedor (CC, art. 927, parágrafo único). 8 - Demonstrado o abalo à imagem profissional da autora, que utilizava a conta para divulgar seus serviços como maquiadora, o dano moral é presumido. 9 - A fixação da indenização em R$ 10.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o transtorno, a repercussão negativa à imagem da autora e os parâmetros jurisprudenciais. 10 - A condenação em honorários sucumbenciais encontra respaldo no princípio da causalidade, pois a demanda só foi proposta em razão da falha na prestação do serviço pelo apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 11 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre usuário e plataforma digital, sendo o provedor de aplicação de internet considerado fornecedor de serviços. 2 - O provedor responde objetivamente por danos causados por falhas em seu sistema de segurança que possibilitem a invasão de contas de usuários, nos termos do art. 14 do CDC. 3 - A falha de segurança, que proporcionou o ataque de terceiro, configura fortuito interno, não sendo apta a afastar a responsabilidade do fornecedor. 4 - A invasão de conta pessoal com uso fraudulento do perfil profissional configura violação à imagem e reputação, ensejando indenização por dano moral. 5 - A verba honorária de sucumbência é devida à parte vencedora quando a falha na prestação do serviço do réu deu causa à propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 14, §3º; CPC, arts. 85, 1.025 e 1.026, §2º; Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 19. Jurisprudência relevante citada:- TJ-SP, Apelação Cível nº 1000809-14.2022.8.26.0127, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 29.07.2022;- TJ-RJ, Apelação Cível nº 0817213-79.2022.8.19.0205, Rel. Des. Cherubin Helcias Schwartz Júnior, j. 26.10.2023;- TJ-SC, Apelação Cível nº 5005340-17.2022.8.24.0035, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 29.02.2024;- TJ-BA, Apelação Cível nº 8039106-77.2021.8.05.0001, Rel. Des. Regina Helena Santos e Silva, j. 05.05.2024;- TJ-BA, Apelação Cível nº 8004069-07.2022.8.05.0113, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, j. 21.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação nº 8006830-81.2020.8.05.0080, da Comarca de Salvador, em que figura como apelante o FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e como apelada EMILY EVELYN MENEZES SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Processo nº 8000682-14.2025.8.05.0166

ID: 325201916

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000682-14.2025.8.05.0166

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO DOS SANTOS LOBO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO BATISTA DE MEDEIROS

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FELIPE CARVALHO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000682-14.2025.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000682-14.2025.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON AUTOR: ADEVALDO DOS SANTOS LOBO Advogado(s): FELIPE CARVALHO ALVES (OAB:BA71686), HUGO BATISTA DE MEDEIROS (OAB:BA72763) REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): DECISÃO Vistos. 1. INTIME-SE a parte autora a juntar, no prazo de 10 dias, comprovante de renda (contracheque, extrato de benefício previdenciário etc.) e a última declaração do imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. 2. Passo a apreciar o pleito de tutela de urgência, por cuida-se de processo do JEC. A probabilidade do direito, em análise inicial, se encontra demonstrada, por meio da juntada de telas do Instagram da parte autora, em que é possível constatar que sua conta foi hackeada por terceiro (Id. 503686524 - Pág. 1 a 503686529 - Pág. 1). Ocorre que a parte requerida, ao fornecer o serviço de Instagram, coloca-se no mercado de consumo como fornecedora, à luz do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, segundo o qual "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". É digno de nota que o serviço fornecido pela requerida não é gratuito, já que sua remuneração é indireta, por meio de anúncios, propagandas etc. Por consequência, a responsabilidade da requerida é objetiva, com base na teoria do risco do empreendimento (risco-proveito), seja por vício, seja por defeito do serviço prestado, à luz dos arts. 14 e 18 do CDC. Desse modo, o acesso indevido de terceiros a conta mantida no Instagram pela parte autora representa, em princípio, fortuito interno em razão de falha na segurança do serviço, com a consequente vulneração da intimação e do direito de acesso à internet da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PERFIL NO INSTAGRAM - ACOLHIMENTO - INVASÃO POR HACKERS - APLICAÇÃO DE GOLPES EM TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR - ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a obrigação de fazer imposta ao "Facebook" de reativar as contas da parte autora junto ao "Instagram", notadamente em razão da invasão do perfil da usuária por hackers. O proprietário da rede social "Instagram" responde, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor por defeito do serviço disponibilizado, sendo a invasão a perfil do usuário praticada por terceiro um fortuito interno que integra o risco da própria atividade desenvolvida. A demora no restabelecimento do acesso à rede social, permitindo que terceiros aplicassem golpes em nome da titular da conta, é suficiente para prejudicar o nome e a honra da titular da conta "hackeada", revelando-se justificável a reparação por danos morais, que, arbitrado em montante razoável e adequado às finalidades ressarcitória e punitiva inerentes à responsabilidade civil, deve ser mantido. (TJ-MS - AC: 08025520220228120008 Corumbá, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 01/05/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO I - Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II - Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V - Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta - em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26.0127, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) Por sua vez, o perigo da demora decorre da privação da conta, bem como do risco de lesão a terceiros, em razão da tentativa de realização de golpes. Assim sendo, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar ao requerido que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome as providências necessárias para restabelecer o acesso da parte autora à conta apontada na petição inicial, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se. 3. Ao Cartório, para designar audiência de conciliação, com citação e intimação das partes. De Mairi/BA para Miguel Calmon/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

