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Fabian Tourinho Silva e outros x Mateus Viana De Souza Taquary e outros

ID: 299623642

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000636-61.2010.8.05.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIAN TOURINHO SILVA GABRIEL MENDES MASCARENHAS JAILMA DE ABREU CARVALHO MARCELO LYRIO SOUZA

Polo Passivo:

MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY SONIA SILVA CALDAS

Intimação

Advogados:

SONIA SILVA CALDAS

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MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY

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JAILMA DE ABREU CARVALHO

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MARCELO LYRIO SOUZA

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GABRIEL MENDES MASCARENHAS

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FABIAN TOURINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000636-61.2010.8.05.0046 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000636-61.2010.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: ANALDINO PEREIRA FERREIRA e outros (3) Advogado(s): FABIAN TOURINHO SILVA (OAB:BA17707), GABRIEL MENDES MASCARENHAS (OAB:BA28259), MARCELO LYRIO SOUZA (OAB:BA17910), JAILMA DE ABREU CARVALHO (OAB:BA43583) REU: MUNICIPIO DE CANSANCAO e outros Advogado(s): MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY (OAB:BA39870), SONIA SILVA CALDAS (OAB:BA38206) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ANALDINO PEREIRA FERREIRA e outros, por meio de advogado, em face do Município de Cansanção. Alegam, em síntese que são servidores do município, prestando devidamente seus serviços, mas não receberam os vencimentos correspondentes aos meses de dezembro de 2009 e os meses de janeiro a novembro de 2010, 13º salário e férias vencidas do ano de 2009, requerendo, assim, o pagamento das verbas devidas. Juntaram documentos. Devidamente citado, o Município de Cansanção apresentou Contestação em id 14984496-pág. 14, alegando, em sede de preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, aduziu litigância de má fé e cobrança indevida dos requerentes por estarem pleiteando verbas que sabiam que não eram devidas, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Juntou documentos. Petições de id 14984558-pág. 41/43 e id 14984634 requerendo a homologação de acordo celebrado entre as partes. Petição de id 14984634-pág. 12 do réu requerendo a desistência do acordo em relação a Analdino Ferreira. Sentença de id 14984634-pág. 17 homologou o acordo firmado entre as entre os litigantes, a exclusão do autor Analdino. Analdino Ferreira em relação à não homologação do acordo, sob o argumento de que não foi intimada da desistência da municipalidade antes da decisão que não homologou o acordo firmado. O recurso interposto teve seu provimento negado, conforme id 14984693-pág. 12. Réplica em id 21796294. Petição de id 107805644 informando a celebração de novo acordo entre Analdino Ferreira e o Município de Cansanção. Em despacho de id 133974060, este juízo intimou o réu para eu juntasse aos autos lei municipal que autorizasse o município a celebrar acordos. Junto à petição de id 138265025 o demandado juntou uma lei municipal. Despacho de id 400195964 que não reconheceu a validade da lei apresentada pelo município réu, para fins de celebração de acordos. Petição de id 415111442 do demandado informando que não identificou qualquer irregularidade no acordo firmado. Decisão de id 467160741 negando homologação ao acordo celebrado entre as parte e anunciando o julgamento antecipado do feito. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, fundamento a exclusão do feito da ordem cronológica de conclusão para julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, VII do CPC/2015, por se tratar de processo envolvendo priorização no julgamento em cumprimento a META 2 do CNJ. Não foi requerida a produção de outras provas além dos documentos anexados na petição inicial, razão pela qual o feito comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. As alegações das partes e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o convencimento judicial e deslinde do feito. Saliente-se que, entendendo suficientes os elementos de provas já colacionados aos autos, o Juízo tem o poder-dever de proferir o julgamento antecipado da lide, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. INÉPCIA DA INICIAL Pela leitura da exordial, identifico todos os requisitos exigidos pela lei (art. 319 do CPC), além do que o pedido resta claro, é a consequência lógica dos fatos narrados de forma precisa, tanto que permitiu ao requerido respondê-lo integralmente, inclusive quanto ao mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. DA LIMINAR PLEITEADA Sobre o pedido de antecipação de tutela pendente de apreciação, cabe consignar o que se segue: Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, que será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a observância dos requisitos elencados pelo dispositivo acima referido não é suficiente para a concessão da medida liminar. Isto porque, embora se possa apontar, em um juízo sumário, para a possibilidade da comprovação documental do direito alegado, o preenchimento deste requisito estabelecido no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil não configura em permissivo legal para o deferimento da tutela jurisdicional antecipada, quando se esbarra no princípio da legalidade estrita, que norteia o regime jurídico da Administração Pública, como no caso em análise. Indene de dúvidas, o bloqueio de contas acarreta graves prejuízos à municipalidade, pois o sequestro causa impactos negativos aos serviços básicos do município, como limpeza e saúde pública. Ademais, a concessão de liminares visando o bloqueio de contas de titularidade de entes públicos devem ser avaliadas com cautela, sendo medida excepcional, cabível apenas em casos de demonstração inconteste de descontrole financeiro da gestão pública em consideração, sob pena do Poder Judiciário promover um desvirtuamento da vontade do legislador, e assim, violar os princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário. Assim, em situações como tais, além da análise dos requisitos específicos para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência, deve-se aquilatar os interesses envolvidos, a fim de harmonizá-los conforme o princípio da concordância prática, evitando, sobretudo, a ocorrência de interferência indevida, em desacordo com os princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF). Noto que o STF firmou entendimento no sentido de impedir decisões judiciais indiscriminadas que determinem o bloqueio de verbas públicas, retirando do Poder Executivo ou de entidades públicas a possibilidade de gestão das políticas públicas e orçamentárias, sob pena de violação ao modelo constitucional de organização orçamentária, assentando a compreensão da inconstitucionalidade do bloqueio de verbas dos municípios. Precedente: STP 826 AgR, Relator (a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2021, PUB 08-02-2022. Isto posto, o presente caso não se reveste da extraordinária urgência da necessidade de bloqueio e apreensão de valores depositados e dos que vierem a ser depositados nas contas da municipalidade, tampouco de requisição para que o Diretor de Recursos Humanos encaminhe o valor líquido que cada um dos servidores municipais tem direito a receber, revelando-se a medida requerida totalmente inapropriada. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, tampouco outras preliminares ou questões a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. MÉRITO Como visto, trata-se de ação de cobrança em que a autora alega que, apesar de ter exercido regularmente seu ofício, não recebeu a correspondente contraprestação, vale dizer, remuneração no mês de dezembro de 2009 e de janeiro a novembro de 2010, bem como não recebeu pelas férias adquiridas no ano de 2009, e 13ª salário do mesmo ano. Analisando os documentos anexados à petição inicial, tem-se que, de fato, o autor possui vínculo funcional com a parte requerida (id 14984402 - Pág. 12/13), bem como a parte demandada não questionou em nenhum momento a ausência de vínculo com a demandante. Resta, assim, incontroverso o vínculo da parte autora no período correspondente à cobrança em questão. Friso que a sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil, delineada no art. 373, prescreve que ao autor compete o ônus da prova de seu direito e, ao réu, o ônus probandi de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. É assente a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia que nos casos de ação de cobrança de verbas salariais é ônus do Município provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afaste o direito do servidor ao recebimento das verbas salariais pleiteadas, como determina o art. 373, II do NCPC. Vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REENQUADRAMENTO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA MANUTENÇÃO. I - Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão horizontal da servidora, nos termos disciplinados pelo artigo 19, da Lei Municipal nº 1.520/1997, não se pode se furtar a Administração Pública o cumprimento da Lei. II- Cabe ao Município o ônus de provar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Apelada, no sentido do não cumprimento dos requisitos para a progressão horizontal, ônus do qual não se desincumbiu. III - Evidenciado o acerto da sentença que julgou procedente o pedido da exordial, deve a mesma ser mantida na integralidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0504403-31.2016.8.05.0146,Relator (a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 03/02/2020) Grifei APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE 13º. SALÁRIO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA APELADA (ART. 373, II DO CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0500004-82.2016.8.05.0105,Relator (a): JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, Publicado em: 30/01/2019 ) Em análise detida dos autos, verifica-se que a municipalidade não se desincumbiu de tal ônus, uma vez que não comprovou o pagamento reclamado. Ademais, a Administração Pública Municipal deve possuir nos seus registros, dados suficientes acerca dos pagamentos de salários, férias, décimo terceiro, além de outras anotações pertinentes aos fatos alegados, entretanto, não trouxe aos autos documentos hábeis com o condão de desconstituir os fatos narrados na inicial. Outrossim, a partir da leitura do §3º do artigo 39 da Constituição Federal, denota-se que, a todos os servidores ocupantes de cargo público, sejam eles efetivos ou em comissão, aplicar-se-á o disposto nos incisos VIII e XVII do artigo 7º, do mesmo diploma, cujos direitos ali previstos são, exatamente, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, e décimo terceiro salário com base na remuneração integral. As férias, por sua vez, é direito constitucional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República e aplicável aos servidores públicos for força do artigo 39, § 3º, da Carta Magna. Desse modo, é inegável que o Município demandado não agiu com observância ao princípio da legalidade ao não realizar os devidos pagamentos de férias, 13º salário e salário que a autora faz jus. Quanto à alegação de que a inadimplência ocorreu na gestão do Prefeito anterior não isenta a gestão atual de consignar os pagamentos devidos junto das despesas com pessoal em atenção ao Princípio da Continuidade Administrativa. A doutrina posiciona-se a respeito do tema quando expõe: "(...) o novo gestor deverá adotar medidas cabíveis para a responsabilização do fautor do ato que gerou as restrições, a m de que o ente federativo não seja lesado com a ausência de novas transferências. É a aplicação do Princípio da Continuidade Administrativa" (LEITE, Harrison. Manual de Direito Administrativo. 2.ed. Salvador: juspodvim, 2013, p. 279). Nesse diapasão, não tendo a parte demandante percebido integralmente as verbas exigidas nesta ação, observa-se que a condenação imposta à Municipalidade se mostra devida. Ressalte-se que não se trata, aqui, de conversão de férias em pecúnia, mas sim, de garantir direitos inerentes à categoria dos trabalhadores, constitucionalmente assegurados, cujo não pagamento se configuraria em verdadeiro enriquecimento injustificado por parte da Administração. Vejamos a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. CLT. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. Exercício de cargo comissionado reconhecido. Não houve pagamento de férias mais terço constitucional e décimo terceiro salário. Servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao pagamento de verbas devidas aos demais servidores, dentre as quais se inclui férias, abono de férias e o 13º (décimo terceiro) salário. Verbas asseguradas pela Constituição Federal, consoante previsão expressa do seu art. 39, § 3º. Sentença de Procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido. (TJ-SP - RI: 10008492720208260495 SP 1000849-27.2020.8.26.0495, Relator: Leonardo Prazeres da Silva, Data de Julgamento: 11/08/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 11/08/2021) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ATRASADOS. Férias e 13º salário, conforme incisos VII e IX do art. 6º, da Constituição da República, são expressamente assegurados aos trabalhadores em geral - art. 7º da CF, bem como aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, § 3º, do referido diploma. À míngua de previsão legal e constitucional, não há que se falar em pagamento em dobro das verbas atrasadas referentes às férias pleiteadas por servidor público.(TJ-MG - AC: 10521140180626001 Ponte Nova, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 22/06/2017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2017) Ante o exposto e considerando tudo que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos propostos por ANALDINO PEREIRA FERREIRA contra o MUNICÍPIO DE CANSANÇÃO, para condenar o Acionado a pagar a parte Autora os vencimentos de dezembro de 2009 e de janeiro a novembro de 2010; as férias vencidas do ano de 2009 acrescidas de 1/3 e 13º salário correspondente ao ano de 2009, tudo acrescido de juros de mora segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária com base no IPCA-E, desde a data do inadimplemento (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG) e a partir de 09/12/2021 - correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, mediante descontos obrigatórios referente à IR, INSS, entre outros. Indefiro o pedido liminar pleiteado. Deverá o Acionado pagar os honorários advocatícios ao Patrono da parte Autora, na razão de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3.º do CPC. Deixo de condenar a Fazenda Municipal ao pagamento das custas processuais em obediência ao disposto no art. 10, inciso IV da Lei Estadual nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011. Diante do que dispõe o disposto no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, INAPLICÁVEL a remessa necessária. Havendo interposição de recurso voluntário, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, e considerando que não há mais juízo prévio de admissibilidade, encaminhem-se os autos à Segunda Instância, observadas as formalidades de estilo. Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes e, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou a presente sentença força de mandado/ofício/carta. Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito

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Fabian Tourinho Silva e outros x Mateus Viana De Souza Taquary e outros

ID: 299630503

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000628-84.2010.8.05.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIAN TOURINHO SILVA GABRIEL MENDES MASCARENHAS MARCELO LYRIO SOUZA

Polo Passivo:

MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY SONIA SILVA CALDAS

Intimação

Advogados:

SONIA SILVA CALDAS

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MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY

