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Processo nº 8009997-93.2024.8.05.0039

ID: 283310670

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8009997-93.2024.8.05.0039

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON BARBOSA DA SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaçari2vfrccatrab@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº 8009997-93.2024.8.05.0039 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REU: JEFERSON BARBOSA DA SILVA Vistos, etc. BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença no qual sustenta a existência de omissão sob o fundamento de que este Juízo deixou de analisar a questão segundo tese fixada pelo STJ, Tema 1.132. Sustenta que a notificação alcançou a finalidade de comprovação da mora, vez que enviada ao endereço fornecido quando da celebração do contrato de financiamento, sendo dispensável a prova do seu recebimento pelo consumidor. Vejamos o que dispõe o art. 1.022 do CPC quanto à interposição de embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Entende-se por omissão o não pronunciamento pelo julgador acerca de ponto ou questão suscitada pela parte, ou que ele deveria pronunciar-se de ofício. Verifica-se assim que o embargante não aponta qualquer omissão na decisão atacada, almejando, em verdade, sua reforma (modificação), posto que a sentença encontra fundamento na ausência de notificação extrajudicial efetivamente enviada ao endereço constante do contrato, visto que a mesma não saiu das agências dos CORREIOS em razão de inexistir entrega domiciliar de correspondência na localidade onde reside o consumidor. Registre-se, por fim, quanto ao Tema 1132 do STJ, que no caso concreto a notificação sequer foi enviada ao endereço do devedor em face da inexistência de entrega domiciliar no local, não restando aperfeiçoada a notificação extrajudicial. Assim, o julgado abaixo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Notificação encaminhada ao endereço do devedor constante no contrato, porém, com retorno do aviso de recebimento com a informação ("não procurado") - Ausência de diligência para entrega - Mora não comprovada - Inaplicabilidade do Tema 1.132 do C. STJ - Ação extinta - Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000905-53.2023.8.26.0625 Taubaté, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 30/01/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) (grifo aditado) Importa salientar que os Embargos de Declaração não servem para reforma de decisão, mas tão somente para sanar vícios intrínsecos a ela, e que as razões trazidas aos autos por intermédio dos declaratórios seriam apropriadamente utilizadas por intermédio do recurso vertical cabível, haja vista o manifesto descontentamento do embargante em relação ao teor da decisão atacada. Ex Positis, recebo os embargos de declaração ante a sua tempestividade, todavia rejeito-os pelos fundamentos acima. P. R. I. CAMAçARI 26 de maio de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

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Processo nº 8009997-93.2024.8.05.0039

ID: 280492818

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8009997-93.2024.8.05.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8009997-93.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB:BA36968) REU: JEFERSON BARBOSA DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc... ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. promoveu AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de JEFERSON BARBOSA DA SILVA, ambas as partes qualificadas nos autos, visando a apreensão do bem descrito na inicial sob o fundamento do inadimplemento das parcelas contratadas. Consoante ID460158172, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento das custas, bem como, trouxesse aos autos notificação extrajudicial enviada ao endereço do consumidor, posto que a acostada ao ID459780559 aponta a devolução da carta como "NÃO PROCURADO", possivelmente, em razão do consumidor residir em localidade não abrangida pela entrega domiciliar de correspondência. Em petição sob ID461215936 a parte autora juntas guias e comprovantes de recolhimento de custas. Certidão sob ID476803910 certifica o decurso do prazo sem o integral cumprimento do despacho de ID460158172. É o breve relatório. Examinados. Decido. A alienação fiduciária é o instituto de direito real sobre coisa alheia, que se define com o direito do fiduciário sobre o bem do fiduciante. O Decreto-lei n° 911/69,com redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014, exige que a comprovação da mora, ocorra por meio de notificação, consoante o art. 2º, § 2º da norma legal acima citada: " Art.2º.§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º , § 2º do Decreto-Lei 911 /1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título. Nesse contexto, sustenta a parte autora que o caso dos autos encontra-se abarcado pelo TEMA 1.132 do STJ, bastando tão somente a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço do consumidor, sem a necessidade de que a referida notificação seja recebida pelo consumidor ou terceiro. Em que pese o quanto sustentado pela parte autora, entendo que o caso dos autos não se amolda às hipóteses delineadas e abarcadas pelo TEMA 1.132 (STJ), haja vista que, no caso sub judice, a notificação extrajudicial, embora protocolizada pela parte autora nos CORREIOS, jamais saiu para entrega no domicílio do consumidor, em razão do local onde este reside não possuir entrega domiciliar de correspondência. Dessa forma, não restou comprovado o efetivo envio da notificação extrajudicial ao devedor, posto que esta não passou de mera ficção, tendo em vista que sequer houve tentativa dos CORREIOS em entregá-la ao consumidor, parte hipossuficiente econômica e tecnicamente, cujo amparo deve ser resguardado em obediência às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em suma, constata-se que no caso em tela, não havendo sequer a tentativa de entrega da notificação extrajudicial, e sendo esta parte integrante e indissociável da ação de busca e apreensão, configurando como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a sua ausência acarreta a extinção da demanda sem apreciação do seu mérito. Com este posicionamento, os julgados a seguir: BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Devolução do AR porque "não procurado" o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada, haja vista a norma de regência. Art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação inválida. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar. Decisão mantida. Viabilidade de protesto substitutivo a ser analisada na origem, pena de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida.(TJ-SP - AI: 22724849220238260000 Ibiúna, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 16/10/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2023) (grifo aditado) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Notificação encaminhada ao endereço do devedor constante no contrato, porém, com retorno do aviso de recebimento com a informação ("não procurado") - Ausência de diligência para entrega - Mora não comprovada - Inaplicabilidade do Tema 1.132 do C. STJ - Ação extinta - Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000905-53.2023.8.26.0625 Taubaté, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 30/01/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) (grifo aditado) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AR DEVOLUÇÃO 'SEM ENTREGA DOMICILIAR' - MORA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na ação de busca e apreensão decorrente do Decreto-Lei 911/69, para constituição em mora do devedor, é necessário que o credor fiduciário comprove o envio da notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor por ocasião do contrato firmado entre as partes. Nos casos em que o AR da notificação do devedor retorna com a informação "sem entrega domiciliar", verifica-se que não restou caracterizada a mora.(TJ-MT 10152094320228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) (grifo aditado) Desta forma, verifica-se que a ausência de notificação extrajudicial do réu esvazia o processo em sua totalidade, posto que ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, imprescindíveis para o seu prosseguimento. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Custas pela parte autora. P.R.I. Arquive-se com baixa nos registros, após o trânsito em julgado e demais cautelas legais. CAMAÇARI/BA, 10 de Dezembro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 8003768-23.2024.8.05.0038

