Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001085-03.2023.5.02.0362" - Resultados da Busca

Aleita Mendes Da Silva e outros x Alarcenter Sistemas Integrados Ltda e outros

ID: 319445321

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011263-10.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEITA MENDES DA SILVA IVAN BEZE JUNIOR

Polo Passivo:

ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE RICARDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LEVI SANRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO SABATELLO COZZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011263-10.2024.5.18.0051 RECORRENTE: ALEITA MENDES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011263-10.2024.5.18.0051 RECORRENTE: ALEITA MENDES DA SILVA RECORRIDO: ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0011263-10.2024.5.18.0051 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ALEITA MENDES DA SILVA ADVOGADO(S) : BRUNO SANTOS CUNHA RECORRIDO(S) : ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA ADVOGADO(S) : JOSE RICARDO SANT ANNA RECORRIDO(S) : CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(S) : DIEGO SABATELLO COZZE ADVOGADO(S) : JOSE RICARDO SANT ANNA RECORRIDO(S) : LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO(S) : CAROLINA LEVI SANRA PERITO(S) : IVAN BEZE JUNIOR ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, buscando a reforma da decisão em relação à limitação da condenação aos valores da inicial, horas extras, indenização por estabilidade provisória de membro da CIPA, indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial; (ii) verificar o direito ao pagamento de horas extras; (iii) determinar o direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória como membro da CIPA; (iv) analisar a adequação do valor da indenização por danos morais; e (v) avaliar a correção dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Determina-se que a condenação não deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, em virtude da interpretação da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos princípios que regem o processo do trabalho, especialmente o acesso à jurisdição. 4. Conclui-se que o acordo individual de compensação de jornada é inválido, com base no artigo 60 da CLT, e condena-se ao pagamento das horas destinadas à compensação. 5. Entende-se que a estabilidade provisória como membro da CIPA não é devida, pois o rompimento do contrato de prestação de serviços e a extinção da CIPA equivalem à extinção do estabelecimento. 6. Considera-se adequado o valor da indenização por danos morais fixado na sentença. 7. Majora-se o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pelas reclamadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Os valores indicados na petição inicial a título de pedidos devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, em face da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos princípios que regem o processo do trabalho. 2. É inválido o acordo individual de compensação de jornada entabulado com a reclamante. 3. O término do contrato de prestação de serviços e a extinção da CIPA equivalem à extinção do estabelecimento, afastando o direito à estabilidade provisória do membro da CIPA. 4. A fixação do valor indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 60, 791-A, 840; CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 141, 324, 492. Jurisprudência relevante citada: TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, AIRR-0100885-98.2022.5.01.0001, AIRR-1001085-12.2022.5.02.0435, RR-10167-69.2015.5.15.0079, RR-10756-27.2019.5.15.0045. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Armando Benedito Bianki, da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALEITA MENDES DA SILVA em face de ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA, CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA e LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (sentença fls. 757/774). A reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 795/802). As reclamadas, ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA e LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, apresentaram contrarrazões em conjunto (fls. 806/811). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamante. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DO PEDIDO LIQUIDADO NA EXORDIAL. MERA ESTIMATIVA Reclamante pede que a condenação não seja limitada aos valores consignados na exordial, por se tratarem de mera estimativa, conforme ressalvado nos itens 48 e 56. Analiso. De ordinário, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Entretanto, a norma processual admite exceções, conforme previsto no artigo 324 do CPC. Transcrevo: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. Em 21/05/2020, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211), por unanimidade, decidiu que "Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC". Por elucidativo, transcrevo: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2.Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211, SDI-I , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/5/2020). Como se vê, o entendimento firmado era no sentido de que, em havendo a liquidação dos pedidos, conforme exigência normativa, somente não haveria limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial acaso houvesse expressa declaração de se tratar de mera estimativa de valores. Entretanto, em 30/11/2023 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Emb-RR - 555-36.2021.5.09.002, firmou o entendimento de que para ações propostas após a vigência da Lei 13.467/2017 "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Portanto, ainda que a autora não tenha feito qualquer ressalva quanto ao caráter estimativo dos pedidos apresentados na inicial, incabível será a limitação da condenação aos valores indicados. Também, por elucidativo, transcrevo: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (grifos acrescidos - Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) (negritei). Assim, como dito, os valores indicados na petição inicial não são suficientes para limitar o valor da condenação, havendo ou não expressa ressalva quanto a mera estimativa. Dou provimento. HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE A reclamante insiste no pedido de horas extras, argumentando que "A sentença reconheceu a jornada superior a oito horas diárias, mas indeferiu indevidamente o pagamento das horas extras, violando o artigo 60 da CLT, que veda a prorrogação da jornada em atividades insalubres sem autorização prévia da autoridade competente - requisito ausente nos autos." Afirma que "O laudo pericial confirmou a insalubridade em grau máximo (40%), tornando obrigatória a autorização formal para qualquer extensão da jornada." Requer o "pagamento de 40 minutos diários de horas extras, com reflexos em FGTS (+40%), 13º salário, férias e aviso prévio". Analiso. A reclamante foi contratada pela reclamada, ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA, em 5/12/2023, para a função de "limpadora", tendo ingressado com a presente reclamatória postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Na inicial, narrou que cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 12h20 às 22h, com 1 hora de intervalo, ultrapassando o limite legal de 8 horas diárias. A reclamada juntou contrato de trabalho da autora, à fl. 119, com previsão de jornada em escala 5x2, de segunda a sexta-feira, das 12h20 as 22h, com 60 minutos de intervalo; assim como acordos de prorrogação e compensação de horas (fls. 120/121). Restou incontroverso nos autos a jornada cumprida pela obreira, das 12h20 às 22h, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, fato corroborado pelo depoimento da testemunha da autora. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto da reclamante, de 21/4/2024 a 20/7/2024 (fls. 132/134), e os contracheques, os quais revelam o pagamento de horas extras (fls. 129/131). Conforme constatado na sentença, por meio de prova pericial, a reclamante laborava em atividade insalubre por todo o período contratual. Embora não tenha pedido expresso de nulidade do sistema de compensação de horas instituído pela reclamada, em razão do labor em atividade insalubre, com a devida vênia, entendo que não há óbice à declaração de invalidade do regime de compensação por este motivo, se for o caso. Com efeito, pleiteando a autora horas extras e sendo alegado pela ré a existência de sistema de compensação de jornada, em qualquer modalidade, o descumprimento dos requisitos legais para a implementação do sistema deve ser analisado pelo juízo, independentemente de pedido expresso nesse sentido. Nos termos do artigo 166, VI e VII do CCB, serão nulos os atos jurídicos praticados com preterição de solenidade que a lei considere essencial para a sua validade ou quando a lei taxativamente o declarar nulo, ou lhe proibir a prática, sem cominar sanção. No caso específico dos autos, a validade ou não do sistema de compensação semanal de horas adotado pela empresa requerida passa, necessariamente, pelo exame do artigo 60 da CLT, ou seja, decorre de previsão legal, sendo, portanto, desnecessário pedido expresso de nulidade do regime de compensação. O art. 60 da CLT condiciona o acordo de prorrogação de jornada nas atividades insalubres à licença prévia das autoridades competentes, in verbis (grifei): Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Registro que o tema 1046 julgado pelo E. STF somente versa sobre negociação coletiva, objeto dos arts. 611-A e 611-B da CLT, de modo que o acordo individual não prevalece sobre o art. 60 da CLT. A reclamada não comprovou possuir licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada da autora, que exerceu atividade em ambiente insalubre. Os contracheques da obreira revelam que ela prestava horas extras, ou seja, havia extrapolação da jornada contratual. Por esta razão, é inválido o acordo individual de compensação de jornada entabulado com a