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Processo nº 0501157-25.2017.8.05.0006

ID: 329125347

Tribunal: TJBA Órgão: 3º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0501157-25.2017.8.05.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO BISPO DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO RIOS MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 0501157-25.2017.8.05.0006 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: TIM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 0501157-25.2017.8.05.0006 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB:BA42176-A), VENTURA ALONSO PIRES (OAB:SP132321-A), ANGELA SOUZA DA FONSECA (OAB:BA17836-A) RECORRIDO: MURILO BISPO DE ALMEIDA Advogado(s): RODRIGO RIOS MARQUES (OAB:BA51860-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SUPOSTA INTERRUPÇÃO DE SINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEAS. REJEIÇÃO. ENUNCIADO 139 DO FONAJE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONFIGURADA. PARTE AUTORA QUE SE LIMITOU A FAZER ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM QUALQUER SUPORTE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO OU OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A FALHA ALEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS. CONDUTA LESIVA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso inominado interposto por TIM CELULAR S.A. contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Amargosa/BA, que julgou procedente em parte pedido formulado por MURILO BISPO DE ALMEIDA e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Na inicial, o autor alegou ser cliente da empresa ré, prestadora de serviços de telefonia e internet, mantendo linha telefônica sob o número (75) 9 9130-8923. Narrou que nos meses de junho, julho e agosto de 2017, os serviços prestados foram de péssima qualidade, com constantes falhas no sinal de telefonia e internet, tornando impraticável a utilização do serviço contratado. Afirmou que nos dias 16 e 17 de agosto de 2017, o sinal foi totalmente interrompido por dois dias ininterruptos, prejudicando seu trabalho e estudos. Pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a inversão do ônus da prova. A sentença de primeiro grau julgou procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros e correção monetária a partir da sentença. Em suas razões recursais, a recorrente arguiu preliminarmente a incompetência do Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da demanda, sustentando tratar-se de direitos individuais homogêneos, aplicando-se o Enunciado 139 do FONAJE. No mérito, alegou ausência de falha na prestação do serviço, inexistência de dano moral indenizável, impossibilidade de inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança das alegações e necessidade de prova mínima por parte do autor dos fatos constitutivos do seu direito. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível arguida pela recorrente. Sustenta a empresa que se trata de demanda envolvendo direitos individuais homogêneos, aplicando-se o Enunciado 139 do FONAJE, que exclui a competência dos Juizados Especiais para tais demandas. A preliminar não merece prosperar. O Enunciado 139 do FONAJE dispõe sobre a exclusão da competência dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos individuais homogêneos de natureza multitudinária. Contudo, no caso em análise, não se verifica a configuração de direitos individuais homogêneos, mas sim de direito individual do autor decorrente de relação jurídica específica estabelecida com a empresa de telefonia. Os direitos individuais homogêneos caracterizam-se pela origem comum dos danos e pela possibilidade de tutela coletiva. Na hipótese dos autos, trata-se de demanda individual fundada em alegada falha específica na prestação de serviços ao autor, não havendo demonstração de que se trata de situação que afeta coletivamente outros consumidores de forma homogênea. Assim, rejeita-se a preliminar. Quanto ao mérito, a lide deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que configurada relação de consumo entre as partes, enquadrando-se a recorrida no conceito de consumidora e a recorrente no de fornecedora de serviços. Embora o Código de Defesa do Consumidor estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e preveja a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tal inversão não dispensa a apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. A jurisprudência tem entendido que a inversão do ônus probatório exige a presença de verossimilhança das alegações, não bastando a mera hipossuficiência técnica ou econômica. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. Mesmo nas relações de consumo, com a possível inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC, o consumidor deve apresentar elementos mínimos que tornem plausíveis suas alegações. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a possibilidade de inversão do ônus da prova não afasta a comprovação do seu direito por parte do autor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018) No caso em análise, verifica-se que o autor não se desincumbiu sequer do ônus mínimo de demonstrar a ocorrência dos fatos narrados na inicial. Limitou-se a fazer alegações genéricas sobre supostas falhas no serviço de telefonia, sem apresentar qualquer documentação comprobatória, como protocolos de reclamação junto à empresa, registros de tentativas de contato com o serviço de atendimento ao cliente, ou outros elementos que pudessem conferir verossimilhança às suas alegações, limitando-se a reproduzir matéria de jornal virtuais que informa aumento do número de queixas contra os serviços prestados pela empresa acionada. O fato notório, que a matéria jornalística acostadas à inicial prova, refere-se à existência relatos e reclamações de consumidores com relação às empresas de telefonia, mas não demonstra a falha na prestação dos serviços especificamente à parte autora. Vale frisar, ainda, que as reclamações formuladas por terceiros não significam que a linha telefônica do autor também não funcionava no mesmo período. Não é que se afirme aqui que os fatos alegados não aconteceram da forma como narrado, porém faz-se necessário um mínimo de provas necessárias possíveis, para que haja demonstração da robustez das alegações. A responsabilidade civil, mesmo em relações de consumo, pressupõe a demonstração de seus elementos essenciais: conduta ilícita, dano e nexo causal. No presente caso, não