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"1001040-04.2022.8.26.0495" - Resultados da Busca

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Jose Faria Freire Junior e outros x Lsi - Logistica S.A.

ID: 275864884

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010476-07.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FARIA FREIRE JUNIOR SIDNEY SOARES

Polo Passivo:

LSI - LOGISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0010476-07.2024.5.03.0048 : SIDNEY SOARES : LSI - LOGISTICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0010476-07.2024.5.03.0048 : SIDNEY SOARES : LSI - LOGISTICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ada2401 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTOS APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 O reclamante foi admitido após a vigência da Lei 13.467/17, não havendo discussão em torno da sua aplicabilidade ou não, eis que não houve vínculo em período anterior à vigência da norma. Contudo, não são aplicáveis os artigos da referida norma declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI 5766. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EM CADA PEDIDO À luz do disposto no art. 852-B, I, da CLT e na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, não limitando o valor da condenação, ainda que a demanda tenha tramitado pelo rito sumaríssimo. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este e. TRT3, in verbis: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.”. Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As impugnações de documentos realizadas pelas partes foram feitas de forma genérica, sem apontar qualquer alegação de falsidade material ou ideológica, razão pela qual o valor probatório dos documentos anexados ao processo será analisado no mérito. Nesse sentido, os artigos 430 do CPC c/c 769 da CLT. INÉPCIA O conteúdo substancial dos pedidos delineados na peça exordial revelou-se compreensível e lógico, tanto que a ré apresentou defesa específica, ampla e incisiva em todos os temas debatidos. A jornada efetivamente cumprida foi indicada na petição inicial e o pedido de diferenças salariais está amparado na alegação de desvio funcional e não em equiparação salarial, pelo que não se exige a indicação de paradigma. A função objeto da contratação e aquela para a qual teria sido desviado o autor foram especificadas. Rejeito. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS O autor alegou que foi contratado como motorista de caminhão I e que, a partir de Dezembro/22, passou à tarefa de operador de máquinas, passando a dirigir caminhão fora de estrada, sem a contrapartida remuneratória, fato negado pela reclamada. Mantido com o autor o encargo probatório (art. 818, CLT), do ônus não se desincumbiu. Não se extrai confissão do depoimento do preposto e a única testemunha ouvida, a rogo obreiro, declarou período de trabalho na empresa reclamada que não coincide com o do reclamante, assim a significar que não tem condições de declarar, com fidedignidade, a realidade de trabalho do autor. O depoimento prestado, por essa razão, fica desconsiderado como meio de prova. As fotografias juntadas com a exordial, por si só, não comprovam que o autor estivesse executando atividade para a qual não foi contratado, tampouco que houvesse, na empresa, diferenciação entre as funções/atividades de motorista I e de operador de máquinas. Improcede. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE De acordo com o laudo pericial de ID. 373a706, produzido neste feito, o reclamante não trabalhou em ambiente insalubre (fl. 701 - ID. 373a706). Apenas o autor se insurgiu contra a conclusão técnica. Alegou a nulidade da perícia porque as medições não foram feitas no veículo operado pelo autor (caminhão fora de estrada). Questionou, ainda, a medição de ruído levando em conta um período de três horas, ao passo que sua jornada era de doze horas, e a conclusão quanto à vibração, cujos dados de medição não foram anexados ao laudo. Em esclarecimentos, o perito informou que o reclamante afirmou o trabalho em caminhões fora de estrada a partir de dezembro/22, período em que esteve em licença previdenciária, e ainda, que referidos veículos não tiveram o uso estabelecido na empresa, tendo-se feito apenas um teste de poucos dias. Informou, ainda, que a foto do veículo trazido na impugnação é igual ao veículo objeto da perícia e que não havia nenhum caminhão fora de estrada na empresa no dia da diligência. Por fim, anexou os resultados das medições feitas (ruído e vibração). Não há elementos de prova outros a confrontar as