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"1000975-51.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca

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Processo nº 3000570-94.2024.8.06.0051

ID: 262612416

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000570-94.2024.8.06.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAIKON CAVALCANTE CHAVES MARCELA ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ALVES OLIVEIRA

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MAIKON CAVALCANTE CHAVES

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Processo nº 3000355-21.2024.8.06.0051

ID: 258061837

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 3000355-21.2024.8.06.0051

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MESQUITA FREITAS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO MESQUITA FREITAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 3000355-21.2024.8.06.0051Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)Assunto: [Urgência] REQUERENTE: RICARDO BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Tutela de Urgência ajuizada por Ricardo Barbosa da Silva em face do Estado do Ceará. Em síntese, a parte autora afirma que no dia 07 de julho de 2024 sofreu um acidente, resultando em fratura no fêmur. Imediatamente após o acidente, afirma que foi levado por familiares ao hospital municipal CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, onde recebeu os primeiros atendimentos de emergência. No entanto, afirma que considerando a gravidade da fratura e a necessidade de intervenção cirúrgica especializada, a equipe médica do hospital municipal recomendou a transferência urgente do Requerente para um hospital de maior porte que possuísse a infraestrutura adequada para realizar o procedimento cirúrgico necessário. Foi então iniciada a busca por um leito disponível em outros hospitais. Contudo, todos recusaram a transferência do Requerente, alegando superlotação e indisponibilidade de leitos, impossibilitando a realização do procedimento cirúrgico de emergência. Desse modo, o autor realizou o ajuizamento da presente ação requerendo a realização da cirurgia. Documentação anexa à inicial (ID's 89579350/89579353). Decisão deferindo pedido liminar (ID 89620461). Ofício do Estado comunicando o agendamento da cirurgia (ID 90303468). Petição da parte autora requerendo intimação do Estado para realizar a cirurgia em 48hrs, sob pena de bloqueio de valores (ID 96305568). Determinada intimação da parte autora para informar acerca do cumprimento da liminar, após o Estado informar que a parte já havia sido transferida, o autor informou ao oficial de justiça que a cirurgia já fora realizada, razão pela qual requeria a extinção do processo (ID 144346928). É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a perda de objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o autor da demanda já obteve a satisfação da pretensão deduzida, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. No caso em apreço, após a propositura da ação, sobreveio aos autos a informação de que a parte autora já realizou a cirurgia, o que ocasionou a perda do objeto processual, que altera a conjuntura fática que ensejou a postulação, levando a extinção, conforme solicitado pela própria parte. Neste sentido, vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido(TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019) PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTERAÇÃO NO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE - REAÇÕES ADVERSAS - DESNECESSIDADE DO MEDICAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Alteração no quadro de saúde do paciente. Reações adversas causadas pelo medicamento. Cessação do uso que acarreta a perda superveniente do interesse processual pela desnecessidade do provimento jurisdicional reclamado. Perda do objeto da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Condenação em honorários advocatícios orientada pelo princípio da causalidade. Precedentes do STJ e do TJ-SP. Reexame necessário acolhido. Recursos prejudicados. (TJ-SP - APL: 10009756320198260220 SP 1000975-63.2019.8.26.0220, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 10/09/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/09/2020). AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA - PROCEDIMENTO REALIZADO - LIMINAR SATISFATIVA - PERDA DO OBJETO - Deve ser negado seguimento ao recurso pela perda superveniente do objeto, pois não há utilidade prática alguma em prosseguir na discussão acerca do mérito da decisão que deferiu a liminar se a cirurgia já foi realizada e não há como retornar as partes ao status quo ante. (TJ-MG - AGT: 10000190165423002 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 20/08/2019, Data de Publicação: 20/08/2019). APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer - Pretensão voltada à realização de cirurgia para implante de Esfíncter Artificial Urinário - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da realização da cirurgia pela FESP - Atendimento da obrigação de fazer de cunho satisfativo, que exaure o objeto da lide, acarretando a perda superveniente do processo, sem resolução do mérito - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10495513520218260053 SP 1049551-35.2021.8.26.0053, Relator: Eduardo Gouvêa, Data de Julgamento: 20/10/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/10/2022). Assim, não havendo mais motivos para seguir com o processo, o presente feito perde seu sentido, já que não passa mais a ser necessário. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Sem custas. Condeno o requerido no pagamento de honorários, em razão do princípio da causalidade, no qual arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo o pagamento ser direcionado ao Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública.[1] Ante a ausência de interesse recursal da parte, o trânsito em julgado opera-se de imediato, razão pela qual, após as diligências cabíveis, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 15 de Abril de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular [1] APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO POR MORTE DA AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 85, § 10, CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Cinge-se a presente Apelação no pedido de exclusão ou minoração da condenação do Município de Fortaleza ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 10º do CPC, em virtude do princípio da causalidade aplicado em ação que buscava a concessão de leito de UTI - Covid, a qual foi extinta sem julgamento de mérito em decorrência da morte da parte autora. 2. Diante da morte da parte autora e inexistindo pedido de natureza patrimonial, correto concluir que a presente demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, em razão de sua natureza personalíssima e da intransmissibilidade da ação, nos termos do art. 485, IX, e § 3º, do CPC. 3. O art. 85, § 10 do Código de Processo Civil prevê a fixação de honorários de sucumbência inclusive nos processos que são extintos sem resolução do mérito, como no caso em tela. 4. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa ao surgimento do processo o dever de arcar com o ônus que dele possa advir. No presente caso, a não disponibilização do leito de UTI necessário à manutenção da vida da autora por parte do Município de Fortaleza e do Estado do Ceará foi o fato que implicou a necessidade de instauração da ação. De fato, a internação no leito requerido só foi conseguida por força da determinação judicial concedida em tutela de urgência, observando-se ainda, que o Município apelante inclusive resistiu à pretensão, contestando a demanda e pedindo por sua improcedência. 4. Diante do exposto, conheço da apelação para negar-lhe provimento. Em vista da sucumbência recursal, majoro a verba honorária para R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença adversada, tudo conforme o voto da relatora. Fortaleza, 02 de fevereiro de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - AC: 02364602520218060001 Fortaleza, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/02/2022)

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000975-51.2023.5.02.0605"

Processo nº 3000570-94.2024.8.06.0051

Processo nº 3000355-21.2024.8.06.0051