restou demonstrada a conduta lesiva da recorrente, uma vez que não há prova convincente da alegada falha na prestação dos serviços. Da mesma forma, não há demonstração de danos efetivos sofridos pelo autor. Ademais, ainda que se admitisse hipoteticamente a ocorrência de alguma instabilidade pontual no serviço, o que se faz apenas para argumentar, os fatos narrados não ultrapassam o limite do mero aborrecimento cotidiano, não sendo suficientes para configurar dano moral indenizável. O dano moral pressupõe efetiva lesão à esfera extrapatrimonial da pessoa, com repercussão significativa em sua dignidade, honra ou outros direitos da personalidade. Meros dissabores ou aborrecimentos decorrentes de situações cotidianas, ainda que indesejáveis, não são suficientes para caracterizar dano moral passível de indenização. Esta Turma Recursal tem decidido de forma reiterada que a ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado impede o acolhimento de pedidos indenizatórios, mesmo em relações de consumo, conforme precedentes já firmados em casos análogos. Confira-se: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR CHAMADAS PARA NÚMEROS COM PREFIXO 0300. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUAIS NÚMEROS ESPECÍFICOS TERIAM GERADO O PROBLEMA, DATAS DAS TENTATIVAS OU QUANTIDADE DE LIGAÇÕES FRUSTRADAS. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. [...] (TJ-BA, Recurso Inominado nº 8001195-75.2024.8.05.0114, Relator(a): MARCON ROUBERT DA SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 09/05/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE SINAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO ENSEJADOR DE DANOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS DE PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - RI: 08002817820178059000 1º Julgador da 6ª Turma Recursal, Relator.: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 13/07/2017) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRESA DE TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. PARTE AUTORA PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - RI: 08002263020178059000 2º Julgador da 6ª Turma Recursal, Relator.: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/05/2017) RECURSO INOMINADO. [...] AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, I DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 8001176-65.2024.8.05.0277, Relator(a): MARCON ROUBERT DA SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/02/2025) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. [...] AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, I, CPC. [...] JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA 80006477420188050174, Relator.: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2019) No mesmo sentido: TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DESTINADA AO JULGADOR (ARTS. 130 E 330, CPC/1973; ARTS. 370; § ÚNICO E 355, NCPC). INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 333, I, CPC/1973; ART. 373, I, NCPC). PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO SOCIAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA, IMPUGNADA OU APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE (ART. 264, § ÚNICO, E 294, CPC/1973; ART. 329, I, NCPC). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000993-71.2015.8.26.0302; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2016; Data de Registro: 21/10/2016). APELAÇÃO. Telefonia. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Dificuldade para fazer e completar chamadas normalmente e para se conectar à rede 3G. Alegada necessidade de refazer as chamadas e se deslocar para encontrar sinal da operadora. Não indicação dos prejuízos ou lucros cessantes decorrentes dessa situação. Dano material inexistente. Dano moral igualmente não configurado. Infortúnio que não ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Cerceamento de defesa não verificado. Apelante que não especificou qual seria a finalidade da prova. Prova que seria inútil. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1001044-82.2015.8.26.0302; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2016; Data de Registro: 10/11/2016). Indenização. Alegada falha sistêmica (oscilações e bloqueios de sinal). Demanda julgada improcedente. Apelação do autor preliminar de cerceamento de defesa afastada; autor pleiteou o julgamento antecipado e não pode sustentar o impedimento da produção de outras provas. Mérito. Sentença que não merece reparos. Exposição genérica dos fatos que não veio corroborada de comprovação documental. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001056-96.2015.8.26.0302; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Autora alega que, desde 2012, enfrenta dificuldades em realizar e receber ligações em sua linha telefônica móvel, não sendo entregue, também, a quantidade de dados necessária para acesso à internet - Fato constitutivo do direito da autora não comprovado (art. 373, I do CPC) - Matérias jornalísticas que apenas indicam o aumento do descontentamento da população local com as empresas de telefonia - Ausência de provas que comprovam a existência de falha na prestação de serviços, o que não poderia ser demonstrado por prova oral - Dano social - Pedido de reparação não deduzido na inicial e que não pode, portanto, ser conhecido - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido. (TJ-SP - AC: 10010343820158260302 SP 1001034-38.2015.8.26.0302, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 30/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022) CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTOR NÃO OBTEVE ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. A ausência de comprovação dos fatos alegados, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, induz, invariavelmente, à improcedência da ação. No caso, a prova do bloqueio do telefone e do desrespeito das rés para com o consumidor, tal qual narrado na inicial, era imprescindível para configurar o agir ilícito das rés. Como não aportou ao feito, resta desacolhida a pretensão. [...] (TJ-RS - Recurso Cível: 71003082765 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 11/08/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/08/2011)" Portanto, não restando demonstrada a falha na prestação dos serviços nem a ocorrência de danos morais indenizáveis, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a ação Sem sucumbência. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