constatações fáticas a partir das quais partiu o perito para suas conclusões, tampouco equívoco nas medições, tecnicamente comprovado, pelo que acolho a conclusão técnica à integralidade e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS O ordenamento jurídico brasileiro prevê o enquadramento sindical por categorias econômicas e profissionais (artigo 570 da CLT). A categoria econômica é definida em razão da atividade preponderante da empresa (artigo 511, § 1º da CLT), enquanto a categoria profissional é definida em razão do trabalho em favor de empresa pertencente a determinada categoria econômica (artigo 511, § 2º da CLT). In casu, as partes divergem sobre as normativas aplicáveis ao contrato. Os documentos constitutivos (fls. 129/130 - ID. c5f13c0) indicam que a reclamada tem como objeto social, dentre outros: organização, planejamento, consultoria, coordenação, assessoria e assistência operacional para gestão de serviços logísticos. De acordo com a ficha de registro de empregados (fl. 234 - ID. 8558eba), o autor foi contratado como motorista caminhão I, para trabalhar na unidade da Mosaic, em Patrocínio. Os acordos coletivos de fls. 282/301 (ID´s 5a6a06c, bd3cfed, b860273), juntados com a defesa, foram firmados entre o SINTAPPI-MG - Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços em Recursos Humanos e Trabalho Temporário no Estado de Minas Gerais e a reclamada, com aplicabilidade aos trabalhadores da unidade de trabalho Mosaic, no município de Patrocínio. Portanto, os referidos instrumentos normativos têm aplicabilidade ao contrato de trabalho em discussão. Já as convenções coletivas de fls. 302/305 (ID´s 654254a e d1127be) foram firmadas pelo SINTAPPI-MG e SINSERHT-MG, com abrangência em todo o Estado de Minas Gerais, exceto na cidade de Uberlândia-MG. Dessa forma, entende-se também pela aplicabilidade das referidas CCT’s ao contrato de trabalho firmado entre as partes, em eventual período não coberto pelos ACT´s, estes, prevalecentes sobre aquelas (art. 620, CLT). O SINTAPPI-MG, conforme informado no seu site, representa “os trabalhadores (públicos e privados) em empresas de assessoramento, pesquisas, perícias e informações de todo o Estado de Minas Gerais”. Portanto, aplicam-se ao contrato obreiro as normas coletivas juntadas com a defesa. JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS O autor alegou o labor em regime de turnos de revezamento 4x4, nos seguintes horários: das 7h às 19h e das 19h às 7h, intercalando dois dias diurnos e dois dias noturnos, e que não gozava da totalidade do intervalo para descanso e alimentação (fruía 30 minutos apenas). Alegou, ainda, a existência de tempo à disposição não anotado nos controles de jornada, correspondente a 40 minutos antes do registro do ponto, no início da jornada, e 40 minutos, ao término da jornada, após realizar o registro do ponto. Pleiteou, por conseguinte, a invalidação do regime de turnos de revezamento (pela extrapolação habitual da jornada), bem como o pagamento das diferenças de horas extras pela sobrejornada (acima da 6ª diária e da 36ª semanal) e das horas extras pela violação do intervalo intrajornada, com reflexos decorrentes. Os cartões de ponto do reclamante foram juntados às fls 235/245 (ID. 5ca05ef) e, embora impugnados em réplica, não restaram desconstituídos, já que a única testemunha ouvida, pelas razões já expostas, prestou depoimento inábil como meio de prova acerca das questões aqui controvertidas. Ademais, as marcações são variáveis, havendo registro de sobrejornada, nada mais havendo que as confronte. Acolho-os, pois. Dos documentos, extraio que o reclamante trabalhou em horário diurno administrativo (7h20min às 17h08min) e nos turnos ininterruptos de revezamento, com jornadas de 12h (06h50min às 19h10min e 18h50min às 07h10min). O contrato de trabalho do autor (cl. 5ª, fl. 215 - ID. 8bebac2) e as normas coletivas aplicáveis à categoria autorizam a adoção da jornada especial no regime 4x4 e a compensação de horários (v.g. cláusulas 23ª e 24ª do ACT 2023/2024, fls. 293/294 - ID. b860273). Registre-se que a escala 4x4 é válida, à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046, segundo a qual "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Quanto ao tema, vale citar alguns julgados recentes do C. TST: “E) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X4. JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, decidiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. À luz dessa tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, prevaleceu no âmbito desta Primeira Turma entendimento no sentido de validar a norma coletiva mediante a qual elastecida a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas. Recurso de revista não conhecido" (RR-494-60.2019.