reclamante. Assim, considerando que o acordo individual de compensação é inválido, condeno a reclamada ao pagamento de todas as horas compensadas irregularmente, consoante cartões de ponto jungidos aos autos. Para os períodos não acobertados pelos cartões de ponto deve ser considerada a jornada informada na inicial. Defiro os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS mais 40%, considerando a rescisão indireta reconhecida na sentença e os limites do pedido. Dou provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, analisando a petição inicial, vejo que o reclamante em momento algum requereu a invalidação do regime de compensação adotado pela ré pela prestação de horas extras em ambiente insalubre, tendo apenas dito que "não há qualquer comprovação da existência de banco de horas, tampouco de acordo individual escrito, conforme exigido pelo artigo 59-A da CLT, o que inviabiliza a compensação de jornada e reforça o direito ao pagamento das horas excedentes". Diante disso, em atenção ao princípio da adstrição, entendo que a análise deve ser restrita ao argumento da parte autora quanto à ausência de acordo individual escrito autorizando a compensação de jornada. Nesse aspecto, vejo que, no contrato de trabalho da reclamante, constou o seguinte: "O EMPREGADO abriga-se ainda a trabalhar sempre que for solicitado pelo EMPREGADOR, em horário prorrogado ou compensado, observados os preceitos legais, bem como o trabalho em horas extraordinarias quando a necessidade exigir" (sic, id. 310e39f). Ademais, foram juntados aos autos acordos de prorrogação e compensação de horas, devidamente assinados pela obreira, por meio dos quais houve autorização expressa para a compensação de jornada (ids. 6e54122 e aa28441). Desse modo, a tese da parte autora de que "não há qualquer comprovação da existência de banco de horas, tampouco de acordo individual escrito" não merece prosperar. Assim, com relação ao período contratual abarcado pelos cartões de ponto juntados aos autos, considerando que a reclamante não logrou êxito em desconstituir a validade da aludida documentação, tampouco apontou diferenças a seu favor entre as horas extras prestadas e as pagas ou compensadas, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pleito obreiro. Por outro lado, com relação ao interregno não abrangido pela aludida documentação, considerando que não há nada que indique que tenha havido alteração na dinâmica de trabalho da reclamante, determino a adoção da média dos dias em que foi apresentado o registro de ponto, por aplicação analógica da OJ,233 da SDI-1 do C. TST, com a condenação da ré ao pagamento das horas extras que ultrapassarem a 8ª diária (limites do pedido inicial), as quais serão acrescidas de adicional de 50%, ficando autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento (menos amplo). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA O d. juízo de origem indeferiu o pedido de indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória conferida aos membros da CIPA, em razão da extinção do contrato de prestação de serviços pela reclamada. A reclamante recorre, alegando que "a 1ª Reclamada permanece ativa e operante em outros contratos e localidades", e que "a estabilidade do membro da CIPA não está vinculada a um local específico, mas sim à garantia contra a dispensa arbitrária durante o período de mandato e o ano subsequente (art. 10, II, "a", do ADCT). O simples encerramento de um contrato com uma tomadora não exime a empregadora da obrigação de realocar ou indenizar o trabalhador estável, especialmente quando, como demonstrado nos autos, a empresa segue ativa, inclusive oferecendo transferências forçadas para outras localidades." Requer a reforma da sentença "para condenar a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade da CIPA, correspondente aos salários e demais verbas do período estabilitário." Analiso. De início, assento que é incontroverso que, em junho/2024, foi rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada, CAOA, e a reclamada, ALARCENTER, tendo sido a reclamante afastada de suas atribuições a partir de 12/8/2024. Nesse trilhar, restou reconhecido na origem que "Em julho de 2024, a 1ª Reclamada, ALACENTER, perdeu o contrato de prestação de serviços com a tomadora, 3ª Reclamada, CAOA. Em decorrência disso, foi convocada uma reunião com os funcionários, na qual houve coação explícita para que pedissem demissão, conforme será demonstrado no tópico da rescisão indireta. Ainda que sem intenção de abandonar o emprego, o último dia de trabalho da Reclamante ocorreu em 12 de agosto de 2024, sem animo de abandono." (fl. 7). Oportuno assentar que a estabilidade conferida aos integrantes de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA não constitui uma vantagem pessoal do empregado, mas, em verdade, uma garantia para o livre exercício das atividades inerentes à CIPA. Não sobeja registrar que a atuação da CIPA está intimamente ligada ao funcionamento da empregadora, razão pela qual o rompimento do contrato de