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MARCELO LYRIO SOUZA

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GABRIEL MENDES MASCARENHAS

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FABIAN TOURINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000628-84.2010.8.05.0046 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000628-84.2010.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: LAURENICE FAGUNDES DE SOUZA e outros (3) Advogado(s): FABIAN TOURINHO SILVA (OAB:BA17707), GABRIEL MENDES MASCARENHAS (OAB:BA28259), MARCELO LYRIO SOUZA (OAB:BA17910) REU: O MUNICIPIO DE CANSANCAO Advogado(s): ADERALDO BORGES DOS SANTOS (OAB:BA9599), ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES registrado(a) civilmente como ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES (OAB:BA25000), IVAN PINHEIRO DA SILVA (OAB:BA46529), MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY (OAB:BA39870) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por LILIANA BARBOSA DA SILVA DUARTE e outros, em face do Município de Cansanção. Alegam, em síntese que são servidores do município, prestaram devidamente seus serviços, mas não receberam os vencimentos correspondentes aos meses de dezembro de 2009, janeiro a novembro de 2010, 13º salário e férias vencidas do ano de 2009, requerendo, assim, o pagamento das verbas devidas. Juntaram documentos. Devidamente citado, o Município de Cansanção apresentou Contestação em id 14982603-pág. 10, alegando, em sede de preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, aduziu litigância de má fé e cobrança indevida dos requerentes por estarem pleiteando verbas que sabiam que não eram devidas, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica em id14982661-pág. 36. Em id 14982661-pág. 41-43 foi apresentado termo de acordo entre LAURENICE FAGUNDES DE SOUZA, LEILSON OLIVEIRA DE SOUZA, LEONES FAGUNDES DOS SANTOS e a municipalidade ré visando por fim à lide, que foi homologado conforme sentença de id 14982237 - Pág. 8. Em id 14982661 - Pág. 44 foi juntado acordo realizado entre a requerida e a autora LILIANA BARBOSA DA SILVA DUARTE. Em petição de id 14982722-pág. 11, o Município de Cansanção requereu a desistência em relação ao acordo celebrado com LILIANA BARBOSA DA SILVA DUARTE. Sentença de id 14982722-pág. 16 homologou o acordo realizado entre os litigantes e determinou o prosseguimento do feito em relação a LILIANA BARBOSA DA SILVA DUARTE. Agravo de Instrumento (id 14982722 - Pág. 28) interposto por Liliana Barbosa em relação à não homologação do acordo, sob o argumento de que não foi intimada da desistência da municipalidade antes da decisão que não homologou o acordo firmado. O recurso interposto teve seu provimento negado, conforme id 14982746-pág. 11. Anunciado o julgamento antecipado do feito (id 397976021), as partes quedaram-se inertes. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, fundamento a exclusão do feito da ordem cronológica de conclusão para julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, VII do CPC/2015, por se tratar de processo envolvendo priorização no julgamento em cumprimento a META 2 do CNJ. Não foi requerida a produção de outras provas além dos documentos anexados na petição inicial, razão pela qual o feito comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. As alegações das partes e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o convencimento judicial e deslinde do feito. Saliente-se que, entendendo suficientes os elementos de provas já colacionados aos autos, o Juízo tem o poder-dever de proferir o julgamento antecipado da lide, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. INÉPCIA DA INICIAL Pela leitura da exordial, identifico todos os requisitos exigidos pela lei (art. 319 do CPC), além do que o pedido resta claro, é a consequência lógica dos fatos narrados de forma precisa, tanto que permitiu ao requerido respondê-lo integralmente, inclusive quanto ao mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. DA LIMINAR PLEITEADA Sobre o pedido de antecipação de tutela pendente de apreciação, cabe consignar o que se segue: Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, que será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a observância dos requisitos elencados pelo dispositivo acima referido não é suficiente para a concessão da medida liminar. Isto porque, embora se possa apontar, em um juízo sumário, para a possibilidade da comprovação documental do direito alegado, o preenchimento deste requisito estabelecido no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil não configura em permissivo legal para o deferimento da tutela jurisdicional antecipada, quando se esbarra no princípio da legalidade estrita, que norteia o regime jurídico da Administração Pública, como no caso em análise. Indene de dúvidas, o bloqueio de contas acarreta graves prejuízos à municipalidade, pois o sequestro causa impactos negativos aos serviços básicos do município, como limpeza e saúde pública. Ademais, a concessão de liminares visando o bloqueio de contas de titularidade de entes públicos devem ser avaliadas com cautela, sendo medida excepcional, cabível apenas em casos de demonstração inconteste de descontrole financeiro da gestão pública em consideração, sob pena do Poder Judiciário promover um desvirtuamento da vontade do legislador, e assim, violar os princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário. Assim, em situações como tais, além da análise dos requisitos específicos para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência, deve-se aquilatar os interesses envolvidos, a fim de harmonizá-los conforme o princípio da concordância prática, evitando, sobretudo, a ocorrência de interferência indevida, em desacordo com os princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF). Noto que o STF firmou entendimento no sentido de impedir decisões judiciais indiscriminadas que determinem o bloqueio de verbas públicas, retirando do Poder Executivo ou de entidades públicas a possibilidade de gestão das políticas públicas e orçamentárias, sob pena de violação ao modelo constitucional de organização orçamentária, assentando a compreensão da inconstitucionalidade do bloqueio de verbas dos municípios. Precedente: STP 826 AgR, Relator (a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2021, PUB 08-02-2022. Isto posto, o presente caso não se reveste da extraordinária urgência da necessidade de bloqueio e apreensão de valores depositados e dos que vierem a ser depositados nas contas da municipalidade, tampouco de requisição para que o Diretor de Recursos Humanos encaminhe o valor líquido que cada um dos servidores municipais tem direito a receber, revelando-se a medida requerida totalmente inapropriada. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, tampouco outras preliminares ou questões a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. MÉRITO Como visto, trata-se de ação de cobrança em que a autora alega que, apesar de ter exercido regularmente seu ofício, não recebeu a correspondente contraprestação, vale dizer, remuneração no mês de dezembro de 2009 e de janeiro a novembro de 2010, bem como não recebeu pelas férias adquiridas no ano de 2009, e 13ª salário do mesmo ano. Analisando os documentos anexados à petição inicial, tem-se que, de fato, o autor possui vínculo funcional com a parte requerida (id 14982568 - Pág. 26/27), bem como a parte demandada não questionou em nenhum momento a ausência de vínculo com a demandante. Resta, assim, incontroverso o vínculo da parte autora no período correspondente à cobrança em questão. Friso que a sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil, delineada no art. 373, prescreve que ao autor compete o ônus da prova de seu direito e, ao réu, o ônus probandi de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. É assente a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia que nos casos de ação de cobrança de verbas salariais é ônus do Município provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afaste o direito do servidor ao recebimento das verbas salariais pleiteadas, como determina o art. 373, II do NCPC. Vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REENQUADRAMENTO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA MANUTENÇÃO. I - Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão horizontal da servidora, nos termos disciplinados pelo artigo 19, da Lei Municipal nº 1.520/1997, não se pode se furtar a Administração Pública o cumprimento da Lei. II- Cabe ao Município o ônus de provar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Apelada, no sentido do não cumprimento dos requisitos para a progressão horizontal, ônus do qual não se desincumbiu. III - Evidenciado o acerto da sentença que julgou procedente o pedido da exordial, deve a mesma ser mantida na integralidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0504403-31.2016.8.05.0146,Relator (a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 03/02/2020) Grifei APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE 13º. SALÁRIO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA APELADA (ART. 373, II DO CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0500004-82.2016.8.05.0105,Relator (a): JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, Publicado em: 30/01/2019 ) Em análise detida dos autos, verifica-se que a municipalidade não se desincumbiu de tal ônus, uma vez que não comprovou o pagamento reclamado. Ademais, a Administração Pública Municipal deve possuir nos seus registros, dados suficientes acerca dos pagamentos de salários, férias, décimo terceiro, além de outras anotações pertinentes aos fatos alegados, entretanto, não trouxe aos autos documentos hábeis com o condão de desconstituir os fatos narrados na inicial. Outrossim, a partir da leitura do §3º do artigo 39 da Constituição Federal, denota-se que, a todos os servidores ocupantes de cargo público, sejam eles efetivos ou em comissão, aplicar-se-á o disposto nos incisos VIII e XVII do artigo 7º, do mesmo diploma, cujos direitos ali previstos são, exatamente, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, e décimo terceiro salário com base na remuneração integral. As férias, por sua vez, é direito constitucional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República e aplicável aos servidores públicos for força do artigo 39, § 3º, da Carta Magna. Desse modo, é inegável que o Município demandado não agiu com observância ao princípio da legalidade ao não realizar os devidos pagamentos de férias, 13º salário e salário que a autora faz jus. Quanto à alegação de que a inadimplência ocorreu na gestão do Prefeito anterior não isenta a gestão atual de consignar os pagamentos devidos junto das despesas com pessoal em atenção ao Princípio da Continuidade Administrativa. A doutrina posiciona-se a respeito do tema quando expõe: "(...) o novo gestor deverá adotar medidas cabíveis para a responsabilização do fautor do ato que gerou as restrições, a m de que o ente federativo não seja lesado com a ausência de novas transferências. É a aplicação do Princípio da Continuidade Administrativa" (LEITE, Harrison. Manual de Direito Administrativo. 2.ed. Salvador: juspodvim, 2013, p. 279). Nesse diapasão, não tendo a parte demandante percebido integralmente as verbas exigidas nesta ação, observa-se que a condenação imposta à Municipalidade se mostra devida. Ressalte-se que não se trata, aqui, de conversão de férias em pecúnia, mas sim, de garantir direitos inerentes à categoria dos trabalhadores, constitucionalmente assegurados, cujo não pagamento se configuraria em verdadeiro enriquecimento injustificado por parte da Administração. Vejamos a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. CLT. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. Exercício de cargo comissionado reconhecido. Não houve pagamento de férias mais terço constitucional e décimo terceiro salário. Servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao pagamento de verbas devidas aos demais servidores, dentre as quais se inclui férias, abono de férias e o 13º (décimo terceiro) salário. Verbas asseguradas pela Constituição Federal, consoante previsão expressa do seu art. 39, § 3º. Sentença de Procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido. (TJ-SP - RI: 10008492720208260495 SP 1000849-27.2020.8.26.0495, Relator: Leonardo Prazeres da Silva, Data de Julgamento: 11/08/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 11/08/2021) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ATRASADOS. Férias e 13º salário, conforme incisos VII e IX do art. 6º, da Constituição da República, são expressamente assegurados aos trabalhadores em geral - art. 7º da CF, bem como aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, § 3º, do referido diploma. À míngua de previsão legal e constitucional, não há que se falar em pagamento em dobro das verbas atrasadas referentes às férias pleiteadas por servidor público.(TJ-MG - AC: 10521140180626001 Ponte Nova, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 22/06/2017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2017) Ante o exposto e considerando tudo que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos propostos por LILIANA BARBOSA DA SILVA DUARTE contra o MUNICÍPIO DE CANSANÇÃO, para condenar o Acionado a pagar a parte Autora os vencimentos de dezembro de 2009 e de janeiro a novembro de 2010; as férias vencidas do ano de 2009 acrescidas de 1/3 e 13º salário correspondente ao ano de 2009, tudo acrescido de juros de mora segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde a data do inadimplemento (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG) e a partir de 09/12/2021 - correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, mediante descontos obrigatórios referente à IR, INSS, entre outros. Indefiro o pedido liminar pleiteado. Deverá o Acionado pagar os honorários advocatícios ao Patrono da parte Autora, na razão de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3.º do CPC. Deixo de condenar a Fazenda Municipal ao pagamento das custas processuais em obediência ao disposto no art. 10, inciso IV da Lei Estadual nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011. Diante do que dispõe o disposto no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, INAPLICÁVEL a remessa necessária. Havendo interposição de recurso voluntário, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, e considerando que não há mais juízo prévio de admissibilidade, encaminhem-se os autos à Segunda Instância, observadas as formalidades de estilo. Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes e, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou a presente sentença força de mandado/ofício/carta. Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito

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Fabian Tourinho Silva e outros x Gabriel Mendes Mascarenhas e outros

ID: 299628589

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000626-17.2010.8.05.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIAN TOURINHO SILVA MARCELO LYRIO SOUZA

Polo Passivo:

GABRIEL MENDES MASCARENHAS MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY SONIA SILVA CALDAS

Intimação

Advogados:

MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY

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SONIA SILVA CALDAS

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GABRIEL MENDES MASCARENHAS

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MARCELO LYRIO SOUZA

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FABIAN TOURINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000626-17.2010.8.05.0046 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000626-17.2010.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: MARCELO SALVADOR DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): FABIAN TOURINHO SILVA (OAB:BA17707) REU: O MUNICIPIO DE CANSANCAO Advogado(s): ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES registrado(a) civilmente como ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES (OAB:BA25000), SONIA SILVA CALDAS (OAB:BA38206), MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY (OAB:BA39870) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARCELO SALVADOR DOS SANTOS e outros, através de advogado, em face do Município de Cansanção. Alegam, em síntese que são servidores do município, prestando devidamente seus serviços, mas não receberam os vencimentos correspondentes aos meses de dezembro de 2009 e os meses de janeiro a novembro de 2010, 13º salário e férias vencidas do ano de 2009, requerendo, assim, o pagamento das verbas devidas. Juntaram documentos. Devidamente citado, o Município de Cansanção apresentou Contestação em id 14982385-pág. 58, alegando, em sede de preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, aduziu litigância de má fé e cobrança indevida dos requerentes por estarem pleiteando verbas que sabiam que não eram devidas, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Juntou documentos. Petições de id 14982385-pág. 130 e id 14982402-pág. 1-3 requerendo a homologação de acordo celebrado entre as partes. Petição de id 14982402-pág. 12 do réu requerendo a desistência do acordo em relação a Marcelo Salvador. Sentença de id 14982402-pág. 17/18 homologou o acordo firmado entre as entre os litigantes, a exclusão do autor Marcelo Salvador. Marcelo Salvador interpôs Agravo de Instrumento em id 14982402-pág. 31 em relação à não homologação do acordo, sob o argumento de que não foi intimada da desistência da municipalidade antes da decisão que não homologou o acordo firmado. O recurso interposto teve seu provimento negado, conforme id 14982402-pág.65. Réplica em id 21738270. Intimados do julgamento antecipado(id 397976029), as partes mantiveram-se inertes. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, fundamento a exclusão do feito da ordem cronológica de conclusão para julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, VII do CPC/2015, por se tratar de processo envolvendo priorização no julgamento em cumprimento a META 2 do CNJ. Não foi requerida a produção de outras provas além dos documentos anexados na petição inicial, razão pela qual o feito comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. As alegações das partes e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o convencimento judicial e deslinde do feito. Saliente-se que, entendendo suficientes os elementos de provas já colacionados aos autos, o Juízo tem o poder-dever de proferir o julgamento antecipado da lide, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. INÉPCIA DA INICIAL Pela leitura da exordial, identifico todos os requisitos exigidos pela lei (art. 319 do CPC), além do que o pedido resta claro, é a consequência lógica dos fatos narrados de forma precisa, tanto que permitiu ao requerido respondê-lo integralmente, inclusive quanto ao mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. DA LIMINAR PLEITEADA Sobre o pedido de antecipação de tutela pendente de apreciação, cabe consignar o que se segue: Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, que será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a observância dos requisitos elencados pelo dispositivo acima referido não é suficiente para a concessão da medida liminar. Isto porque, embora se possa apontar, em um juízo sumário, para a possibilidade da comprovação documental do direito alegado, o preenchimento deste requisito estabelecido no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil não configura em permissivo legal para o deferimento da tutela jurisdicional antecipada, quando se esbarra no princípio da legalidade estrita, que norteia o regime jurídico da Administração Pública, como no caso em análise. Indene de dúvidas, o bloqueio de contas acarreta graves prejuízos à municipalidade, pois o sequestro causa impactos negativos aos serviços básicos do município, como limpeza e saúde pública. Ademais, a concessão de liminares visando o bloqueio de contas de titularidade de entes públicos devem ser avaliadas com cautela, sendo medida excepcional, cabível apenas em casos de demonstração inconteste de descontrole financeiro da gestão pública em consideração, sob pena do Poder Judiciário promover um desvirtuamento da vontade do legislador, e assim, violar os princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário. Assim, em situações como tais, além da análise dos requisitos específicos para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência, deve-se aquilatar os interesses envolvidos, a fim de harmonizá-los conforme o princípio da concordância prática, evitando, sobretudo, a ocorrência de interferência indevida, em desacordo com os princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF). Noto que o STF firmou entendimento no sentido de impedir decisões judiciais indiscriminadas que determinem o bloqueio de verbas públicas, retirando do Poder Executivo ou de entidades públicas a possibilidade de gestão das políticas públicas e orçamentárias, sob pena de violação ao modelo constitucional de organização orçamentária, assentando a compreensão da inconstitucionalidade do bloqueio de verbas dos municípios. Precedente: STP 826 AgR, Relator (a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2021, PUB 08-02-2022. Isto posto, o presente caso não se reveste da extraordinária urgência da necessidade de bloqueio e apreensão de valores depositados e dos que vierem a ser depositados nas contas da municipalidade, tampouco de requisição para que o Diretor de Recursos Humanos encaminhe o valor líquido que cada um dos servidores municipais tem direito a receber, revelando-se a medida requerida totalmente inapropriada. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, tampouco outras preliminares ou questões a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. MÉRITO Como visto, trata-se de ação de cobrança em que a autora alega que, apesar de ter exercido regularmente seu ofício, não recebeu a correspondente contraprestação, vale dizer, remuneração no mês de dezembro de 2009 e de janeiro a novembro de 2010, bem como não recebeu pelas férias adquiridas no ano de 2009, e 13ª salário do mesmo ano. Analisando os documentos anexados à petição inicial, tem-se que, de fato, o autor possui vínculo funcional com a parte requerida (id 14982385- Pág. 13), bem como a parte demandada não questionou em nenhum momento a ausência de vínculo com a demandante. Resta, assim, incontroverso o vínculo da parte autora no período correspondente à cobrança em questão. Friso que a sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil, delineada no art. 373, prescreve que ao autor compete o ônus da prova de seu direito e, ao réu, o ônus probandi de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. É assente a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia que nos casos de ação de cobrança de verbas salariais é ônus do Município provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afaste o direito do servidor ao recebimento das verbas salariais pleiteadas, como determina o art. 373, II do NCPC. Vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REENQUADRAMENTO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA MANUTENÇÃO. I - Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão horizontal da servidora, nos termos disciplinados pelo artigo 19, da Lei Municipal nº 1.520/1997, não se pode se furtar a Administração Pública o cumprimento da Lei. II- Cabe ao Município o ônus de provar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Apelada, no sentido do não cumprimento dos requisitos para a progressão horizontal, ônus do qual não se desincumbiu. III - Evidenciado o acerto da sentença que julgou procedente o pedido da exordial, deve a mesma ser mantida na integralidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0504403-31.2016.8.05.0146,Relator (a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 03/02/2020) Grifei APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE 13º. SALÁRIO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA APELADA (ART. 373, II DO CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0500004-82.2016.8.05.0105,Relator (a): JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, Publicado em: 30/01/2019 ) Em análise detida dos autos, verifica-se que a municipalidade não se desincumbiu de tal ônus, uma vez que não comprovou o pagamento reclamado. Ademais, a Administração Pública Municipal deve possuir nos seus registros, dados suficientes acerca dos pagamentos de salários, férias, décimo terceiro, além de outras anotações pertinentes aos fatos alegados, entretanto, não trouxe aos autos documentos hábeis com o condão de desconstituir os fatos narrados na inicial. Outrossim, a partir da leitura do §3º do artigo 39 da Constituição Federal, denota-se que, a todos os servidores ocupantes de cargo público, sejam eles efetivos ou em comissão, aplicar-se-á o disposto nos incisos VIII e XVII do artigo 7º, do mesmo diploma, cujos direitos ali previstos são, exatamente, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, e décimo terceiro salário com base na remuneração integral. As férias, por sua vez, é direito constitucional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República e aplicável aos servidores públicos for força do artigo 39, § 3º, da Carta Magna. Desse modo, é inegável que o Município demandado não agiu com observância ao princípio da legalidade ao não realizar os devidos pagamentos de férias, 13º salário e salário que a autora faz jus. Quanto à alegação de que a inadimplência ocorreu na gestão do Prefeito anterior não isenta a gestão atual de consignar os pagamentos devidos junto das despesas com pessoal em atenção ao Princípio da Continuidade Administrativa. A doutrina posiciona-se a respeito do tema quando expõe: "(...) o novo gestor deverá adotar medidas cabíveis para a responsabilização do fautor do ato que gerou as restrições, a m de que o ente federativo não seja lesado com a ausência de novas transferências. É a aplicação do Princípio da Continuidade Administrativa" (LEITE, Harrison. Manual de Direito Administrativo. 2.ed. Salvador: juspodvim, 2013, p. 279). Nesse diapasão, não tendo a parte demandante percebido integralmente as verbas exigidas nesta ação, observa-se que a condenação imposta à Municipalidade se mostra devida. Ressalte-se que não se trata, aqui, de conversão de férias em pecúnia, mas sim, de garantir direitos inerentes à categoria dos trabalhadores, constitucionalmente assegurados, cujo não pagamento se configuraria em verdadeiro enriquecimento injustificado por parte da Administração. Vejamos a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. CLT. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. Exercício de cargo comissionado reconhecido. Não houve pagamento de férias mais terço constitucional e décimo terceiro salário. Servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao pagamento de verbas devidas aos demais servidores, dentre as quais se inclui férias, abono de férias e o 13º (décimo terceiro) salário. Verbas asseguradas pela Constituição Federal, consoante previsão expressa do seu art. 39, § 3º. Sentença de Procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido. (TJ-SP - RI: 10008492720208260495 SP 1000849-27.2020.8.26.0495, Relator: Leonardo Prazeres da Silva, Data de Julgamento: 11/08/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 11/08/2021) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ATRASADOS. Férias e 13º salário, conforme incisos VII e IX do art. 6º, da Constituição da República, são expressamente assegurados aos trabalhadores em geral - art. 7º da CF, bem como aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, § 3º, do referido diploma. À míngua de previsão legal e constitucional, não há que se falar em pagamento em dobro das verbas atrasadas referentes às férias pleiteadas por servidor público.(TJ-MG - AC: 10521140180626001 Ponte Nova, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 22/06/2017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2017) Ante o exposto e considerando tudo que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos propostos por MARCELO SALVADOR DOS SANTOS contra o MUNICÍPIO DE CANSANÇÃO, para condenar o Acionado a pagar a parte Autora os vencimentos de dezembro de 2009 e de janeiro a novembro de 2010; as férias vencidas do ano de 2009 acrescidas de 1/3 e 13º salário correspondente ao ano de 2009, tudo acrescido de juros de mora segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária com base no IPCA-E, desde a data do inadimplemento (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG) e a partir de 09/12/2021 - correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, mediante descontos obrigatórios referente à IR, INSS, entre outros. Indefiro o pedido liminar pleiteado. Deverá o Acionado pagar os honorários advocatícios ao Patrono da parte Autora, na razão de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3.º do CPC. Deixo de condenar a Fazenda Municipal ao pagamento das custas processuais em obediência ao disposto no art. 10, inciso IV da Lei Estadual nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011. Diante do que dispõe o disposto no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, INAPLICÁVEL a remessa necessária. Havendo interposição de recurso voluntário, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, e considerando que não há mais juízo prévio de admissibilidade, encaminhem-se os autos à Segunda Instância, observadas as formalidades de estilo. Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes e, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou a presente sentença força de mandado/ofício/carta. Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito

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Altamir Eduardo Santana Gomes e outros x Mateus Viana De Souza Taquary

ID: 310362352

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000625-32.2010.8.05.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES FABIAN TOURINHO SILVA GABRIEL MENDES MASCARENHAS MARCELO LYRIO SOUZA

Polo Passivo:

MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY

Intimação

Advogados:

MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY

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MARCELO LYRIO SOUZA

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GABRIEL MENDES MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000625-32.2010.8.05.0046 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000625-32.2010.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: MARIA PERPETUA DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES registrado(a) civilmente como ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES (OAB:BA25000), FABIAN TOURINHO SILVA (OAB:BA17707), GABRIEL MENDES MASCARENHAS (OAB:BA28259), MARCELO LYRIO SOUZA (OAB:BA17910) REU: MUNICIPIO DE CANSANCAO Advogado(s): MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY (OAB:BA39870) SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARIA PERPETUA DOS SANTOS e outros, através de advogado, em face do Município de Cansanção. Alegam, em síntese que são servidores do município, prestaram devidamente seus serviços, mas não receberam os vencimentos correspondentes aos meses de dezembro de 2009, janeiro a novembro de 2010, 13º salário e férias vencidas do ano de 2009, requerendo, assim, o pagamento das verbas devidas. Juntaram documentos. Devidamente citado, o Município de Cansanção apresentou Contestação em id 14982163 - Pág. 16, alegando, em sede de preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, aduziu litigância de má fé e cobrança indevida dos requerentes por estarem pleiteando verbas que sabiam que não eram devidas, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica em id 14982215 - Pág. 30. Em id 14982215 - Pág. 35/37 foi apresentado termo de acordo entre MARIA SENHORA MOREIRA DOS SANTOS, MARIZA PASSOS DA SILVA, MARISVALDA ALMEIDA DOS SANTOS e a municipalidade ré visando por fim à lide, que foi homologado conforme sentença de id 14982237 - Pág. 8. Em id 14982215 - Pág. 38/40 foi juntado acordo realizado entre a requerida e a autora MARIA PERPETUA DOS SANTOS. Em petição de id 14982237 - Pág. 3, o Município de Cansanção requereu a desistência em relação ao acordo celebrado com Maria Perpétua dos Santos. Agravo de Instrumento (id 14982237 - Pág. 22) interposto por Maria Perpétua em relação à não homologação do acordo, sob o argumento de que não foi intimada da desistência da municipalidade antes da decisão que não homologou o acordo firmado. Anunciado o julgamento antecipado do feito (id 404849795), as partes quedaram-se inertes. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, fundamento a exclusão do feito da ordem cronológica de conclusão para julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, VII do CPC/2015, por se tratar de processo envolvendo priorização no julgamento em cumprimento a META 2 do CNJ. Não foi requerida a produção de outras provas além dos documentos anexados na petição inicial, razão pela qual o feito comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. As alegações das partes e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o convencimento judicial e deslinde do feito. Saliente-se que, entendendo suficientes os elementos de provas já colacionados aos autos, o Juízo tem o poder-dever de proferir o julgamento antecipado da lide, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. INÉPCIA DA INICIAL Pela leitura da exordial, identifico todos os requisitos exigidos pela lei (art. 319 do CPC), além do que o pedido resta claro, é a consequência lógica dos fatos narrados de forma precisa, tanto que permitiu ao requerido respondê-lo integralmente, inclusive quanto ao mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. DA LIMINAR PLEITEADA Sobre o pedido de antecipação de tutela pendente de apreciação, cabe consignar o que se segue: Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, que será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a observância dos requisitos elencados pelo dispositivo acima referido não é suficiente para a concessão da medida liminar. Isto porque, embora se possa apontar, em um juízo sumário, para a possibilidade da comprovação documental do direito alegado, o preenchimento deste requisito estabelecido no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil não configura em permissivo legal para o deferimento da tutela jurisdicional antecipada, quando se esbarra no princípio da legalidade estrita, que norteia o regime jurídico da Administração Pública, como no caso em análise. Indene de dúvidas, o bloqueio de contas acarreta graves prejuízos à municipalidade, pois o sequestro causa impactos negativos aos serviços básicos do município, como limpeza e saúde pública. Ademais, a concessão de liminares visando o bloqueio de contas de titularidade de entes públicos devem ser avaliadas com cautela, sendo medida excepcional, cabível apenas em casos de demonstração inconteste de descontrole financeiro da gestão pública em consideração, sob pena do Poder Judiciário promover um desvirtuamento da vontade do legislador, e assim, violar os princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário. Assim, em situações como tais, além da análise dos requisitos específicos para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência, deve-se aquilatar os interesses envolvidos, a fim de harmonizá-los conforme o princípio da concordância prática, evitando, sobretudo, a ocorrência de interferência indevida, em desacordo com os princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF). Noto que o STF firmou entendimento no sentido de impedir decisões judiciais indiscriminadas que determinem o bloqueio de verbas públicas, retirando do Poder Executivo ou de entidades públicas a possibilidade de gestão das políticas públicas e orçamentárias, sob pena de violação ao modelo constitucional de organização orçamentária, assentando a compreensão da inconstitucionalidade do bloqueio de verbas dos municípios. Precedente: STP 826 AgR, Relator (a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2021, PUB 08-02-2022. Isto posto, o presente caso não se reveste da extraordinária urgência da necessidade de bloqueio e apreensão de valores depositados e dos que vierem a ser depositados nas contas da municipalidade, tampouco de requisição para que o Diretor de Recursos Humanos encaminhe o valor líquido que cada um dos servidores municipais tem direito a receber, revelando-se a medida requerida totalmente inapropriada. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, tampouco outras preliminares ou questões a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. MÉRITO Como visto, trata-se de ação de cobrança em que a autora alega que, apesar de ter exercido regularmente seu ofício, não recebeu a correspondente contraprestação, vale dizer, remuneração no mês de dezembro de 2009 e de janeiro a novembro de 2010, bem como não recebeu pelas férias adquiridas no ano de 2009, e 13º salário do mesmo ano. Analisando os documentos anexados à petição inicial, tem-se que, de fato, o autor possui vínculo funcional com a parte requerida (id 14982139 - Pág. 14/22), bem como a parte demandada não questionou em nenhum momento a ausência de vínculo com a demandante. Resta, assim, incontroverso o vínculo da parte autora no período correspondente à cobrança em questão. Friso que a sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil, delineada no art. 373, prescreve que ao autor compete o ônus da prova de seu direito e, ao réu, o ônus probandi de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. É assente a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia que nos casos de ação de cobrança de verbas salariais é ônus do Município provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afaste o direito do servidor ao recebimento das verbas salariais pleiteadas, como determina o art. 373, II do NCPC. Vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REENQUADRAMENTO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA MANUTENÇÃO. I - Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão horizontal da servidora, nos termos disciplinados pelo artigo 19, da Lei Municipal nº 1.520/1997, não se pode se furtar a Administração Pública o cumprimento da Lei. II- Cabe ao Município o ônus de provar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Apelada, no sentido do não cumprimento dos requisitos para a progressão horizontal, ônus do qual não se desincumbiu. III - Evidenciado o acerto da sentença que julgou procedente o pedido da exordial, deve a mesma ser mantida na integralidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0504403-31.2016.8.05.0146,Relator (a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 03/02/2020) Grifei APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE 13º. SALÁRIO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA APELADA (ART. 373, II DO CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0500004-82.2016.8.05.0105,Relator (a): JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, Publicado em: 30/01/2019 ) Em análise detida dos autos, verifica-se que a municipalidade não se desincumbiu de tal ônus, uma vez que não comprovou o pagamento reclamado. Ademais, a Administração Pública Municipal deve possuir nos seus registros, dados suficientes acerca dos pagamentos de salários, férias, décimo terceiro, além de outras anotações pertinentes aos fatos alegados, entretanto, não trouxe aos autos documentos hábeis com o condão de desconstituir os fatos narrados na inicial. Outrossim, a partir da leitura do §3º do artigo 39 da Constituição Federal, denota-se que, a todos os servidores ocupantes de cargo público, sejam eles efetivos ou em comissão, aplicar-se-á o disposto nos incisos VIII e XVII do artigo 7º, do mesmo diploma, cujos direitos ali previstos são, exatamente, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, e décimo terceiro salário com base na remuneração integral. As férias, por sua vez, são um direito constitucional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República e aplicável aos servidores públicos for força do artigo 39, § 3º, da Carta Magna. Desse modo, é inegável que o Município demandado não agiu com observância ao princípio da legalidade ao não realizar os devidos pagamentos de férias, 13º salário e salário que a autora faz jus. Quanto à alegação de que a inadimplência ocorreu na gestão do Prefeito anterior não isenta a gestão atual de consignar os pagamentos devidos junto das despesas com pessoal em atenção ao Princípio da Continuidade Administrativa. A doutrina posiciona-se a respeito do tema quando expõe: "(...) o novo gestor deverá adotar medidas cabíveis para a responsabilização do fautor do ato que gerou as restrições, a m de que o ente federativo não seja lesado com a ausência de novas transferências. É a aplicação do Princípio da Continuidade Administrativa" (LEITE, Harrison. Manual de Direito Administrativo. 2.ed. Salvador: juspodvim, 2013, p. 279). Nesse diapasão, não tendo a parte demandante percebido integralmente as verbas exigidas nesta ação, observa-se que a condenação imposta à Municipalidade se mostra devida. Ressalte-se que não se trata, aqui, de conversão de férias em pecúnia, mas sim, de garantir direitos inerentes à categoria dos trabalhadores, constitucionalmente assegurados, cujo não pagamento se configuraria em verdadeiro enriquecimento injustificado por parte da Administração. Vejamos a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. CLT. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. Exercício de cargo comissionado reconhecido. Não houve pagamento de férias mais terço constitucional e décimo terceiro salário. Servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao pagamento de verbas devidas aos demais servidores, dentre as quais se inclui férias, abono de férias e o 13º (décimo terceiro) salário. Verbas asseguradas pela Constituição Federal, consoante previsão expressa do seu art. 39, § 3º. Sentença de Procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido. (TJ-SP - RI: 10008492720208260495 SP 1000849-27.2020.8.26.0495, Relator: Leonardo Prazeres da Silva, Data de Julgamento: 11/08/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 11/08/2021) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ATRASADOS. Férias e 13º salário, conforme incisos VII e IX do art. 6º, da Constituição da República, são expressamente assegurados aos trabalhadores em geral - art. 7º da CF, bem como aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, § 3º, do referido diploma. À míngua de previsão legal e constitucional, não há que se falar em pagamento em dobro das verbas atrasadas referentes às férias pleiteadas por servidor público.(TJ-MG - AC: 10521140180626001 Ponte Nova, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 22/06/2017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2017) Ante o exposto e considerando tudo que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos propostos por MARIA PERPETUA DOS SANTOS contra o MUNICÍPIO DE CANSANÇÃO, para condenar o Acionado a pagar à parte Autora os vencimentos de dezembro de 2009 e de janeiro a novembro de 2010; as férias vencidas do ano de 2009 acrescidas de 1/3 e 13º salário correspondente ao ano de 2009, tudo acrescido de juros de mora segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde a data do inadimplemento (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG) e a partir de 09/12/2021 - correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, mediante descontos obrigatórios referente à IR, INSS, entre outros. Indefiro o pedido liminar pleiteado. Deverá o Acionado pagar os honorários advocatícios ao Patrono da parte Autora, na razão de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3.º do CPC. Deixo de condenar a Fazenda Municipal ao pagamento das custas processuais em obediência ao disposto no art. 10, inciso IV da Lei Estadual nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011. Diante do que dispõe o disposto no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, INAPLICÁVEL a remessa necessária. Havendo interposição de recurso voluntário, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, e considerando que não há mais juízo prévio de admissibilidade, encaminhem-se os autos à Segunda Instância, observadas as formalidades de estilo. Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes e, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou a presente sentença força de mandado/ofício/carta. Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito

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Processo nº 0000131-52.2002.8.05.0078

ID: 317010951

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000131-52.2002.8.05.0078

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRA CANARIO REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXSANDER DA SILVA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000131-52.2002.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: ALMIRA CANARIO REIS Advogado(s): ALEXSANDER DA SILVA RIBEIRO (OAB:BA24699) REU: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA Advogado(s): TELINA TASSIANA GAMA DE MACEDO (OAB:BA34979) SENTENÇA VISTOS E ETC. Cuida-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por ALMIRA CANÁRIO REIS em face do MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA pelos fatos e fundamentos declarados a seguir. Aduziu que foi contratada no início do mês de Janeiro de 1988, e designada para exercer função de datilógrafa na Câmara de Vereadores de Euclides da Cunha, onde permaneceu até a injusta despedida em Janeiro de 2001. Alega ter sido admitida antes da Vigência da Carta Magna, portanto, não poderia ser despedida, exceto por justa causa, mediante inquérito para apuração de falta grave. Por fim, alega ser nulo de pleno direito tal despedimento. Passou a requerer: a) salários vencidos e vincendos, do ato ilegal do despedimento até a efetiva reintegração, assim como férias + 1/3, 13° salários, quantia equivalente ao FGTS; b) alternativamente ao pedido anterior e na impossibilidade da reintegração, pede-se: aviso prévio, multa do art. 477, parágrafo fo 8°, 8º, da CLT, e multa de 40% do total do crédito do FGTS, mais indenizações correspondente, na forma dos arts. 496 e 497 da CLT; c) 13ºs salários de todo o vinculo inclusive o proporcional com a projeção do aviso prévio; d) férias simples e em dobro de todo o vínculo, inclusive as proporcionais com a projeção do aviso prévio, acrescido do abono constitucional; e) deposito e liberação do FGTS, acrescido de multa de 40%; f)multa do art. 477, da CLT, parágrafo 8º; g) horas extras diurnas e noturnas do período laboral, com as integrações e repercussões devidas; Juntou documentos. ID 18086043 e ss. Contestação ID 18086049. Inicialmente narra que a autora comete erros na exposição fática, e afirma que a reclamante foi nomeada como assessora da Casa Legislativa em Outubro de 1989, pois exercia o cargo político de Vereadora até 1988, estando impedida de ser contratada. Também impugnou a carga horária alegada pela autora, visto que esta acumulava mais de um cargo público e o expediente da Casa Legislativa não correspondia às alegações feitas. Aduziu as preliminares de incompetência absoluta em razão da matéria e nulidade do contrato . No mérito, arguiu contra os direitos trabalhistas e aduziu prescrição e compensação. Passou a requerer: a) acolhimento das preliminares; b) superadas as preliminares, seja julgada totalmente improcedente esta reclamação. Juntou Documentos, ID 18086056 e ss. Réplica, ID 18086142 e seguintes. Declarada incompetência da justiça do trabalho, ID 18086199 e seguintes. Intimadas a apresentar alegações finais, as partes não se manifestaram, ID 185587492. AUTOS CONCLUSOS É O RELATÓRIO. DECIDO Pretende a autora a condenação do município de Euclides da Cunha na sua reintegração ao cargo público que ocupou e o recebimento de todas as verbas decorrentes do ato administrativo. Em não sendo o caso, o pagamento de diversas verbas trabalhistas, nos termos da petição inicial (itens de A a H). Insurge-se o réu, argumentando que a demandante não faz jus ao pleito, ante a nulidade do contrato. Não assiste razão ao réu. Isso porque, verifica-se que restou incontroverso que a autora foi nomeada para exercer o cargo comissionado de datilógrafa/assessora da câmara municipal, consoante se extrai da petição inicial e da peça de defesa, precisamente no ID 18086052. Incontroverso, portanto, que a relação jurídica firmada entre as partes tratou-se de um vínculo trabalhista de natureza comissionada. Cediço que tais vínculos obrigam ao empregador a pagar ao empregado salários, férias e 13º salário. Senão vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000334-56.2017.8 .05.0172 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE MUCURI Advogado (s): APELADO: MARCOS ANTONIO SGRANCIO FILHO Advogado (s):JUDISMAR GERALDO PANDOLFI ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO . DIREITO A SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF/88. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A EDILIDADE (ART . 373, II, DO CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Está previsto no art . 37, inciso II, da Constituição Federal que as nomeações para cargo em comissão declarado na legislação são de livre nomeação e exoneração, à exceção do provimento efetivo dos cargos públicos. Além disso, prescrevem o art. 7º, VIII e XVII, e o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, que as verbas correspondentes às férias acrescidas de um terço e ao décimo terceiro salário são asseguradas ao trabalhador da iniciativa privada e ao servidor público, não havendo ressalva quanto ao detentor de cargo comissionado . 2. Uma vez presente na Constituição a possibilidade de realização de contratação para cargo comissionado, não há que se suscitar nulidade do ato. 3. Demonstrado o vínculo entre o Apelado e o Apelante e perante a ausência de prova do pagamento das parcelas mencionadas, entende-se que o servidor público municipal, requerente, faz jus ao recebimento do saldo de salário, das férias simples acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário correspondente ao período em que esteve vinculado ao ente público, exercendo o cargo comissionado de Assessor I - CC3 . 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. Vistos relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000334-56 .2017.8.025.0172, em que é Apelante o MUNICÍPIO DE MUCURI e Apelado MARCOS ANTÔNIO SGRANCIO FILHO . Acordam os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO e o fazem nos termos do voto da Relatora. (TJ-BA - Apelação: 80003345620178050172, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2024) - Grifei. Ademais, o réu não obteve êxito de comprovar documentalmente o recebimento pela autora das verbas pleiteadas, acima indicadas. Pois bem. Na dicção do artigo 37, inciso II da Constituição Federal, consideram-se servidores públicos, aqueles que ocupem cargo efetivo ou em comissão. "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." Por outro lado, a partir da leitura do § 3º do artigo 39 da Constituição Federal, denota-se que, a todos os servidores ocupantes de cargo público, sejam eles efetivos ou em comissão, aplicar-se-á o disposto nos incisos VIII e XVII do artigo 7º, do mesmo diploma, cujos direitos ali previstos são, exatamente, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, e décimo terceiro salário com base na remuneração integral. Dos autos, pelas alegações da autora, esta não possui saldo de salários a receber, considerando que requereu apenas os salários devidos, após a sua reintegração, caso que não ocorrerá, diante da natureza jurídico - administrativa do contrato firmado com o Município e tratando-se de relação própria do direito público. Por sua vez, em detida análise dos autos, extrai-se que o requerido não comprovou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente, tampouco ter promovido os pagamentos na forma legalmente estabelecida, no que concerne ao décimo terceiro salário e férias. No caso dos autos, em que pese o réu afirmar que o pagamento de referidas verbas foi realizado não foi juntado pelo demandado nenhum documento hábil capaz de comprovar o alegado - recibos; depósito, entre outros. Neste aspecto, impende consignar que em demandas de cobrança é dever do réu provar a inexistência do débito alegado pelo autor, face ao que consta do art. 373, II, do CPC. Nesse diapasão, não tendo a demandante percebido as verbas exigidas nesta ação, observa-se que a condenação imposta à Municipalidade se mostra devida. Desse modo, "é do Município o ônus probatório da quitação da obrigação resultante da prestação de serviços pelo servidor, haja vista que é da essência dos atos administrativos a forma escrita, justo em razão de cotejá-los como prova dos negócios jurídicos realizados pelos interessados". (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 326840-88.2003.8.09.0083, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 20/01/2015, DJe 1716 de 28/01/2015). Dessarte, observo que a parte autora cumpriu o ônus imposto pelo artigo 373, inciso I, do CPC, demonstrando os fatos constitutivos do direito postulado na inicial (prestação do serviço/vínculo trabalhista com a Administração). Já o requerido não se desincumbiu do ônus previsto no inciso II do artigo em menção, pois deixou de apresentar prova acerca do pagamento das verbas cobradas, inexistindo, por conseguinte, efetiva demonstração de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Vejamos a jurisprudência pátria, sobre o tema (ocupação de cargo comissionado): RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. CLT. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. Exercício de cargo comissionado reconhecido. Não houve pagamento de férias mais terço constitucional e décimo terceiro salário. Servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao pagamento de verbas devidas aos demais servidores, dentre as quais se inclui férias, abono de férias e o 13º (décimo terceiro) salário. Verbas asseguradas pela Constituição Federal, consoante previsão expressa do seu art. 39, § 3º. Sentença de Procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido. (TJ-SP - RI: 10008492720208260495 SP 1000849-27.2020.8.26.0495, Relator: Leonardo Prazeres da Silva, Data de Julgamento: 11/08/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 11/08/2021) - Grifei. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ATRASADOS. Férias e 13º salário, conforme incisos VII e IX do art. 6º, da Constituição da Republica, são expressamente assegurados aos trabalhadores em geral - art. 7º da CF, bem como aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, § 3º, do referido diploma. À míngua de previsão legal e constitucional, não há que se falar em pagamento em dobro das verbas atrasadas referentes às férias pleiteadas por servidor público.(TJ-MG - AC: 10521140180626001 Ponte Nova, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 22/06/2017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2017) No que concerne ao período do vínculo, verifico que o requerido alegou que a parte autora ocupou o cargo de vereadora do Município de Euclides da Cunha/BA até a data de 31/12/1988. Assim reconheço que o vínculo trabalhista firmado entre as partes, já que incontroverso, perdurou de 01 de janeiro de 1989 até 05 de janeiro de 2001. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO nos termos do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o vínculo empregatício entre a autora e réu do período de 01 de janeiro de 1989 até 05 de janeiro de 2001 e condenar o Município de Euclides da Cunha: 1) a pagar o valor relativo às férias vencidas (férias +1/3) referentes aos anos de 1989 a 2001 (proporcional), observando-se a prescrição quinquenal e 2) a pagar os 13ª salários integrais referentes aos anos de 1989 a 2001 (proporcional), observando-se a prescrição quinquenal. As parcelas prescritas (prescrição quinquenal) devem ser abatidas da indenização. Os demais pedidos são improcedentes, vez que são incompatíveis com a relação jurídica firmada entre as partes, inclusive FGTS. O pagamento de horas extras e adicionais são improcedentes por falta de provas, vez que não há qualquer folha de ponto nos autos capazes de identificá-las. Tudo deve ser calculado sobre a evolução salarial recebida pela parte autora, a ser apurado e corrigidos monetariamente desde o vencimento e aplicando-se juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Sobre os consectários legais: a) Até 08/12/2021: No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. b) Após 09/12/2021, data de publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Condeno o réu em honorários advocatícios, porcentagem que deve ser arbitrada na fase de liquidação. Deixo de condenar a Fazenda Municipal ao pagamento das custas processuais em obediência ao disposto no art. 10, inciso IV da Lei Estadual nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011. Diante da iliquidez, observe-se a remessa necessária. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões e considerando que não há mais juízo prévio de admissibilidade, encaminhem-se os autos à Segunda Instância, observadas as formalidades de estilo. Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins. Transitada em julgado esta decisão, promova-se o arquivamento dos autos nas estatísticas da Meta 2 do CNJ. Euclides da Cunha, data da liberação nos autos digitais. DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 0001396-84.2005.8.05.0078