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Ligia Santos Daltro Leite e outros x Celso De Faria Monteiro

ID: 310423942

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001636-45.2023.8.05.0226

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA SANTOS DALTRO LEITE MARCOS VINICIUS GOULART

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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MARCOS VINICIUS GOULART

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LIGIA SANTOS DALTRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001636-45.2023.8.05.0226 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001636-45.2023.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: CICERA GECILENE SOARES DA SILVA MOTA Advogado(s): LIGIA SANTOS DALTRO LEITE (OAB:SP482165), MARCOS VINICIUS GOULART (OAB:SP434769) REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Cícera Gecilene Soares da Silva Mota em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, alegando que teve seu perfil na rede social Instagram invadido por terceiros para a prática de golpes de estelionato. Alega a parte autora que, em 15/09/2023, percebeu que sua conta foi hackeada e utilizada para induzir seguidores a realizar transferências bancárias indevidas, conforme petição inicial (ID 410536247). Relata, ainda, que tentou utilizar os meios oferecidos pela própria plataforma para recuperação da conta, inclusive via link disponibilizado no endereço eletrônico https://www.instagram.com/hacked/, sem sucesso. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com pedido de condenação da parte ré à reparação por danos morais e à adoção de medidas para a suspensão ou recuperação da conta. O réu apresentou contestação (ID 444369694), argumentando que: a) não possui legitimidade para responder pelas ações relacionadas ao Instagram, que seria operado por outra empresa (Meta Platforms, Inc.); b) a responsabilidade pelo acesso indevido seria da própria usuária ou de terceiros e c) Disponibiliza ferramentas eficazes de segurança e recuperação de contas. A parte autora apresentou réplica (ID 446422922), impugnando os argumentos da contestação, defendendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, alegando falha na prestação do serviço e reafirmando os danos morais sofridos. Foi designada audiência de conciliação (ID 445022045), a qual restou infrutífera, não havendo acordo entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, visto que a matéria é de direito e os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo. A relação entre as partes é incontestavelmente consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O Facebook Brasil, ao fornecer serviços de rede social, enquadra-se como fornecedor, e a autora, como consumidora final do serviço. Ainda que o serviço Instagram seja operacionalizado pela empresa estrangeira Meta Platforms Inc., o Facebook Brasil possui legitimidade para responder pelas demandas judiciais no Brasil, tendo em vista sua representação comercial e institucional, vejamos: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDORA - "Golpe do Instagram" - Conta "hackeada" por terceiros, que se utilizaram do aplicativo Instagram para promover venda dissimulada de bens diversos - Sentença procedente, condenando o Facebook Brasil a indenizar as autoras, a título de danos morais- Insurgência do Facebook Brasil - Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO, mantendo a r. Sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJ-SP - RI: 10012913420228260297 SP 1001291-34.2022 .8.26.0297, Relator.: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 01/08/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/08/2022). O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. É incontroverso nos autos que houve a invasão da conta da autora e posterior utilização para práticas fraudulentas (ID 410536247). A parte ré limitou-se a apresentar defesa genérica (ID 444369694), afirmando a existência de ferramentas de segurança e recuperação, sem demonstrar concretamente que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, o que é ônus seu, em razão da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. O dano moral decorrente de invasão de conta e utilização indevida da identidade do consumidor se configura in re ipsa, prescindindo de prova do efetivo abalo psicológico, sendo suficiente a comprovação do fato. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO I - Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II - Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente . Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V - Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta - em 03 .01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 . RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26 .0127, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) A utilização indevida do nome e imagem da autora para prática de golpes caracteriza inequívoca lesão à honra subjetiva e objetiva, ensejando reparação. Considerando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, a gravidade da conduta, o porte econômico da empresa ré e os precedentes jurisprudenciais análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor compatível com os danos suportados. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: Condenar o réu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais à autora CICERA GECILENE SOARES DA SILVA MOTA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da presente data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santaluz/BA, data e assinatura eletrônica. JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Djonata Lyvison Da Silva Campos e outros x Celso De Faria Monteiro e outros

