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Processo nº 8021528-19.2025.8.05.0080

ID: 324984687

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8021528-19.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjb… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8021528-19.2025.8.05.0080 Parte autora: Nome: E. V. O.Endereço: Rua Joaquim Gonçalves Ledo, Santa Mônica, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44077-260Nome: LUIZ HENRIQUE TELLES ORGEEndereço: Rua Joaquim Gonçalves Ledo, Santa Mônica, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44077-260Nome: PECEL PECAS AUTOS LTDA - EPPEndereço: PRESIDENTE DUTRA, 1515, CASA, CAPUCHINHOS, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44088-455 Parte ré: Nome: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.Endereço: .Avenida Tancredo Neves, 620, ANDAR 33, Caminho das Árvores, SALVADOR - BA - CEP: 41820-020 DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato de plano de saúde cumulada com pedido de reembolso, indenização por danos morais e materiais, obrigação de fazer e tutela provisória de urgência, proposta por PECEL PEÇAS AUTOS LTDA e E. V. O., representado pelo genitor, LUIZ HENRIQUE TELLES ORGE, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Alega a parte autora que contratou plano de saúde junto à ré, atualmente com cobrança de mensalidade no valor de R$ 1.268,21, em razão de sucessivos reajustes anuais superiores aos índices autorizados pela ANS. Alega que, de 2021 a 2025, os reajustes variaram entre 15% e 23,4%, muito acima dos percentuais autorizados pela agência reguladora. Defende que o contrato, embora formalmente coletivo empresarial, configura-se como falso coletivo, pois instituído exclusivamente por microempresa familiar para fins de adesão ao plano, com apenas quatro vidas, todas da mesma família, devendo, portanto, ser submetido às regras aplicáveis aos planos individuais/familiares, inclusive quanto aos reajustes. Aduz que tais aumentos excessivos comprometem sua capacidade financeira e expõem o beneficiário, menor de idade, ao risco de inadimplemento e eventual cancelamento do plano de saúde, motivo pelo qual requer tutela provisória de urgência para que a mensalidade seja limitada ao valor de R$ 869,88, com base no índice da ANS. Requer a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR: Defiro a gratuidade da justiça ao segundo autor. Corrija-se a classe processual incorretamente cadastrada, para que passe a constar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Intime a empresa autora para que, no prazo de 15 dias, justifique a pertinência de sua inclusão no polo ativo, tendo em vista que o direito vindicado se refere apenas ao beneficiário do plano de saúde, segundo requerente. Persistindo sua permanência no feito, deverá, no mesmo prazo, comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício. Noutro giro, necessária se apresenta, para a concessão da tutela de urgência antecipada, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Inicialmente, cumpre esclarecer que a parte autora contratou plano de saúde com o acionado, na modalidade coletivo empresarial, conforme se infere dos documentos de ids 508678386, 508678402 a 508678406, do qual participam apenas 04 vidas, todas supostamente da mesma família. Assim, trata o objeto da ação, na verdade, de "contrato coletivo atípico", ou falso coletivo. Tal circunstância justifica a aplicação das regras dos contratos individuais, aplicando-se as regras de reajustes definidas pela ANS. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MICRO EMPRESA. CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. 4. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ-AgInt no REsp n. 1.989.638/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.). (g.n.) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Reajuste anual do plano de saúde lastreado em sinistralidade. Possibilidade. Incidência de percentuais, ainda, distintos dos estabelecidos pela ANS para os contratos individuais/familiares. Adequação, em tese. Contrato, porém, que a despeito de estabelecido por pessoa jurídica, possui apenas 02 vidas, as quais são pertencentes ao mesmo grupo familiar. Hipótese, assim, de "falso coletivo" ou de "contrato coletivo atípico", exigindo-se o mesmo tratamento dos contratos individuais/familiares. Necessário reajuste das prestações em conformidade com o índice apresentado pela ANS. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.085.003/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.). Distinção, ainda, do estabelecido pela Corte Superior no julgamento dos Temas 952 e 1016 (STJ). Disciplinas próprias para os contratos verdadeiramente coletivos/empresariais, quando necessária a prova pericial para a identificação do índice a ser aplicado anualmente. Restituição dos valores indevidamente exigidos. Medida necessária, observado o prazo trienal computado com o ajuizamento da demanda. Emprego, aqui, do Tema 610 (STJ). APELO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001085-31.2020.8.26.0704; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). (g.n.) PLANO DE SAÚDE - Contrato coletivo por adesão - Reajustes anual - Pretensão da autora a que sejam afastados os reajustes anuais aplicados, desde setembro de 2017, incidindo tão somente os reajustes autorizadas pela a ANS para os contratos individuais - Sentença de parcial procedência para afastar os reajustes por sinistralidade, permitindo apenas os índices editados pela ANS, e para condenar a requerida à devolução dos valores pagos a maior de forma simples, respeitada a prescrição trienal - Irresignação da ré - Desacolhimento - Hipótese em que participam do plano apenas seis vidas, sendo todas da mesma família - Falsa coletivização - Circunstâncias que justificam a aplicação das regras dos contratos individuais - Precedentes - Afastamento dos reajustes aplicados, com substituição pelos índices da ANS e a restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal que foi corretamente determinado pela r. sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019027-74.2022.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) (g.n.) O Autor se insurge contra os reajustes anuais promovidos pelo requerido, no decorrer do contrato, de 2021 a 2025, sob o argumento de serem excessivos e abusivos, devendo ser aplicado o reajuste fixado pela ANS para os contratos individuais nos referidos anos. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelos documentos constantes dos autos, especialmente a planilha de reajustes colacionada sob id 508678398, que evidencia aumentos sucessivos e superiores aos percentuais definidos pela ANS para planos individuais, e os demonstrativos analíticos de ids 508678402 a 508678406, que demonstram que o plano de saúde, coletivo empresarial, é composto de 04 vidas, todas supostamente da mesma família. Verifica-se, assim, a plausibilidade da tese autoral de que o plano se caracteriza como coletivo atípico ou falso coletivo, hipótese em que a jurisprudência admite a aplicação das regras dos planos individuais, inclusive no tocante aos limites de reajuste. O contrato de prestação de serviços de assistência médica, de nítido caráter adesivo, sujeita-se à aplicação do CDC, apresentando-se abusiva a aplicação de índice superior ao permitido pela ANS. Confira-se, a propósito, o disposto no art. 51, do Código de Defesa do Consumidor: "São nulas, de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabelecerem obrigações consideradas iníquas, abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; […] X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral". Na sequência, o mesmo diploma legal esclarece a moldura normativa da vantagem indevida, ao assinalar, no §1º: "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos e obrigações fundamentais a natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso". O perigo de dano é igualmente evidente, diante da possibilidade de inadimplemento do plano de saúde e consequente interrupção de serviço essencial à saúde do autor, menor de idade, o que configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação. O contrato de prestação de serviços de saúde, de natureza continuada e essencial, exige proteção especial do Judiciário frente a abusividades contratuais, notadamente quando envolvem cláusulas que autorizam aumentos unilaterais, em descompasso com as diretrizes da ANS, afrontando, ainda, disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, para determinar que a parte ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA, no prazo de 15 dias, recalcule o reajuste das parcelas do plano de saúde do autor com base no percentual autorizado pela ANS para planos de saúde na modalidade individual, relativo aos anos de 2021 em diante, e emita novos boletos de cobrança referentes às mensalidades vincendas, mantendo ativo o plano de saúde do autor, abstendo-se de promover qualquer ato que importe no cancelamento ou suspensão do plano de saúde, enquanto perdurarem os efeitos da tutela de urgência ora requerida, salvo se houver inadimplemento das mensalidades, após o reajuste determinado. Arbitra-se, na hipótese de descumprimento comprovado de cada ato da medida emergencial, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O descumprimento injustificado da medida constitui, ainda, ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art. 77, §2º do CPC) podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo da incidência das astreintes. Intime-se a parte autora, por meio de sua advogada. Intime-se a parte ré, pessoalmente, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO. Intime-se, ainda, o Ministério Público, via PJE, tendo em vista a existência de interesse de incapaz. Proceda-se à designação de audiência de conciliação, a ser realizada pelo Cejusc. Cite-se a parte ré para tomar conhecimento desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer na audiência de conciliação, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. A parte autora deve ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado. O Ministério Público deve ser intimado via PJE. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. [Art. 334: (...) § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.] Aplico à espécie o princípio da inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6o, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial, determinando que a parte ré colacione, até a apresentação da contestação, todos os documentos pertinentes ao litígio versado nestes autos que se encontrarem em seu poder, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, que por meio deles se pretendia provar (art. 400, I, do CPC). Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, devem as partes ser intimadas para no prazo de 15 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público, voltando, em seguida, os autos conclusos para decisão ou julgamento, conforme o caso. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. UTILIZE-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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Processo nº 8011110-22.2025.8.05.0080

ID: 328441585

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8011110-22.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjb… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8011110-22.2025.8.05.0080 Parte autora: Nome: WANDERLEY MELOS ALVESEndereço: Rua das Palmeiras, 90, Ponto Central, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44075-235Nome: MANUELLA FERREIRA ALVESEndereço: Rua das Palmeiras, 90, Ponto Central, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44075-235Nome: E. F. A.Endereço: Rua das Palmeiras, 90, Ponto Central, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44075-235Nome: DAVI FERREIRA ALVESEndereço: Rua das Palmeiras, 90, Ponto Central, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44075-235 Parte ré: Nome: BRADESCO SAUDE S/AEndereço: Rua Santa Luzia, 651, 17 Andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-903 DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato de plano de saúde com pedido de indenização por dano material e reparação por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por WANDERLEY MELOS ALVES, MANUELLA FERREIRA ALVES, DAVI FERREIRA ALVES e E. F. A., este último representado pelo genitor, WANDERLEY MELOS ALVES, em face de BRADESCO SAÚDE S.A., por meio da qual pleiteiam, liminarmente, a suspensão dos reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo empresarial, com autorização para pagamento das mensalidades de acordo com os percentuais definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para planos individuais/familiares. Alega, em síntese, a parte autora, que o contrato entabulado com a operadora ré apresenta vícios relevantes, especialmente no que se refere à natureza jurídica do plano de saúde, o qual, embora apresentado como coletivo empresarial, não preenche os requisitos legais para tal qualificação, tratando-se, na realidade, de plano individual travestido de coletivo. Aduz que foi compelida a constituir microempresa exclusivamente para possibilitar sua adesão. Argumenta, ainda, que desde a contratação, em 2021, vem sendo submetida a reajustes sucessivos e abusivos, em patamares superiores aos autorizados pela ANS, com destaque para os percentuais de 19,25% (2022), 23,79% (2023) e 20,96% (2024), todos em desconformidade com os índices máximos fixados pela agência reguladora. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR: Defiro a gratuidade da justiça aos autores, MANUELLA FERREIRA ALVES, DAVI FERREIRA ALVES e E. F. A.. Em relação ao primeiro autor, WANDERLEY MELOS ALVES, há provas nos autos de que possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme extratos coligidos, razão pela qual indefiro o benefício. Assim, deverá o primeiro demandante ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais no percentual de 25% do valor, sob pena de cancelamento da distribuição em relação a esse requerente. Sem prejuízo do quanto acima disposto, passo de logo à análise do pedido liminar. Necessária se apresenta, para a concessão da tutela de urgência antecipada, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Inicialmente, cumpre esclarecer que a parte autora contratou plano de saúde com o acionado, na modalidade coletivo empresarial, conforme se infere dos documentos de ids 496098136 a 496098139, do qual participam apenas 04 vidas, todas da mesma família. Assim, trata o objeto da ação, na verdade, de "contrato coletivo atípico", ou falso coletivo. Tal circunstância justifica a aplicação das regras dos contratos individuais, aplicando-se as regras de reajustes definidas pela ANS. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MICRO EMPRESA. CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. 4. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ-AgInt no REsp n. 1.989.638/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.). (g.n.) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Reajuste anual do plano de saúde lastreado em sinistralidade. Possibilidade. Incidência de percentuais, ainda, distintos dos estabelecidos pela ANS para os contratos individuais/familiares. Adequação, em tese. Contrato, porém, que a despeito de estabelecido por pessoa jurídica, possui apenas 02 vidas, as quais são pertencentes ao mesmo grupo familiar. Hipótese, assim, de "falso coletivo" ou de "contrato coletivo atípico", exigindo-se o mesmo tratamento dos contratos individuais/familiares. Necessário reajuste das prestações em conformidade com o índice apresentado pela ANS. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.085.003/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.). Distinção, ainda, do estabelecido pela Corte Superior no julgamento dos Temas 952 e 1016 (STJ). Disciplinas próprias para os contratos verdadeiramente coletivos/empresariais, quando necessária a prova pericial para a identificação do índice a ser aplicado anualmente. Restituição dos valores indevidamente exigidos. Medida necessária, observado o prazo trienal computado com o ajuizamento da demanda. Emprego, aqui, do Tema 610 (STJ). APELO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001085-31.2020.8.26.0704; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). (g.n.) PLANO DE SAÚDE - Contrato coletivo por adesão - Reajustes anual - Pretensão da autora a que sejam afastados os reajustes anuais aplicados, desde setembro de 2017, incidindo tão somente os reajustes autorizadas pela a ANS para os contratos individuais - Sentença de parcial procedência para afastar os reajustes por sinistralidade, permitindo apenas os índices editados pela ANS, e para condenar a requerida à devolução dos valores pagos a maior de forma simples, respeitada a prescrição trienal - Irresignação da ré - Desacolhimento - Hipótese em que participam do plano apenas seis vidas, sendo todas da mesma família - Falsa coletivização - Circunstâncias que justificam a aplicação das regras dos contratos individuais - Precedentes - Afastamento dos reajustes aplicados, com substituição pelos índices da ANS e a restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal que foi corretamente determinado pela r. sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019027-74.2022.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) (g.n.) A parte autora se insurge contra os reajustes anuais promovidos pelo requerido, no decorrer do contrato, de 2022 a 2024, sob o argumento de serem excessivos e abusivos, devendo ser aplicado o reajuste fixado pela ANS para os contratos individuais nos referidos anos. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelos documentos constantes dos autos, especialmente as planilhas de reajustes colacionadas sob ids 496096157, 496098118, 496098128 e 496098134, que evidenciam aumentos sucessivos e superiores aos percentuais definidos pela ANS para planos individuais, e a fatura técnica de id 496098139, que demonstra que o plano de saúde, coletivo empresarial, é composto de 04 vidas, todas da mesma família (pai, mãe e filhos). Verifica-se, assim, a plausibilidade da tese autoral de que o plano se caracteriza como coletivo atípico ou falso coletivo, hipótese em que a jurisprudência admite a aplicação das regras dos planos individuais, inclusive no tocante aos limites de reajuste. O contrato de prestação de serviços de assistência médica, de nítido caráter adesivo, sujeita-se à aplicação do CDC, apresentando-se abusiva a aplicação de índice superior ao permitido pela ANS. Confira-se, a propósito, o disposto no art. 51, do Código de Defesa do Consumidor: "São nulas, de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabelecerem obrigações consideradas iníquas, abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; […] X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral". Na sequência, o mesmo diploma legal esclarece a moldura normativa da vantagem indevida, ao assinalar, no §1º: "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos e obrigações fundamentais a natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso". O perigo de dano é igualmente evidente, diante da possibilidade de inadimplemento do plano de saúde e consequente interrupção de serviço essencial à saúde dos autores, inclusive uma criança, o que configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação. O contrato de prestação de serviços de saúde, de natureza continuada e essencial, exige proteção especial do Judiciário frente a abusividades contratuais, notadamente quando envolvem cláusulas que autorizam aumentos unilaterais, em descompasso com as diretrizes da ANS, afrontando, ainda, disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, para determinar que a parte ré, BRADESCO SAÚDE S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, recalcule o reajuste das parcelas do plano de saúde dos autores com base no percentual autorizado pela ANS para planos de saúde na modalidade individual, relativo aos anos de 2022 em diante, e emita novos boletos de cobrança referentes às mensalidades vincendas, mantendo ativo o plano de saúde da parte autora, abstendo-se de promover qualquer ato que importe no cancelamento ou suspensão do plano de saúde, enquanto perdurar os efeitos da tutela de urgência ora requerida, salvo se houver inadimplemento das mensalidades, após o reajuste determinado. Arbitra-se, na hipótese de descumprimento comprovado de cada ato da medida emergencial, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O descumprimento injustificado da medida constitui, ainda, ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art. 77, §2º do CPC) podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo da incidência das astreintes. Intime-se a parte autora, por meio de sua advogada. Intime-se a parte ré, pessoalmente, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO. Intime-se, ainda, o Ministério Público, via PJE, tendo em vista a existência de interesse de incapaz. Em que pese o desinteresse manifestado pela parte autora acerca da realização da audiência de conciliação, é importante dizer que a referida assentada apenas não acontecerá se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando o direito invocado não admitir a autocomposição, conforme art. 334, §4º, I e II, todos do CPC. Sendo assim, proceda-se à designação de audiência de conciliação, a ser realizada pelo Cejusc. Cite-se a parte ré para tomar conhecimento desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer na audiência de conciliação, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. A parte autora deve ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado. O Ministério Público deve ser intimado via PJE. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. [Art. 334: (...) § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.] Aplico à espécie a regra da inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6o, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial, determinando que a parte ré colacione, até a apresentação da contestação, todos os documentos pertinentes ao litígio versado nestes autos que se encontrarem em seu poder, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, que por meio deles se pretendia provar (art. 400, I, do CPC). Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte autora no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, devem as partes ser intimadas para no prazo de 15 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público, voltando, em seguida, os autos conclusos para decisão ou julgamento, conforme o caso. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. UTILIZE-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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Processo nº 8036148-16.2024.8.05.0001

ID: 326148395

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8036148-16.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8036148-16.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8036148-16.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CARLOS ALBERTO DANTAS DA SILVA Advogado(s): REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) SENTENÇA Vistos, etc. CARLOS ALBERTO DANTAS DA SILVA, qualificado nos autos, por conduto da Defensoria Pública, intentou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos articulados na petição inicial de ID 436134696. O Autor, microempreendedor individual regularmente inscrito, afirma ser titular da conta corrente nº 94216-2, vinculada à Agência nº 904-0, mantida junto ao Banco réu, da qual é cliente há mais de dezesseis anos. Alega que era detentor do cartão de crédito empresarial Elo, final 1352, bem como do contrato de abertura de crédito BB Giro Digital nº 090.415.804, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com vencimento previsto para julho de 2023, contrato este que previa expressamente a renovação automática e sucessiva pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias. Informa que, a partir do ano de 2021, a instituição financeira Ré passou a impor diversos obstáculos à efetivação de suas operações bancárias, os quais se agravaram progressivamente, culminando, em meados de 2023, na suspensão do crédito rotativo, bem como no bloqueio da conta e do respectivo cartão de crédito. Relata que, diante das dificuldades enfrentadas, tentou por diversas vezes solucionar administrativamente a controvérsia, conforme demonstram os protocolos de atendimento anexados aos autos. Em uma dessas tentativas, foi-lhe informado que as restrições impostas à sua movimentação decorriam de apontamentos cadastrais impeditivos relacionados ao seu CPF. Sustenta, no entanto, que a única restrição que poderia ter relação com o seu cadastro seria aquela vinculada à Execução Extrajudicial tombada sob nº 8038244-09.2021.8.05.0001, em trâmite perante a 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, da qual, atualmente, não mais constaria qualquer pendência. Destaca que, mesmo após a instauração da mencionada demanda judicial, obteve aprovação para a contratação de empréstimo junto a outra instituição financeira, sendo surpreendido com a alegação da Ré de que a referida execução teria ensejado restrição cadastral impeditiva à concessão de crédito. Afirma que o Banco do Brasil, sem apresentar qualquer justificativa concreta e tampouco proceder à notificação prévia, passou a criar sucessivos empecilhos para a realização de operações financeiras requeridas pelo Autor, em manifesta afronta ao contrato de crédito firmado entre as partes, o que lhe acarretou relevantes prejuízos. Aduz, ainda, que tem sido vítima de conduta discriminatória por parte de funcionários da Agência nº 0904-0 da instituição Ré, especialmente pelo gerente Sr. Gildásio, o qual teria adotado postura preconceituosa e desrespeitosa nas tratativas com o Autor. Ilustra, como exemplo, o