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Andre Rocha Santos e outros x Cosmira Pereira De Jesus e outros

ID: 329675718

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8003465-75.2024.8.05.0113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROCHA SANTOS A.T.B PATRIMONIAL LTDA JOSE ARMANDO ROSSI MONTEIRO SILVA LUDMILA SEPULVEDA RIBEIRO

Polo Passivo:

COSMIRA PEREIRA DE JESUS SILVIO RICARDO BUTE

Sentença

Advogados:

SILVIO RICARDO BUTE

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JOSE ARMANDO ROSSI MONTEIRO SILVA

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ANDRE ROCHA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8003465-75.2024.8.05.0113… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8003465-75.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EMBARGANTE: LUDMILA SEPULVEDA RIBEIRO Advogado(s): ANDRE ROCHA SANTOS (OAB:BA66380), JOSE ARMANDO ROSSI MONTEIRO SILVA (OAB:BA61262) EMBARGADO: COSMIRA PEREIRA DE JESUS Advogado(s): SILVIO RICARDO BUTE (OAB:BA14343) SENTENÇA L S R EMPREENDIMENTOS E GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA ajuizou ação de embargos de terceiro em desfavor de COSMIRA PEREIRA DE JESUS, com o objetivo de desconstituir a penhora realizada sobre o imóvel objeto da matrícula 4.832 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Itabuna. Alega a parte autora que a penhora recaiu sobre imóvel que não mais pertencia à executada Ludmila Sepúlveda Ribeiro, tendo sido transferido para a embargante em 14 de agosto de 2019, conforme registro R-6 da matrícula 4.832. Em suas palavras, "o imóvel foi alienado antes da avaliação pelo Expert, assim como da data em que houve a cientificação da penhora". Para reforçar sua alegação, argumenta que "não se vislumbra requisito para que a alienação fosse considerada fraudulenta, uma vez que os Executados não se encontravam (e não se encontram) em estado de insolvência". Sustenta ainda que "a alienação não reduziu os Executados à insolvência, eis que, sequer foi acostado pelo Embargado certidão que evidencie inexistência de outros bens, ônus que lhe cabia". Por fim, requer que seja indeferido o pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico, para que seja reconhecida a nulidade da penhora e a retirada do bem do bojo do presente processo. Em sua contestação, a parte requerida COSMIRA PEREIRA DE JESUS alegou que a embargante, para quem foi transferido o imóvel objeto da penhora, é uma empresa da qual a executada Ludmila Sepúlveda Ribeiro detém 98,98% do capital social de R$ 3.255.600,00, conforme Certidão expedida pela JUCEB. Em reforço, argumenta que a Embargante não trouxe aos autos seus atos constitutivos, "omissão essa que, s.m.j., foi proposital, justamente pelo objetivo da Embargante de ocultar a informação de que a A.T.B. Patrimonial Ltda, cujo nome anterior era L.S.R. Empreendimentos e Gestão Imobiliária Ltda". Sustenta ainda que "obviamente que 'L S R' são as iniciais do nome da Executada Ludmila Sepúlveda Ribeiro - é uma empresa constituída em 15/07/2019, de cujo capital (R$ 3.255.600,00) a senhora Ludmila é detentora de 98,98% (ou R$ 3.222.600,00)", o que fatalmente permitiria concluir "que houve claramente uma simulação de transferência, já que o bem em verdade continua na propriedade da Executada Ludmila Sepúlveda Ribeiro, agora atuando como a pessoa jurídica ATB Patrimonial Ltda". A parte autora se manifestou em réplica, afirmando que "quando da realização da transferência de titularidade do imóvel, não existia nenhum impedimento para conclusão do trâmite, o que, segundo a Súmula 375 do STJ, afasta a configuração de fraude à execução" e que "a pretensão da Embargada é apenas tumultuar o processo". Nesse contexto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. A preponderância da matéria de direito, a suficiente elucidação da matéria fática e a desnecessidade de produção de