ID: 308306201

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8003768-23.2024.8.05.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8003768-23.2024.8.05.0038 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): FLAVIO NEVES COSTA (OAB:SP153447) REU: JOEL SILVA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc... BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A promoveu AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de JOEL SILVA DE OLIVEIRA SANTOS, ambas as partes qualificadas nos autos, visando a apreensão do bem descrito na inicial sob o fundamento do inadimplemento das parcelas contratadas. Consoante ID490380533, foi determinado que a parte autora trouxesse aos autos, notificação extrajudicial enviada ao endereço do consumidor, posto que a acostada ao ID473865589 aponta a devolução da carta como "NÃO PROCURADO", possivelmente, em razão do consumidor residir em localidade não abrangida pela entrega domiciliar de correspondência. Em petição de ID492968361, a parte autora requer o prosseguimento do feito, sustentando a aplicação do Tema 1132, STJ, ao caso dos autos. Ao ID505862781, é certificado o não cumprimento do quanto determinado. É o breve relatório. Examinados. Decido. A alienação fiduciária é o instituto de direito real sobre coisa alheia, que se define com o direito do fiduciário sobre o bem do fiduciante. O Decreto-lei n° 911/69,com redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014, exige que a comprovação da mora, ocorra por meio de notificação, consoante o art. 2º, § 2º da norma legal acima citada: " Art.2º.§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º , § 2º do Decreto-Lei 911 /1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, enviada ao endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título. Nesse contexto, sustenta a parte autora que o caso dos autos encontra-se abarcado pelo TEMA 1.132 do STJ, bastando tão somente a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço do consumidor, sem a necessidade de que a referida notificação seja recebida pelo consumidor ou terceiro. Em que pese o quanto sustentado pela parte autora, entendo que o caso dos autos não se amolda às hipóteses delineadas e abarcadas pelo TEMA 1.132 (STJ), haja vista que, no caso sub judice, a notificação extrajudicial, embora protocolizada pela parte autora nos CORREIOS, jamais saiu para entrega no domicílio do consumidor, em razão do local onde este reside não possuir entrega domiciliar de correspondência. Dessa forma, não restou comprovado o efetivo envio da notificação extrajudicial ao devedor, posto que esta não passou de mera ficção, tendo em vista que sequer houve tentativa dos CORREIOS em entregá-la ao consumidor, parte hipossuficiente econômica e tecnicamente, cujo amparo deve ser resguardado em obediência às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em suma, constata-se que no caso em tela, não havendo sequer a tentativa de entrega da notificação extrajudicial, e sendo esta parte integrante e indissociável da ação de busca e apreensão, configurando como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a sua ausência acarreta a extinção da demanda sem apreciação do seu mérito. Com este posicionamento, os julgados a seguir: BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Devolução do AR porque "não procurado" o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada, haja vista a norma de regência. Art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação inválida. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar. Decisão mantida. Viabilidade de protesto substitutivo a ser analisada na origem, pena de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida.(TJ-SP - AI: 22724849220238260000 Ibiúna, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 16/10/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2023) (grifo aditado) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Notificação encaminhada ao endereço do devedor constante no contrato, porém, com retorno do aviso de recebimento com a informação ("não procurado") - Ausência de diligência para entrega - Mora não comprovada - Inaplicabilidade do Tema 1.132 do C. STJ - Ação extinta - Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000905-53.2023.8.26.0625 Taubaté, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 30/01/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) (grifo aditado) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AR DEVOLUÇÃO 'SEM ENTREGA DOMICILIAR' - MORA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na ação de busca e apreensão decorrente do Decreto-Lei 911/69, para constituição em mora do devedor, é necessário que o credor fiduciário comprove o envio da notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor por ocasião do contrato firmado entre as partes. Nos casos em que o AR da notificação do devedor retorna com a informação "sem entrega domiciliar", verifica-se que não restou caracterizada a mora.(TJ-MT 10152094320228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) (grifo aditado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1132 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE "NÃO PROCURADO". NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO POR NÃO HAVER A COBERTURA DOS CORREIOS NA ÁREA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Notificação extrajudicial com a anotação "não procurado". O endereço constante do contrato está localizado em área não atendida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), razão pela qual se conclui que, sequer, houve tentativa de entrega/envio da correspondência. 2. O caso é de se afastar a aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS (Tema nº 1132), que tramitaram sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, vez que a tese fixada pressupõe o simples envio da notificação extrajudicial ao devedor, independente de quem o receba, ou dele estar ausente ou, até mesmo, se for desconhecido no local, conquanto que tenha sido enviada, o que não é o caso dos autos. 3. O credor poderá utilizar-se de outros meios, inclusive serviço de entrega ou notificação por cartório extrajudicial, para constituir o devedor em mora, em razão da impossibilidade de envio pelos Correios. 4. Apelo conhecido e improvido. (TJ-BA - APL: 8002076-83.2024.8.05.0039, Salvador, Relator: RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO, Data de Julgamento: 23/09/2024, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2024)(grifo editado). Desta forma, verifica-se que a ausência de notificação extrajudicial do réu esvazia o processo em sua totalidade, posto que ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, imprescindíveis para o seu prosseguimento. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Custas pela parte autora. P.R.I. Arquive-se com baixa nos registros, após o trânsito em julgado e demais cautelas legais. CAMAÇARI/BA, 18 de Junho de 2025 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 8002690-54.2025.8.05.0039

ID: 297523387

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8002690-54.2025.8.05.0039

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE NASCIMENTO VARJAO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8002690-54.2025.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB:BA36968) REU: SIMONE NASCIMENTO VARJAO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc... BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A promoveu AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de SIMONE NASCIMENTO VARJAO, ambas as partes qualificadas nos autos, visando a apreensão do bem descrito na inicial sob o fundamento do inadimplemento das parcelas contratadas. Consoante ID489126064, foi determinado que a parte autora trouxesse aos autos, notificação extrajudicial enviada ao endereço do consumidor, posto que a acostada ao ID488670782 aponta a devolução da carta como "NÃO PROCURADO", possivelmente, em razão do consumidor residir em localidade não abrangida pela entrega domiciliar de correspondência. Em petição de ID491087355, a parte autora requer o prosseguimento do feito, sustentando a aplicação do Tema 1132, STJ, ao caso dos autos. É o breve relatório. Examinados. Decido. A alienação fiduciária é o instituto de direito real sobre coisa alheia, que se define com o direito do fiduciário sobre o bem do fiduciante. O Decreto-lei n° 911/69,com redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014, exige que a comprovação da mora, ocorra por meio de notificação, consoante o art. 2º, § 2º da norma legal acima citada: " Art.2º.§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º , § 2º do Decreto-Lei 911 /1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, enviada ao endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título. Nesse contexto, sustenta a parte autora que o caso dos autos encontra-se abarcado pelo TEMA 1.132 do STJ, bastando tão somente a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço do consumidor, sem a necessidade de que a referida notificação seja recebida pelo consumidor ou terceiro. Em que pese o quanto sustentado pela parte autora, entendo que o caso dos autos não se amolda às hipóteses delineadas e abarcadas pelo TEMA 1.132 (STJ), haja vista que, no caso sub judice, a notificação extrajudicial, embora protocolizada pela parte autora nos CORREIOS, jamais saiu para entrega no domicílio do consumidor, em razão do local onde este reside não possuir entrega domiciliar de correspondência. Dessa forma, não restou comprovado o efetivo envio da notificação extrajudicial ao devedor, posto que esta não passou de mera ficção, tendo em vista que sequer houve tentativa dos CORREIOS em entregá-la ao consumidor, parte hipossuficiente econômica e tecnicamente, cujo amparo deve ser resguardado em obediência às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em suma, constata-se que no caso em tela, não havendo sequer a tentativa de entrega da notificação extrajudicial, e sendo esta parte integrante e indissociável da ação de busca e apreensão, configurando como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a sua ausência acarreta a extinção da demanda sem apreciação do seu mérito. Com este posicionamento, os julgados a seguir: BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Devolução do AR porque "não procurado" o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada, haja vista a norma de regência. Art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação inválida. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar. Decisão mantida. Viabilidade de protesto substitutivo a ser analisada na origem, pena de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida.(TJ-SP - AI: 22724849220238260000 Ibiúna, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 16/10/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2023) (grifo aditado) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Notificação encaminhada ao endereço do devedor constante no contrato, porém, com retorno do aviso de recebimento com a informação ("não procurado") - Ausência de diligência para entrega - Mora não comprovada - Inaplicabilidade do Tema 1.132 do C. STJ - Ação extinta - Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000905-53.2023.8.26.0625 Taubaté, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 30/01/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) (grifo aditado) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AR DEVOLUÇÃO 'SEM ENTREGA DOMICILIAR' - MORA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na ação de busca e apreensão decorrente do Decreto-Lei 911/69, para constituição em mora do devedor, é necessário que o credor fiduciário comprove o envio da notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor por ocasião do contrato firmado entre as partes. Nos casos em que o AR da notificação do devedor retorna com a informação "sem entrega domiciliar", verifica-se que não restou caracterizada a mora.(TJ-MT 10152094320228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) (grifo aditado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1132 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE "NÃO PROCURADO". NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO POR NÃO HAVER A COBERTURA DOS CORREIOS NA ÁREA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Notificação extrajudicial com a anotação "não procurado". O endereço constante do contrato está localizado em área não atendida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), razão pela qual se conclui que, sequer, houve tentativa de entrega/envio da correspondência. 2. O caso é de se afastar a aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS (Tema nº 1132), que tramitaram sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, vez que a tese fixada pressupõe o simples envio da notificação extrajudicial ao devedor, independente de quem o receba, ou dele estar ausente ou, até mesmo, se for desconhecido no local, conquanto que tenha sido enviada, o que não é o caso dos autos. 3. O credor poderá utilizar-se de outros meios, inclusive serviço de entrega ou notificação por cartório extrajudicial, para constituir o devedor em mora, em razão da impossibilidade de envio pelos Correios. 4. Apelo conhecido e improvido. (TJ-BA - APL: 8002076-83.2024.8.05.0039, Salvador, Relator: RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO, Data de Julgamento: 23/09/2024, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2024)(grifo editado). Desta forma, verifica-se que a ausência de notificação extrajudicial do réu esvazia o processo em sua totalidade, posto que ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, imprescindíveis para o seu prosseguimento. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Custas pela parte autora. P.R.I. Arquive-se com baixa nos registros, após o trânsito em julgado e demais cautelas legais. Camaçari/BA, 11 de Junho de 2025. IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Felipe Vieira Barbosa

