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Processo nº 8001204-90.2024.8.05.0064

ID: 311963851

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001204-90.2024.8.05.0064

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL HENRIQUE SALES GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA CASSIA SELZLER DE OLIVEIRA

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CASSIO SABINO DE MORAIS

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JOAO FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS

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RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº: 8001204-90.2024.8.05.0064 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO: SAMUEL HENRIQUE SALES GUIMARAES EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTIC… RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº: 8001204-90.2024.8.05.0064 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO: SAMUEL HENRIQUE SALES GUIMARAES EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CODESHARE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA MINORAR OS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a acionante ingressou com a presente demanda aduzindo que adquiriu um bilhete de passagem aérea para o voo de número LA7791 / 2 Z 2291, com data de partida em 23 de julho de 2024, código de reserva SKPYJP / ZS8JZF, originalmente contratado pela LATAM Airlines Brasil e sob responsabilidade de cobrança, operado pela companhia aérea PASSAREDO - VOEPASS, para o trajeto entre as cidades de Salvador (BA) e Recife (PE). O voo estava previsto para partir às 06h10, embarque às 05h30min, chegada programada para as 08h05 do mesmo dia. Afirma ter sido surpreendido com o cancelamento do voo, tendo sido remanejado para o voo 4066 da AZUL Linhas Aéreas, com previsão de partida para às 15h10 do mesmo dia, pelo que teve que permanecer no aeroporto de Salvador por aproximadamente 9 (nove) horas, aguardando o novo voo. O Juízo a quo, em sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SAMUEL HENRIQUE SALES GUIMARÃES em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A., condenando-as, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ ) e acrescidos de juros de mora pela SELIC a partir da citação. Inconformada com a decisão proferida, a ré, TAM Linhas Aéreas S.A. interpôs recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, deles conheço. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 8001687-54.2019.8.05.0272; 8000267-73.2019.8.05.0220. Da detida análise dos autos, tenho que o inconformismo do recorrente não merece prosperar. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela recorrente, pois a parte demandada tem interesse jurídico-material na pretensão deduzida na exordial, estando intimamente relacionada com o mérito da queixa, sendo absolutamente legítima para figurar no polo passivo da presente lide (art. 17 do NCPC). Registre-se, ainda, que a recorrente assumiu a prestação de um serviço, de comercialização de passagens aéreas, figurando como fornecedor, ao lado da Companhia Aérea que prestaria o serviço, por isso mesmo respondendo solidariamente com esta, por eventuais vícios e defeitos decorrentes, tanto do serviço de intermediação quanto do transporte. Nesse sentido: Responsabilidade Civil - Transporte Aéreo - Atraso e subsequente cancelamento de voo - Legitimidade passiva da agência de viagens "on line", portal Decolar.com - Dano moral presumido, in re ipsa - Valor indenizatório fixado com razoabilidade - Recurso não provido - Sentença confirmada. (TJ-SP - RI: 10010408220228260566 SP 1001040-82.2022.8.26.0566, Relator: Carlos Castilho Aguiar França, Data de Julgamento: 05/10/2022, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/10/2022) Legitimidade passiva da empresa intermediadora na venda de passagens aéreas - Responsabilidade solidária no cancelamento de voo e prejuízos dele advindos parceria empresarial que indica participação no desdobramento da cadeia de consumo dever de indenizar assegurado pelo direito de regresso em face da cia aérea negado provimento ao recurso interposto pela empresa DECOLAR. (TJ-SP - RI: 10051771220228260048 SP 1005177-12.2022.8.26.0048, Relator: José Augusto Nardy Marzagão, Data de Julgamento: 29/11/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/11/2022) Passo ao mérito. No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica da autora. Dessa forma, tendo a parte autora trazido elementos aptos a demonstrar a contratação do serviço e o cancelamento de voo, fatos esses incontroversos, caberia à parte ré comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, a ocorrência de excludente de responsabilidade alegada. A ré, no entanto, não logrou