outras provas determinam o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Enfrentando o mérito da pretensão deduzida em juízo, tem-se que o ponto central da controvérsia consiste em decidir se a transferência do imóvel objeto da matrícula 4.832 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Itabuna para a empresa ATB PATRIMONIAL LTDA. (anteriormente denominada L.S.R. EMPREENDIMENTOS E GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA.) configura fraude à execução, com a consequente manutenção da penhora. Em outras palavras, cumpre analisar se a alienação do bem imóvel, realizada em favor de pessoa jurídica controlada quase integralmente pela própria executada, constitui manobra fraudulenta destinada a frustrar a satisfação do crédito exequendo. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas, conforme estabelece o art. 789 do Código de Processo Civil, segundo o qual "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". Esse princípio, conhecido como responsabilidade patrimonial, constitui um dos pilares fundamentais do sistema executivo brasileiro. Contudo, o ordenamento jurídico estabelece instrumentos para coibir condutas que visem à dilapidação patrimonial com o propósito de frustrar a satisfação de credores. Entre esses mecanismos, destaca-se o instituto da fraude à execução, disciplinado pelo art. 792 do Código de Processo Civil, que visa preservar a integridade do processo executivo e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. A fraude à execução, diferentemente da fraude contra credores - vício de natureza material que macula o negócio jurídico com anulabilidade -, caracteriza-se como vício de natureza processual que torna ineficaz o negócio jurídico em relação ao credor prejudicado. Consequentemente, reconhecida a fraude à execução, o negócio jurídico não é anulado em sua essência, mas apenas se torna ineficaz perante o credor, permanecendo válido entre as partes que o celebraram. O inciso IV do art. 792 do CPC estabelece que "a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". Nessa hipótese, conforme cristalizado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" - grifo nosso. No caso dos autos, restou demonstrado que a empresa L.S.R. EMPREENDIMENTOS E GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA. (atual ATB PATRIMONIAL LTDA.) foi constituída em 15/07/2019, conforme Certidão da JUCEB juntada pela parte embargada, e que a transferência do imóvel para a referida empresa foi registrada em 14/08/2019, conforme Certidão de Inteiro Teor da matrícula 4.832. Ademais, restou comprovado que, à época da transferência do imóvel (14/08/2019), já tramitava contra a executada a ação de execução (processo nº 0014216-88.2009.8.05.0113), iniciada em 2009. Demais disso, COSMIRA PEREIRA DE JESUS demonstrou documentalmente que a embargante ATB PATRIMONIAL LTDA. é uma empresa da qual a executada Ludmila Sepúlveda Ribeiro detém 98,98% do capital social, no valor de R$ 3.222.600,00, sendo que o capital social total da empresa é de R$ 3.255.600,00, conforme Certidão da JUCEB. Tal circunstância revela que a executada detém controle quase absoluto da pessoa jurídica adquirente, configurando típica holding patrimonial individual. Merece destaque o fato de que a executada Ludmila Sepúlveda Ribeiro já possuía pleno conhecimento da execução em curso quando constituiu a empresa embargante e para ela transferiu o imóvel, porquanto havia apresentado Exceção de Pré-Executividade no processo de execução em 23/11/2018, ou seja, antes da constituição da empresa (15/07/2019) e da transferência do imóvel (14/08/2019). Importa registrar que, por força do princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e, consequentemente, do princípio da boa-fé processual (art. 5º, CPC), cabe ao réu impugnar especificadamente os fatos alegados pelo autor, sob pena de admissão. Tal regra aplica-se, por