ID: 295117153

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8004565-59.2025.8.05.0039

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

FELIPE VIEIRA BARBOSA

Sentença

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8004565-59.2025.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) REU: FELIPE VIEIRA BARBOSA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc... BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A promoveu AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de FELIPE VIEIRA BARBOSA, ambas as partes qualificadas nos autos, visando a apreensão do bem descrito na inicial sob o fundamento do inadimplemento das parcelas contratadas. Consoante ID494678700, foi determinado que a parte autora trouxesse aos autos, notificação extrajudicial enviada ao endereço do consumidor, posto que a acostada ao ID494671286 aponta a devolução da carta como "NÃO PROCURADO", possivelmente, em razão do consumidor residir em localidade não abrangida pela entrega domiciliar de correspondência. Em petição de ID496478398, a parte autora requer o prosseguimento do feito, sustentando a aplicação do Tema 1132, STJ, ao caso dos autos. Ao ID504153603, é certificado o não cumprimento do quanto determinado. É o breve relatório. Examinados. Decido. A alienação fiduciária é o instituto de direito real sobre coisa alheia, que se define com o direito do fiduciário sobre o bem do fiduciante. O Decreto-lei n° 911/69,com redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014, exige que a comprovação da mora, ocorra por meio de notificação, consoante o art. 2º, § 2º da norma legal acima citada: " Art.2º.§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º , § 2º do Decreto-Lei 911 /1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, enviada ao endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título. Nesse contexto, sustenta a parte autora que o caso dos autos encontra-se abarcado pelo TEMA 1.132 do STJ, bastando tão somente a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço do consumidor, sem a necessidade de que a referida notificação seja recebida pelo consumidor ou terceiro. Em que pese o quanto sustentado pela parte autora, entendo que o caso dos autos não se amolda às hipóteses delineadas e abarcadas pelo TEMA 1.132 (STJ), haja vista que, no caso sub judice, a notificação extrajudicial, embora protocolizada pela parte autora nos CORREIOS, jamais saiu para entrega no domicílio do consumidor, em razão do local onde este reside não possuir entrega domiciliar de correspondência. Dessa forma, não restou comprovado o efetivo envio da notificação extrajudicial ao devedor, posto que esta não passou de mera ficção, tendo em vista que sequer houve tentativa dos CORREIOS em entregá-la ao consumidor, parte hipossuficiente econômica e tecnicamente, cujo amparo deve ser resguardado em obediência às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em suma, constata-se que no caso em tela, não havendo sequer a tentativa de entrega da notificação extrajudicial, e sendo esta parte integrante e indissociável da ação de busca e apreensão, configurando como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a sua ausência acarreta a extinção da demanda sem apreciação do seu mérito. Com este posicionamento, os julgados a seguir: BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Devolução do AR porque "não procurado" o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada, haja vista a norma de regência. Art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação inválida. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar. Decisão mantida. Viabilidade de protesto substitutivo a ser analisada na origem, pena de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida.(TJ-SP - AI: 22724849220238260000 Ibiúna, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 16/10/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2023) (grifo aditado) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Notificação encaminhada ao endereço do devedor constante no contrato, porém, com retorno do aviso de recebimento com a informação ("não procurado") - Ausência de diligência para entrega - Mora não comprovada - Inaplicabilidade do Tema 1.132 do C. STJ - Ação extinta - Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000905-53.2023.8.26.0625 Taubaté, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 30/01/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) (grifo aditado) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AR DEVOLUÇÃO 'SEM ENTREGA DOMICILIAR' - MORA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na ação de busca e apreensão decorrente do Decreto-Lei 911/69, para constituição em mora do devedor, é necessário que o credor fiduciário comprove o envio da notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor por ocasião do contrato firmado entre as partes. Nos casos em que o AR da notificação do devedor retorna com a informação "sem entrega domiciliar", verifica-se que não restou caracterizada a mora.(TJ-MT 10152094320228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) (grifo aditado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1132 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE "NÃO PROCURADO". NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO POR NÃO HAVER A COBERTURA DOS CORREIOS NA ÁREA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Notificação extrajudicial com a anotação "não procurado". O endereço constante do contrato está localizado em área não atendida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), razão pela qual se conclui que, sequer, houve tentativa de entrega/envio da correspondência. 2. O caso é de se afastar a aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS (Tema nº 1132), que tramitaram sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, vez que a tese fixada pressupõe o simples envio da notificação extrajudicial ao devedor, independente de quem o receba, ou dele estar ausente ou, até mesmo, se for desconhecido no local, conquanto que tenha sido enviada, o que não é o caso dos autos. 3. O credor poderá utilizar-se de outros meios, inclusive serviço de entrega ou notificação por cartório extrajudicial, para constituir o devedor em mora, em razão da impossibilidade de envio pelos Correios. 4. Apelo conhecido e improvido. (TJ-BA - APL: 8002076-83.2024.8.05.0039, Salvador, Relator: RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO, Data de Julgamento: 23/09/2024, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2024)(grifo editado). Desta forma, verifica-se que a ausência de notificação extrajudicial do réu esvazia o processo em sua totalidade, posto que ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, imprescindíveis para o seu prosseguimento. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Custas pela parte autora. P.R.I. Arquive-se com baixa nos registros, após o trânsito em julgado e demais cautelas legais. Camaçari/BA, 09 de Junho de 2025. IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 8010985-17.2024.8.05.0039