terceirização entre a empresa tomadora e a interposta configura fato que inviabiliza o próprio desempenho das atividades fiscalizatórias pelo membro da CIPA, já que o referido membro em questão era empregado terceirizado, de modo que não se verificam mais as condições para a manutenção da garantia provisória de emprego. Destarte, aquiesço com a conclusão sentencial no sentido de que "Evidente o fim da atividade empresarial da empregadora no local de prestação de serviço, extinto assim o estabelecimento no aspecto produtivo da demanda por força de trabalho, tornam-se impossíveis a existência da CIPA pela reclamada no local e, mais ainda, a subsistência da estabilidade de seus representantes, porque, como dito mais acima, a razão de existir da CIPA é o ambiente de trabalho na unidade produtiva com seus riscos à integridade biológica e psíquica do trabalhador (Súmula 339, II, do C. TST), independentemente de a empresa empregadora ainda existir no mercado. Portanto, extinta a prestação de serviço pela reclamada, não há falar em reintegração nem em indenização de todo o período remanescente da estabilidade prevista em lei, pois a estabilidade, que no caso é de caráter profissional, e não pessoal, se extingue com a extinção da CIPA." (fl. 769). Nesse sentido, transcrevo os esclarecedores precedentes oriundos do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ÓBICES DA SÚMULA Nº 333 E 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte Superior é de que a hipótese de encerramento do contrato de prestação de serviços equipara-se à extinção do estabelecimento para os efeitos de afastar a estabilidade provisória (Súmula nº 339, II, do TST). II. Para se acolher a alegação do reclamante de que a CIPA constituída abrangia o trabalho em outras plataformas, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100885-98.2022.5.01.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. SÚMULA N.º 339, II, DO TST. TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o término do contrato de prestação de serviços e a consequente extinção da CIPA equivalem à extinção do estabelecimento, para efeito de não configuração da despedida arbitrária do empregado membro da CIPA, nos termos do item II da Súmula n.º 339 desta Corte superior. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que o término do contrato de prestação de serviços e a consequente extinção da CIPA equivalem à extinção do estabelecimento, razão pela qual não é possível reconhecer o direito à estabilidade provisória de membro de CIPA na hipótese. Precedentes; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. (...)" (AIRR-1001085-12.2022.5.02.0435, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO SUPLENTE DA CIPA - EMPREGADO TERCEIRIZADO - ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSEQUÊNCIAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando que a discussão travada nos autos gira em torno de se saber se o empregado terceirizado eleito membro da CIPA permanece ou não com o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "a", do ADCT, caso haja o rompimento do contrato de prestação de serviços estabelecido entre a empresa terceirizada empregadora do cipeiro e a empresa tomadora dos serviços, constata-se que a causa oferece transcendência política , na medida em que a controvérsia possui pertinência com o conteúdo do item II da Súmula/TST nº 339. Verificada, portanto, a presença da transcendência política da causa, prossegue-se na análise do apelo revisional. Com efeito, extrai-se do acórdão regional que houve a extinção do contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa terceirizada empregadora da reclamante e a tomadora dos serviços (Fundação Para Remédio Popular - FURP), tendo, pouco depois, ocorrido a cessação do contrato de trabalho da autora com a sua empregadora (Guima Conseco Construção, Serviços E Comércio LTDA). Nesse contexto, impende ressaltar que a estabilidade conferida aos integrantes de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA não constitui uma vantagem pessoal do empregado, mas sim uma garantia para o livre exercício das atividades inerentes à CIPA. Conforme é consabido, a atuação da CIPA está intrinsecamente ligada ao funcionamento da empregadora, razão pela qual o rompimento do contrato de terceirização entre a empresa tomada e a interposta constitui fato que inviabiliza o próprio desempenho das atividades fiscalizatórias pelo membro da CIPA, já que o referido membro em questão era empregado terceirizado, de modo que não se verificam mais as condições para a manutenção da garantia provisória de emprego. Dessa forma, ante o encerramento da prestação de serviços à empresa tomadora, estabelecimento para o qual a CIPA foi constituída, tanto assim que existe o registro fático no sentido de que " a formação da autora fora concretizada por curso ministrado no âmbito da segunda reclamada, o que é comprovado pelo certificado de fls.33/34 ", não há que se falar em arbitrariedade da dispensa de empregado membro daquela