analogia, à tréplica, cabendo ao autor impugnar especificamente os fatos novos suscitados pelo réu em sua defesa, sob pena de presunção de veracidade e consequente dispensa de prova (art. 374, III, CPC). Sobre o tema a doutrina leciona que: "Assim como na contestação, tem o autor o ônus de impugnar especificadamente os novos fatos veiculados pelo réu, sob pena de presunção de veracidade (art. 341, com as exceções ali previstas). Não sendo, portanto, apresentada a réplica ou limitando-se esta à negativa geral, os novos fatos trazidos na contestação ficarão incontroversos, dispensando-se a produção de provas a seu respeito (art. 374, III)". (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de Oliveira. Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença - Comentários ao CPC de 2015. Rio de Janeiro: Forense, pág. 150). No caso em apreço, observa-se que a parte embargante, em sua réplica, não impugnou especificamente o fato de ser uma empresa da qual a executada Ludmila Sepúlveda Ribeiro detém 98,98% do capital social. Limitou-se a invocar genericamente a Súmula 375 do STJ, sem contudo refutar a composição societária revelada pela Certidão da JUCEB juntada pela embargada. Desse modo, tornou-se incontroverso nos autos que a embargante é uma empresa controlada quase integralmente pela executada. A constituição de uma empresa com capital social superior a três milhões de reais, da qual a executada detém 98,98% do capital, seguida da transferência de imóvel para essa mesma empresa, revela inequivocamente o propósito de criar patrimônio de afetação destinado a frustrar a satisfação de credores. Tal configuração caracteriza típica holding patrimonial individual, utilizada como instrumento de blindagem patrimonial. O próprio nome originário da empresa - L.S.R. EMPREENDIMENTOS E GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA. - evidencia a conexão direta com a executada, uma vez que as iniciais "L.S.R." coincidem precisamente com o nome da executada Ludmila Sepúlveda Ribeiro, circunstância que não encontrou explicação plausível nos autos. Outrossim, a posterior alteração da denominação social para ATB PATRIMONIAL LTDA. reforça o caráter patrimonial da empresa, constituída exclusivamente para administrar bens da própria executada, configurando verdadeira simulação destinada a ocultar a propriedade real do patrimônio. A jurisprudência tem reconhecido sistematicamente a fraude à execução nas hipóteses de criação de holding patrimonial para transferência de bens do devedor. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "Constituição de holding familiar com transferência de patrimônio pelos devedores após regular citação ocorrida no processo de execução de título extrajudicial. Fraude bem reconhecida (art. 792, IV, do CPC). Alienação do imóvel ineficaz perante o exequente" (TJSP; Apelação Cível 1001044-68.2021.8.26.0368; Rel. Paulo Alcides; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022). Igualmente, em outro julgado, a mesma Corte decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial - Duplicatas - Alegação de fraude à execução - Constituição de sociedade empresária (cujo objeto é a administração dos bens do executado e sua esposa) pelo executado (juntamente com sua esposa e filhos) após sua citação no processo de execução, para a qual foram transferidos todos os bens do seu patrimônio (e o da esposa casada no regime da comunhão parcial de bens), os quais serviram para integralizar quase a integralidade do capital social - Quotas sociais (tanto do executado, quanto da esposa e dos filhos) gravadas com as cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade - Evidência de consilium fraudis a partir do liame familiar do executado com os demais sócios da sociedade - Inquestionável má-fé do executado e dos demais sócios da sociedade - Fraude à execução reconhecida - Ineficácia da transferência/integralização