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/10/2023) “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ ADOÇÃO DA ESCALA DE TRABALHO 4X2X4 (QUATRO DIAS EM HORÁRIO DIURNO, DOIS DIAS EM HORÁRIO NOTURNO E QUATRO DIAS DE FOLGA), COM JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS, EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001040-70.2019.5.02.0610, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023). A prestação de horas extras habituais, por sua vez, não descaracteriza o regime de trabalho 4x4, compensatório, e o banco de horas, conforme dispõe o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, competindo registrar que o demandante foi contratado na vigência da mencionada legislação. Logo, não há qualquer circunstância apta a invalidar o sistema de compensação de jornada adotado. Assim, o autor não faz jus ao pagamento de horas extras além da 6ª/8ª diária e 36ª/44ª semanal, decorrentes da declaração de nulidade do sistema de compensação em regime 4x4 e seus consectários. Ademais, não foram apontadas efetivas diferenças de horas extras registradas sem a correspondente quitação ou compensação, considerando as regras compensatórias aplicáveis, encargo do autor (art. 818, I, da CLT). Para a alegação de “minutos residuais”, diante da atual redação do art. 4º, §2º, da CLT c/c art. 58, §2º, CLT, não é devido o pagamento de horas extras por eventual tempo demandado em deslocamento interno e/ou procedimentos de ingresso e saída do parque industrial. Registre-se que o contrato de trabalho do autor é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, tendo o próprio reclamante reconhecido, em depoimento, que não realizava qualquer tarefa em benefício do empregador antes e após os registros, aguardando, apenas. Quanto ao intervalo intrajornada, o reclamante reconheceu a pausa do trabalho por um mínimo de 1h, nesse interregno compreendido eventual tempo de deslocamento até o refeitório e desse de volta ao posto de trabalho, pelo que não há que se falar em prejuízo. Registro que a pré-assinalação da pausa é uma prerrogativa patronal (art. 74, §2º, da CLT) e, por isso, não induz presunção de prejuízo. Por todo o exposto, improcedem os pedidos de horas extras (por sobrejornada, intervalares e por tempo à disposição) e dos reflexos correlatos. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS O autor requereu diferenças de adicional noturno pago, considerando a prorrogação da jornada noturna para depois das 5h, bem como diferenças de reflexos da parcela. A reclamada se opôs aos pedidos sustentando a correção da integração paga. Alegou, também, que indevida a prorrogação da hora noturna porque as horas de trabalho após às 5h se davam em cumprimento da jornada normal e não a título de prorrogação da jornada. Pois bem. Incontroversa a não quitação do adicional noturno no período de trabalho após às 5h e, estendendo-se os turnos em que se ativou o reclamante por todo o horário noturno, são devidas as diferenças de adicional noturno sobre as horas trabalhadas após às 5h, em prorrogação da jornada noturna e ainda que dentro da jornada normal pactuada. Diversamente da interpretação dada em defesa, a Súmula 60, II, do TST concretiza entendimento a partir da prorrogação da jornada noturna para além das 5h, ainda que não haja prorrogação da jornada pactuada. Tal entendimento também está pacificado pela Tese Jurídica Prevalecente n. 21 deste Egrégio TRT, editada à luz do disposto no artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT. Ressalte-se que a redação do art. 73 da CLT não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo mantida, portanto, a determinação legal acerca do pagamento do adicional noturno em relação ao labor realizado após as 05:00 horas da manhã. Por conseguinte, são devidas ao autor diferenças de adicional noturno em razão da prorrogação da jornada noturna para além das 5h, conforme se apurar pelos cartões de ponto, em todo o contrato, com reflexos em repousos, feriados, aviso prévio, férias com o terço, 13º salários e no FGTS + 40%. Deverá ser feito o recálculo da parcela, em todo o contrato, deduzindo-se, ao final, todos os montantes pagos aos mesmos títulos, sem limitação mês a mês, forma de apuração que saldará, automaticamente, eventuais diferenças da parcela principal e de reflexos devidos. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Indefere-se a compensação porque a parte reclamada não se apresenta como credora do reclamante. Lado outro, visando evitar o enriquecimento ilícito do autor, deverão ser deduzidos todos os valores pagos sob o mesmo título das verbas ora deferidas. JUSTIÇA GRATUITA Considerando o salário percebido pelo reclamante e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (art. 99, §3º, CPC c/c Súmula nº 463, I, do TST), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Fixo os honorários sucumbenciais devidos pelas partes no percentual de 10%, incidindo os devidos pela ré sobre o valor bruto da condenação, abatidas apenas as despesas processuais, e os devidos pela parte autora sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A da CLT c/c Súmula 326 do STJ). Determino, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Vencido o reclamante na pretensão objeto da prova pericial, deverá arcar com os honorários do perito (art. 790-B da CLT), ora fixados em R$1.000,00, valor máximo pago por meio da Resolução 247/19 do CSJT. O valor será pago ao perito mediante requisição ao TRT 3. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos no julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, aplicando-se, ainda, o disposto na Súmula 381 do TST. Assim, até 29/08/2024, aplica-se o IPCA-E na fase pré-processual, acrescido de juros legais (art. 39, §1º da Lei 8.177/91), e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista. Por outro lado, a tese fixada pelo STF nas referidas ADCs expressamente estabeleceu a aplicação dos parâmetros nela definidos até que sobreviesse solução legislativa. Desse modo, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), aplica-se o índice de atualização monetária estabelecido no parágrafo único do art. 389 do CC/02 (IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo) desde o vencimento da obrigação até sua satisfação, acrescido dos juros previstos no art. 39, §1º da Lei 8.177/91 na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, acrescido da taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo). Nesse sentido foi o entendimento recentemente adotado pela SBDI-I do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Em síntese, os juros e a correção monetária devem incidir da seguinte forma: na fase pré-judicial, IPCA-E mais TRD; na fase judicial, até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E mais a SELIC, desta devendo ser subtraído aquele (SELIC - IPCA-E), com a possibilidade de taxa zerada. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), autorizada a retenção da cota parte do(a) empregado(a), a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (itens II e III da Súmula 368 do TST). Os recolhimentos fiscais também serão feitos pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG, rejeitar a preliminar e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada LSI LOGÍSTICA S/A a pagar ao reclamante SIDNEY SOARES, com juros de mora e correção monetária, na forma da lei, da fundamentação e da Súmula 200/TST, as seguintes parcelas: a) diferenças de adicional noturno e reflexos em repousos e feriados, aviso prévio, 13º salários, férias +1/3 e FGTS+40%. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros ali fixados. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Vencido o reclamante na pretensão objeto da prova pericial, deverá arcar com os honorários do perito (art. 790-B da CLT), ora fixados em R$1.000,00, valor máximo pago por meio da Resolução 247/19 do CSJT. O valor será pago ao perito mediante requisição ao TRT 3. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas sob idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais (se for o caso), na forma da fundamentação, devendo a parte reclamada efetuar os recolhimentos e comprová-los nos autos, no prazo legal, pena de execução da contribuição previdenciária e expedição de ofício à Receita Federal. Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza salarial (diferenças de adicional noturno e reflexos em repousos e feriados, aviso prévio e 13º salários). Custas pela reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. (gpc) ARAXA/MG, 20 de maio de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LSI - LOGISTICA S.A.

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ID: 275864923

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010476-07.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FARIA FREIRE JUNIOR SIDNEY SOARES

Polo Passivo:

LSI - LOGISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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TIAGO PEREIRA

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