ID: 320734551

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001396-84.2005.8.05.0078

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONEIDE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEAN CHARLES FELIX CANARIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001396-84.2005.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: MARIA IVONEIDE ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s): GEAN CHARLES FELIX CANARIO (OAB:BA18828) REU: EUCLIDES DA CUNHA CAMARA DE VEREADORES Advogado(s): SENTENÇA VISTOS E ETC. Cuida-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por MARIA IVONEIDE ALMEIDA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA pelos fatos e fundamentos declarados a seguir. Aduziu que foi contratada pela parte ré, em 01/01/2003, para exercer a atividade de Contínua, designada para exercer a função na Câmara de Vereadores de Euclides da Cunha, onde permaneceu até a injusta despedida em 07 de Janeiro de 2005. Alega que, ante a relação jurídica firmada entre as partes, possui o direito ao recebimento das seguintes verbas: "1) Aviso prévio e a sua integração ao tempo de serviço para 2) Pagamento do salário retido correspondente aos sete dias laborados, a ser pago na primeira audiência, sob pena de dobra legal, 3) Face à incorporação do aviso prévio ao tempo de serviço da acionante, requer o pagamento de mais 1/12 avos de férias, décimo terceiro e FGTS e/ou indenização por tempo de serviço; 4) Pagamento de indenização equivalente ao FGTS, com multa de 40% (quarenta por cento) e/ou indenização por tempo de serviço, na base de 01 (um) salário integrado por ano trabalhado: 5) Férias dobradas, simples e proporcional, acrescidas de mais 1/3, de todo os períodos aquisitivos; 6) Décimos terceiros de todo o período trabalhado, dobrado. simples e proporcional, 7) Incorporação do adicional percebido ao salário, devido a sua habitualidade, repercutindo em todas as parcelas indenizatórias e rescisórias, como aviso prévio, décimos, férias mais 1/3, FGTS + 40% e/ou indenização por tempo de serviço, multa, horas extras, PIS/PASEP e seguro desemprego; 8) Horas extras mensal prestadas desde a admissão até sua injusta despedida, com o adicional de lei: 9) 04 (quatro) horas extras semanais, devido à redução na jornada de trabalho imposta pela CF; acrescidas do adicional de lei; 10) Multa pelo atraso e não pagamento das parcelas rescisórias 11) Indenização equivalente pelo não recebimento e/ou liberação das guias do seguro desemprego: 12) Indenização compensatória por falta de cadastramento e recolhimento do PIS/PASEP, a qual deverá ser arbitrada em sentença, com fundamento na CF e SUMULA 82 DO TFR: 13) Integração das verbas pedidas nos itens 8 e 9 ao salário, especialmente para cálculos dos pedidos nos itens 1, 2, 3, 4, 5; 6; 7, 10, 11 e 12; 14) Comunicação ao órgão previdenciário, para efeito de recolhimento das contribuições e aposentadoria; 15) Custas, juros e correção". Juntou documentos, ID 17901571 e ss. Contestação ID 17901618. Elencando as preliminares de prescrição e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, ao que se entende da contestação, dispõe o requerido que o cargo exercido pela parte autora tratava-se de função comissionada, mas que todas as verbas foram quitadas. Também impugnou a carga horária alegada pela autora, pois o expediente da Casa Legislativa não correspondia às alegações feitas. Ao final, postulou pela improcedência da ação. Juntou Documentos, ID 17901627 e ss. Audiência, ID 17901682. Postulou a parte autora pelo julgamento antecipado, ID 17901683. O Município apresentou razões finais, ID 17901686 e ss. AUTOS CONCLUSOS É O RELATÓRIO. DECIDO DAS PRELIMINARES I. DA PRESCRIÇÃO (QUINQUENAL) Sem delongas, indefiro a preliminar da prescrição suscitada pela parte ré, tendo em vista que a parte autora requer verbas trabalhistas, apenas relacionadas aos últimos 05 (cinco) anos, a contar da data da interposição da presente ação, portanto não é verificado in casu o decurso do prazo prescricional, sendo que o prazo para ingresso de ações contra a fazenda pública é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não é observada a prescrição na presente hipótese. Rejeito a preliminar. II. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO No CPC/2015, o qual possui aplicação imediata nos processos em curso ao entrar em vigor, a impossibilidade jurídica do pedido deixou de ser uma condição autônoma da ação. Assim, a possibilidade jurídica do pedido após o CPC/15 compõe uma parcela do mérito em discussão no processo, não se caracterizando uma causa de extinção da ação sem análise do mérito processual. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO Postula a parte autora o pagamento de verbas trabalhistas do período em que laborou para o município requerido. Insurge-se o réu, argumentando que a demandante não faz jus ao pleito, aduzindo inclusive que houve o pagamento de todas as verbas trabalhistas cobradas. Verifica-se que restou incontroverso que a autora foi nomeada para exercer o cargo de Contínua da câmara municipal, consoante se denotada da petição inicial. Na peça de defesa, ao que se extrai, o requerido alega que o cargo ocupado pela requerida tratava-se de cargo comissionado (ID 17901626). Incontroverso também que o vínculo empregatício se deu no período de 01/01/2003 a 07/01/2005. Portanto, conclui-se que a relação jurídica firmada entre as partes tratou-se de um vínculo trabalhista de natureza comissionada. Cediço que tais vínculos obrigam ao empregador a pagar ao empregado salários, férias e 13º salário. Assim qualquer outra verba pleiteada é improcedente, vez que incompatível com o vínculo jurídico firmado entre as partes. Senão vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000334-56.2017.8 .05.0172 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE MUCURI Advogado (s): APELADO: MARCOS ANTONIO SGRANCIO FILHO Advogado (s):JUDISMAR GERALDO PANDOLFI ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO . DIREITO A SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF/88. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A EDILIDADE (ART . 373, II, DO CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Está previsto no art . 37, inciso II, da Constituição Federal que as nomeações para cargo em comissão declarado na legislação são de livre nomeação e exoneração, à exceção do provimento efetivo dos cargos públicos. Além disso, prescrevem o art. 7º, VIII e XVII, e o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, que as verbas correspondentes às férias acrescidas de um terço e ao décimo terceiro salário são asseguradas ao trabalhador da iniciativa privada e ao servidor público, não havendo ressalva quanto ao detentor de cargo comissionado . 2. Uma vez presente na Constituição a possibilidade de realização de contratação para cargo comissionado, não há que se suscitar nulidade do ato. 3. Demonstrado o vínculo entre o Apelado e o Apelante e perante a ausência de prova do pagamento das parcelas mencionadas, entende-se que o servidor público municipal, requerente, faz jus ao recebimento do saldo de salário, das férias simples acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário correspondente ao período em que esteve vinculado ao ente público, exercendo o cargo comissionado de Assessor I - CC3 . 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. Vistos relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000334-56 .2017.8.025.0172, em que é Apelante o MUNICÍPIO DE MUCURI e Apelado MARCOS ANTÔNIO SGRANCIO FILHO . Acordam os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO e o fazem nos termos do voto da Relatora. (TJ-BA - Apelação: 80003345620178050172, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2024) - Grifei. Pois bem. Na dicção do artigo 37, inciso II da Constituição Federal, consideram-se servidores públicos, aqueles que ocupem cargo efetivo ou em comissão. "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." Por outro lado, a partir da leitura do § 3º do artigo 39 da Constituição Federal, denota-se que, a todos os servidores ocupantes de cargo público, sejam eles efetivos ou em comissão, aplicar-se-á o disposto nos incisos VIII e XVII do artigo 7º, do mesmo diploma, cujos direitos ali previstos são, exatamente, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, e décimo terceiro salário com base na remuneração integral. Na presente hipótese, o réu obteve êxito de comprovar documentalmente o recebimento pela autora de parte das verbas pleiteadas, acima indicadas. Isso porque, no que é referente aos décimos terceiros salários, há prova nos autos do efetivo pagamento, conforme documentos de ID 17901648 - Pág. 1 e Num. 17901659 - Pág. 1 (ano de 2003 e 2004). No mesmo sentido, no que é referente ao pagamento do salário referente do mês de janeiro de 2005, pois o documento de ID Num. 17901660 - Pág. 1 comprova o efetivo adimplemento da obrigação. Por sua vez, extrai-se que o requerido não comprovou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, no que concerne ao pagamento das férias. Neste aspecto, impende consignar que em demandas de cobrança é dever do réu provar a inexistência do débito alegado pelo autor, face ao que consta do art. 373, II, do CPC. Desse modo, "é do Município o ônus probatório da quitação da obrigação resultante da prestação de serviços pelo servidor, haja vista que é da essência dos atos administrativos a forma escrita, justo em razão de cotejá-los como prova dos negócios jurídicos realizados pelos interessados". (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 326840-88.2003.8.09.0083, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 20/01/2015, DJe 1716 de 28/01/2015). Vejamos a jurisprudência pátria, sobre o tema (ocupação de cargo comissionado): RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. CLT. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. Exercício de cargo comissionado reconhecido. Não houve pagamento de férias mais terço constitucional e décimo terceiro salário. Servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao pagamento de verbas devidas aos demais servidores, dentre as quais se inclui férias, abono de férias e o 13º (décimo terceiro) salário. Verbas asseguradas pela Constituição Federal, consoante previsão expressa do seu art. 39, § 3º. Sentença de Procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido. (TJ-SP - RI: 10008492720208260495 SP 1000849-27.2020.8.26.0495, Relator: Leonardo Prazeres da Silva, Data de Julgamento: 11/08/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 11/08/2021) - Grifei. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ATRASADOS. Férias e 13º salário, conforme incisos VII e IX do art. 6º, da Constituição da Republica, são expressamente assegurados aos trabalhadores em geral - art. 7º da CF, bem como aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, § 3º, do referido diploma. À míngua de previsão legal e constitucional, não há que se falar em pagamento em dobro das verbas atrasadas referentes às férias pleiteadas por servidor público.(TJ-MG - AC: 10521140180626001 Ponte Nova, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 22/06/2017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2017). Sendo assim, é procedente o pedido apenas quanto ao pagamento das férias, pois o adimplemento não foi comprovado pelo requerido. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO nos termos do art. 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o vínculo empregatício entre a autora e réu do período de 01/01/2003 a 07/01/2005 e condenar o Município de Euclides da Cunha: 1) a pagar o valor relativo às férias vencidas (férias +1/3) referentes aos anos de 2003 a 2004, observando-se a prescrição quinquenal, se houver. Os demais pedidos são improcedentes, vez que são incompatíveis com a relação jurídica firmada entre as partes, inclusive FGTS. O pagamento de horas extras e adicionais são improcedentes por falta de provas, vez que não há qualquer folha de ponto nos autos capazes de identificá-las. Tudo deve ser calculado sobre a evolução salarial recebida pela parte autora, a ser apurado e corrigidos monetariamente desde o vencimento e aplicando-se juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Sobre os consectários legais: a) Até 08/12/2021: No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. b) Após 09/12/2021, data de publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). O período do vínculo trabalhista reconhecido neste título judicial, após o trânsito em julgado, pode ser adicionado ao histórico de contribuições do trabalhador para fins previdenciários. A referida averbação é diligência que deve ser realizada diretamente pelo requerente. Sucumbente no pedido principal (reconhecimento de vínculo trabalhista), condeno o réu em honorários advocatícios sucumbenciais, porcentagem que deve ser arbitrada na fase de liquidação. Deixo de condenar a Fazenda Municipal ao pagamento das custas processuais em obediência ao disposto no art. 10, inciso IV da Lei Estadual nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011. Diante da iliquidez, observe-se a remessa necessária. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões e considerando que não há mais juízo prévio de admissibilidade, encaminhem-se os autos à Segunda Instância, observadas as formalidades de estilo. Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins. Transitada em julgado esta decisão, promova-se o arquivamento dos autos nas estatísticas da Meta 2 do CNJ. Euclides da Cunha, data da liberação nos autos digitais. DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito

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Fabian Tourinho Silva e outros x Gabriel Mendes Mascarenhas e outros

ID: 322131878

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000626-17.2010.8.05.0046

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIAN TOURINHO SILVA MARCELO LYRIO SOUZA

Polo Passivo:

GABRIEL MENDES MASCARENHAS MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY SONIA SILVA CALDAS

Intimação

Advogados:

MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY

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SONIA SILVA CALDAS

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GABRIEL MENDES MASCARENHAS

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MARCELO LYRIO SOUZA

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FABIAN TOURINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000626-17.2010.8.05.0046 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000626-17.2010.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: MARCELO SALVADOR DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): FABIAN TOURINHO SILVA (OAB:BA17707) REU: O MUNICIPIO DE CANSANCAO Advogado(s): ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES registrado(a) civilmente como ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES (OAB:BA25000), SONIA SILVA CALDAS (OAB:BA38206), MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY (OAB:BA39870) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARCELO SALVADOR DOS SANTOS e outros, através de advogado, em face do Município de Cansanção. Alegam, em síntese que são servidores do município, prestando devidamente seus serviços, mas não receberam os vencimentos correspondentes aos meses de dezembro de 2009 e os meses de janeiro a novembro de 2010, 13º salário e férias vencidas do ano de 2009, requerendo, assim, o pagamento das verbas devidas. Juntaram documentos. Devidamente citado, o Município de Cansanção apresentou Contestação em id 14982385-pág. 58, alegando, em sede de preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, aduziu litigância de má fé e cobrança indevida dos requerentes por estarem pleiteando verbas que sabiam que não eram devidas, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Juntou documentos. Petições de id 14982385-pág. 130 e id 14982402-pág. 1-3 requerendo a homologação de acordo celebrado entre as partes. Petição de id 14982402-pág. 12 do réu requerendo a desistência do acordo em relação a Marcelo Salvador. Sentença de id 14982402-pág. 17/18 homologou o acordo firmado entre as entre os litigantes, a exclusão do autor Marcelo Salvador. Marcelo Salvador interpôs Agravo de Instrumento em id 14982402-pág. 31 em relação à não homologação do acordo, sob o argumento de que não foi intimada da desistência da municipalidade antes da decisão que não homologou o acordo firmado. O recurso interposto teve seu provimento negado, conforme id 14982402-pág.65. Réplica em id 21738270. Intimados do julgamento antecipado(id 397976029), as partes mantiveram-se inertes. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, fundamento a exclusão do feito da ordem cronológica de conclusão para julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, VII do CPC/2015, por se tratar de processo envolvendo priorização no julgamento em cumprimento a META 2 do CNJ. Não foi requerida a produção de outras provas além dos documentos anexados na petição inicial, razão pela qual o feito comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. As alegações das partes e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o convencimento judicial e deslinde do feito. Saliente-se que, entendendo suficientes os elementos de provas já colacionados aos autos, o Juízo tem o poder-dever de proferir o julgamento antecipado da lide, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. INÉPCIA DA INICIAL Pela leitura da exordial, identifico todos os requisitos exigidos pela lei (art. 319 do CPC), além do que o pedido resta claro, é a consequência lógica dos fatos narrados de forma precisa, tanto que permitiu ao requerido respondê-lo integralmente, inclusive quanto ao mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. DA LIMINAR PLEITEADA Sobre o pedido de antecipação de tutela pendente de apreciação, cabe consignar o que se segue: Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, que será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a observância dos requisitos elencados pelo dispositivo acima referido não é suficiente para a concessão da medida liminar. Isto porque, embora se possa apontar, em um juízo sumário, para a possibilidade da comprovação documental do direito alegado, o preenchimento deste requisito estabelecido no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil não configura em permissivo legal para o deferimento da tutela jurisdicional antecipada, quando se esbarra no princípio da legalidade estrita, que norteia o regime jurídico da Administração Pública, como no caso em análise. Indene de dúvidas, o bloqueio de contas acarreta graves prejuízos à municipalidade, pois o sequestro causa impactos negativos aos serviços básicos do município, como limpeza e saúde pública. Ademais, a concessão de liminares visando o bloqueio de contas de titularidade de entes públicos devem ser avaliadas com cautela, sendo medida excepcional, cabível apenas em casos de demonstração inconteste de descontrole financeiro da gestão pública em consideração, sob pena do Poder Judiciário promover um desvirtuamento da vontade do legislador, e assim, violar os princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário. Assim, em situações como tais, além da análise dos requisitos específicos para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência, deve-se aquilatar os interesses envolvidos, a fim de harmonizá-los conforme o princípio da concordância prática, evitando, sobretudo, a ocorrência de interferência indevida, em desacordo com os princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF). Noto que o STF firmou entendimento no sentido de impedir decisões judiciais indiscriminadas que determinem o bloqueio de verbas públicas, retirando do Poder Executivo ou de entidades públicas a possibilidade de gestão das políticas públicas e orçamentárias, sob pena de violação ao modelo constitucional de organização orçamentária, assentando a compreensão da inconstitucionalidade do bloqueio de verbas dos municípios. Precedente: STP 826 AgR, Relator (a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2021, PUB 08-02-2022. Isto posto, o presente caso não se reveste da extraordinária urgência da necessidade de bloqueio e apreensão de valores depositados e dos que vierem a ser depositados nas contas da municipalidade, tampouco de requisição para que o Diretor de Recursos Humanos encaminhe o valor líquido que cada um dos servidores municipais tem direito a receber, revelando-se a medida requerida totalmente inapropriada. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, tampouco outras preliminares ou questões a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. MÉRITO Como visto, trata-se de ação de cobrança em que a autora alega que, apesar de ter exercido regularmente seu ofício, não recebeu a correspondente contraprestação, vale dizer, remuneração no mês de dezembro de 2009 e de janeiro a novembro de 2010, bem como não recebeu pelas férias adquiridas no ano de 2009, e 13ª salário do mesmo ano. Analisando os documentos anexados à petição inicial, tem-se que, de fato, o autor possui vínculo funcional com a parte requerida (id 14982385- Pág. 13), bem como a parte demandada não questionou em nenhum momento a ausência de vínculo com a demandante. Resta, assim, incontroverso o vínculo da parte autora no período correspondente à cobrança em questão. Friso que a sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil, delineada no art. 373, prescreve que ao autor compete o ônus da prova de seu direito e, ao réu, o ônus probandi de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. É assente a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia que nos casos de ação de cobrança de verbas salariais é ônus do Município provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afaste o direito do servidor ao recebimento das verbas salariais pleiteadas, como determina o art. 373, II do NCPC. Vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REENQUADRAMENTO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA MANUTENÇÃO. I - Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão horizontal da servidora, nos termos disciplinados pelo artigo 19, da Lei Municipal nº 1.520/1997, não se pode se furtar a Administração Pública o cumprimento da Lei. II- Cabe ao Município o ônus de provar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Apelada, no sentido do não cumprimento dos requisitos para a progressão horizontal, ônus do qual não se desincumbiu. III - Evidenciado o acerto da sentença que julgou procedente o pedido da exordial, deve a mesma ser mantida na integralidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0504403-31.2016.8.05.0146,Relator (a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 03/02/2020) Grifei APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE 13º. SALÁRIO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA APELADA (ART. 373, II DO CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0500004-82.2016.8.05.0105,Relator (a): JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, Publicado em: 30/01/2019 ) Em análise detida dos autos, verifica-se que a municipalidade não se desincumbiu de tal ônus, uma vez que não comprovou o pagamento reclamado. Ademais, a Administração Pública Municipal deve possuir nos seus registros, dados suficientes acerca dos pagamentos de salários, férias, décimo terceiro, além de outras anotações pertinentes aos fatos alegados, entretanto, não trouxe aos autos documentos hábeis com o condão de desconstituir os fatos narrados na inicial. Outrossim, a partir da leitura do §3º do artigo 39 da Constituição Federal, denota-se que, a todos os servidores ocupantes de cargo público, sejam eles efetivos ou em comissão, aplicar-se-á o disposto nos incisos VIII e XVII do artigo 7º, do mesmo diploma, cujos direitos ali previstos são, exatamente, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, e décimo terceiro salário com base na remuneração integral. As férias, por sua vez, é direito constitucional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República e aplicável aos servidores públicos for força do artigo 39, § 3º, da Carta Magna. Desse modo, é inegável que o Município demandado não agiu com observância ao princípio da legalidade ao não realizar os devidos pagamentos de férias, 13º salário e salário que a autora faz jus. Quanto à alegação de que a inadimplência ocorreu na gestão do Prefeito anterior não isenta a gestão atual de consignar os pagamentos devidos junto das despesas com pessoal em atenção ao Princípio da Continuidade Administrativa. A doutrina posiciona-se a respeito do tema quando expõe: "(...) o novo gestor deverá adotar medidas cabíveis para a responsabilização do fautor do ato que gerou as restrições, a m de que o ente federativo não seja lesado com a ausência de novas transferências. É a aplicação do Princípio da Continuidade Administrativa" (LEITE, Harrison. Manual de Direito Administrativo. 2.ed. Salvador: juspodvim, 2013, p. 279). Nesse diapasão, não tendo a parte demandante percebido integralmente as verbas exigidas nesta ação, observa-se que a condenação imposta à Municipalidade se mostra devida. Ressalte-se que não se trata, aqui, de conversão de férias em pecúnia, mas sim, de garantir direitos inerentes à categoria dos trabalhadores, constitucionalmente assegurados, cujo não pagamento se configuraria em verdadeiro enriquecimento injustificado por parte da Administração. Vejamos a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. CLT. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. Exercício de cargo comissionado reconhecido. Não houve pagamento de férias mais terço constitucional e décimo terceiro salário. Servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao pagamento de verbas devidas aos demais servidores, dentre as quais se inclui férias, abono de férias e o 13º (décimo terceiro) salário. Verbas asseguradas pela Constituição Federal, consoante previsão expressa do seu art. 39, § 3º. Sentença de Procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido. (TJ-SP - RI: 10008492720208260495 SP 1000849-27.2020.8.26.0495, Relator: Leonardo Prazeres da Silva, Data de Julgamento: 11/08/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 11/08/2021) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ATRASADOS. Férias e 13º salário, conforme incisos VII e IX do art. 6º, da Constituição da República, são expressamente assegurados aos trabalhadores em geral - art. 7º da CF, bem como aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, § 3º, do referido diploma. À míngua de previsão legal e constitucional, não há que se falar em pagamento em dobro das verbas atrasadas referentes às férias pleiteadas por servidor público.(TJ-MG - AC: 10521140180626001 Ponte Nova, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 22/06/2017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2017) Ante o exposto e considerando tudo que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos propostos por MARCELO SALVADOR DOS SANTOS contra o MUNICÍPIO DE CANSANÇÃO, para condenar o Acionado a pagar a parte Autora os vencimentos de dezembro de 2009 e de janeiro a novembro de 2010; as férias vencidas do ano de 2009 acrescidas de 1/3 e 13º salário correspondente ao ano de 2009, tudo acrescido de juros de mora segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária com base no IPCA-E, desde a data do inadimplemento (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG) e a partir de 09/12/2021 - correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, mediante descontos obrigatórios referente à IR, INSS, entre outros. Indefiro o pedido liminar pleiteado. Deverá o Acionado pagar os honorários advocatícios ao Patrono da parte Autora, na razão de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3.º do CPC. Deixo de condenar a Fazenda Municipal ao pagamento das custas processuais em obediência ao disposto no art. 10, inciso IV da Lei Estadual nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011. Diante do que dispõe o disposto no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, INAPLICÁVEL a remessa necessária. Havendo interposição de recurso voluntário, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, e considerando que não há mais juízo prévio de admissibilidade, encaminhem-se os autos à Segunda Instância, observadas as formalidades de estilo. Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes e, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou a presente sentença força de mandado/ofício/carta. Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito

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Fabian Tourinho Silva e outros x Mateus Viana De Souza Taquary e outros

ID: 332427522

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000627-02.2010.8.05.0046

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIAN TOURINHO SILVA GABRIEL MENDES MASCARENHAS LUCIA RAMOS DE JESUS LUCIO PEREIRA DE SANTANA LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS LUZIA PEREIRA RAMOS MARCELO LYRIO SOUZA

Polo Passivo:

MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY MUNICIPIO DE CANSANCAO SONIA SILVA CALDAS

Intimação

Advogados:

SONIA SILVA CALDAS

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MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY

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MARCELO LYRIO SOUZA

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FABIAN TOURINHO SILVA

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GABRIEL MENDES MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000627-02.2010.8.05.0046 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000627-02.2010.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: LUCIA RAMOS DE JESUS e outros (3) Advogado(s): GABRIEL MENDES MASCARENHAS (OAB:BA28259), FABIAN TOURINHO SILVA (OAB:BA17707), MARCELO LYRIO SOUZA (OAB:BA17910) REU: MUNICIPIO DE CANSANCAO Advogado(s): MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY (OAB:BA39870) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por LUCIA RAMOS DE JESUS, LUCIO PEREIRA DE SANTANA, LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS e LUZIA PEREIRA RAMOS, através de advogado, em face do MUNICÍPIO DE CANSANÇÃO. Alegam, em síntese, que são servidores do município e que, apesar de terem prestado devidamente seus serviços, não receberam os vencimentos correspondentes aos meses de dezembro de 2009 e de janeiro a novembro de 2010, bem como o 13º salário e as férias vencidas do ano de 2009, requerendo, assim, o pagamento das verbas devidas. Juntaram documentos. A Petição Inicial foi protocolada em ID 31321458 - Fls. 5. Devidamente citado, o Município de Cansanção apresentou Contestação em ID 43569234 - Fls. 57, alegando, em sede de preliminar, a inépcia da inicial pela ausência de documentos indispensáveis para o julgamento da demanda. No mérito, aduziu litigância de má-fé e cobrança indevida dos requerentes por estarem pleiteando verbas que sabiam que não eram devidas, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Juntou documentos como RAIS e Acúmulo Financeiro. Réplica apresentada em ID 490071050 - Fls. 129, na qual os autores impugnaram os documentos juntados pelo réu e reiteraram o pedido de inversão do ônus da prova. Em ID 43569299 - Fls. 134/136, foi apresentado termo de acordo entre LUCIA RAMOS DE JESUS, LUCIO PEREIRA DE SANTANA, LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS, LUZIA PEREIRA RAMOS e a municipalidade ré visando pôr fim à lide. O referido acordo foi parcialmente homologado por sentença de ID 484232262 - Fls. 146/149, que extinguiu o processo com resolução do mérito em relação a Lucia Ramos de Jesus, Lucio Pereira de Santana e Luzia Pereira Ramos, mas negou, por hora, a homologação para o autor Luiz Carlos Oliveira Santos por ausência de pressuposto processual subjetivo, em razão de ser pessoa analfabeta e necessitar de instrumento público de mandato. Em petição de ID 485387761 - Fls. 151, o autor Luiz Carlos Oliveira Santos regularizou sua representação processual, juntando instrumento público de mandato em Fls. 153. Posteriormente, em Despacho de ID 400431127 - Fls. 181/182, o Juízo levantou a questão da indisponibilidade dos bens públicos, intimando o Município para juntar lei que autorize a Fazenda Pública Municipal a realizar acordo, e as partes para manifestarem-se sobre a possível violação ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos. Anunciado o despacho de ID 483855658 - Fls. 191/193, que intimou as partes para esclarecerem se remanesce interesse no prosseguimento do feito e promoverem os atos necessários, a parte autora, por seu advogado, peticionou em ID 485744775 - Fls. 196, requerendo o seguimento da presente ação e pugnando pelo julgamento antecipado da lide, "em se verificando a impossibilidade de cumprimento do acordo firmado entre as partes". É o breve relatório. Decido. Fundamentação Inicialmente, fundamento a exclusão do feito da ordem cronológica de conclusão para julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, VII do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de processo envolvendo priorização no julgamento em cumprimento à Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Não foi requerida a produção de outras provas além dos documentos anexados na petição inicial e na contestação, razão pela qual o feito comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. As alegações das partes e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o convencimento judicial e deslinde do feito. Saliente-se que, entendendo suficientes os elementos de provas já colacionados aos autos, o Juízo tem o poder-dever de proferir o julgamento antecipado da lide, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Da Preliminar de Inépcia da Inicial Pela leitura da exordial, identifico todos os requisitos exigidos pela lei (art. 319 do Código de Processo Civil), além do que o pedido resta claro e é a consequência lógica dos fatos narrados de forma precisa, tanto que permitiu ao requerido respondê-lo integralmente, inclusive quanto ao mérito. Por este motivo, rejeito a preliminar suscitada. Do Pedido de Tutela Antecipada Sobre o pedido de antecipação de tutela pendente de apreciação, cabe consignar o que se segue: Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a observância dos requisitos elencados pelo dispositivo acima referido não é suficiente para a concessão da medida liminar. Isto porque, embora se possa apontar, em um juízo sumário, para a possibilidade da comprovação documental do direito alegado, o preenchimento deste requisito estabelecido no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil não configura em permissivo legal para o deferimento da tutela jurisdicional antecipada, quando se esbarra no princípio da legalidade estrita, que norteia o regime jurídico da Administração Pública, como no caso em análise. Indene de dúvidas, o bloqueio de contas acarreta graves prejuízos à municipalidade, pois o sequestro causa impactos negativos aos serviços básicos do município, como limpeza e saúde pública. Ademais, a concessão de liminares visando o bloqueio de contas de titularidade de entes públicos devem ser avaliadas com cautela, sendo medida excepcional, cabível apenas em casos de demonstração inconteste de descontrole financeiro da gestão pública em consideração, sob pena do Poder Judiciário promover um desvirtuamento da vontade do legislador, e assim, violar os princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário. Assim, em situações como tais, além da análise dos requisitos específicos para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência, deve-se aquilatar os interesses envolvidos, a fim de harmonizá-los conforme o princípio da concordância prática, evitando, sobretudo, a ocorrência de interferência indevida, em desacordo com os princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (artigo 2º da Constituição Federal). Noto que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de impedir decisões judiciais indiscriminadas que determinem o bloqueio de verbas públicas, retirando do Poder Executivo ou de entidades públicas a possibilidade de gestão das políticas públicas e orçamentárias, sob pena de violação ao modelo constitucional de organização orçamentária, assentando a compreensão da inconstitucionalidade do bloqueio de verbas dos municípios. Precedente: STP 826 AgR, Relator (a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2021, PUB 08-02-2022. Isto posto, o presente caso não se reveste da extraordinária urgência da necessidade de bloqueio e apreensão de valores depositados e dos que vierem a ser depositados nas contas da municipalidade, tampouco de requisição para que o Diretor de Recursos Humanos encaminhe o valor líquido que cada um dos servidores municipais tem direito a receber, revelando-se a medida requerida totalmente inapropriada. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, tampouco outras preliminares ou questões a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Do Mérito Como visto, trata-se de ação de cobrança em que os autores alegam que, apesar de terem exercido regularmente seus ofícios, não receberam a correspondente contraprestação, vale dizer, remuneração no mês de dezembro de 2009 e de janeiro a novembro de 2010, bem como não receberam pelas férias adquiridas no ano de 2009, e 13ª salário do mesmo ano. Analisando os documentos anexados à petição inicial, tem-se que, de fato, os autores possuem vínculo funcional com a parte requerida, conforme Termos de Posse e Fichas Funcionais. A parte demandada não questionou em nenhum momento a ausência de vínculo com os demandantes. Resta, assim, incontroverso o vínculo dos autores no período correspondente à cobrança em questão. Friso que a sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil, delineada no artigo 373, prescreve que ao autor compete o ônus da prova de seu direito e, ao réu, o ônus probandi de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. É assente a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia que nos casos de ação de cobrança de verbas salariais é ônus do Município provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afaste o direito do servidor ao recebimento das verbas salariais pleiteadas, como determina o artigo 373, II do Novo Código de Processo Civil. Vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REENQUADRAMENTO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA MANUTENÇÃO. I - Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão horizontal da servidora, nos termos disciplinados pelo artigo 19, da Lei Municipal nº 1.520/1997, não se pode se furtar a Administração Pública o cumprimento da Lei. II- Cabe ao Município o ônus de provar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Apelada, no sentido do não cumprimento dos requisitos para a progressão horizontal, ônus do qual não se desincumbiu. III - Evidenciado o acerto da sentença que julgou procedente o pedido da exordial, deve a mesma ser mantida na integralidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0504403-31.2016.8.05.0146,Relator (a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 03/02/2020) APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE 13º. SALÁRIO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA APELADA (ART. 373, II DO CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0500004-82.2016.8.05.0105,Relator (a): JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, Publicado em: 30/01/2019) Em análise detida dos autos, verifica-se que a municipalidade não se desincumbiu de tal ônus, uma vez que não comprovou o pagamento reclamado. Ademais, a Administração Pública Municipal deve possuir em seus registros dados suficientes acerca dos pagamentos de salários, férias, décimo terceiro, além de outras anotações pertinentes aos fatos alegados. Entretanto, não trouxe aos autos documentos hábeis com o condão de desconstituir os fatos narrados na inicial. Outrossim, a partir da leitura do §3º do artigo 39 da Constituição Federal, denota-se que, a todos os servidores ocupantes de cargo público, sejam eles efetivos ou em comissão, aplicar-se-á o disposto nos incisos VIII e XVII do artigo 7º do mesmo diploma, cujos direitos ali previstos são, exatamente, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, e décimo terceiro salário com base na remuneração integral. As férias, por sua vez, são um direito constitucional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República e aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, da Carta Magna. Desse modo, é inegável que o Município demandado não agiu com observância ao princípio da legalidade ao não realizar os devidos pagamentos de férias, 13º salário e salário que os autores fazem jus. Quanto à alegação de que a inadimplência ocorreu na gestão do Prefeito anterior, isso não isenta a gestão atual de consignar os pagamentos devidos junto das despesas com pessoal, em atenção ao Princípio da Continuidade Administrativa. A doutrina posiciona-se a respeito do tema quando expõe: "(...) o novo gestor deverá adotar medidas cabíveis para a responsabilização do fautor do ato que gerou as restrições, a fim de que o ente federativo não seja lesado com a ausência de novas transferências. É a aplicação do Princípio da Continuidade Administrativa" (LEITE, Harrison. Manual de Direito Administrativo. 2.ed. Salvador: juspodvim, 2013, p. 279). Nesse diapasão, não tendo a parte demandante percebido integralmente as verbas exigidas nesta ação, observa-se que a condenação imposta à Municipalidade se mostra devida. Ressalte-se que não se trata, aqui, de conversão de férias em pecúnia, mas sim, de garantir direitos inerentes à categoria dos trabalhadores, constitucionalmente assegurados, cujo não pagamento se configuraria em verdadeiro enriquecimento injustificado por parte da Administração. Vejamos a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. CLT. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. Exercício de cargo comissionado reconhecido. Não houve pagamento de férias mais terço constitucional e décimo terceiro salário. Servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao pagamento de verbas devidas aos demais servidores, dentre as quais se inclui férias, abono de férias e o 13º (décimo terceiro) salário. Verbas asseguradas pela Constituição Federal, consoante previsão expressa do seu art. 39, § 3º. Sentença de Procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido. (TJ-SP - RI: 10008492720208260495 SP 1000849-27.2020.826.0495, Relator: Leonardo Prazeres da Silva, Data de Julgamento: 11/08/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 11/08/2021) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ATRASADOS. Férias e 13º salário, conforme incisos VII e IX do art. 6º, da Constituição da República, são expressamente assegurados aos trabalhadores em geral - art. 7º da CF, bem como aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, § 3º, do referido diploma. À míngua de previsão legal e constitucional, não há que se falar em pagamento em dobro das verbas atrasadas referentes às férias pleiteadas por servidor público.(TJ-MG - AC: 10521140180626001 Ponte Nova, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 22/06/2017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2017) Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos propostos por LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS contra o MUNICÍPIO DE CANSANÇÃO, para condenar o Acionado a pagar ao Autor os vencimentos de dezembro de 2009 e de janeiro a novembro de 2010; as férias vencidas do ano de 2009 acrescidas de 1/3 e 13º salário correspondente ao ano de 2009, tudo acrescido de juros de mora segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde a data do inadimplemento (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG) e a partir de 09/12/2021 - correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, mediante descontos obrigatórios referente à IR, INSS, entre outros. Indefiro o pedido liminar pleiteado. Deverá o Acionado pagar os honorários advocatícios ao Patrono da parte Autora, na razão de 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 3.º do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Fazenda Municipal ao pagamento das custas processuais em obediência ao disposto no artigo 10, inciso IV da Lei Estadual nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011. Diante do que dispõe o disposto no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, INAPLICÁVEL a remessa necessária. Havendo interposição de recurso voluntário, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, e considerando que não há mais juízo prévio de admissibilidade, encaminhem-se os autos à Segunda Instância, observadas as formalidades de estilo. Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes e, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou a presente sentença força de mandado/ofício/carta. Cansanção/BA, data de assinatura dos autos digitais. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito

