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"1001044-71.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Osmar Osvaldo Borges

ID: 315800102

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001118-23.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RAFAEL FRANCO PETRUY

Polo Passivo:

OSMAR OSVALDO BORGES

Acórdão

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNO APOLINARIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DIOGENES POFFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001118-23.2024.5.12.0030 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001118-23.2024.5.12.0030 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: OSMAR OSVALDO BORGES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001118-23.2024.5.12.0030 (RORSum) EMBARGANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EMBARGADO: OSMAR OSVALDO BORGES RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS EM PARTE. ESCLARECIMENTOS. Impõe-se acolher os embargos de declaração quando for necessário prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao Acórdão proferido nos autos do Recurso Ordinário de Rito Sumaríssimo nº 0001118-23.2024.5.12.0030, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville - SC, sendo Embargante PETROLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS. A ré opõe Embargos de Declaração ao acórdão de ID d522c78 vindicando sejam sanados vícios que entende presentes na decisão. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração da ré. M É R I T O RETIFICAÇÃO DO PPP. OMISSÃO A ré afirma que o acórdão é omisso por não enfrentar a aplicabilidade do IRR 000239-55.2011.5.02.0319 (Tema 17), alegando que "se existe a vedação da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade pela lei, há vedação a prestação jurisdicional que declare a cumulatividade deles". Razão não lhe assiste. O art. 897-A da CLT tem como objetivo sanar as omissões e tornar claras as contradições inerentes ao julgado, ou ainda, corrigir possível erro material. Ocorre que, a decisão proferida no acórdão embargado foi clara, objetiva e explícita, estando devidamente fundamentada e balizada nos dispositivos constitucionais e legais de regência, de acordo com a interpretação pertinente ao caso sob análise. O acórdão embargado adotou tese explícita sobre o tema: Alinho-me ao magistrado sentenciante e julgo que é direito do empregado a obtenção de Perfil Profissiográfico Previdenciário com informações que estejam em consonância com a realidade do contrato de trabalho, direito este que não se esvai a partir da obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço. Isso porque o interesse de agir pressupõe a existência de direito subjetivo violado. Tal violação confere ao indivíduo a possibilidade de exigir algo em juízo. Também são pressupostos do interesse processual a legitimidade e a viabilidade da tutela pretendida. No caso, o autor é parte legítima para requerer seu direito subjetivo violado, uma vez que seu Perfil Profissiográfico Previdenciário contém informações que não refletem o contrato-realidade. Tal tutela pode ser concedida pelo Poder Judiciário, que tem a competência para determinar à empresa que retifique o PPP. Tudo isto independe do fato de já constar no Perfil Profissiográfico Previdenciário que o autor laborou exposto à periculosidade, por se tratar de retificação referente ao labor em contato com agentes insalubres. Todavia, acolho os Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos e explicitar a tese de inaplicabilidade ao Tema 17 ao caso em tela. A declaração de retificação do PPP não se confunde com a condenação ao pagamento simultâneo de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, que é o sentido da tese do Tema nº 17 em IRR do Eg. TST. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que exerceu suas atividades. Possui como finalidade principal a comprovação das condições de trabalho para habilitação de benefícios, em particular, o de aposentadoria especial. É direito do empregado, então, a informação correta no PPP quanto às condições de risco ambiental reconhecidas em Juízo, seja quanto à insalubridade, seja quanto à periculosidade, independentemente da destinação dada pelo órgão previdenciário e de estar em gozo de aposentadoria por tempo de serviço. Nesse sentido: RETIFICAÇÃO DO PPP. PERICULOSIDADE. CONDIÇÃO DE RISCO AMBIENTAL RECONHECIDA EM JUÍZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. É direito do trabalhador a obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário, com todas as informações a respeito dos riscos ambientais, inclusive insalubridade e periculosidade, independentemente de qual será o destino dado pelo órgão Previdenciário em pedido de aposentadoria especial. Recurso ordinário da reclamada desprovido. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 3ª Turma. Acórdão: 1001044-87.2022.5.02.0421. Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 06/10/2023. Juntado aos autos em 18/10/2023.)