episódio ocorrido em maio de 2023, ocasião em que o Banco solicitou ao Autor o extrato de faturamento referente ao exercício de 2022 para fins de concessão de crédito. Apesar de os documentos terem sido corretamente encaminhados, a Ré alegou não os ter recebido, prejudicando novamente o andamento do pleito. Alega que tal situação lhe causou diversos prejuízos materiais, como atrasos no pagamento de parcelas de consórcio, do aluguel de seu estabelecimento comercial e de sua residência, além de inadimplemento junto a fornecedores, prestadores de serviços e débitos relativos ao licenciamento e IPVA de seu veículo. Em razão da negativa injustificada de crédito, viu-se compelido a recorrer a empréstimos informais com terceiros, bem como à utilização de cartões de crédito de terceiros para saldar suas dívidas pessoais e empresariais. Conclui que a falha na prestação dos serviços bancários, aliada à conduta discriminatória de prepostos da Ré e à recusa injustificada na disponibilização de crédito, geraram ao Autor sérios transtornos de ordem material e moral, revelando o desrespeito da instituição financeira com um consumidor que lhe confere confiança há mais de quinze anos. Pugna, assim, pela condenação do Réu ao pagamento de indenização ao autor, em decorrência dos danos morais sofridos em razão da falha na prestação de serviço do réu, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual máximo previsto em lei em favor do FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA FAJDPE BA, a serem depositados / recolhidos na conta corrente nº 992.831-6, agência nº 3832-6 do Banco do Brasil, DPE BB ARRECADAÇÃO FAJDPE. Carreou, aos autos, documentos. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e invertido o ônus da prova. Citado, o acionado apresentou contestação (ID 439920554), acompanhada de documentos, sustentando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça e a ausência de interesse processual. No mérito, aduz, em síntese, que a concessão de crédito - seja na modalidade de cheque especial, cartão de crédito, empréstimos ou financiamentos - está submetida a critérios internos definidos pela própria instituição, os quais se destinam a assegurar os princípios de seletividade e diversificação de riscos, conforme previsto na Resolução nº 3.258, de 28 de janeiro de 2005, do Conselho Monetário Nacional. Alega que, na qualidade de instituição financeira, detém a prerrogativa de disponibilizar crédito a seus clientes com base em critérios próprios de análise de risco e demais exigências inerentes à sua atividade operacional, não havendo imposição legal que a obrigue a conceder crédito. Afirma, ainda, que a suspensão do limite de crédito do autor deu-se no legítimo exercício do direito da instituição financeira de cessar a concessão de crédito, não sendo exigível motivação específica para tanto, bastando o desinteresse comercial para justificar tal decisão. Acrescenta que, embora costumeiramente envie notificações prévias aos consumidores, tal procedimento é adotado como medida de cortesia e transparência, não sendo condição obrigatória para a validade da suspensão. Subsidiariamente, sustenta que, mesmo na hipótese de ausência de notificação, a cessação do fornecimento de crédito permanece lícita, dado que inexiste obrigação legal de concessão de crédito à parte autora. Defende, ainda, a inexistência de danos morais e impugna o valor pretendido a esse título. Ataca, também, o pedido de inversão do ônus processual. Ao final, requer a improcedência do pedido. Em réplica, a parte autora rechaça os argumentos do réu, reiterando os pedidos da inicial. Reconhecido o desinteresse das partes na produção de outras provas, foram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa e a ausência de requerimento de produção de provas. Antes de apreciar o mérito da demanda, passo ao exame das questões preliminares suscitadas. Vejamos: DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA: No tocante à preliminar de impugnação/revogação da gratuidade judiciária, vejo que não assiste razão à parte ré. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, verificando o juiz que pelos documentos acostados, pelos fundamentos e pela situação que ostenta a pessoa na coletividade não tem condições de pagar as custas do processo, e, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, que é também direito fundamental, deve conceder a gratuidade da justiça, mediante a presunção juris tantum de pobreza, decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. No caso dos autos, não há prova que afaste a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, razão pela qual deve ser mantida a gratuidade judiciária já deferida. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Requer a acionada, em sede de contestação, a extinção do processo, em decorrência da ausência de tentativa amigável, através dos meios administrativos. Não há, entretanto, necessidade de esgotamento da via extrajudicial para o ingresso em juízo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, reafirmando a inafastabilidade do controle jurisdicional, contemplada no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição da República, está pacificada no sentido da desnecessidade de esgotar a via administrativa, ou mesmo nela ingressar, como condição para ter acesso ao Judiciário. Assim, a existência de pedido administrativo não é indispensável para a propositura da ação, de forma que descabida a extinção do feito. Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da demanda. DO MÉRITO: Trata-se de ação indenizatória proposta por CARLOS ALBERTO DANTAS DA SILVA, em face de suposta má prestação de serviços, visando a obtenção de monta econômica a título de reparação indenizatória por danos morais. Inicialmente, verifica-se que a relação que supostamente vincula as partes se encontram na esfera consumerista, de acordo com o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, in verbis. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Milita, pois, em favor do autor, o direito às informações adequadas e claras sobre os produtos que consome, além de acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, invertendo-se o ônus probante quando patente a hipossuficiência do consumidor, conforme assevera o art. 6º. III, VII e VIII, dentre outros direitos. Contudo, a aplicação do dispositivo retromencionado é mitigada, havendo que se verificar a impossibilidade de produção da prova por hipossuficiência técnica ou pela dificuldade de ter acesso, de modo a verter e disso se valer do disposto em favor do agraciado. É notório que cabe as instituições bancárias, em respeito aos ditames da boa-fé objetiva, atuar com a devida diligência, prezando pela segurança dos seus clientes enquanto vigente a relação contratual. Em outras palavras, impõe-se que a Acionada atue de modo a evitar a ocorrência de falhas na prestação do serviço ao consumidor. Cinge-se a controvérsia em saber se, com amparo no regramento legal incidente, restou caracterizada a conduta abusiva da Ré, consubstanciada na suspensão do limite de crédito do autor sem prévia comunicação. No presente caso, a instituição financeira Ré fundamenta a suspensão do limite de crédito disponibilizado ao Autor sob o argumento de desinteresse comercial, decorrente de critérios internos de análise de risco e demais exigências inerentes à sua atividade operacional, alegando, ainda, que inexiste imposição legal que a obrigue à concessão de crédito. Entretanto, não obstante as justificativas apresentadas pela instituição Ré, constata-se, à luz do documento identificado sob o ID nº 436134704, que houve efetiva restrição do referido limite de crédito sem qualquer apresentação de fundamento plausível e, tampouco, sem prévia comunicação ao Autor. Tal conduta configura manifesta violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da confiança legítima, que regem as relações contratuais e consumeristas. Com efeito, a ré não apresentou nenhum elemento probatório capaz de confirmar a legalidade da suspensão do limite de crédito do autor, e as alegações constantes da contestação, desacompanhadas de qualquer prova, não se prestam a tanto. Assim, a instituição financeira Acionada não obteve êxito em comprovar a regularidade do serviço prestado, apresentando versão frágil, desprovida de verossimilhança e comprovação. Nesses termos, a suspensão do limite de crédito do autor de forma unilateral e sem prévia comunicação ao titular constitui exercício arbitrário das próprias razões, conduta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, colaciono: Direito do consumidor. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Restrições em conta bancária e bloqueio do cartão de crédito do autor. Restrições feitas unilateralmente pela instituição financeira . Bloqueio imotivado e sem prévia notificação. Ausência de comprovação de pendências financeiras em nome do autor. Legítima expectativa do consumidor de usufruir do crédito anteriormente concedido. Dever de retirada das restrições . Autor só teve ciência do bloqueio de seu cartão de crédito ao ter compra recusada. Dano moral configurado. Valor arbitrado com moderação em R$ 5.000,00 . Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001085-33.2023 .8.26.0346 Martinópolis, Relator.: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/05/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/05/2024) (grifei) Apelação - Indenização - Danos morais - Indevido bloqueio do limite do cartão de crédito concedido ao requerente - Bloqueio unilateral, ausência de prévia comunicação e não demonstração de motivação idônea - Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva dos requeridos pelos serviços prestados - Dano moral configurado - Verba indenizatória devida - Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a minoração da indenização fixada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001744620238260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 05/07/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifei) Logo, em análise ao acervo probatório angariado aos autos, é imperioso reconhecer a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira Ré. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, adotou a teoria do risco, trazendo a possibilidade da responsabilização por dano causado independentemente de culpa. Em regra, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, responsabilidade que independe de culpa, devido ao dispositivo do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e com base na teoria do risco profissional, pois o banco ao exercer a sua atividade com fins lucrativos assume o risco dos danos que der causa, ou seja, a responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os benefícios ou lucros da atividade que explora Teoria do ubi emolumentum, ibi ônus. Ainda sobre à responsabilidade civil do banco no relacionamento com seus clientes, a doutrina majoritária tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários é objetiva, devendo eles suportarem os riscos profissionais inerentes à sua atividade financeira; dessa forma, deverá o banqueiro responder pelos danos que causar, em razão de risco assumido profissionalmente, só se isentando dessa responsabilidade se restar provado culpa grave do cliente, caso fortuito ou força maior. Neste sentido é o magistério de Vilson Rodrigues, em sua obra A Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos Bancários. 3. ed. Campinas: Servanda, 2005; "os bancos entre as diversas instituições financeiras do país, praticam suas atividades, como mencionado no artigo 927, parágrafo único do Código Civil, de forma habitual e orientada para a obtenção de fins econômicos, e dizer que na atuação bancária não há risco de dano efetivo àqueles em cujo interesse ela se desenvolve e se presta é desconsiderar o gigantismo das operações e dos serviços bancários, que pelo vulto qualitativo e, sobretudo, quantitativo de que se revestem, implicam por sua natureza, risco para os direitos de outrem". As entidades bancárias ao praticarem a sua atividade financeira devem suportar os riscos profissionais inerentes a mesma e por isso a responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários é objetiva e fundada na teoria do risco, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 927, parágrafo único, segunda parte, do Código Civil Brasileiro de 2002 que prevê que quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, deverá o autor do dano responder independente de culpa. Assim, deve prevalecer o pedido de indenização por danos morais. Constituem pressupostos para configuração de tal parcela indenizatória a prática de ato ilícito decorrente de dolo ou culpa, a existência de relevante dano a direito da personalidade e o nexo de causalidade entre a ação/omissão e a lesão. À hipótese, nota-se que o dever de indenizar decorre da postura ilícita do Banco Acionado que procedeu com a suspensão do limite de crédito do autor de forma unilateral e sem prévia comunicação ao titular. Tal atuação abusiva, portanto, implica em inquestionáveis danos à esfera jurídica do Acionante, atingindo direitos fundamentais, privando-o de usufruir de seus recursos da forma que melhor lhe convier. De fato, a responsabilidade do réu, no caso, é objetiva, sendo desnecessária a imputação de culpa, pela falha na prestação serviços, exsurgindo o direito do autor em pleitear a devida reparação, por ser presumida, in re ipsa. Ação indenizatória por danos morais - Bloqueio/cancelamento do cartão de crédito por inatividade sem aviso prévio - Má prestação de serviço bancário evidenciada - Cancelamento do cartão sem pré-aviso - Necessidade - Reparação por danos morais - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido (TJ-SP - Apelação Cível: 10007227820238260400 Olímpia, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) (grifei) Configurado o dano moral, o montante da indenização deve ser arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto, não se justificando nos autos o motivo de tão elevada monta pleiteada a título de reparação a título de danos morais, o que ensejaria enriquecimento sem causa. Assim, com relação a dosimetria do quantum a ser fixado, o valor da indenização deve representar, para o ofendido, uma satisfação psicológica que possa, ao menos, diminuir os prejuízos que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos de igual natureza. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 259.816, do Rio de, Janeiro, DJU 27.11.2000, p. 171, salientou que o "(...) arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso". Neste contexto, o arbitramento da monta econômica no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, se apresenta suficiente ao deslinde da questão. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o acionado ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, devendo, sobre o montante, incidir correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento, e juros de mora calculados conforme taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, este último de logo fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor do FUNDO DE ASSISTÊNCIA JURIDICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. P.R.I. Intime-se, via portal eletrônico, a Defensoria Pública do Estado da Bahia. Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa no tombo. Salvador/BA, 14 de julho de 2025. DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

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