êxito em demonstrar a ocorrência da causa excludente de responsabilidade suscitada, deixando de se desincumbir do ônus que lhe cabia (art. 373, II do Código de Processo Civil). Um voo codeshare é a operação conjunta de uma aeronave por duas ou mais companhias aéreas e refere-se a um voo com número de voo ANA (NH) operado por uma companhia aérea parceira. O termo codeshare significa "Compartilhamento de código". Nesse tipo de parceria, as companhias compartilham o mesmo voo, oferecendo aos passageiros mais opções de destinos e horários sem a necessidade de operar todas as rotas diretamente. No acordo de codeshare, há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo quanto à falha na prestação dos serviços. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, basta a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, tais como, o ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Nesse sentido: TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260006 SP XXXXX-85.2021.8.26.0006 Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - Companhia aérea- Voo nacional operado em sistema de "codeshare"- Impossibilidade de embarque por entraves administrativos- Polo passivo ocupado pela empresa emissora dos bilhetes aéreos- Responsabilidade solidária- Cabimento: - O simples fato de o voo ser operado em sistema de "codeshare" não infirma a responsabilidade civil da companhia emissora dos bilhetes aéreos, diante da solidariedade de todos aqueles que integram a cadeia de consumo, nos moldes da legislação consumerista. Acordo interno decorrente de estratégia comercial que não pode prejudicar o consumidor, parte inocente e vulnerável da relação jurídica. Pertinência subjetiva demonstrada. DANO MORAL - Voo nacional- Impossibilidade de embarque- Negativa das empresas envolvidas em sistema de "codeshare" de proceder ao "check-in" da autora- Descaso- Companhia aérea emissora da passagem que não ofertou nenhuma alternativa- Conclusão da viagem por via terrestre, às expensas da passageira- Dano moral- Ocorrência: - Sendo incontroversa a impossibilidade de embarque da passageira em voo operado sob o sistema de "codeshare", sem que nenhuma providência efetiva tenha sido adotada pela companhia emissora da passagem, importando a conclusão da viagem pela via terrestre, por mais de dez horas e às expensas da passageira; inequívoco o abalo extrapatrimonial, pois os eventos desbordam, e muito, da noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada - Bem por isso, o valor arbitrado na origem deve ser mantido. RECURSO NÃO PROVIDO Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade objetiva sobre os danos causados pelo defeito do serviço prestado. Esta responsabilidade independe de investigação de culpa. Responde o prestador do serviço pelos danos causados ao consumidor, a título de ato ilícito: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O defeito na prestação do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade entre eles estão claramente demonstrados nos autos, sendo responsabilidade exclusiva da empresa ré ressarcir os prejuízos da parte autora. É caso de aplicação da Teoria do Risco do Negócio Jurídico, expressada no art. 927, parágrafo único, do Código civil de 2002, que ressalva: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem". Nesse sentido, diante da configuração da aludida falha na prestação de serviço e levando-se em conta as circunstâncias do caso em análise, forçoso reconhecer a relevante violação de interesses patrimoniais e extrapatrimoniais da parte acionante, caracterizando a lesão à sua dignidade e direitos da personalidade. Por conseguinte, surge o dever de indenizar os danos causados. No que toca à fixação do quantum indenizatório, a reparação deve ser suficiente para mitigar o sofrimento do ofendido, atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, mas pautada nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento indevido. Destarte, ainda que se objetive que por tal indenização sejam alcançados os sentidos, tanto punitivo quanto compensatório, o julgador não pode perder de vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do valor do dano moral, razão pela qual reduzo o valor arbitrado em Primeira Instância para R$5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, hei por bem CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ACIONADA, apenas para minorar o valor arbitrado dos dano morais para o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo íntegra a sentença em seus demais termos. Sem custas e honorários advocatícios em razão do resultado. É como decido. Salvador, data lançada no sistema. SEGUNDA JULGADORA Juíza Relatora JMBBF

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