ID: 315970091

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000265-24.2025.8.05.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DJONATA LYVISON DA SILVA CAMPOS JOANE ARAUJO RIOS

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJONATA LYVISON DA SILVA CAMPOS

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SENTENÇA AUTOS:8000265-24.2025.8.05.0049 Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme permite o rito, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZ… SENTENÇA AUTOS:8000265-24.2025.8.05.0049 Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme permite o rito, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GILMARA BRITO DOS SANTOS em desfavor da FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, ambos qualificados na exordial. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é proprietária da conta @joane.rios1(https://www.instagram.com/joane.rios1/) e que usa a rede social como uma verdadeira extensão da sua vida para o mundo digital, sendo que em 09/01/2025 teve sua conta invadida/hackeada, onde os invasores alteraram suas informações de recuperação. Aduz que ao tomar conhecimento de todo o ocorrido, prontamente tentou recuperar a sua conta através dos diversos canais de atendimento disponibilizados pela acionada, mas sem sucesso. Desta forma, requer, liminarmente, a reativação da sua conta denominada @joane.rios1(https://www.instagram.com/joane.rios1/) no serviço Instagram. No mérito, pleiteia a procedência dos pedidos formulados com a confirmação dos efeitos da tutela antecipada, a inversão do ônus da prova e indenização por danos morais. A Ré, em defesa, nega qualquer responsabilidade e informa que cabe ao usuário o cadastro de senha segura para acesso à respectiva conta. Pugna pela improcedência da ação. A tentativa de conciliação restou frustrada. É o que importa circunstanciar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento. Compulsando os autos, verifica-se que restou devidamente comprovado que a parte autora teve sua conta do Facebook hackeada, tendo sido o perfil "roubado" por terceiro, estelionatário, o qual passou a ofertar a venda de investimentos aos seguidores da acionante. Comprova ter formulado queixa administrativa perante o SAC, porém, o problema não foi resolvido. O CDC adotou expressamente a ideia da teoria do risco-proveito, que gera a responsabilidade mesmo sem a culpa, tendo em vista que o fornecedor tem benefícios ou vantagens com o serviço que presta, devendo também responder pelo agravamento da situação. A atividade comercial moderna guarda relação de benefício e proveito, tanto para o consumidor, quanto para o fornecedor. As facilidades criadas para o desenvolvimento desta atividade, ao causarem dano, obrigam o fornecedor a responsabilizar-se, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC. A respeito do caso específico de golpes aplicados através do Instagram/ Facebook, a jurisprudência nacional já vem se posicionando de forma enérgica: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL `INSTAGRAM` - PERFIL INVADIDO POR `HACKER` - FALHA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO À CONTA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - PERFIL CLONADO COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO PRODUTOS PARA VENDA EM NOME DO DEMANDANTE, SOLICITANDO PAGAMENTO VIA `PIX` - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO. I - A falha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil do autor na rede social Instagram, para praticar golpe, oferecendo produtos a venda em nome do demandante, com pagamento do preço pelos contatos do autor, de modo a acarretar dano moral compensável; II - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual, tem-se que o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 serve à compensação pelo dano. (TJ-SP - AC: 10032600220218260659 SP 1003260-02.2021.8.26.0659, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 25/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO I - Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II - Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V - Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta - em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26.0127, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTA DO INSTAGRAM HACKEADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - INVASÃO DO PERFIL POR TERCEIRO - ALTERAÇÃO DE CONTEÚDO E FOTOS E MENSAGENS COM A INTENÇÃO DE APLICAR GOLPES - VULNERABILIDADE DO SISTEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001330-30.2021.8.24.0013, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jul 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50013303020218240013, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 07/07/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) Evidenciada a má prestação do serviço, são devidos danos morais "in re ipsa" em patamar suficiente a inibir a prática de novas condutas lesivas aos direitos do consumidor. Através da reparação do dano moral não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Segundo construção jurisprudencial, o valor a ser arbitrado deve obedecer ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, devendo adequar-se às condições pessoais e sociais das partes envolvidas, para que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, agravando, sem proveito, a obrigação do ofensor, nem causar frustração e melancolia tão grande quanto a própria ofensa. As características, a gravidade, as circunstâncias, a repercussão e as consequências do caso, a eventual duração do sofrimento, a posição social do ofendido, tudo deve servir de baliza para que o magistrado saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. O "quantum" indenizatório a título de danos morais, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar prejuízos a outrem. Embora seja difícil quantificar o dano moral, predomina o entendimento que deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo ora arbitrado valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia adequada às peculiaridades do caso e às repercussões na vida pessoal da parte autora. DISPOSITIVO: Isso posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para: a) CONCEDER o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré PROVIDENCIE a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) CONDENAR a ré a indenizar a autora, por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor a ser atualizado pelo INPC desde o arbitramento e com juros legais de 1% desde a citação. Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Ademais, havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, sem nova conclusão, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. P.R.I. Cumpridas todas as diligências, se não houver outros requerimentos das partes, arquivem-se. Capim Grosso, data registrada no sistema. Iza do Nascimento Ferreira Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 8001149-71.2024.8.05.0119

