Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000849-02.2023.5.02.0443" – Página 1 de 2

Processo nº 1000849-60.2020.4.01.3824

ID: 316640741

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000849-60.2020.4.01.3824

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KEILA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO MUNIZ OLIVEIRA

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CLEYVERTON SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000849-60.2020.4.01.3824/MG REQUERENTE : KEILA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG111433) ADVOGADO(A) : CLEYVERTON SILVA SANTOS (OAB MG189…

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Processo nº 1000849-95.2021.4.01.3801

ID: 319068233

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000849-95.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FRANCA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO

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LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000849-95.2021.4.01.3801/MG RECORRENTE : JEFFERSON FRANCA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB BA016911) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO …

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Processo nº 1000849-10.2022.4.01.3818

ID: 311692803

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000849-10.2022.4.01.3818

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANISIO CARDOSO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

POLLYANE CANDIDA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000849-10.2022.4.01.3818/MG RELATOR : CELIA REGINA ODY BERNARDES AUTOR : JOSE ANISIO CARDOSO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : POLLYANE CANDIDA FERREIRA (OAB MG11621…

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Processo nº 1000849-14.2023.4.06.3825

ID: 315013689

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000849-14.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1000849-14.2023.4.06.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES REQUERENTE : PAULO ALVES LOPES ADVOGADO(A) : EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA (OAB MG178079) ATO OR…

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Processo nº 1000849-14.2023.4.06.3825

ID: 276726682

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000849-14.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000849-14.2023.4.06.3825/MG AUTOR : PAULO ALVES LOPES ADVOGADO(A) : EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA (OAB MG178079) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Pelo exposto, n…

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Processo nº 1000849-60.2020.4.01.3824

ID: 294767521

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000849-60.2020.4.01.3824

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KEILA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO MUNIZ OLIVEIRA

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CLEYVERTON SILVA SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000849-60.2020.4.01.3824/MG REQUERENTE : KEILA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG111433) ADVOGADO(A) : CLEYVERTON SILVA SANTOS (OAB MG189…

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Processo nº 1000849-70.2018.4.01.3811

ID: 277650038

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000849-70.2018.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA IGNEZ EMPREENDIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO VINICIO MARTINS DE SA

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 1000849-70.2018.4.01.3811/MG EXECUTADO : SANTA IGNEZ EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO VINICIO MARTINS DE SA (OAB MG064847) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de …

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Processo nº 1000849-39.2019.4.01.3810

ID: 316736899

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000849-39.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SIDNEY GUEDES BRASIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA STUSSI DE VASCONCELOS PALMA

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Apelação Cível Nº 1000849-39.2019.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000849-39.2019.4.01.3810/MG APELANTE : JOSE SIDNEY GUEDES BRASIL ADVOGADO(A) : FLAVIA STUSSI DE VASCONCELOS PALMA (OAB MG08852… Apelação Cível Nº 1000849-39.2019.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000849-39.2019.4.01.3810/MG APELANTE : JOSE SIDNEY GUEDES BRASIL ADVOGADO(A) : FLAVIA STUSSI DE VASCONCELOS PALMA (OAB MG088524) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que rejeitou o pedido de "revisão da vida toda". Em sua apelação, a parte apelante alega, em síntese, que é possível a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99. O INSS apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Considerando que a sentença/decisão foi proferida em data anterior a 05/04/2024, aplica-se a modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.111/DF, razão pela qual não é cabível a cobrança de honorários sucumbenciais, custas processuais ou eventuais honorários periciais contábeis. Eventuais valores já pagos a esse título não estão sujeitos à restituição. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego p rovimento à apelação d a parte autora . Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000849-95.2021.4.01.3801

ID: 294951920

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000849-95.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON FRANCA DE AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO

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LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS

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RECURSO CÍVEL Nº 1000849-95.2021.4.01.3801/MG RECORRIDO : JEFFERSON FRANCA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB BA016911) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS (OAB BA02939… RECURSO CÍVEL Nº 1000849-95.2021.4.01.3801/MG RECORRIDO : JEFFERSON FRANCA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB BA016911) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS (OAB BA029391) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização dirigido à Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos JEF’s, contra acórdão (evento 37) proferido pela Turma Recursal, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela União (Fazenda Nacional), para reconhecer a inexigibilidade do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA). Em juízo de admissibilidade (evento 50), foi determinado o sobrestamento do processo, haja vista a interposição do PUIL 3742/STJ (Tema 306 da TNU), pendente de decisão. Com o julgamento definitivo da questão, em 19/03/2025, verifico que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada: "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título." Ante o exposto, nego seguimento ao incidente de uniformização nacional interposto pela União, com fundamento no art. 14, III, b do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE Juiz Federal

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Processo nº 1000581-66.2019.4.01.0000

ID: 276433982

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000581-66.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

POLIVEST TECIDOS LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

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Agravo de Instrumento Nº 1000581-66.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000849-82.2018.4.01.3807/MG AGRAVANTE : POLIVEST TECIDOS LIMITADA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO … Agravo de Instrumento Nº 1000581-66.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000849-82.2018.4.01.3807/MG AGRAVANTE : POLIVEST TECIDOS LIMITADA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora, POLIVEST TECIDOS LIMITADA , em face da decisão proferida, em 21/11/2018, nos autos da ação Ordinária n. 1000849-82.2018.4.01.3807 ( evento 7, OUT1 , dos autos principais) que indeferiu o pedido de tutela da evidência e provisória que objetivava a exclusão de todos os valores referentes a ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL de que é contribuinte no regime do lucro presumido. Sustenta a agravante, em síntese, que somente podem ser considerados faturamento e receita os ingressos de valores destinados a remunerar a atividade desenvolvida pelo contribuinte do IRPJ e da CSLL na modalidade do Lucro Presumido, e não os valores destinados a terceiros. Cita o jurista Geraldo Ataliba. Argumenta que deve ser aplicado ao caso a ratio decidendi exposta no RE nº 574.706 (Tema 69) pela Suprema Corte, devendo ser reformada a sentença para que seja concedida a segurança, reconhecendo o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (lucro presumido) a parcela relativa ao ICMS. Conclui que a inclusão de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL na modalidade do Lucro Presumido se mostra indevida (inconstitucional e ilegal), vez que o valor recolhido a título deste imposto não se harmoniza com o conceito de faturamento, já que tal valor não representa efetivo acréscimo econômico-financeiro para a empresa. O processo foi suspenso até o julgamento dos REsp’s 1.767.631/SC, 1.772.634/RS e 1.772.470/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, Tema 1008, afetados em 26/03/2019, que decidirá sobre a questão federal relativa a “Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido” ( evento 9, DESP1 ). Julgado o tema repetitivo supracitado, foi levantada a suspensão e conclusos os autos. É o relatório. Inicialmente, destaco que o art. 932, inciso IV e V, alíneas "b" do CPC/2015 dispõem, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, decididos em recurso repetitivo ou repercussão geral, respectivamente, ou sumulado por essas Cortes, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932 c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. Nesses termos, considerando que a matéria posta em discussão foi decidida em regime de recurso repetitivo, pelo STJ, passo ao julgamento do presente agravo de instrumento. E, a questão posta para análise recursal, não comporta mais digressões. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de regime repetitivo (Recursos Especiais nº 1.767.631/SC, 1.772.634/RS e 1.772.470/RS (Tema nº 1.008), de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, julgado em 10/05/2023, com certificação de trânsito em jugado em 24/02/2025 , apreciando a matéria sobre: " a possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.", fixou a seguinte tese: “ O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.”. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as demais instâncias do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de regime repetitivo, pelo STJ , por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela Corte Superior de Justiça, intérprete maior da Legislação Federal. Logo, considerando que a imperante busca o direito de excluir o valor do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, calculados sob a sistemática do lucro presumido e que a decisão agravada está em consonância com a tese fixada pelo STJ, em repetitivo sobre o tema, não merece reforma, devendo ser confirmada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da autora. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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