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"1000975-51.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca

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Leandro Calazans Amaral e outros x Estado Da Bahia e outros

ID: 337107909

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8039324-69.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CALAZANS AMARAL LUCAS ANDRE GOES RIBEIRO CAVALCANTI VANESSA TASIS ROZENDO SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Decisão

Advogados:

LUCAS ANDRE GOES RIBEIRO CAVALCANTI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA TASIS ROZENDO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8039324-69.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8039324-69.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LEANDRO CALAZANS AMARAL Advogado(s): VANESSA TASIS ROZENDO SILVA (OAB:BA67164-A), LUCAS ANDRE GOES RIBEIRO CAVALCANTI (OAB:BA32114-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL COM PEDIDO LIMINAR impetrado por LEANDRO CALAZANS AMARAL em face de alegado ato coator praticado por autoridades vinculadas à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia e à Secretaria da Administração do Estado da Bahia, que teriam promovido supressão de parcela remuneratória do impetrante, policial penal, sem observância do devido processo legal. O impetrante aduz que responde à Ação Penal nº 8010596-06.2024.8.05.0080, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana, na qual lhe foi imposta medida cautelar de afastamento da função pública, inicialmente em 2023, com reavaliação e manutenção em junho de 2024, por decisão expressa no sentido de que o afastamento se daria sem prejuízo da remuneração. Afirma que, desde a decisão judicial até maio de 2025, vinha recebendo regularmente sua remuneração integral, incluindo as gratificações. Entretanto, no contracheque de junho de 2025, houve significativa redução remuneratória decorrente da exclusão de parcelas como a Gratificação por Condição Especial de Trabalho (CET), a Gratificação de Atividade em Serviço Penitenciário (GSP), adicional de insalubridade, auxílio-alimentação e auxílio-transporte, todas componentes da estrutura remuneratória dos policiais penais, segundo sustenta. Argumenta que a supressão das verbas mencionadas ocorreu com base em orientação genérica da Procuradoria Geral do Estado, implementada sem análise do caso concreto e sem instauração de processo administrativo, o que reputa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. Defende que a CET possui natureza jurídica de gratificação genérica, incorporada de forma indistinta à remuneração de todos os policiais penais ativos, e que não está vinculada ao efetivo exercício da função, sendo, portanto, indevida sua exclusão em razão do afastamento cautelar. Invoca os artigos 5º, incisos LIV e LV, e 37, inciso XV, da Constituição Federal, bem como dispositivos da Lei nº 8.112/90 e da Lei nº 8.429/92, a fim de sustentar a ilegalidade da medida administrativa impugnada, destacando ainda jurisprudência do STF e do STJ em defesa do direito à remuneração integral enquanto perdurar o afastamento. Postula, liminarmente, a suspensão dos atos administrativos que promoveram a supressão remuneratória, com o imediato restabelecimento da CET e das demais parcelas, além da restituição dos valores indevidamente descontados, com atualização monetária. Ao final, requer a concessão definitiva da segurança, com a confirmação da liminar e declaração de nulidade dos descontos operados a partir de junho de 2025, bem como condenação do Estado à devolução dos valores suprimidos, nos termos articulados. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, considerando que o presente mandado de segurança versa sobre a supressão de parte da remuneração do Impetrante, a qual sofreu significativa redução, conforme se depreende dos contracheques acostados aos autos (IDs 85947964 e 85947966), defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Cediço que o mandamus é uma ação de procedimento especial que exige do impetrante a demonstração, por meio de prova pré-constituída, de que detém uma situação jurídica incontroversa, com vistas à tutela de um direito evidente. Nesse contexto, a parte deve comprovar, por meio de prova documental, a ilegalidade ou o abuso por parte da autoridade impetrada. Destarte, o magistrado pode conceder liminar em mandado de segurança em favor do impetrante, considerando a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida caso a sentença a defira, conforme o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09. Portanto, se presentes os requisitos - probabilidade do direito e perigo da demora -, a concessão da liminar é imperativa. A controvérsia posta nos autos consiste em aferir a legalidade da supressão, por parte da Administração