ID: 278068974

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001149-71.2024.8.05.0119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DJONATA LYVISON DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DJONATA LYVISON DA SILVA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001149-71.2024.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001149-71.2024.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE AUTOR: ANA CLARA NASCIMENTO ALVES Advogado(s): DJONATA LYVISON DA SILVA CAMPOS (OAB:BA73498) REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436) SENTENÇA Feito submetido ao rito dos Juizados Especiais, dispensado o relatório, conforme preconiza o art. 38 da Lei nº 9.099/95. A controvérsia da presente demanda reside na verificação da ocorrência de falha na prestação de serviços pela parte demandada e sua eventual repercussão na esfera indenizatória. Trata-se de hipóteses que, ao contrário, supõem falha na prestação de serviços, configurando relação consumerista inequívoca, ou que autorizam a incidência das normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Por corolário lógico, exige-se a aplicação da conversão do ônus probatório, conforme autorização do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, considerando-se, ainda, que as demandadas são ambientais a parte mais bem aparelhada tecnicamente para produzir prova que possa elidir sua responsabilidade. Compulsando os autos, constata-se que a parte ré, embora regularmente referida e tendo apresentado contestação, não compareceu à audiência conciliatória, o que implica a configuração da revelação, estado processual fático decorrente da não comparação à sessão designada, conforme expressamente previsto no art. 20 da Lei nº 9.099/95, in verbis: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da confirmação do Juiz." A presunção relativa de veracidade daí decorrente, embora suscetível de elisão pelo conjunto probatório (art. 345, CPC/2015), restou corroborada pelos documentos produzidos pela autora. No mérito, considerando a verossimilhança das alegações aduzidas por parte da autora, restou sobejamente comprovado nos autos que sua conta virtual na plataforma digital Instagram foi alvo de acesso não autorizado por terceiros, os quais invadiram seu perfil e procederam à alteração de seus dados pessoais, inviabilizando seu acesso legítimo, com o escopo de perpetrar fraudes estelionatárias contra seus contatos na rede social (ID 462020541). A conduta fraudulenta na conta foi notificada por meio do correio eletrônico da autora, mediante envio de código de segurança, informando sobre o acesso suspeito na referida conta e identificando a redefinição de senha (ID 462020540). Ocorre que, ao tentar relatar o problema por meio dos canais de suporte disponibilizados pela rede social, suas tentativas restaram infrutíferas, visto que não conseguira concluir o procedimento de notificação, sendo reiteradamente redirecionada à página inicial durante as etapas finais do processo (ID 462020543). No que concerne à alegação de descumprimento da liminar deferida por este Juízo, não merece prosperar tal argumento, pois o bloqueio temporário determinado possui relevância equivalente e especificamente à desativação ou suspensão temporária da conta do usuário, tendo a medida atingido sua finalidade (ID 464645149), uma vez que a conta não mais se encontrava visível nem acessível por terceiros, inviabilizando a continuidade de ações ilícitas. Da mesma forma, não prospera a alegação sobre o não envio de novo e-mail da acionada para a parte autora referente à redefinição de senha, uma vez que este Juízo não concedeu nem determinou tal providência, tendo a parte autora se equivocado, conforme consta na Decisão (ID 462496747). Destarte, evidenciada a falha na prestação do serviço, emerge indeclinável a responsabilidade objetiva da acionada, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista sua condição de responsável pela segurança, armazenamento e divulgação dos dados pessoais dos consumidores - usuários da plataforma digital -, os quais gozam de proteção especial conferida pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assim como pelo regulamento interno dos fornecedores de aplicações tecnológicas. A responsabilidade objetiva decorre da teoria do risco da atividade, consagrada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, segundo o qual "terá obrigações de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando uma atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial sobre a responsabilidade das plataformas digitais nos casos de invasão de contas de usuários, conforme se depreende dos seguintes julgados: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0009075-30.2023.8.05.0103 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: ARLEI SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: SABRINA AMORIM MENDONCA ORIGEM: 1ª Vara do Sistema dos Juizados - ILHÉUS RELATORA: JUÍZA NCIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. ROUBO DE CONTA. GOLPE DE OFERTA DE INVESTIMENTO RÁPIDO E COM RETORNO IMEDIATO. RISCO DA ATIVIDADE. MODALIDADE RISCO PROVEITO. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC. ATENDIMENTO DEFICIENTE NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECUPERAÇÃO DE CONTA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO EM LÍNGUA PORTUGUESA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM PATAMAR EXCESSIVO (R$ 10.000,00). REDUÇÃO PARA R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-BA - Recurso Inominado: 00090753020238050103, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/07/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO I - Autor que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vender produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II - Réu que, apesar de apurar que a conta possuía propriedades de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, o autor não teve mais acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. O apelo se adapta perfeitamente à definição do consumidor e à recorrência ao fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pelo autor recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva do consumidor, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança foram violadas pelo autor; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário do autor, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V - Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial do autor e perda de recompensa perante seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta - em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26.0127, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, afigura-se impossível cogitar-se de mero dissabor cotidiano ou aborrecimento trivial, por quanto, conforme disposto no art. 6º, inciso VI, do CDC, assiste ao consumidor o direito à efetivação de reparações de danos, inclusive de natureza extrapatrimonial, decorrentes do desrespeito à sua condição de consumidor e à sua dignidade como pessoa humana. Com efeito, a invasão da conta da rede social da parte autora, aliada à inércia ou à insuficiência das medidas impostas pela plataforma digital para solucionar o problema, evidencia flagrante violação aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente sua imagem, honra e privacidade, valores constitucionalmente protegidos (art. 5º, X, da Constituição Federal). Caracterizados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, pilares da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil), a indenização por danos morais emerge como imperativo de justiça. Na fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando as especificidades do caso concreto, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, a extensão das consequências do ato danoso e o caráter pedagógico-punitivo da especificação. Na referida vertente, considerando a invasão na conta de rede social da parte autora, cuja plataforma digital tem o dever constitucional e legal de garantir a segurança do ambiente virtual, bem como a frustração do consumidor em suas tentativas de solução do problema via Central de Ajuda, tenho por adequada a fixação da reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se revela capaz de compensar o sofrimento da vítima e, simultaneamente, alertar a parte exigida quanto à necessidade de maior zelo e respeito para com o consumidor, sem esquecer o caráter repressivo e pedagógico da reportagem. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: 1. DETERMINAR que a parte ré RESTABELEÇA o acesso da conta virtual da parte autora no Instagram, indicada @anaclszx____, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada a 20 (vinte) dias; 2. CONDENAR a parte ré a pagar à parte autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (responsabilidade contratual) até 30/08/2024, incidindo exclusivamente a taxa SELIC a partir de 31/08/2024, conforme Lei n.º 14.905/2024; Em caso de interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo recursal. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Após, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Com ou sem resposta, remetam-se os autos para Egrégia Turma Recursal. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em consonância com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e notas pertinentes. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 8001149-71.2024.8.05.0119

