Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1000809-44.2022.5.02.0705"

Glaucia Eliane Rodrigues Ferreira e outros x Ana Cecilia Pereira Dos Santos Barros Leal e outros

ID: 326946325

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000301-44.2022.5.06.0143

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA ELIANE RODRIGUES FERREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANA CECILIA PEREIRA DOS SANTOS BARROS LEAL ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO CARLOS PEDROSA DA FONSECA JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JULIANA PEREIRA DOS SANTOS LILIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA DAS GRACAS BARBOSA NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OSVALDO RABELO NETO PEREIRA DOS SANTOS PEDRA BRANCA IMOBILIARIA LTDA PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP ROSALIA PEREIRA DOS SANTOS SERGIO MACAES SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ALBERTO NEMER NETO

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RICARDO RABELLO VARJAL CARNEIRO LEAO

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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FERNANDO ANDRÉ LEÃO CARVALHO

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BERILLO DE SOUZA ALBUQUERQUE JUNIOR

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DREICY FRAGA DE SOUZA LIMA

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

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QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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MARIA LUIZA DE MASCENA FARIAS

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MARCELLA GUEIROS LEITE RODRIGUES

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CARLOS ALEXANDRE QUEIROZ DE ARAUJO

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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AMANDA REBELO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000301-44.2022.5.06.0143 RECLAMANTE: GLAUCIA ELIANE RODRIGUES FERREIRA REC…

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Icaro Alves Moreira x Devry Educacional Do Brasil S/A

