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"1000905-53.2022.4.06.3802" - Resultados da Busca

Resultados para "1000905-53.2022.4.06.3802"

Cristiani Gomes Teixeira Roberto x Vanessa Beatriz De Carvalho Gomieri

ID: 275376552

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010512-47.2024.5.15.0070

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANI GOMES TEIXEIRA ROBERTO

Polo Passivo:

VANESSA BEATRIZ DE CARVALHO GOMIERI

Edital

Advogados:

FABIANO RENATO DIAS PERIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0010512-47.2024.5.15.0070 : CRISTIANI GOMES TEIXEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0010512-47.2024.5.15.0070 : CRISTIANI GOMES TEIXEIRA ROBERTO : VANESSA BEATRIZ DE CARVALHO GOMIERI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0010512-47.2024.5.15.0070 (ROT) RECORRENTE: CRISTIANI GOMES TEIXEIRA ROBERTO RECORRIDO: VANESSA BEATRIZ DE CARVALHO GOMIERI ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA JUIZ(A) SENTENCIANTE: MARGARETE APARECIDA GULMANELI RELATORA: ANA LÚCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA hago Inconformada com a r. sentença (ID. 1d6af06), complementada pela decisão de embargos de declaração (ID. 66b63e5), que determinou o arquivamento dos autos, recorre a reclamante, pleiteando seja acolhida a justificativa pela ausência em audiência e isentá-la das custas processuais. Sem contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. PROBLEMAS TÉCNICOS A reclamante ingressou com ação trabalhista, formulando diversos pedidos em face da reclamada. Todavia, deixou de comparecer à audiência realizada em 10 de junho de 2024, ausentando-se, também, seu advogado. Em razão da ausência da reclamante e de seu advogado, o D. Juízo concedeu à autora prazo para apresentação de justificativa, nos termos do § 2º do art. 844 da CLT, sob pena de arquivamento. Na sequência, em 17/06/2024, manifestou-se a reclamante afirmando que teve problemas de conexão, argumentando que na data e horário designados, seu patrono e ela acessaram o link da audiência, conforme instrução, aguardando na sala de espera até às 11h02, sem, contudo, serem aceitos para ingressar na sala virtual, a chamada para ingressar na audiência (ID. f25348b). O r. Juízo a quo manteve o arquivamento dos autos, assim fundamentando: "A decisão embargada não padece de omissão, haja vista que a reclamatória foi arquivada com fulcro no artigo 844 da CLT, diante da ausência da autora e de seu advogado na sala de espera no horário em que se iniciou a audiência, como pode ser constatado das certidões existentes nos autos. Vejamos. A certidão de Ids. bbfc249 e 9ad6a31 (documento juntado participantes_85109788280(2)), comprova no Id. 9ad6a31, págs. 3 e 4 (grifo amarelo) que apenas o advogado da reclamante apresentou-se na sala de espera do ambiente virtual da audiência às 08:53min, tendo saído às 09:20min; retornado às 09h20min e saído novamente às 09h56min, sendo que a audiência destes autos teve início às 10h33min, e nesse horário a autora e seu advogado não se encontravam na sala de espera para serem admitidos no ambiente virtual da audiência. Oportuno salientar que, conforme certidão supra mencionada, nas páginas 5 e 6 (grifo amarelo), verifica-se que o advogado da embargante participou no mesmo dia da audiência agendada para às 09h00min, referente ao processo nº 0011289-66.2023.5.15.0070, e que teve início às 09:20min, findando-se às 09h56min, conforme relatório do zoom existente nos autos, não tendo retornado para a realização da audiência destes autos." Com efeito. Conforme certidão de ID bbfc249, a audiência estava agendada para o dia 10/06/2024, às 09h40, e teve início às 10h33, e findou às 10h43min, sendo que a autora, seu advogado, e a reclamada e seu advogado não se encontravam presentes na sala de espera do ambiente virtual de audiências. Ainda, que no dia 10/06/2024 o patrono da reclamante, Dr. Fabiano Renato Dias Perin, adentrou ao ambiente virtual (sala de espera) às 08h53min46 e saiu às 09h20:26, retornou às 09h20min26 e saiu às 09h56min29, tendo ele participado, na qualidade de patrono do autor, da audiência referente ao processo nº 0011289-66.2023.5.15.0070, que estava agendada para as 09h00min e que teve início às 09h20min e findou às 09h56min, juntando aos autos o relatório do zoom. Acrescenta que "Por fim, certifico que realizei pregão virtual, onde todos os participantes da sala de espera foram colocados na sala principal, e que nenhum dos presentes se identificou como autora, reclamada e advogados das partes". Assim, ante o teor da certidão exarada pela servidora da Vara Trabalhista, ao contrário do que alega a reclamante, nem ela nem seu patrono se encontravam na sala de espera durante o período da audiência. Quanto às mensagens do celular citadas pela reclamante (ID aec64c9), as mensagens só confirmam o quanto certificado pela servidora da Vara Trabalhista. Observe a reclamante que a audiência teve início às 10h33, e findou às 10h43min. E, conquanto as mensagens do celular evidenciam a presença da reclamante no Escritório do patrono às 9h34, nada comprova que estava na sala de espera, mesmo porque seu patrono afirmou por mensagem no whatsapp, às 10h45 que estava acompanhando outra audiência no celular, quando já finda a audiência realizada nos presentes autos, às 10h43. O artigo 843 da CLT, determina o comparecimento pessoal das partes à audiência para tentativas conciliatórias, sendo que a ausência do reclamante resulta no arquivamento do feito, conforme o artigo 844, ora transcrito: "Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (...) 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. 3o O pagamento das custas a que se refere o 2o é condição para a propositura de nova demanda." Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a constitucionalidade do art. 844, 2º, da CLT. Sobre o tema a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo de lei. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso IV, da CLT. 2. Na hipótese dos autos, discute-se a possibilidade de condenação do autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas, no caso de arquivamento do feito, por não comparecimento à audiência, conforme hipótese prevista no artigo 844, § 2º, da CLT. Trata-se, portanto, de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ensejando, pois, o reconhecimento da transcendência jurídica. O artigo 844, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê que "na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Nos termos da IN 41/18 do TST, art. 12, "os arts. 840 e 844, §§2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017". Destaque-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, DEJ 3/5/20200, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. Considerando-se que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da referida Lei, a condenação do autor ao pagamento das custas, por ter dado causa ao arquivamento da ação, se enquadra no disposto no artigo 844, § 2º, da CLT, razão pela qual a decisão não comporta reforma. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000355-08.2018.5.02.0090, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). A despeito das alegações da reclamante, esta não comprovou qualquer tentativa de acesso à sala de espera no espaço de tempo em que perdurou a audiência, sendo certo que seu advogado também deixou de comparecer para, ao menos, comunicar a dificuldade de acesso ou solicitar auxílio. Desse modo, não merece reparos a r. sentença que determinou o arquivamento dos autos, em razão da falta da reclamante à audiência, em consonância com o artigo 844 da CLT. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, CRISTIANI GOMES TEIXEIRA ROBERTO, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Em sessão virtual realizada em 25/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA (Relatora), e os Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 25 de abril de 2025. ANA LÚCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA BEATRIZ DE CARVALHO GOMIERI

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000905-53.2022.4.06.3802"

Cristiani Gomes Teixeira Roberto x Vanessa Beatriz De Carvalho Gomieri