ID: 327075095

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8010985-17.2024.8.05.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8010985-17.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB:BA36968) REU: MARIVANA DE ALMEIDA SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc... BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A promoveu AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de e MARIVANA DE ALMEIDA SANTOS, ambas as partes qualificadas nos autos, visando a apreensão do bem descrito na inicial sob o fundamento do inadimplemento das parcelas contratadas. Consoante ID463629091, foi determinado que a parte autora trouxesse aos autos notificação extrajudicial enviada ao endereço do consumidor, posto que a acostada ao ID463439498 aponta a devolução da carta como "NÃO PROCURADO", possivelmente, em razão do consumidor residir em localidade não abrangida pela entrega domiciliar de correspondência. Em petição de ID464738520, a parte autora requer o prosseguimento do feito, sustentando a aplicação do Tema 1132, STJ, ao caso dos autos. É o breve relatório. Examinados. Decido. A alienação fiduciária é o instituto de direito real sobre coisa alheia, que se define com o direito do fiduciário sobre o bem do fiduciante. O Decreto-lei n° 911/69,com redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014, exige que a comprovação da mora, ocorra por meio de notificação, consoante o art. 2º, § 2º da norma legal acima citada: " Art.2º.§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º , § 2º do Decreto-Lei 911 /1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, enviada ao endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título. Nesse contexto, sustenta a parte autora que o caso dos autos encontra-se abarcado pelo TEMA 1.132 do STJ, bastando tão somente a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço do consumidor, sem a necessidade de que a referida notificação seja recebida pelo consumidor ou terceiro. Em que pese o quanto sustentado pela parte autora, entendo que o caso dos autos não se amolda às hipóteses delineadas e abarcadas pelo TEMA 1.132 (STJ), haja vista que, no caso sub judice, a notificação extrajudicial, embora protocolizada pela parte autora nos CORREIOS, jamais saiu para entrega no domicílio do consumidor, em razão do local onde este reside não possuir entrega domiciliar de correspondência. Dessa forma, não restou comprovado o efetivo envio da notificação extrajudicial ao devedor, posto que esta não passou de mera ficção, tendo em vista que sequer houve tentativa dos CORREIOS em entregá-la ao consumidor, parte hipossuficiente econômica e tecnicamente, cujo amparo deve ser resguardado em obediência às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em suma, constata-se que no caso em tela, não havendo sequer a tentativa de entrega da notificação extrajudicial, e sendo esta parte integrante e indissociável da ação de busca e apreensão, configurando como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a sua ausência acarreta a extinção da demanda sem apreciação do seu mérito. Com este posicionamento, os julgados a seguir: BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Devolução do AR porque "não procurado" o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada, haja vista a norma de regência. Art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação inválida. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar. Decisão mantida. Viabilidade de protesto substitutivo a ser analisada na origem, pena de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida.(TJ-SP - AI: 22724849220238260000 Ibiúna, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 16/10/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2023) (grifo aditado) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Notificação encaminhada ao endereço do devedor constante no contrato, porém, com retorno do aviso de recebimento com a informação ("não procurado") - Ausência de diligência para entrega - Mora não comprovada - Inaplicabilidade do Tema 1.132 do C. STJ - Ação extinta - Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000905-53.2023.8.26.0625 Taubaté, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 30/01/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) (grifo aditado) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AR DEVOLUÇÃO 'SEM ENTREGA DOMICILIAR' - MORA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na ação de busca e apreensão decorrente do Decreto-Lei 911/69, para constituição em mora do devedor, é necessário que o credor fiduciário comprove o envio da notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor por ocasião do contrato firmado entre as partes. Nos casos em que o AR da notificação do devedor retorna com a informação "sem entrega domiciliar", verifica-se que não restou caracterizada a mora.(TJ-MT 10152094320228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) (grifo aditado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1132 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE "NÃO PROCURADO". NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO POR NÃO HAVER A COBERTURA DOS CORREIOS NA ÁREA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Notificação extrajudicial com a anotação "não procurado". O endereço constante do contrato está localizado em área não atendida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), razão pela qual se conclui que, sequer, houve tentativa de entrega/envio da correspondência. 2. O caso é de se afastar a aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS (Tema nº 1132), que tramitaram sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, vez que a tese fixada pressupõe o simples envio da notificação extrajudicial ao devedor, independente de quem o receba, ou dele estar ausente ou, até mesmo, se for desconhecido no local, conquanto que tenha sido enviada, o que não é o caso dos autos. 3. O credor poderá utilizar-se de outros meios, inclusive serviço de entrega ou notificação por cartório extrajudicial, para constituir o devedor em mora, em razão da impossibilidade de envio pelos Correios. 4. Apelo conhecido e improvido. (TJ-BA - APL: 8002076-83.2024.8.05.0039, Salvador, Relator: RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO, Data de Julgamento: 23/09/2024, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2024) (grifo aditado). Desta forma, verifica-se que a ausência de notificação extrajudicial do réu esvazia o processo em sua totalidade, posto que ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, imprescindíveis para o seu prosseguimento. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Custas pela parte autora. P.R.I. Arquive-se com baixa nos registros, após o trânsito em julgado e demais cautelas legais. CAMAÇARI/BA, 04 de fevereiro de 2025. IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

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Itau Administradora De Consorcios Ltda e outros x Martins Souza Pereira

ID: 329949283

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8004208-79.2025.8.05.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO ROBERTO ROMAO

Polo Passivo:

MARTINS SOUZA PEREIRA

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8004208-79.2025.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO registrado(a) civilmente como PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB:SP209551) REU: MARTINS SOUZA PEREIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc... ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA promoveu AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de MARTINS SOUZA PEREIRA, ambas as partes qualificadas nos autos, visando a apreensão do bem descrito na inicial sob o fundamento do inadimplemento das parcelas contratadas. Consoante ID493556011, foi determinado que a parte autora trouxesse aos autos, notificação extrajudicial enviada ao endereço do consumidor, posto que a acostada ao ID493472619 aponta a devolução da carta como "NÃO PROCURADO", possivelmente, em razão do consumidor residir em localidade não abrangida pela entrega domiciliar de correspondência. Em petição de ID507151066, a parte autora requer o prosseguimento do feito, sustentando a aplicação do Tema 1132, STJ, ao caso dos autos. Ao ID508031639, é certificado o não cumprimento do quanto determinado. É o breve relatório. Examinados. Decido. A alienação fiduciária é o instituto de direito real sobre coisa alheia, que se define com o direito do fiduciário sobre o bem do fiduciante. O Decreto-lei n° 911/69,com redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014, exige que a comprovação da mora, ocorra por meio de notificação, consoante o art. 2º, § 2º da norma legal acima citada: " Art.2º.§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º , § 2º do Decreto-Lei 911 /1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, enviada ao endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título. Nesse contexto, sustenta a parte autora que o caso dos autos encontra-se abarcado pelo TEMA 1.132 do STJ, bastando tão somente a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço do consumidor, sem a necessidade de que a referida notificação seja recebida pelo consumidor ou terceiro. Em que pese o quanto sustentado pela parte autora, entendo que o caso dos autos não se amolda às hipóteses delineadas e abarcadas pelo TEMA 1.132 (STJ), haja vista que, no caso sub judice, a notificação extrajudicial, embora protocolizada pela parte autora nos CORREIOS, jamais saiu para entrega no domicílio do consumidor, em razão do local onde este reside não possuir entrega domiciliar de correspondência. Dessa forma, não restou comprovado o efetivo envio da notificação extrajudicial ao devedor, posto que esta não passou de mera ficção, tendo em vista que sequer houve tentativa dos CORREIOS em entregá-la ao consumidor, parte hipossuficiente econômica e tecnicamente, cujo amparo deve ser resguardado em obediência às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em suma, constata-se que no caso em tela, não havendo sequer a tentativa de entrega da notificação extrajudicial, e sendo esta parte integrante e indissociável da ação de busca e apreensão, configurando como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a sua ausência acarreta a extinção da demanda sem apreciação do seu mérito. Com este posicionamento, os julgados a seguir: BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Devolução do AR porque "não procurado" o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada, haja vista a norma de regência. Art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação inválida. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar. Decisão mantida. Viabilidade de protesto substitutivo a ser analisada na origem, pena de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida.(TJ-SP - AI: 22724849220238260000 Ibiúna, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 16/10/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2023) (grifo aditado) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Notificação encaminhada ao endereço do devedor constante no contrato, porém, com retorno do aviso de recebimento com a informação ("não procurado") - Ausência de diligência para entrega - Mora não comprovada - Inaplicabilidade do Tema 1.132 do C. STJ - Ação extinta - Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000905-53.2023.8.26.0625 Taubaté, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 30/01/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) (grifo aditado) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AR DEVOLUÇÃO 'SEM ENTREGA DOMICILIAR' - MORA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na ação de busca e apreensão decorrente do Decreto-Lei 911/69, para constituição em mora do devedor, é necessário que o credor fiduciário comprove o envio da notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor por ocasião do contrato firmado entre as partes. Nos casos em que o AR da notificação do devedor retorna com a informação "sem entrega domiciliar", verifica-se que não restou caracterizada a mora.(TJ-MT 10152094320228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) (grifo aditado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1132 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE "NÃO PROCURADO". NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO POR NÃO HAVER A COBERTURA DOS CORREIOS NA ÁREA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Notificação extrajudicial com a anotação "não procurado". O endereço constante do contrato está localizado em área não atendida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), razão pela qual se conclui que, sequer, houve tentativa de entrega/envio da correspondência. 2. O caso é de se afastar a aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS (Tema nº 1132), que tramitaram sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, vez que a tese fixada pressupõe o simples envio da notificação extrajudicial ao devedor, independente de quem o receba, ou dele estar ausente ou, até mesmo, se for desconhecido no local, conquanto que tenha sido enviada, o que não é o caso dos autos. 3. O credor poderá utilizar-se de outros meios, inclusive serviço de entrega ou notificação por cartório extrajudicial, para constituir o devedor em mora, em razão da impossibilidade de envio pelos Correios. 4. Apelo conhecido e improvido. (TJ-BA - APL: 8002076-83.2024.8.05.0039, Salvador, Relator: RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO, Data de Julgamento: 23/09/2024, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2024)(grifo editado). Desta forma, verifica-se que a ausência de notificação extrajudicial do réu esvazia o processo em sua totalidade, posto que ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, imprescindíveis para o seu prosseguimento. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Custas pela parte autora. P.R.I. Arquive-se com baixa nos registros, após o trânsito em julgado e demais cautelas legais. CAMAÇARI/BA, 17 de Julho de 2025 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