ID: 278068971

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001149-71.2024.8.05.0119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001149-71.2024.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001149-71.2024.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE AUTOR: ANA CLARA NASCIMENTO ALVES Advogado(s): DJONATA LYVISON DA SILVA CAMPOS (OAB:BA73498) REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436) SENTENÇA Feito submetido ao rito dos Juizados Especiais, dispensado o relatório, conforme preconiza o art. 38 da Lei nº 9.099/95. A controvérsia da presente demanda reside na verificação da ocorrência de falha na prestação de serviços pela parte demandada e sua eventual repercussão na esfera indenizatória. Trata-se de hipóteses que, ao contrário, supõem falha na prestação de serviços, configurando relação consumerista inequívoca, ou que autorizam a incidência das normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Por corolário lógico, exige-se a aplicação da conversão do ônus probatório, conforme autorização do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, considerando-se, ainda, que as demandadas são ambientais a parte mais bem aparelhada tecnicamente para produzir prova que possa elidir sua responsabilidade. Compulsando os autos, constata-se que a parte ré, embora regularmente referida e tendo apresentado contestação, não compareceu à audiência conciliatória, o que implica a configuração da revelação, estado processual fático decorrente da não comparação à sessão designada, conforme expressamente previsto no art. 20 da Lei nº 9.099/95, in verbis: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da confirmação do Juiz." A presunção relativa de veracidade daí decorrente, embora suscetível de elisão pelo conjunto probatório (art. 345, CPC/2015), restou corroborada pelos documentos produzidos pela autora. No mérito, considerando a verossimilhança das alegações aduzidas por parte da autora, restou sobejamente comprovado nos autos que sua conta virtual na plataforma digital Instagram foi alvo de acesso não autorizado por terceiros, os quais invadiram seu perfil e procederam à alteração de seus dados pessoais, inviabilizando seu acesso legítimo, com o escopo de perpetrar fraudes estelionatárias contra seus contatos na rede social (ID 462020541). A conduta fraudulenta na conta foi notificada por meio do correio eletrônico da autora, mediante envio de código de segurança, informando sobre o acesso suspeito na referida conta e identificando a redefinição de senha (ID 462020540). Ocorre que, ao tentar relatar o problema por meio dos canais de suporte disponibilizados pela rede social, suas tentativas restaram infrutíferas, visto que não conseguira concluir o procedimento de notificação, sendo reiteradamente redirecionada à página inicial durante as etapas finais do processo (ID 462020543). No que concerne à alegação de descumprimento da liminar deferida por este Juízo, não merece prosperar tal argumento, pois o bloqueio temporário determinado possui relevância equivalente e especificamente à desativação ou suspensão temporária da conta do usuário, tendo a medida atingido sua finalidade (ID 464645149), uma vez que a conta não mais se encontrava visível nem acessível por terceiros, inviabilizando a continuidade de ações ilícitas. Da mesma forma, não prospera a alegação sobre o não envio de novo e-mail da acionada para a parte autora referente à redefinição de senha, uma vez que este Juízo não concedeu nem determinou tal providência, tendo a parte autora se equivocado, conforme consta na Decisão (ID 462496747). Destarte, evidenciada a falha na prestação do serviço, emerge indeclinável a responsabilidade objetiva da acionada, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista sua condição de responsável pela segurança, armazenamento e divulgação dos dados pessoais dos consumidores - usuários da plataforma digital -, os quais gozam de proteção especial conferida pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assim como pelo regulamento interno dos fornecedores de aplicações tecnológicas. A responsabilidade objetiva decorre da teoria do risco da atividade, consagrada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, segundo o qual "terá obrigações de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando uma atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial sobre a responsabilidade das plataformas digitais nos casos de invasão de contas de usuários, conforme se depreende dos seguintes julgados: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0009075-30.2023.8.05.0103 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: ARLEI SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: SABRINA AMORIM MENDONCA ORIGEM: 1ª Vara do Sistema dos Juizados - ILHÉUS RELATORA: JUÍZA NCIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. ROUBO DE CONTA. GOLPE DE OFERTA DE INVESTIMENTO RÁPIDO E COM RETORNO IMEDIATO. RISCO DA ATIVIDADE. MODALIDADE RISCO PROVEITO. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC. ATENDIMENTO DEFICIENTE NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECUPERAÇÃO DE CONTA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO EM LÍNGUA PORTUGUESA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM PATAMAR EXCESSIVO (R$ 10.000,00). REDUÇÃO PARA R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-BA - Recurso Inominado: 00090753020238050103, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/07/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO I - Autor que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vender produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II - Réu que, apesar de apurar que a conta possuía propriedades de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, o autor não teve mais acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. O apelo se adapta perfeitamente à definição do consumidor e à recorrência ao fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pelo autor recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva do consumidor, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança foram violadas pelo autor; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário do autor, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V - Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial do autor e perda de recompensa perante seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta - em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26.0127, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, afigura-se impossível cogitar-se de mero dissabor cotidiano ou aborrecimento trivial, por quanto, conforme disposto no art. 6º, inciso VI, do CDC, assiste ao consumidor o direito à efetivação de reparações de danos, inclusive de natureza extrapatrimonial, decorrentes do desrespeito à sua condição de consumidor e à sua dignidade como pessoa humana. Com efeito, a invasão da conta da rede social da parte autora, aliada à inércia ou à insuficiência das medidas impostas pela plataforma digital para solucionar o problema, evidencia flagrante violação aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente sua imagem, honra e privacidade, valores constitucionalmente protegidos (art. 5º, X, da Constituição Federal). Caracterizados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, pilares da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil), a indenização por danos morais emerge como imperativo de justiça. Na fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando as especificidades do caso concreto, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, a extensão das consequências do ato danoso e o caráter pedagógico-punitivo da especificação. Na referida vertente, considerando a invasão na conta de rede social da parte autora, cuja plataforma digital tem o dever constitucional e legal de garantir a segurança do ambiente virtual, bem como a frustração do consumidor em suas tentativas de solução do problema via Central de Ajuda, tenho por adequada a fixação da reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se revela capaz de compensar o sofrimento da vítima e, simultaneamente, alertar a parte exigida quanto à necessidade de maior zelo e respeito para com o consumidor, sem esquecer o caráter repressivo e pedagógico da reportagem. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: 1. DETERMINAR que a parte ré RESTABELEÇA o acesso da conta virtual da parte autora no Instagram, indicada @anaclszx____, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada a 20 (vinte) dias; 2. CONDENAR a parte ré a pagar à parte autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (responsabilidade contratual) até 30/08/2024, incidindo exclusivamente a taxa SELIC a partir de 31/08/2024, conforme Lei n.º 14.905/2024; Em caso de interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo recursal. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Após, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Com ou sem resposta, remetam-se os autos para Egrégia Turma Recursal. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em consonância com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e notas pertinentes. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