Pública Estadual, das gratificações anteriormente percebidas pelo Impetrante, decorrentes do efetivo exercício da função, tendo em vista o seu afastamento por força de decisão judicial proferida em sede de processo criminal no qual figura como investigado pela prática dos crimes de prevaricação, imprópria, corrupção passiva, lavagem de capitais e organização criminosa. Verifica-se, conforme decisão de ID 85947965, que o Juízo da 2ª Vara Criminal de Feira de Santana determinou a manutenção do afastamento do Impetrante, juntamente com outros investigados, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Ressalte-se que já havia sido anteriormente deferido o afastamento pelo período de 1 (um) ano. Consta, ainda, que no mês de maio de 2025 o Impetrante percebeu remuneração bruta no valor de R$ 8.890,46 (ID 85947964), incluindo todas as vantagens até então pagas. Entretanto, em junho de 2025, observa-se uma significativa redução, sendo que as vantagens percebidas totalizaram R$ 2.508,61 (ID 85947966). Nesse contexto, infere-se que, a partir de junho de 2025, o Impetrante passou a receber apenas a remuneração base, no valor de R$ 2.280,55, acrescida do adicional por tempo de serviço, no montante de R$ 228,00. Com efeito, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais pátrios no sentido de que o afastamento do servidor público por força de medida cautelar, determinada por juízo criminal, não autoriza, por si só, a Administração Pública a suspender o pagamento integral da remuneração devida ao cargo efetivamente ocupado, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e da presunção de não culpabilidade. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA . LEGÍTIMA DEFESA. LICENÇA PRÊMIO. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA . VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 . A decisão proferida pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência desta Corte, uma vez que a suspensão de vencimentos em virtude de prisão preventiva, sem o trânsito em julgado da sentença condenatória, atenta contra os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 1321134 SP 1000975-79.2017.8.26 .0108, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 23/11/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/12/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CRIMINAL. AFASTAMENTO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA . REMUNERAÇÃO DO CARGO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 . O afastamento de agente público do exercício da função pública, no curso das investigações criminais, por imposição de medida cautelar, por si só, não autoriza a suspensão de pagamento da remuneração. Precedentes. 2. Consoante enunciado das Súmulas 269 e 271 do STF, o provimento mandamental não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria . 3. Ordem em parte concedida. (TJ-DF 07001229720228079000 1637044, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 07/11/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2022) No entanto, conforme se extrai da jurisprudência do STJ e dos Tribunais Pátrios, que a manutenção da remuneração integral, nos casos envolvendo servidor afastado de forma cautelar por decisão judicial, não engloba as parcelas que têm vinculação com o efetivo exercício da função, consoante se colhe dos julgados a seguir transcritos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL-PENAL. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. ART. 319, VI, DO CPP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO EM RELAÇÃO ÀS VANTAGENS QUE DESAPARECEM QUANDO CESSA A ATIVIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. LIMINAR CONFIRMADA. RECLAMO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o servidor público impedido de exercer suas funções, provisória ou cautelarmente, não pode perder quaisquer de seus direitos, à exceção das vantagens que desaparecem quando cessa a atividade, em razão da garantia da irredutibilidade de vencimentos e do princípio da presunção de não-culpabilidade. 2. Comprovando os recorrentes que são funcionários concursados, ilegal a decisão judicial no ponto em que, afastando-os cautelarmente do exercício de suas funções públicas, ordenou também a suspensão dos respectivos vencimentos. 2. Recurso ordinário provido para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, cassar a decisão judicial no ponto em que ordenou a suspensão dos vencimentos dos recorrentes, excetuando-se, contudo, as parcelas estritamente ligadas ao exercício da atividade da qual se encontram afastados. (RMS n. 47.799/RJ, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 15/9/2015.) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA . SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo ente público contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público preso preventivamente, determinando a restituição dos descontos efetuados nos seus proventos durante o período de custódia. II. Questão em discussão 2. Impõe definir se a prisão preventiva autoriza a suspensão da remuneração de servidor público ainda não condenado nem demitido. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva não autoriza, por si só, a suspensão integral da remuneração de servidor público, pois involuntária e não configura pena, e sua imposição deve respeitar os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da presunção de não culpabilidade. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece como ilegítima a suspensão total dos vencimentos em tais casos, permitindo apenas o corte de verbas de natureza pro labore faciendo, vinculadas ao efetivo exercício da função. 5. O período discutido antecede decisão condenatória transitada em julgado ou ato disciplinar de demissão, sendo devida ao servidor a remuneração-base, com ressalva apenas às vantagens transitórias. 6. Tratando-se de matéria de ordem pública, impõe-se, de ofício, a retificação dos consectários lógicos da condenação IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido . Majorados os honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor da condenação. Consectários legais retificados de ofício. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII . Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no RE 1104426/SP, rel. Min. Edson Fachin, j. 29 .04.2019; STJ, RMS 47799/RJ, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, j . 08.09.2015. (TJ-AL - Apelação Cível: 07019374220228020053 São Miguel dos Campos, Relator.: Des . Paulo Zacarias da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2025) A partir da análise dos contracheques acostados aos autos (IDs 85947964 e 85947966), infere-se que houve a supressão do pagamento das seguintes parcelas: "GSP Judicial", "Gratificação de Serviço Penitenciário", "CET Agente Penitenciário", "Adicional de Insalubridade", "Plantão Noturno", "Auxílio-Alimentação" e "Auxílio-Transporte". Em justificativa à referida modificação, a Administração Pública asseverou que a supressão das mencionadas verbas ocorreu em razão de estarem vinculadas ao efetivo exercício das funções desempenhadas pelo servidor, circunstância que restou impossibilitada em virtude do seu afastamento. Tal fundamentação consta expressamente no teor do e-mail juntado aos autos sob o ID 85948219. Desse modo, em princípio, a atuação do ente público revela-se em estrito cumprimento à ordem cautelar de afastamento imposta ao Impetrante, na qual restou assegurada a percepção de sua remuneração. Ressalte-se que tal remuneração deve ser compreendida como aquelas parcelas de caráter permanente, pagas independentemente do efetivo exercício das funções, excluindo-se, portanto, as vantagens de natureza pro labore. Em sentido oposto, contudo, não houve demonstração, por parte do Impetrante, mediante prova pré-constituída, de que as gratificações suprimidas possuem natureza desvinculada da efetiva prestação de serviços. A despeito do Autor destacar que a CET tem caráter genérico e vem sendo paga indistintamente aos servidores em atividade e inatividade, não há também prova pré-constituída nesse sentido. Frise-se que a Seção Cível de Direito Público (SCDP) reconheceu o caráter genérico da CET devida aos policiais militares, com fundamento em certidão emitida pelo Diretor do Departamento de Pessoal da Polícia Militar do Estado da Bahia, a qual atesta o caráter genérico da referida gratificação e o pagamento indistinto a todos os policiais militares do Estado da Bahia. No presente caso, entretanto, o Impetrante não trouxe aos autos qualquer elemento que comprove a existência de situação análoga no âmbito da carreira por ele ocupada. Dessa forma, ausentes os requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09 - a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida pleiteada -, indefere-se a tutela de urgência requerida. Diante da ausência do fumus boni iuris, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela liminar pleiteada, pelas razões anteriormente expostas. Em tempo, notifiquem-se as autoridades coatoras para que prestem as informações que entenderem necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Após, cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme o art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo, recebidas as informações ou certificada a ausência de manifestação, dê-se vista à Douta Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Seção Cível de Direito Público. Salvador, 21 de julho de 2025. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora (08)

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Resultados para o tribunal: TJBA

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