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Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Jamile Souza Almeida

ID: 313275987

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8030031-75.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

JAMILE SOUZA ALMEIDA

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030031-75.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: AD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030031-75.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:BA31661-A) AGRAVADO: JAMILE SOUZA ALMEIDA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc... Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da comarca de Alagoinhas-BA, que nos autos da ação de busca e apreensão nº. 8002665-49.2025.8.05.0004, determinou a intimação da parte autora para que comprove documentalmente a prévia constituição do devedor em mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos seguintes termos: Conforme o Tema 1132 do STJ, fixado sob a sistemática dos recursos repetitivos: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiro." Ocorre, contudo, que o caso concreto apresenta particularidade que inviabiliza a aplicação da Tese firmada no citado Tema 1.132 porque o AR juntado aos autos retornou com a marcação do campo "Não Procurado", evidenciando que a correspondência, apesar de enviada, sequer saiu da agência dos Correios. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a prévia constituição do devedor em mora; Advirta-se que o não atendimento do(s) comando(s) acarretará o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da celeridade processual, atribui-se a esta decisão força de mandado de intimação/citação, dispensando-se a expedição de quaisquer outras diligências. Findo o prazo, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que a mora restou comprovada pelo envio da notificação ao endereço constante do contrato. Assevera que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.132, estabeleceu que para a comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. Pugna pela concessão de efeito ativo ao recurso e, no mérito, pelo provimento do agravo para reforma da decisão e deferimento da liminar de busca e apreensão. Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o que cabia relatar. DECIDO: Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo. Da análise detida dos autos, dessume-se que o presente recurso deve ser conhecido e julgado monocraticamente, haja vista a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.951.888/RS (Tema nº. 1.132). Com efeito, assim dispõe o art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao Relator: […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: […] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Tratando-se de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato de alienação fiduciária com garantia real, impende verificar se os documentos acostados pelo credor atestam os requisitos de constituição válida e regular do processo. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. A comprovação da mora é, portanto, imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, é dizer, representa requisito de procedibilidade, consoante a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça. A Segunda Seção do STJ, em recente aresto, quando do julgamento de precedente qualificado (Tema nº 1.132) definiu, para fins repetitivos, a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ. REsp 1.951.662/RS. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Segunda Seção. Julgado em 9/8/2023). A natureza vinculativa do novo posicionamento da Corte Cidadã, impõe aos Tribunais Estaduais sua aplicação, nos termos do art. 927, III do Código de Processo Civil (os juízes e tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos). Nesse contexto, da minuciosa análise das provas coligidas aos autos, constata-se que, embora o endereço de destino da notificação extrajudicial (ID. 498032153) seja o mesmo do contrato (ID. 498032151), os Correios devolveu a notificação ao remetente com a informação "Não Procurado". Vale dizer, em que pese o quanto sustentado pela parte agravante, o caso dos autos não se amolda às hipóteses delineadas e abarcadas pelo Tema 1.132 do STJ, haja vista que, no caso sub judice, a notificação extrajudicial, embora protocolizada nos CORREIOS, jamais saiu para entrega no domicílio do consumidor. Nesse passo, inobstante a afetação pelo STJ da matéria quanto à necessidade ou não de assinatura do próprio destinatário no aviso de recebimento da notificação extrajudicial, esta deve ser efetivamente enviada ao endereço do devedor, o que não ocorreu no caso concreto. Assim sendo, verifica-se não ter havido o requisito indispensável para a constituição em mora do devedor, qual seja, o envio da notificação prévia, não havendo como se admitir, por conseguinte, o deferimento da liminar de busca e apreensão. Dessa forma, constata-se que em razão da notificação extrajudicial ser pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, a sua ausência acarreta a necessidade de comprovação adicional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DE ENTREGA DOMICILIAR PELOS CORREIOS. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. MORA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne do recurso reside na comprovação da mora pelo apelante, para fins de concessão liminar de busca e apreensão de veículo em posse da apelada, objeto de alienação fiduciária entre as partes. 2. Da análise minuciosa dos documentos arrolados pelo apelado, vislumbra-se que a notificação extrajudicial fora expedida, inexistindo, contudo, comprovação de entrega no endereço, tendo em vista que consta informação de "outros - sem entrega domiciliar" (ID. 50993897 - pág. 2 pdf), impedindo a constituição do devedor em mora. 3. Portanto, a presente hipótese sub judice que se distingue da analisada no Tema Repetitivo 1132-STJ, pois, no caso concreto, a notificação sequer foi entregue no endereço do apelado. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor, o que não ocorreu no caso em exame. 5. Desta forma, a decisão recorrida está em consonância com as provas dos autos e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA. ApCiv 80200544420228050039. Rel. Des. José Alfredo Cerqueira da Silva. 2ª Vice-Presidencia. DJe 5/7/2024). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AR DEVOLUÇÃO 'SEM ENTREGA DOMICILIAR' - MORA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na ação de busca e apreensão decorrente do Decreto-Lei 911/69, para constituição em mora do devedor, é necessário que o credor fiduciário comprove o envio da notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor por ocasião do contrato firmado entre as partes. Nos casos em que o AR da notificação do devedor retorna com a informação "sem entrega domiciliar", verifica-se que não restou caracterizada a mora. (TJMT. AI 10152094320228110000. Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias. Primeira Câmara de Direito Privado. DJe 3/2/2023) (grifo nosso). BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Devolução do AR porque "não procurado" o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada, haja vista a norma de regência. Art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação inválida. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar. Decisão mantida. Viabilidade de protesto substitutivo a ser analisada na origem, pena de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP. AI 22724849220238260000. Rel. Des. Ferreira da Cruz. 28ª Câmara de Direito Privado. DJe 16/10/2023) (grifo aditado). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -Notificação encaminhada ao endereço do devedor constante no contrato, porém, com retorno do aviso de recebimento com a informação ("não procurado") - Ausência de diligência para entrega - Mora não comprovada - Inaplicabilidade do Tema 1.132 do C. STJ - Ação extinta- Recurso desprovido (TJSP. ApCiv 1000905-53.2023.8.26.0625. Rel. Des. Melo Bueno. 35ª Câmara de Direito Privado. DJe 30/1/2024) (grifo aditado). Em síntese, medida que se impõe é o reconhecimento de que a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a constituição em mora do devedor, uma vez que a notificação extrajudicial sequer foi encaminhada para tentativa de entrega, permanecendo na agência dos correios com a informação "não procurado". Face ao exposto, com fulcro no art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter integralmente a decisão recorrida. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Salvador/BA, 27 de junho de 2025. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora AS2