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Fabian Tourinho Silva e outros x Mateus Viana De Souza Taquary e outros

ID: 334343440

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000624-47.2010.8.05.0046

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIAN TOURINHO SILVA GABRIEL MENDES MASCARENHAS MARCELO LYRIO SOUZA MARIZA LIMA SANTOS MARLI DE JESUS SOUZA MARLY CAVALCANTE OLIVEIRA MARTINHA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY MUNICIPIO DE CANSANCAO SONIA SILVA CALDAS

Intimação

Advogados:

SONIA SILVA CALDAS

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MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY

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MARCELO LYRIO SOUZA

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GABRIEL MENDES MASCARENHAS

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FABIAN TOURINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000624-47.2010.8.05.0046 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000624-47.2010.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: MARIZA LIMA SANTOS e outros (3) Advogado(s): FABIAN TOURINHO SILVA (OAB:BA17707), GABRIEL MENDES MASCARENHAS (OAB:BA28259), MARCELO LYRIO SOUZA (OAB:BA17910) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANSANCAO Advogado(s): MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY (OAB:BA39870), SONIA SILVA CALDAS (OAB:BA38206) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Mariza Lima Santos, Marli de Jesus Souza, Marly Cavalcante Oliveira e Martinha da Silva Oliveira em face do Município de Cansanção. As autoras, na qualidade de servidoras públicas municipais, alegam o não recebimento de salários referentes a dezembro de 2009 e de janeiro a novembro de 2010, bem como do 13º salário e férias vencidas, ambos do ano de 2009. As requerentes postularam, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e de tutela antecipada para o bloqueio de valores e requisição de informações financeiras da municipalidade. O Município de Cansanção apresentou contestação, arguindo, em sede de preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, alegando a ausência de comprovação dos valores devidos pelas autoras, e a impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. O réu alegou, ainda, litigância de má-fé por parte das requerentes. Juntou documentos como Relações Anuais de Informações Sociais (RAIS) e relatórios de Acúmulo Financeiro. Em réplica, as autoras refutaram as alegações da contestação, reiterando a validade de sua inicial e a incumbência do ônus da prova de pagamento ao Município, impugnando os documentos apresentados pelo réu como insuficientes. Durante o trâmite processual, as partes celebraram acordo para pôr fim à lide, conforme termo anexado aos autos (ID 127606856 - Pág. 141-143). Inicialmente, a homologação deste acordo foi concedida em parte, extinguindo o processo para Mariza Lima Santos, Marli de Jesus Souza e Martinha da Silva Oliveira, mas negada para Marly Cavalcante Oliveira por irregularidade de representação processual, seguindo o processo apenas em relação a esta autora. Posteriormente, o Município e a parte autora foram intimados a se manifestarem sobre a possível violação ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos, tendo em vista a necessidade de autorização legislativa específica para transações envolvendo a Fazenda Pública (ID 411541072 - Pág. 175-178). O Município se manifestou informando a existência de lei municipal superveniente que autoriza a celebração de acordos judiciais (Lei Nº 003/2023, de 05 de abril de 2023, ID 421299494 - Pág. 184-185), e afirmou que o pagamento do acordo já havia sido efetuado, pleiteando a extinção do processo. O Ministério Público foi instado a se manifestar e declinou sua intervenção no feito, considerando a natureza patrimonial e disponível dos direitos discutidos, o que afasta o interesse público que justificaria sua atuação (ID 432363410 - Pág. 188-189). Em decisão subsequente (ID 472805483), este Juízo negou a homologação do acordo, reiterando que a lei superveniente, de caráter genérico, não supre a necessidade de autorização legislativa prévia ou ratificação específica pela Câmara de Vereadores para o acordo em questão, dada a época de sua celebração. Por entender que a questão de mérito está suficientemente instruída, com a aplicação das regras de distribuição do ônus probatório, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 472805483 ), decorrido o prazo sem manifestação das partes (ID 491041291). É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reafirmo a concessão dos benefícios da justiça gratuita às autoras, conforme já deferido em decisão anterior. Da Preliminar de Inépcia da Inicial A preliminar de inépcia da petição inicial, arguida pelo Município de Cansanção, não merece acolhimento. A petição inicial foi elaborada em conformidade com os requisitos legais, apresentando de forma clara os fatos, o pedido e a causa de pedir, o que permitiu ao réu exercer plenamente o seu direito de defesa e contestar o mérito da demanda. Pela leitura da exordial, identifico todos os requisitos exigidos pela lei, além do que o pedido resta claro, é a consequência lógica dos fatos narrados de forma precisa, tanto que permitiu ao requerido respondê-lo integralmente, inclusive quanto ao mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Da Tutela Antecipada Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, que será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a observância dos requisitos elencados pelo dispositivo acima referido não é suficiente para a concessão da medida liminar. Isto porque, embora se possa apontar, em um juízo sumário, para a possibilidade da comprovação documental do direito alegado, o preenchimento deste requisito estabelecido no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil não configura em permissivo legal para o deferimento da tutela jurisdicional antecipada, quando se esbarra no princípio da legalidade estrita, que norteia o regime jurídico da Administração Pública, como no caso em análise. Indene de dúvidas, o bloqueio de contas acarreta graves prejuízos à municipalidade, pois o sequestro causa impactos negativos aos serviços básicos do município, como limpeza e saúde pública. Ademais, a concessão de liminares visando o bloqueio de contas de titularidade de entes públicos devem ser avaliadas com cautela, sendo medida excepcional, cabível apenas em casos de demonstração inconteste de descontrole financeiro da gestão pública em consideração, sob pena do Poder Judiciário promover um desvirtuamento da vontade do legislador, e assim, violar os princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário. Assim, em situações como tais, além da análise dos requisitos específicos para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência, deve-se aquilatar os interesses envolvidos, a fim de harmonizá-los conforme o princípio da concordância prática, evitando, sobretudo, a ocorrência de interferência indevida, em desacordo com os princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF). Noto que o STF firmou entendimento no sentido de impedir decisões judiciais indiscriminadas que determinem o bloqueio de verbas públicas, retirando do Poder Executivo ou de entidades públicas a possibilidade de gestão das políticas públicas e orçamentárias, sob pena de violação ao modelo constitucional de organização orçamentária, assentando a compreensão da inconstitucionalidade do bloqueio de verbas dos municípios. Precedente: STP 826 AgR, Relator (a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2021, PUB 08-02-2022. Isto posto, o presente caso não se reveste da extraordinária urgência da necessidade de bloqueio e apreensão de valores depositados e dos que vierem a ser depositados nas contas da municipalidade, tampouco de requisição para que o Diretor de Recursos Humanos encaminhe o valor líquido que cada um dos servidores municipais tem direito a receber, revelando-se a medida requerida totalmente inapropriada. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, tampouco outras preliminares ou questões a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Do Mérito Como visto, trata-se de ação de cobrança em que as autoras alegam que, apesar de terem exercido regularmente seus ofícios, não receberam as correspondentes contraprestações, vale dizer, remuneração no mês de dezembro de 2009 e de janeiro a novembro de 2010, bem como não receberam pelas férias adquiridas no ano de 2009, e 13º salário do mesmo ano. Analisando os documentos anexados à petição inicial, tem-se que, de fato, as autoras possuem vínculo funcional com a parte requerida, bem como a parte demandada não questionou em nenhum momento a ausência de vínculo com as demandantes. Resta, assim, incontroverso o vínculo das partes autoras no período correspondente à cobrança em questão. A sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil, delineada no art. 373, prescreve que ao autor compete o ônus da prova de seu direito e, ao réu, o ônus probandi de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. É assente a jurisprudência que, em casos de ação de cobrança de verbas salariais, o ônus de comprovar o pagamento incumbe ao Município, pois constitui fato extintivo do direito do autor, e o ente público detém as informações financeiras e funcionais de seus empregados. Friso que a sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil, delineada no art. 373, prescreve que ao autor compete o ônus da prova de seu direito e, ao réu, o ônus probandi de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. É assente a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia que nos casos de ação de cobrança de verbas salariais é ônus do Município provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afaste o direito do servidor ao recebimento das verbas salariais pleiteadas, como determina o art. 373, II do NCPC. Vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REENQUADRAMENTO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA MANUTENÇÃO. I - Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão horizontal da servidora, nos termos disciplinados pelo artigo 19, da Lei Municipal nº 1.520/1997, não se pode se furtar a Administração Pública o cumprimento da Lei. II- Cabe ao Município o ônus de provar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Apelada, no sentido do não cumprimento dos requisitos para a progressão horizontal, ônus do qual não se desincumbiu. III - Evidenciado o acerto da sentença que julgou procedente o pedido da exordial, deve a mesma ser mantida na integralidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0504403-31.2016.8.05.0146,Relator (a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 03/02/2020) Grifei APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE 13º. SALÁRIO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA APELADA (ART. 373, II DO CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0500004-82.2016.8.05.0105,Relator (a): JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, Publicado em: 30/01/2019 ) Em análise detida dos autos, verifica-se que a municipalidade não se desincumbiu de tal ônus, uma vez que não comprovou o pagamento reclamado. Ademais, a Administração Pública Municipal deve possuir nos seus registros, dados suficientes acerca dos pagamentos de salários, férias, décimo terceiro, além de outras anotações pertinentes aos fatos alegados, entretanto, não trouxe aos autos documentos hábeis com o condão de desconstituir os fatos narrados na inicial. Outrossim, a partir da leitura do §3º do artigo 39 da Constituição Federal, denota-se que, a todos os servidores ocupantes de cargo público, sejam eles efetivos ou em comissão, aplicar-se-á o disposto nos incisos VIII e XVII do artigo 7º, do mesmo diploma, cujos direitos ali previstos são, exatamente, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, e décimo terceiro salário com base na remuneração integral. As férias, por sua vez, é direito constitucional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República e aplicável aos servidores públicos for força do artigo 39, § 3º, da Carta Magna. Desse modo, é inegável que o Município demandado não agiu com observância ao princípio da legalidade ao não realizar os devidos pagamentos de férias, 13º salário e salário que a autora faz jus. Quanto à alegação de que a inadimplência ocorreu na gestão do Prefeito anterior não isenta a gestão atual de consignar os pagamentos devidos junto das despesas com pessoal em atenção ao Princípio da Continuidade Administrativa. A doutrina posiciona-se a respeito do tema quando expõe: "(...) o novo gestor deverá adotar medidas cabíveis para a responsabilização do fautor do ato que gerou as restrições, a m de que o ente federativo não seja lesado com a ausência de novas transferências. É a aplicação do Princípio da Continuidade Administrativa" (LEITE, Harrison. Manual de Direito Administrativo. 2.ed. Salvador: juspodvim, 2013, p. 279). Nesse diapasão, não tendo a parte demandante percebido integralmente as verbas exigidas nesta ação, observa-se que a condenação imposta à Municipalidade se mostra devida. Ressalte-se que não se trata, aqui, de conversão de férias em pecúnia, mas sim, de garantir direitos inerentes à categoria dos trabalhadores, constitucionalmente assegurados, cujo não pagamento se configuraria em verdadeiro enriquecimento injustificado por parte da Administração. Vejamos a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. CLT. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. Exercício de cargo comissionado reconhecido. Não houve pagamento de férias mais terço constitucional e décimo terceiro salário. Servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao pagamento de verbas devidas aos demais servidores, dentre as quais se inclui férias, abono de férias e o 13º (décimo terceiro) salário. Verbas asseguradas pela Constituição Federal, consoante previsão expressa do seu art. 39, § 3º. Sentença de Procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido. (TJ-SP - RI: 10008492720208260495 SP 1000849-27.2020.8.26.0495, Relator: Leonardo Prazeres da Silva, Data de Julgamento: 11/08/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 11/08/2021) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ATRASADOS. Férias e 13º salário, conforme incisos VII e IX do art. 6º, da Constituição da República, são expressamente assegurados aos trabalhadores em geral - art. 7º da CF, bem como aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, § 3º, do referido diploma. À míngua de previsão legal e constitucional, não há que se falar em pagamento em dobro das verbas atrasadas referentes às férias pleiteadas por servidor público.(TJ-MG - AC: 10521140180626001 Ponte Nova, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 22/06/2017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2017) Da Litigância de Má-Fé Não se vislumbra, no presente caso, qualquer indício de litigância de má-fé por parte das autoras. A pretensão veiculada na inicial é legítima e encontra amparo na legislação e na jurisprudência pátria, não havendo comprovação de que as autoras tenham agido com dolo ou culpa grave para protelar o feito ou alterar a verdade dos fatos. O ônus da prova de pagamento, como já explicitado, recai sobre o Município, e a alegação de não recebimento, corroborada pela ausência de comprovação de quitação pelo réu, não configura conduta desleal. Ante o exposto e considerando tudo que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos propostos por Marly Cavalcante Oliveira contra o MUNICÍPIO DE CANSANÇÃO, para condenar o Acionado a pagar a parte Autora os vencimentos de dezembro de 2009 e de janeiro a novembro de 2010; as férias vencidas do ano de 2009 acrescidas de 1/3 e 13º salário correspondente ao ano de 2009, tudo acrescido de juros de mora segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde a data do inadimplemento (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG) e a partir de 09/12/2021 - correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, mediante descontos obrigatórios referente à IR, INSS, entre outros. Indefiro o pedido liminar pleiteado. Deverá o Acionado pagar os honorários advocatícios ao Patrono da parte Autora, na razão de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3.º do CPC. Deixo de condenar a Fazenda Municipal ao pagamento das custas processuais em obediência ao disposto no art. 10, inciso IV da Lei Estadual nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011. Diante do que dispõe o disposto no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, INAPLICÁVEL a remessa necessária. Havendo interposição de recurso voluntário, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, e considerando que não há mais juízo prévio de admissibilidade, encaminhem-se os autos à Segunda Instância, observadas as formalidades de estilo. Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes e, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou a presente sentença força de mandado/ofício/carta. Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito

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