ID: 323190338

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000920-78.2024.5.06.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ICARO ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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HIURY HERIC SIQUEIRA BATISTA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000920-78.2024.5.06.0021 RECORRENTE: ICARO ALVES MOREIRA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000920-78.2024.5.06.0021 RECORRENTE: ICARO ALVES MOREIRA RECORRIDO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 14c6a8b proferido nos autos PROCESSO nº 0000920-78.2024.5.06.0021 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: ÍCARO ALVES MOREIRA RECORRIDO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A ADVOGADOS: HIURY HERIC SIQUEIRA BATISTA ARAUJO e GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO PROCEDÊNCIA: 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PARCELA VARIÁVEL VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE METAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ELEGIBILIDADE. ÔNUS DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRÊMIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregado contra sentença que indeferiu o pedido de integração da parcela variável à remuneração contratual e reflexos em DSR e demais verbas trabalhistas. Alegação de habitualidade e natureza salarial da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parcela variável percebida pelo empregado possui natureza salarial ou indenizatória, considerando sua habitualidade e o disposto no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental e testemunhal aponta que a parcela variável estava atrelada ao desempenho superior e ao cumprimento de metas, enquadrando-se como prêmio conforme o § 4º do art. 457 da CLT. 4. A habitualidade do pagamento, por si só, não descaracteriza sua natureza indenizatória. 5. Compete ao empregador comprovar critérios objetivos e previamente definidos para a concessão do prêmio, o que não restou demonstrado de forma plena nos autos. Ainda assim, o conjunto probatório confirma a tese patronal de que se tratava de liberalidade condicionada ao desempenho. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O pagamento habitual de parcela variável atrelada ao atingimento de metas não implica, por si só, sua natureza salarial. 2. É ônus do empregador comprovar os critérios objetivos para aferição do desempenho superior, conforme o § 4º do art. 457 da CLT." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 457, §§ 2º e 4º; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-236-31.2020.5.23.0051, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 13.12.2024; TST, RRAg-1000809-17.2020.5.02.0090, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 27.09.2024. Vistos, etc. Tratam-se de recurso ordinário interposto por ÍCARO ALVES MOREIRA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de ID. c82887d. Nas razões de ID. 116285c, o autor insurge-se da decisão que indeferiu o pedido de pagamento de reflexos da remuneração variável em Descanso Semanal Remunerado (DSR). Defende que as parcelas variáveis possuem natureza salarial já que foram pagas regularmente e em razão do trabalho. Reforça que a jurisprudência do TST reconhece a natureza salarial dos prêmios pagos com habitualidade. Ao final, requer o provimento do recurso para condenar a empresa ao pagamento das diferenças decorrentes da integração da remuneração variável, inclusive férias em dobro, 13º, FGTS e reflexos, conforme detalhado na petição inicial. Contrarrazões apresentadas no ID. 5aa5590. Desnecessária a manifestação do MPT, na forma regimental. É o relatório. VOTO MÉRITO Da remuneração variável Nos termos relatados, o autor insurge-se da decisão que indeferiu o pedido de pagamento de reflexos da remuneração variável em Descanso Semanal Remunerado (DSR). Defende que as parcelas variáveis possuem natureza salarial já que foram pagas regularmente e em razão do trabalho. Reforça que a jurisprudência do TST reconhece a natureza salarial dos prêmios pagos com habitualidade. Ao final, requer o provimento do recurso para condenar a empresa ao pagamento das diferenças decorrentes da integração da remuneração variável, inclusive férias em dobro, 13º, FGTS e reflexos, conforme detalhado na petição inicial. Acerca da matéria, assim consignou o juízo sentenciante: "Natureza jurídica da remuneração variável. Reflexos. O reclamante alega que sua remuneração era composta por parte fixa e parte variável, mas que esta última, embora paga habitualmente, nunca foi considerada para o cálculo dos Descansos Semanais Remunerados (DSR) e demais verbas contratuais e rescisórias (férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio). Sustenta que a parcela variável tinha natureza salarial de comissão. Postula o pagamento dos reflexos da média da remuneração variável em DSR e, consequentemente, as diferenças decorrentes da integração dessa média em todas as demais verbas. A reclamada contesta, afirmando que a parcela variável paga não se tratava de comissão, mas sim de prêmio por atingimento de metas, conforme políticas internas anexadas (IDs 82dc240, 808e038, 37ec5a3). Argumenta que, por se tratar de prêmio, a parcela tem natureza indenizatória, especialmente após a Lei 13.467/2017, não gerando reflexos em outras verbas. A controvérsia reside na natureza jurídica da parcela variável paga ao reclamante: comissão (natureza salarial, gera reflexos) ou prêmio (natureza indenizatória após a Reforma Trabalhista, não gera reflexos). A prova documental apresentada pela reclamada, consistente nas políticas de remuneração variável (IDs 82dc240, 808e038, 37ec5a3) e nos demonstrativos de pagamento (contracheques - IDs fe226a1, f7ee6e1, 8551e95, b420540, entre outros), demonstra que o pagamento da parcela variável estava condicionado ao atingimento de metas de desempenho (matrículas financeiras e acadêmicas, indicadores de produtividade), tanto no período em que atuou como Consultor Comercial quanto como Supervisor Comercial. Os contracheques discriminam a parcela como "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL" ou similar, sem especificar "comissão". A testemunha ouvida a convite da reclamada, Sr. Elder Maranhão Rodrigues da Silva (ID 2215392), que trabalhou com o reclamante, confirmou que este recebia salário fixo mais uma "bonificação" ou "parcela variável", a qual estava "atrelada à faixa de atingimento, a depender do número de matrículas que conseguisse assegurar" e ligada "ao resultado da equipe". Afirmou ainda que "se a equipe não atingisse a meta, provavelmente o Reclamante não recebia a variável". O depoimento corrobora a tese da defesa de que o pagamento variável dependia do atingimento de metas e resultados, caracterizando-se como prêmio por desempenho. O artigo 457 da CLT, em seu § 1º, estabelece que integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), vigente a partir de 11/11/2017 e aplicável a todo o período contratual imprescrito (10/09/2019 a 12/12/2023), incluiu o § 4º ao artigo 457, dispondo expressamente que: "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." O mesmo § 2º do artigo 457, também com redação dada pela Reforma, excluiu os prêmios da integração à remuneração, afirmando que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de [...] prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." No caso dos autos, a prova documental e testemunhal é robusta em demonstrar que a parcela variável paga ao reclamante decorria do atingimento de metas e desempenho superior ao ordinário, enquadrando-se no conceito legal de prêmio, conforme § 4º do art. 457 da CLT. Sendo prêmio, sua natureza é indenizatória, não integrando a remuneração para fins de cálculo de DSR ou qualquer outra verba trabalhista ou rescisória, nos termos do § 2º do mesmo artigo, aplicável a todo o período imprescrito. Portanto, indefiro o pedido de pagamento de reflexos da remuneração variável em Descanso Semanal Remunerado (DSR), bem como os pedidos de diferenças de saldo de salário, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40% decorrentes da não integração da média da remuneração variável. Dobro de férias. O reclamante postula o pagamento em dobro das férias, sob o argumento de que foram pagas incorretamente, sem considerar a média da remuneração variável. Como decidido no tópico anterior, a parcela variável paga ao reclamante tinha natureza de prêmio e não integrava a base de cálculo das férias. Assim, não houve pagamento incorreto que justifique a condenação pretendida. Indefiro o pedido". A sentença não comporta reforma. De início, observa-se que o contrato de trabalho entre as partes se deu em sua integralidade após a Reforma Trabalhista. Com efeito, após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 457 da CLT (§§ 2º e 4º), o pagamento habitual de prêmios atrelados ao cumprimento de metas mensais não ostenta natureza salarial e não enseja reflexos em outras parcelas trabalhistas. A documentação acostada pela reclamada, composta pelas políticas de remuneração variável (IDs 82dc240, 808e038, 37ec5a3) e pelos demonstrativos de pagamento (contracheques - IDs fe226a1, f7ee6e1, 8551e95, b420540), revela que o pagamento da parcela variável estava condicionado ao cumprimento de metas de desempenho, como número de matrículas e indicadores de produtividade. Isso se aplicava tanto à função de Consultor Comercial quanto à de Supervisor Comercial. Os contracheques registram tal verba como "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL" ou denominação similar, sem referência a "comissão". Ademais, registre-se que a testemunha de iniciativa patronal, Sr. Elder Maranhão Rodrigues da Silva (ID 2215392), que atuou diretamente com o autor, declarou que este recebia um salário fixo, complementado por uma bonificação variável vinculada ao atingimento de metas de matrículas e ao desempenho da equipe. Esclareceu, ainda, que caso essas metas não fossem alcançadas, a parcela variável provavelmente não seria paga. Frise-se que o acionante sequer produziu prova testemunhal nos presentes autos. Desse modo, a análise do conjunto probatório confirma que a parcela variável percebida pelo reclamante possui natureza jurídica de prêmio, nos termos do § 4º do art. 457 da CLT, conforme bem pontuou o juízo de primeiro grau. Importante destacar que, nos termos do §4º do art. 457 da CLT, considera-se prêmio a liberalidade do empregador concedida em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, desde que pagos com base em critérios claros, previamente estabelecidos e de conhecimento do empregado. Desse modo, a mera habitualidade no pagamento não tem o condão de transmutar a natureza jurídica da verba. A jurisprudência do C. TST tem reafirmado essa diretriz, inclusive para contratos iniciados após a Reforma Trabalhista, como no presente caso. Nesse contexto, coaduno-me com os fundamentos lançados na sentença e destaco os seguintes precedentes, mutatis mutandis: "(...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. RITO SUMARÍSSIMO. PRÊMIO POR PRODUÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Recurso de revista interposto pelo autor contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se é aplicável a nova redação do art. 457, § 2º, da CLT (alterado pela Lei nº 13.467/2017) aos contratos em vigor quando de sua edição. 3. No que diz respeito ao prêmio por produção, a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 2º do art. 457 da CLT. De acordo com a nova redação, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". 4. Esta Turma entende que as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, somente alcançando atos e fatos ocorridos a partir da sua vigência, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, aos fatos jurídicos aplica-se a norma material vigente ao tempo de sua ocorrência. 5. Assim, nas situações constituídas a partir de 11/11/2017, deve ser observada a nova redação do art. 457, § 2º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-236-31.2020.5.23.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). "(...). C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NATUREZA JURÍDICA. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela natureza jurídica salarial da parcela "prêmios" durante o contrato de trabalho da parte reclamante, que abrange períodos anteriores e posteriores à Lei nº 13.467/2017. II. Em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, o entendimento desta Corte Superior é de que a parcela prêmio paga pelo empregador, em razão do cumprimento de metas e objetivos, ostenta natureza salarial quando demonstrada a sua habitualidade (art. 457, caput e § 1ª, da CLT). III. Contudo, com o advento da Lei nº 13.467/2017, o art. 457, § 2º, da CLT passou a prever que " as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". IV. Assim, quanto ao período anterior à Reforma Trabalhista, mantém-se a natureza salarial da parcela, conforme decidido na origem, pois a premissa fática com fundamento na qual a parte reclamada pretende o processamento do recurso de revista ("inexistência de habitualidade") é diversa daquela registrada no acórdão recorrido (óbice da Súmula nº 126 do TST). Por outro lado, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a parcela possui natureza indenizatória, nos termos da atual redação do art. 457, § 2º, da CLT. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-1000809-17.2020.5.02.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024). Destarte, considerando que o liame empregatício teve início após a vigência da chamada Reforma Trabalhista, que alterou a redação dos §§2º e 4º do artigo 457 da CLT, é indevido o pleito de integração da parcela variável à remuneração contratual. Nada a deferir, portanto. Nego provimento. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego provimento ao apelo. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar provimento ao apelo. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ICARO ALVES MOREIRA