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Processo nº 0009300-52.2013.8.05.0248

ID: 313994563

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009300-52.2013.8.05.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HEUSA REGIA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEUSA REGIA DE ARAUJO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0009300-52.2013.8.05.0248 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0009300-52.2013.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: JOSE ROBERTO LINHARES DA SILVA e outros Advogado(s): HEUSA REGIA DE ARAUJO SILVA (OAB:BA688-B) REU: MUNICIPIO DE SERRINHA Advogado(s): SENTENÇA 1. JOSÉ ROBERTO LINHARES DA SILVA e ANTÔNIO CARLOS SILVA LUCIANO, ajuizaram ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, com pedido liminar, em face do MUNICÍPIO DE SERRINHA, objetivando a condenação do requerido a regularizar o pagamento de anuênio referente a 1%(um por cento), bem como do quinquênio equivalente a 8%(oito por cento) sobre o salário base, com respectivos reflexos, na forma instituída pela Lei Municipal de n.750/2007. Asseveram serem servidores do ente público acionado no cargo de Agente de Combate à Endemias, passando a ser servidores efetivos na forma da legislação federal e municipal, bem como foi averbado, administrativamente, tempo de serviço consolidando, respectivamente, as datas das admissões em 01 de maio de 1998 e 01 de agosto de 2005. Aludem fazer jus aos benefícios estabelecidos por meio da Lei Municipal n.750/2007, dentre eles o anuênio e quinquênio. Referem que o tempo de serviço e contribuição são fatores considerados no cálculo dos benefícios, contudo, o requerido não vem considerando tais fatores, entendendo terem direito crescimento horizontal e correspondente implementação das verbas pleiteadas com os respectivos reflexos salariais. Juntaram documentos. Decisão deferindo a gratuidade da justiça, postergando a apreciação do pedido de tutela antecipada e ordenando a citação da parte ré (id.16027468). Contestação na qual o requerido suscitou as prefaciais de (a) inépcia da petição inicial e (b) ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda, sustentando a ausência de prova quanto à pretensão dos autores (evento 16027690). Réplica em que os acionantes pleitearam a rejeição das preliminares, reiteraram a tese inicial quanto ao mérito e manifestaram desinteresse em produzir provas(evento 75704079). Na oportunidade colacionaram novos documentos (id. 75704208). A parte ré manifestou desinteresse em produzir novas provas (id. 79298826). Os autos vieram conclusos. 2. É o que importa relatar. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado na forma do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas para o deslinde da demanda, tendo em vista que a pretensão discutida nos autos é meramente de direito, como bem pontuaram as partes. Incontroverso nos autos que os autores são servidores efetivos do Município de Serrinha, admitidos nos termos da Lei Municipal n. 687/2006 em 02/03/2007 no cargo de Agente Comunitário de Saúde tendo sido deferido pleito de averbação de tempo de serviço do primeiro demandante no período de 01/05/1998 a 02/03/2007 (eventos 16027287 - p.04 e 014) e do segundo promovente no período de 01/08/2005 a 02/03/2007 (id.16027407 - p. 02 e 013), sendo ambos lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Desse modo, emerge como questão controvertida o direito ao recebimento ao anuênio e ao quinquênio, com respectivos reflexos, com esteio na Lei Municipal n. 750/2007, conforme requestado. Improcede a preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova pré-constituída, uma vez que a argumentação apresentada se confunde com o próprio mérito da demanda e com ele será analisado. Rejeitada a prefacial de ilegitimidade passiva, tendo em vista que os pleiteantes são servidores públicos do acionado e almejam a discussão de vantagens que aludem constar em legislação municipal. Passo à apreciação do mérito da ação: Os autores estão lotados na Secretaria Municipal de Saúde estando, desse modo, sob a égide das disposições da Lei Municipal n.750/20071, a qual assim preconizou sobre a promoção horizontal: Da Promoção Horizontal Art. 9º. A promoção do servidor dar-se-á por aperfeiçoamento ou tempo de serviço. § Único - O Servidor que se aperfeiçoar dentro da sua função, com curso de carga horária superior a 100 (cem) horas e inferior a 120 (cento e vinte) horas, com comprovação, obterá uma vantagem de 5% (cinco por cento) sobre seu salário base. Acima de 121 (cento e vinte e uma) horas, 10% (dez por cento), depois de cumprido o estágio probatório e que não esteja no efetivo exercício em órgão da administração Municipal, salvo quando afastado para o exercício de mandato eletivo. Art. 10. Para cada nível serão atribuídos cinco padrões de vencimentos, que proporcionarão oportunidade para promoção por tempo de serviço. Percebe-se que a normativa não regulamentou o pagamento de anuênio e de quinquênio, tendo se limitado a promoção horizontal por aperfeiçoamento, o que não é o caso dos autos. Lado outro, devidamente instados, os pleiteantes não tiveram interesse na produção de novas provas, abrindo mão, desse modo, de evidenciar a legislação que ampara o pleito de quinquênio no importe de 8%(oito por cento) sobre o vencimento. Assim, aplica-se ao caso em apreço, de forma subsidiária, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrinha, conforme preconiza o art.21 da referida Lei 750/2007: Art. 21. Aplica-se aos servidores o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrinha, bem como no que couber toda Legislação Municipal, Estadual e da Constituição Federal, cabendo ao Secretário de Administração baixar os atos necessários a sua fiel aplicação. Por sua vez o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrinha (Lei Municipal n 690/2006)2 também não dispôs sobre o pagamento de quinquênio tendo estabelecido no seu artigo 80 as gratificações dos servidores e em seu art. 86 os requisitos para a concessão do anuênio, in verbis: Art. 80 - Conceder-se-á gratificação: I - pelo exercício de cargo de provimento temporário; II - gratificação natalina; III - adicional por tempo de serviço; IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI - adicional noturno; VII - outras gratificações ou adicionais previstos em lei. [...] Art. 86 - Por anuênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 1% (um por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 35 (trinta e cinco) anuênios. §1º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. §2º - O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maio monta. §3º - Será computado para efetivo deste artigo, o tempo de serviço prestado ao Município sob regime de legislação trabalhista, se o servidor passar a exercer cargo público do Município. §4º O servidor beneficiado pela estabilidade econômica na forma do art. 94 desta Lei, terá o adicional de tempo de serviço a que faça jus calculado sobre o valor do símbolo do cargo em que tenha se estabilizado, quando for este superior ao vencimento do cargo permanente que ocupe. §5º - Para efeito do adicional, considera-se de efetivo exercício o tempo de serviço prestado, sob qualquer regime de trabalho, na Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Pois bem. Destarte, inexiste legislação municipal que respalde o pagamento de quinquênio para servidores lotados na Secretaria de Saúde, ensejando, em obediência ao princípio da legalidade, a improcedência do pedido, uma vez que descabe pagamento de vantagem sem previsão em lei. No tocante ao pleito de anuênio os contracheques que escoltam a petição inicial demonstram que os pleiteantes receberam, no mês de abril de 2013, adicional por tempo de serviço, respectivamente, no importe de 14%(quatorze por cento) e 7%(sete por cento) (eventos 16027287 - p.05 e 16027407 p-.09), de modo que o cotejo com os períodos de tempo de serviço averbados não há diferença a ser reconhecida neste particular. Portanto, em resumo, não restou demonstrada a legislação que respalde o pleito de quinquênio, assim como que o adicional por tempo de serviço vem sendo pago regularmente. De todo modo é necessário pontuar a impossibilidade de cumulação entre quinquênio e anuênio, conforme fundamentação a seguir. A Constituição Federal em seu art. 37, inciso XIV estabelece a não cumulatividade de acréscimos pecuniários percebidos por servidor público. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) O Supremo Tribunal Federal já decidiu contrariamente à cumulação de vantagens sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Destaco: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS. IDÊNTICO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. O artigo 37, XIV, da CB/88, na sua redação originária, veda o acúmulo de vantagens pecuniárias concedidas sob o mesmo título ou idêntico fundamento, assim vantagens em "cascata". Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 591493 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20-04-2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-05 PP-01021). EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERCEPÇÃO DE FORMA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A percepção de adicionais de forma cumulativa ofende a Constituição Federal de 1988. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 601451 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 25-08-2009, DJe-176 DIVULG 17-09-2009 PUBLIC 18-09-2009 EMENT VOL-02374-07 PP-01458) A percepção do adicional por tempo de serviço e o quinquênio possuem o mesmo fato gerador, qual seja, o "efetivo exercício no serviço público municipal", restando impossível a cumulação de referidas gratificações para se evitar o "efeito cascata" e o enriquecimento ilícito por parte do(a) autor(a). Neste sentido há entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e da jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEIS MUNICIPAIS. FATO GERADOR ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. QUINQUÊNIO. PAGAMENTO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - APL: 05006575620148050137, Relator: ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2017). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE RECEBER OS DOIS ADICIONAIS DE FORMA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. NOMENCLATURA MUNICIPAL DIFERENCIADA. PROVA DO PAGAMENTO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - APL: 05008065220148050137, Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - SERVIDOR PÚBLICO - TERMO INICIAL - REFLEXOS SOBRE OUTROS ADICIONAIS - VEDAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - O cômputo do período aquisitivo do quinquênio se inicia apenas com a extinção do benefício do anuênio, por ser vedada a cumulação destes adicionais - Não é possível a incidência de reflexos do quinquênio ou anuênio sobre outros adicionais, uma vez que os acréscimos pecuniários não podem ser computados e nem acumulados para o efeito da percepção de outros acréscimos, sob pena de se caracterizar a ocorrência do chamado "efeito cascata" ou "efeito repicão", vedado pela Constituição da Republica (art. 37, inciso XIV, CR/88, com a redação dada pela EC nº 19/98)- Nos termos da Súmula 345 do STJ, "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". (TJ-MG - AI: 10000222277600001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023). Recurso Inominado - Servidor público - Paraguaçu Paulista - Pretensão de recebimento de adicionais anual e quinquenal - Impossibilidade - Vantagens que possuem o mesmo fundamento fático - Vedação constitucional (artigo 37, inciso XIV, da CF)- LC municipal 58/2005 que, ao instituir o quinquênio, absorveu o adicional anual - pagamento escorreito- recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10009050320208260417 SP 1000905-03.2020.8.26.0417, Relator: Juliana Dias Almeida de Filippo, Data de Julgamento: 04/02/2021, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/02/2021). Destarte, há de ser mantida a percepção do adicional por tempo de serviço nos moldes que vem sendo realizada, não havendo reparo a ser feito neste particular, e indeferido o pleito de quinquênio em razão inexistência de legislação municipal que ampare o pedido e de impossibilidade de percepção cumulativa de tais vantagens. 3. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no importe de 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, ficando as obrigações suspensas por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art.98, §3º, do CPC). 5. Havendo apresentação do recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, salvo se o(a) apelado(a) interpuser apelação adesiva ou proceder na forma do art. 1.009, § 2º, do CPC, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens. Caso o(a) apelado(a) interponha apelação adesiva ou proceda na forma do art. 1.009, § 2º, do CPC, intime-se a parte apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões, atentando-se de que o ente público goza do prazo em dobro em qualquer situação. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 7. Após o trânsito em julgado da presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Serrinha, datada e assinada eletronicamente. AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito

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Processo nº 0010797-04.2013.8.05.0248

ID: 315900714

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010797-04.2013.8.05.0248

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HEUSA REGIA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEUSA REGIA DE ARAUJO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0010797-04.2013.8.05.0248 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0010797-04.2013.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: MARLENE DOS SANTOS ARAUJO Advogado(s): HEUSA REGIA DE ARAUJO SILVA (OAB:BA688-B) REU: MUNICIPIO DE SERRINHA Advogado(s): SENTENÇA 1. MARLENE DOS SANTOS ARAÚJO ajuizou ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, com pedido liminar, em face do MUNICÍPIO DE SERRINHA, objetivando a condenação do requerido a regularizar o pagamento de anuênio referente a 1%(um por cento), bem como do quinquênio equivalente a 8%(oito por cento) sobre o salário base, com respectivos reflexos, na forma instituída pela Lei Municipal de n.750/2007. Assevera ser servidora do ente público acionado no cargo de Agente de Saúde, passando a ser servidora efetiva na forma da legislação federal e municipal, bem como foi averbado, administrativamente, tempo de serviço consolidando a data de admissão em 20 de maio de 2005. Alude fazer jus aos benefícios estabelecidos por meio da Lei Municipal n.750/2007, dentre eles o anuênio e quinquênio. Refere que o tempo de serviço e contribuição são fatores considerados no cálculo dos benefícios, contudo, o requerido não vem considerando tais fatores, entendendo ter direito ao crescimento horizontal e correspondente implementação das verbas pleiteadas com os respectivos reflexos salariais. Juntou documentos. Decisão deferindo a gratuidade da justiça, postergando a apreciação do pedido de tutela antecipada e ordenando a citação da parte ré (id.8850273). Contestação (id. 421438065) na qual o requerido suscitou as prefaciais de: (a) impugnação à gratuidade da justiça; (b) inépcia da petição inicial; (c) carência de interesse processual e (d) prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda, sustentando a ausência de prova quanto aos pleitos, assim como o adicional por tempo de serviço vem sendo pago regularmente (evento 12685587). Na oportunidade colacionou documentos (id.12685537). Réplica em que a acionante pleiteou a rejeição das preliminares, reiterou a tese inicial quanto ao mérito e manifestou desinteresse na produção de provas (evento 21925107), tendo lançado novos documentos (ids.21925107 e 485217892). A parte ré manifestou não ter interesse em produzir novas provas (evento 28120786). Os autos vieram conclusos. 2. É o que importa relatar. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado na forma do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas para o deslinde da demanda, tendo em vista que a pretensão discutida nos autos é meramente de direito, como bem pontuaram as partes. Incontroverso nos autos que a autora é servidora efetiva do Município de Serrinha, admitida nos termos da Lei Municipal n. 687/2006 em 24/09/2007 no cargo de Agente Comunitária de Saúde (evento 8850156) tendo sido deferido, em favor da acionante, pleito de averbação de tempo de serviço do período de 20/05/2005 a 23/09/2007 (eventos 8850171 e 8850199), sendo lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Desse modo, emerge como questão controvertida o direito ao recebimento ao anuênio e ao quinquênio, com respectivos reflexos, com esteio na Lei Municipal n. 750/2007, conforme requestado. - Passo à análise das prefaciais suscitadas: Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, tendo em vista que o requerido não trouxe provas a elidir a condição do(a) acionante evidenciada por meio dos contracheques do evento 8850225. Improcedem as prefaciais de inépcia da petição inicial e carência de interesse processual, uma vez que a fundamentação apresentada se reporta ao mérito da ação, o qual será analisado a seguir. Acolho a prefacial de prescrição quinquenal na forma do art.1º do Decreto-Lei n 20.910/32 das verbas pleiteadas anteriores a 05 de dezembro de 2008, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 05 de dezembro de 2013. Contudo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito por se tratar de verba de relação de trato sucessivo, na forma do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Passo à apreciação do mérito da ação: A autora está lotada na Secretaria Municipal de Saúde estando, desse modo, sob a égide das disposições da Lei Municipal n.750/2007 (evento 21925122), a qual assim preconizou sobre a promoção horizontal: Da Promoção Horizontal Art. 9º. A promoção do servidor dar-se-á por aperfeiçoamento ou tempo de serviço. § Único - O Servidor que se aperfeiçoar dentro da sua função, com curso de carga horária superior a 100 (cem) horas e inferior a 120 (cento e vinte) horas, com comprovação, obterá uma vantagem de 5% (cinco por cento) sobre seu salário base. Acima de 121 (cento e vinte e uma) horas, 10% (dez por cento), depois de cumprido o estágio probatório e que não esteja no efetivo exercício em órgão da administração Municipal, salvo quando afastado para o exercício de mandato eletivo. Art. 10. Para cada nível serão atribuídos cinco padrões de vencimentos, que proporcionarão oportunidade para promoção por tempo de serviço. Percebe-se que a normativa não regulamentou o pagamento de anuênio e de quinquênio, tendo se limitado a promoção horizontal por aperfeiçoamento, o que não é o caso dos autos. Lado outro, devidamente instada, a pleiteante não tive interesse na produção de novas provas, abrindo mão, desse modo, de evidenciar a legislação que ampara o pleito de quinquênio no importe de 8%(oito por cento) sobre o vencimento. Assim, aplica-se ao caso em apreço, de forma subsidiária, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrinha, conforme preconiza o art.21 da referida Lei 750/2007: Art. 21. Aplica-se aos servidores o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrinha, bem como no que couber toda Legislação Municipal, Estadual e da Constituição Federal, cabendo ao Secretário de Administração baixar os atos necessários a sua fiel aplicação. Por sua vez o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrinha (Lei Municipal n 690/2006) - evento 12685685 - também não dispôs sobre o pagamento de quinquênio tendo estabelecido no seu artigo 80 as gratificações dos servidores e em seu art. 86 os requisitos para a concessão do anuênio, in verbis: Art. 80 - Conceder-se-á gratificação: I - pelo exercício de cargo de provimento temporário; II - gratificação natalina; III - adicional por tempo de serviço; IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI - adicional noturno; VII - outras gratificações ou adicionais previstos em lei. [...] Art. 86 - Por anuênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 