(grifei) EMENTA - RETIFICAÇÃO DO PPP - CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. A perícia técnica apurou que o Reclamante desempenhou atividades em ambiente insalubre e periculoso. Portanto, devida a retificação postulada no documento PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário com retratação das reais condições de labor para fins de habilitação de benefícios e serviços previdenciários. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 3ª Turma. Acórdão: 0010722-22.2020.5.03.0087. Relator(a): MARCELO MOURA FERREIRA. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 07/10/2021) Vale dizer, é obrigação acessória ao contrato de trabalho e independente de qualquer outra obrigação a elaboração e manutenção do perfil profissiográfico atualizado do empregado, com os devidos registros ambientais. Assim, os autos não tratam de questão relativa a eventual percepção cumulativa de adicional de insalubridade e de periculosidade, não havendo tal pedido na exordial. Em verdade, a matéria discutida é o dever de constar ou não no perfil profissiográfico profissional a prestação de serviços simultaneamente exposta a agente insalubre e a agente perigoso, independentemente de a ré ter optado por pagar o adicional de periculosidade. Quanto a isso, o acórdão desta Turma, mantendo a sentença, julgou possível a retificação do PPP para fazer constar o trabalho em ambiente insalubre. Pelo exposto, inaplicável o Tema nº 17 em IRR do Eg. TST ao caso em tela, existindo verdadeira distinção entre a tese fixada em precedente vinculante e a matéria objeto do recurso. Assim, acolho os Embargos de Declaração do autor para prestar esclarecimentos, sem modificar o julgado. DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DECLARAÇÃO DE UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO A ré embargante alega que o autor laborou por mais de 35 anos na sua empresa, mas na sentença constou que o autor teria laborado de 24-3-1980 a 27-10-1992 e de 16-12-1992 a 30-4-1995, e que por isso teria feito pedido "para que o Judiciário declare como existente fato ocorrido e incontroverso, que é a correta data da contratação do Embargante e a data do encerramento de seu contrato de trabalho" (sic). Alegando contradição, requer "seja excluída a contradição entre os fatos incontroversos constantes dos autos e declarada a correta data da admissão e demissão do Embargado". Sem razão. A oposição de Embargos de Declaração está condicionada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT combinado com o art. 1.022 do CPC. Ocorre que, no caso em tela, em nenhuma das hipóteses acima se enquadra o acórdão embargado, do qual constou: No mais, não conheço do pedido de declaração de unicidade do contrato de trabalho do autor, por inovação recursal. Sequer houve na petição de Recurso Ordinário da ré o pedido de saneamento do alegado erro material. Compulsando novamente a peça (ID d4206d8), o momento em que a ré menciona a data de admissão do autor - e de onde se verifica o texto colacionado em suas razões de Embargos de Declaração - é no tópico em que pleiteia a declaração da prescrição, em que a ré sequer menciona erro material na sentença, mas sim sustenta a tese de que "todos os fatos sobre os quais se funda o reclamante para dar esteio a seu pedido são portanto anteriores a 28 de março de 2016" (sic - ID d4206d8). Nas razões de Recurso Ordinário, a ré não aventou tese sobre erro material na sentença - a qual, aliás, apenas replica alegação do autor quanto ao seu contrato de trabalho. No entanto, a ré apostou ao final da petição recursal a frase "Requer a declaração da unicidade do contrato de trabalho do Recorrido que foi executado entre 03 de março de 1980 a 05 de agosto de 2016", sem se encontrar causa de pedir correspondente para tanto. Não é possível depreender da petição de Recurso Ordinário que a ré queria a modificação do trecho da sentença que discriminou a alegação do autor sobre o período em que laborou na ré. Ademais, nada a modificar, pois como sobredito, a sentença fez constar apenas aquilo que foi alegado pelo autor, sem realizar juízo determinante sobre as datas alegadas. Assim, não há falar em contradição, pois o agora aclarado pedido da ré quanto ao saneamento de erro material, incorretamente nomeado como pedido de declaração de unicidade contratual, foi julgado em conformidade ao que constava da sua petição de Recurso Ordinário. Por terem sido expostas as razões de decidir, de forma clara e objetiva, não há o que reparar no julgado, no aspecto. Rejeito. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR OSVALDO BORGES

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Osmar Osvaldo Borges

ID: 315800122

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001118-23.2024.5.12.0030

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Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RAFAEL FRANCO PETRUY

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Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "1001044-71.2023.5.02.0706"

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