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Icaro Alves Moreira x Devry Educacional Do Brasil S/A

ID: 323190377

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000920-78.2024.5.06.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ICARO ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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HIURY HERIC SIQUEIRA BATISTA ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000920-78.2024.5.06.0021 RECORRENTE: ICARO ALVES MOREIRA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000920-78.2024.5.06.0021 RECORRENTE: ICARO ALVES MOREIRA RECORRIDO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 14c6a8b proferido nos autos PROCESSO nº 0000920-78.2024.5.06.0021 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: ÍCARO ALVES MOREIRA RECORRIDO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A ADVOGADOS: HIURY HERIC SIQUEIRA BATISTA ARAUJO e GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO PROCEDÊNCIA: 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PARCELA VARIÁVEL VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE METAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ELEGIBILIDADE. ÔNUS DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRÊMIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregado contra sentença que indeferiu o pedido de integração da parcela variável à remuneração contratual e reflexos em DSR e demais verbas trabalhistas. Alegação de habitualidade e natureza salarial da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parcela variável percebida pelo empregado possui natureza salarial ou indenizatória, considerando sua habitualidade e o disposto no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental e testemunhal aponta que a parcela variável estava atrelada ao desempenho superior e ao cumprimento de metas, enquadrando-se como prêmio conforme o § 4º do art. 457 da CLT. 4. A habitualidade do pagamento, por si só, não descaracteriza sua natureza indenizatória. 5. Compete ao empregador comprovar critérios objetivos e previamente definidos para a concessão do prêmio, o que não restou demonstrado de forma plena nos autos. Ainda assim, o conjunto probatório confirma a tese patronal de que se tratava de liberalidade condicionada ao desempenho. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O pagamento habitual de parcela variável atrelada ao atingimento de metas não implica, por si só, sua natureza salarial. 2. É ônus do empregador comprovar os critérios objetivos para aferição do desempenho superior, conforme o § 4º do art. 457 da CLT." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 457, §§ 2º e 4º; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-236-31.2020.5.23.0051, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 13.12.2024; TST, RRAg-1000809-17.2020.5.02.0090, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 27.09.2024. Vistos, etc. Tratam-se de recurso ordinário interposto por ÍCARO ALVES MOREIRA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de ID. c82887d. Nas razões de ID. 116285c, o autor insurge-se da decisão que indeferiu o pedido de pagamento de reflexos da remuneração variável em Descanso Semanal Remunerado (DSR). Defende que as parcelas variáveis possuem natureza salarial já que foram pagas regularmente e em razão do trabalho. Reforça que a jurisprudência do TST reconhece a natureza salarial dos prêmios pagos com habitualidade. Ao final, requer o provimento do recurso para condenar a empresa ao pagamento das diferenças decorrentes da integração da remuneração variável, inclusive férias em dobro, 13º, FGTS e reflexos, conforme detalhado na petição inicial. Contrarrazões apresentadas no ID. 5aa5590. Desnecessária a manifestação do MPT, na forma regimental. É o relatório. VOTO MÉRITO Da remuneração variável Nos termos relatados, o autor insurge-se da decisão que indeferiu o pedido de pagamento de reflexos da remuneração variável em Descanso Semanal Remunerado (DSR). Defende que as parcelas variáveis possuem natureza salarial já que foram pagas regularmente e em razão do trabalho. Reforça que a jurisprudência do TST reconhece a natureza salarial dos prêmios pagos com habitualidade. Ao final, requer o provimento do recurso para condenar a empresa ao pagamento das diferenças decorrentes da integração da remuneração variável, inclusive férias em dobro, 13º, FGTS e reflexos, conforme detalhado na petição inicial. Acerca da matéria, assim consignou o juízo sentenciante: "Natureza jurídica da remuneração variável. Reflexos. O reclamante alega que sua remuneração era composta por parte fixa e parte variável, mas que esta última, embora paga habitualmente, nunca foi considerada para o cálculo dos