do capital social com os bens do patrimônio do executado declarada em relação à exequente - Decisão reformada - Agravo provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2169956-14.2022.8 .26.0000 Iepê, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 17/01/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2023) O Tribunal paulista também já decidiu que "Holding patrimonial não pode ser obstáculo para satisfação da obrigação. Executado que transferiu a integralidade de seus bens à holding patrimonial e ficaram em estado de insolvência" (TJSP; Agravo de Instrumento 2072778-65.2022.8.26.0000; Rel. Régis Rodrigues Bonvicino; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 01/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022). A conduta processual da parte embargante revela inequívoca litigância de má-fé, tipificada nos incisos II, III e V do art. 80 do CPC. A embargante alterou a verdade dos fatos ao ocultar deliberadamente a real composição societária da empresa, utilizou-se do processo para conseguir objetivo ilegal (frustrar a execução) e procedeu de modo temerário ao ajuizar embargos de terceiro quando, na realidade, não se trata de terceiro genuíno, mas da própria executada atuando sob o manto da personalidade jurídica de empresa da qual detém controle quase absoluto. A omissão proposital dos atos constitutivos da empresa, revelada pela própria embargada, demonstra a intenção de ocultar informações relevantes para o deslinde da causa, configurando comportamento incompatível com o princípio da boa-fé processual. Nesse contexto descortinado nos autos, tem-se que as circunstâncias fáticas reveladas evidenciam de forma inequívoca a ocorrência de fraude à execução. A executada Ludmila Sepúlveda Ribeiro criou empresa patrimonial com o manifesto propósito de se esquivar de suas obrigações, praticando fraude à execução tipificada no art. 792, IV, do CPC. Em resumo, conclui-se que: (a) a embargante ATB PATRIMONIAL LTDA. é empresa da qual a executada Ludmila Sepúlveda Ribeiro detém 98,98% do capital social, configurando controle quase absoluto; (b) a constituição da empresa (15/07/2019) e a transferência do imóvel (14/08/2019) ocorreram quando a executada já possuía pleno conhecimento da execução em curso; (c) a transferência configura típica holding patrimonial individual destinada à blindagem patrimonial; (d) a má-fé da adquirente se presume em razão do controle exercido pela executada; (e) a alienação é ineficaz perante a credora, mantendo-se a penhora sobre o imóvel. Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados nos embargos de terceiro, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução na transferência do imóvel objeto da matrícula 4.832 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Itabuna para a embargante ATB PATRIMONIAL LTDA. (anteriormente denominada L.S.R. EMPREENDIMENTOS E GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA.), declarando a ineficácia da alienação em relação à credora COSMIRA PEREIRA DE JESUS. Determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca, para que se abstenha de registrar qualquer pedido de transferência, a qualquer título, do imóvel objeto da matrícula 4.832, bem como a ineficácia da transferência em relação à credora COSMIRA PEREIRA DE JESUS. Por força da sucumbência, condeno a sucumbente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com fundamento no art. 85, §2º do CPC, fixo o valor dos honorários advocatícios em quinze por cento do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Condeno, ainda, a parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Sentença proferida com observância da ordem cronológica de conclusão (art. 12, CPC), publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itabuna (BA), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

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