1% (um por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 35 (trinta e cinco) anuênios. §1º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. §2º - O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maio monta. §3º - Será computado para efetivo deste artigo, o tempo de serviço prestado ao Município sob regime de legislação trabalhista, se o servidor passar a exercer cargo público do Município. §4º O servidor beneficiado pela estabilidade econômica na forma do art. 94 desta Lei, terá o adicional de tempo de serviço a que faça jus calculado sobre o valor do símbolo do cargo em que tenha se estabilizado, quando for este superior ao vencimento do cargo permanente que ocupe. §5º - Para efeito do adicional, considera-se de efetivo exercício o tempo de serviço prestado, sob qualquer regime de trabalho, na Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Pois bem. Destarte, inexiste legislação municipal que respalde o pagamento de quinquênio para servidores lotados na Secretaria de Saúde, ensejando, em obediência ao princípio da legalidade, a improcedência do pedido, uma vez que descabe pagamento de vantagem sem previsão em lei. No tocante ao pleito de anuênio os contracheques que escoltam a petição inicial demonstram que a demandante recebeu, no meses de julho de 2012 e 2013, adicional por tempo de serviço, respectivamente, no importe de 7%(sete por cento) e 8%(oito por cento) (evento 8850225 - p.07 e 015), de modo que o cotejo com o período de tempo de serviço averbado não há diferença a ser reconhecida neste particular. Portanto, em resumo, não restou demonstrada a legislação que respalde o pleito de quinquênio, assim como que o adicional por tempo de serviço vem sendo pago regularmente. De todo modo é necessário pontuar a impossibilidade de cumulação entre quinquênio e anuênio, conforme fundamentação a seguir. A Constituição Federal em seu art. 37, inciso XIV estabelece a não cumulatividade de acréscimos pecuniários percebidos por servidor público. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) O Supremo Tribunal Federal já decidiu contrariamente à cumulação de vantagens sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Destaco: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS. IDÊNTICO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. O artigo 37, XIV, da CB/88, na sua redação originária, veda o acúmulo de vantagens pecuniárias concedidas sob o mesmo título ou idêntico fundamento, assim vantagens em "cascata". Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 591493 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20-04-2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-05 PP-01021). EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERCEPÇÃO DE FORMA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A percepção de adicionais de forma cumulativa ofende a Constituição Federal de 1988. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 601451 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 25-08-2009, DJe-176 DIVULG 17-09-2009 PUBLIC 18-09-2009 EMENT VOL-02374-07 PP-01458) A percepção do adicional por tempo de serviço e o quinquênio possuem o mesmo fato gerador, qual seja, o "efetivo exercício no serviço público municipal", restando impossível a cumulação de referidas gratificações para se evitar o "efeito cascata" e o enriquecimento ilícito por parte do(a) autor(a). Neste sentido há entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e da jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEIS MUNICIPAIS. FATO GERADOR ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. QUINQUÊNIO. PAGAMENTO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - APL: 05006575620148050137, Relator: ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2017). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE RECEBER OS DOIS ADICIONAIS DE FORMA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. NOMENCLATURA MUNICIPAL DIFERENCIADA. PROVA DO PAGAMENTO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - APL: 05008065220148050137, Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - SERVIDOR PÚBLICO - TERMO INICIAL - REFLEXOS SOBRE OUTROS ADICIONAIS - VEDAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - O cômputo do período aquisitivo do quinquênio se inicia apenas com a extinção do benefício do anuênio, por ser vedada a cumulação destes adicionais - Não é possível a incidência de reflexos do quinquênio ou anuênio sobre outros adicionais, uma vez que os acréscimos pecuniários não podem ser computados e nem acumulados para o efeito da percepção de outros acréscimos, sob pena de se caracterizar a ocorrência do chamado "efeito cascata" ou "efeito repicão", vedado pela Constituição da Republica (art. 37, inciso XIV, CR/88, com a redação dada pela EC nº 19/98)- Nos termos da Súmula 345 do STJ, "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". (TJ-MG - AI: 10000222277600001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023). Recurso Inominado - Servidor público - Paraguaçu Paulista - Pretensão de recebimento de adicionais anual e quinquenal - Impossibilidade - Vantagens que possuem o mesmo fundamento fático - Vedação constitucional (artigo 37, inciso XIV, da CF)- LC municipal 58/2005 que, ao instituir o quinquênio, absorveu o adicional anual - pagamento escorreito- recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10009050320208260417 SP 1000905-03.2020.8.26.0417, Relator: Juliana Dias Almeida de Filippo, Data de Julgamento: 04/02/2021, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/02/2021). Destarte, há de ser mantida a percepção do adicional por tempo de serviço nos moldes que vem sendo realizada, não havendo reparo a ser feito neste particular, e indeferido o pleito de quinquênio em razão inexistência de legislação municipal que ampare o pedido e de impossibilidade de percepção cumulativa de tais vantagens. 3. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no importe de 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, ficando as obrigações suspensas por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art.98, §3º, do CPC). 5. Havendo apresentação do recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, salvo se o(a) apelado(a) interpuser apelação adesiva ou proceder na forma do art. 1.009, § 2º, do CPC, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens. Caso o(a) apelado(a) interponha apelação adesiva ou proceda na forma do art. 1.009, § 2º, do CPC, intime-se a parte apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões, atentando-se de que o ente público goza do prazo em dobro em qualquer situação. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 7. Após o trânsito em julgado da presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Serrinha, datada e assinada eletronicamente. AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito

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