Descansos Semanais Remunerados (DSR) e demais verbas contratuais e rescisórias (férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio). Sustenta que a parcela variável tinha natureza salarial de comissão. Postula o pagamento dos reflexos da média da remuneração variável em DSR e, consequentemente, as diferenças decorrentes da integração dessa média em todas as demais verbas. A reclamada contesta, afirmando que a parcela variável paga não se tratava de comissão, mas sim de prêmio por atingimento de metas, conforme políticas internas anexadas (IDs 82dc240, 808e038, 37ec5a3). Argumenta que, por se tratar de prêmio, a parcela tem natureza indenizatória, especialmente após a Lei 13.467/2017, não gerando reflexos em outras verbas. A controvérsia reside na natureza jurídica da parcela variável paga ao reclamante: comissão (natureza salarial, gera reflexos) ou prêmio (natureza indenizatória após a Reforma Trabalhista, não gera reflexos). A prova documental apresentada pela reclamada, consistente nas políticas de remuneração variável (IDs 82dc240, 808e038, 37ec5a3) e nos demonstrativos de pagamento (contracheques - IDs fe226a1, f7ee6e1, 8551e95, b420540, entre outros), demonstra que o pagamento da parcela variável estava condicionado ao atingimento de metas de desempenho (matrículas financeiras e acadêmicas, indicadores de produtividade), tanto no período em que atuou como Consultor Comercial quanto como Supervisor Comercial. Os contracheques discriminam a parcela como "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL" ou similar, sem especificar "comissão". A testemunha ouvida a convite da reclamada, Sr. Elder Maranhão Rodrigues da Silva (ID 2215392), que trabalhou com o reclamante, confirmou que este recebia salário fixo mais uma "bonificação" ou "parcela variável", a qual estava "atrelada à faixa de atingimento, a depender do número de matrículas que conseguisse assegurar" e ligada "ao resultado da equipe". Afirmou ainda que "se a equipe não atingisse a meta, provavelmente o Reclamante não recebia a variável". O depoimento corrobora a tese da defesa de que o pagamento variável dependia do atingimento de metas e resultados, caracterizando-se como prêmio por desempenho. O artigo 457 da CLT, em seu § 1º, estabelece que integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), vigente a partir de 11/11/2017 e aplicável a todo o período contratual imprescrito (10/09/2019 a 12/12/2023), incluiu o § 4º ao artigo 457, dispondo expressamente que: "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." O mesmo § 2º do artigo 457, também com redação dada pela Reforma, excluiu os prêmios da integração à remuneração, afirmando que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de [...] prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." No caso dos autos, a prova documental e testemunhal é robusta em demonstrar que a parcela variável paga ao reclamante decorria do atingimento de metas e desempenho superior ao ordinário, enquadrando-se no conceito legal de prêmio, conforme § 4º do art. 457 da CLT. Sendo prêmio, sua natureza é indenizatória, não integrando a remuneração para fins de cálculo de DSR ou qualquer outra verba trabalhista ou rescisória, nos termos do § 2º do mesmo artigo, aplicável a todo o período imprescrito. Portanto, indefiro o pedido de pagamento de reflexos da remuneração variável em Descanso Semanal Remunerado (DSR), bem como os pedidos de diferenças de saldo de salário, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40% decorrentes da não integração da média da remuneração variável. Dobro de férias. O reclamante postula o pagamento em dobro das férias, sob o argumento de que foram pagas incorretamente, sem considerar a média da remuneração variável. Como decidido no tópico anterior, a parcela variável paga ao reclamante tinha natureza de prêmio e não integrava a base de cálculo das férias. Assim, não houve pagamento incorreto que justifique a condenação pretendida. Indefiro o pedido". A sentença não comporta reforma. De início, observa-se que o contrato de trabalho entre as partes se deu em sua integralidade após a Reforma Trabalhista. Com efeito, após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 457 da CLT (§§ 2º e 4º), o pagamento habitual de prêmios atrelados ao cumprimento de metas mensais não ostenta natureza salarial e não enseja reflexos em outras parcelas trabalhistas. A documentação acostada pela reclamada, composta pelas políticas de remuneração variável (IDs 82dc240, 808e038, 37ec5a3) e pelos demonstrativos de pagamento (contracheques - IDs fe226a1, f7ee6e1, 8551e95, b420540), revela que o pagamento da parcela variável estava condicionado ao cumprimento de metas de desempenho, como número de matrículas