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Maikon Assis Da Cruz x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 328428648

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000810-58.2025.8.05.0158

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAIKON ASSIS DA CRUZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIKON ASSIS DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000810-58.2025.8.05.0158 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000810-58.2025.8.05.0158 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI AUTOR: MAIKON ASSIS DA CRUZ Advogado(s): MAIKON ASSIS DA CRUZ (OAB:BA69860) REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO registrado(a) civilmente como CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por MAIKON ASSIS DA CRUZ SARAIVA em desfavor da FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, ambos qualificados na exordial. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é advogado e usuário do aplicativo de rede social administrado pela requerida, denominado WhatsApp; que utiliza tal rede como ferramenta de trabalho e em 24/04/2025 foi surpreendido com mensagens de alguns dos seus clientes informando que tinha uma outra pessoa, com um outro contato telefônico, usando a sua foto e logomarca, aplicando golpes nos seus clientes. Aduz, ainda, que ao tomar conhecimento de todo o ocorrido, prontamente tentou solucionar a demanda através dos diversos canais de atendimento disponibilizados pela acionada, mas sem sucesso. Desta forma, requer, liminarmente, a suspensão da conta utilizada pelo golpista. No mérito, pleiteia a procedência dos pedidos formulados com a confirmação dos efeitos da tutela antecipada, a inversão do ônus da prova e indenização por danos morais. A tutela provisória foi concedida em ID 500194882. A tentativa de conciliação restou frustrada. A Ré, em defesa, alega a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito. No mérito, nega qualquer responsabilidade e informa que inexistiu falha na prestação dos serviços. Pugna pela improcedência da ação. É o que importa circunstanciar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento. Rechaço a preliminar suscitada, tendo em vista ser parte legítima para representar, em todo território nacional, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc, por aplicação da regra prevista no art. 75, X e § 3º, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora comprovou documentalmente a criação do perfil falso no aplicativo WhatsApp, com a utilização do nome/imagem do autor, que é advogado e que fez de deixar esclarecido, o cuidado e o zelo com que tem procurado exercer sua profissão e em manter a boa imagem conquistada. (ID's 49735325, 499735323 e 499735322) Também está demonstrado que o fraudador, em nome do Autora, solicitou valores aos seus clientes e que, apesar dos pedidos de providências endereçados ao Requerido, para que a questão fosse solucionada de forma célere e amigável, não foi tomada qualquer providencia, tanto que necessário o ajuizamento da presente ação. (ID 499735321) Não há notícia, ainda, de que a tutela deferida em ID 500194882, determinando o bloqueio do uso do WhatsApp pelo número informado, sob pena de incidência de multa diária, já tenha sido cumprida. O CDC adotou expressamente a ideia da teoria do risco-proveito, que gera a responsabilidade mesmo sem a culpa, tendo em vista que o fornecedor tem benefícios ou vantagens com o serviço que presta, devendo também responder pelo agravamento da situação. A atividade comercial moderna guarda relação de benefício e proveito, tanto para o consumidor, quanto para o fornecedor. As facilidades criadas para o desenvolvimento desta atividade, ao causarem dano, obrigam o fornecedor a responsabilizar-se, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC. A respeito do caso específico de golpes aplicados através do Instagram/ Facebook, a jurisprudência nacional já vem se posicionando de forma enérgica: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL `INSTAGRAM` - PERFIL INVADIDO POR `HACKER` - FALHA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO À CONTA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - PERFIL CLONADO COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO PRODUTOS PARA VENDA EM NOME DO DEMANDANTE, SOLICITANDO PAGAMENTO VIA `PIX` - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO. I - A falha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil do autor na rede social Instagram, para praticar golpe, oferecendo produtos a venda em nome do demandante, com pagamento do preço pelos contatos do autor, de modo a acarretar dano moral compensável; II - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual, tem-se que o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 serve à compensação pelo dano. (TJ-SP - AC: 10032600220218260659 SP 1003260-02.2021.8.26.0659, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 25/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO I - Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II - Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V - Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta - em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26.0127, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTA DO INSTAGRAM HACKEADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - INVASÃO DO PERFIL POR TERCEIRO - ALTERAÇÃO DE CONTEÚDO E FOTOS E MENSAGENS COM A INTENÇÃO DE APLICAR GOLPES - VULNERABILIDADE DO SISTEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001330-30.2021.8.24.0013, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jul 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50013303020218240013, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 07/07/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) In casu, é legítima a pretensão do Autor que tem interesse em ver cessadas as atividades do perfil falso criado com seu nome/imagem; e a Ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão/exclusão desse perfil no WhatsApp . Evidenciada a má prestação do serviço, são devidos danos morais "in re ipsa" em patamar suficiente a inibir a prática de novas condutas lesivas aos direitos do consumidor. Através da reparação do dano moral não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Segundo construção jurisprudencial, o valor a ser arbitrado deve obedecer ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, devendo adequar-se às condições pessoais e sociais das partes envolvidas, para que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, agravando, sem proveito, a obrigação do ofensor, nem causar frustração e melancolia tão grande quanto a própria ofensa. As características, a gravidade, as circunstâncias, a repercussão e as consequências do caso, a eventual duração do sofrimento, a posição social do ofendido, tudo deve servir de baliza para que o magistrado saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. O "quantum" indenizatório a título de danos morais, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar prejuízos a outrem. Embora seja difícil quantificar o dano moral, predomina o entendimento que deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo ora arbitrado valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada às peculiaridades do caso e às repercussões na vida pessoal da parte autora. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) CONVALIDAR a tutela de urgência concedida anteriormente; b) CONDENAR a ré a indenizar a autora, por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser atualizado pelo INPC desde o arbitramento e com juros legais de 1% desde a citação. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS, por cuidar-se de JEC, à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Se houver recurso inominado, INTIME-SE para contrarrazões, com posterior remessa à Turma Recursal, sem juízo de admissibilidade, por força da aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do CPC e da ausência de força vinculante do Enunciado nº 166 do Fonaje. Oportunamente, ARQUIVE-SE com baixa. Mairi/BA, data da assinatura eletrônica. Érica de Abreu Dultra Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

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