e indicadores de produtividade. Isso se aplicava tanto à função de Consultor Comercial quanto à de Supervisor Comercial. Os contracheques registram tal verba como "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL" ou denominação similar, sem referência a "comissão". Ademais, registre-se que a testemunha de iniciativa patronal, Sr. Elder Maranhão Rodrigues da Silva (ID 2215392), que atuou diretamente com o autor, declarou que este recebia um salário fixo, complementado por uma bonificação variável vinculada ao atingimento de metas de matrículas e ao desempenho da equipe. Esclareceu, ainda, que caso essas metas não fossem alcançadas, a parcela variável provavelmente não seria paga. Frise-se que o acionante sequer produziu prova testemunhal nos presentes autos. Desse modo, a análise do conjunto probatório confirma que a parcela variável percebida pelo reclamante possui natureza jurídica de prêmio, nos termos do § 4º do art. 457 da CLT, conforme bem pontuou o juízo de primeiro grau. Importante destacar que, nos termos do §4º do art. 457 da CLT, considera-se prêmio a liberalidade do empregador concedida em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, desde que pagos com base em critérios claros, previamente estabelecidos e de conhecimento do empregado. Desse modo, a mera habitualidade no pagamento não tem o condão de transmutar a natureza jurídica da verba. A jurisprudência do C. TST tem reafirmado essa diretriz, inclusive para contratos iniciados após a Reforma Trabalhista, como no presente caso. Nesse contexto, coaduno-me com os fundamentos lançados na sentença e destaco os seguintes precedentes, mutatis mutandis: "(...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. RITO SUMARÍSSIMO. PRÊMIO POR PRODUÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Recurso de revista interposto pelo autor contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se é aplicável a nova redação do art. 457, § 2º, da CLT (alterado pela Lei nº 13.467/2017) aos contratos em vigor quando de sua edição. 3. No que diz respeito ao prêmio por produção, a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 2º do art. 457 da CLT. De acordo com a nova redação, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". 4. Esta Turma entende que as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, somente alcançando atos e fatos ocorridos a partir da sua vigência, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, aos fatos jurídicos aplica-se a norma material vigente ao tempo de sua ocorrência. 5. Assim, nas situações constituídas a partir de 11/11/2017, deve ser observada a nova redação do art. 457, § 2º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-236-31.2020.5.23.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). "(...). C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NATUREZA JURÍDICA. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela natureza jurídica salarial da parcela "prêmios" durante o contrato de trabalho da parte reclamante, que abrange períodos anteriores e posteriores à Lei nº 13.467/2017. II. Em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, o entendimento desta Corte Superior é de que a parcela prêmio paga pelo empregador, em razão do cumprimento de metas e objetivos, ostenta natureza salarial quando demonstrada a sua habitualidade (art. 457, caput e § 1ª, da CLT). III. Contudo, com o advento da Lei nº 13.467/2017, o art. 457, § 2º, da CLT passou a prever que " as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". IV. Assim, quanto ao período anterior à Reforma Trabalhista, mantém-se a natureza salarial da parcela, conforme decidido na origem, pois a premissa fática com fundamento na qual a parte reclamada pretende o processamento do recurso de revista ("inexistência de habitualidade") é diversa daquela registrada no acórdão recorrido (óbice da Súmula nº 126 do TST). Por outro lado, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a parcela possui natureza indenizatória, nos termos da atual redação do art. 457, § 2º, da CLT. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-1000809-17.2020.5.02.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024). Destarte, considerando que o liame empregatício teve início após a vigência da chamada Reforma Trabalhista, que alterou a redação dos §§2º e 4º do artigo 457 da CLT, é indevido o pleito de integração da parcela variável à remuneração contratual. Nada a deferir, portanto. Nego provimento. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego provimento ao apelo. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar provimento ao apelo. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A

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