comissão, razão pela qual cessa a garantia de emprego e consectários. É que a estabilidade provisória do membro da CIPA, conforme já acima registrado, está fulcrada na garantia da segurança e da imparcialidade para exercer sua atividade fiscalizadora, a qual perde a razão de ser, uma vez extinto o contrato de terceirização, com a consequente cessação da atividade da empresa interposta junto à tomadora. Nesse sentido, filio-me à jurisprudência desta Corte Superior que tem entendido que o rompimento do contrato de prestação de serviço, com a consequente inviabilização da atuação da CIPA, equivale à extinção do estabelecimento para efeito de garantia de estabilidade provisória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR-10167-69.2015.5.15.0079, 7ª Turma, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/06/2021). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MEMBRO DA CIPA EM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. CONSEQUÊNCIA. No presente caso restou incontroverso que houve o encerramento do contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada (empregadora da reclamante e a tomadora dos serviços (no caso, a clínica POLICLIN). Considerando que a estabilidade conferida aos integrantes de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA não é uma vantagem pessoal do empregado, mas garantia para o livre exercício das atividades de membro da CIPA, a função da CIPA está diretamente vinculada ao funcionamento das atividades da empregadora, de modo que o encerramento do contrato firmado com a empresa tomadora dos serviços (no caso, clínica POLICLIN) constitui fator que inviabiliza a ação fiscalizadora do membro da CIPA, ocasionando, por consequência, a cessação da garantia provisória de emprego . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-10756-27.2019.5.15.0045, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 14/12/2020). Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante pretende a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, lastreado na "coação psicológica a que foi submetida na reunião em que teria sido 'sugerido' o pedido de demissão pelos empregados", de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00. Alega que "A conduta da Recorrida não se limitou a um simples descumprimento contratual, mas atingiu diretamente a dignidade e a subsistência da trabalhadora, que foi pressionada a abrir mão do emprego sob coação. Ameaçá-la de banimento por dois anos da empresa tomadora constitui abuso de poder econômico, colocando-a em uma situação de desespero e vulnerabilidade extrema." Argumenta que "O valor fixado na sentença, no entanto, não reflete a intensidade da violação e não impõe impacto financeiro relevante à empresa, cujo poder econômico foi amplamente demonstrado nos autos." Pois bem. Conforme pontuado na sentença, restou comprovado nos autos que "a reclamante foi induzida a erro sob a ameaça de ser banida da CAOA por dois anos se não pedisse dispensa da reclamada." A fixação do valor indenizatório tem como pressupostos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa ou dolo do agente, a gravidade e a extensão do dano, o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição para que o ofensor não reincida na sua conduta danosa. Impõe-se, ainda, observar que o valor arbitrado, de caráter eminentemente compensatório, não seja causa da ruína para quem paga nem de enriquecimento para quem recebe, de modo a preservar-se o equilíbrio da função social da indenização. Considerando os parâmetros acima, entendo razoável o valor da indenização de R$ 5.000,00 fixado na sentença, uma vez que se mostra compatível com os danos sofridos pela obreira e suficiente no seu caráter pedagógico. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sentença condenou as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 7% sobre o valor a ser liquidado após o trânsito em julgado da decisão. A reclamante recorre pugnando pela majoração do percentual fixado, "Diante da extensão do trabalho realizado, da quantidade de atos processuais praticados e da relevância da matéria discutida". Analiso. Considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, entendo por bem majorar o percentual para 10% de honorários advocatícios sucumbenciais, sob responsabilidade das reclamadas. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Por permanecer razoável, mantenho o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 27.06.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencida, em parte, a Relatora que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto ao tópico "HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE", bem como juntará voto parcialmente vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 03 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEITA MENDES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aleita Mendes Da Silva e outros x Alarcenter Sistemas Integrados Ltda e outros

ID: 319445366

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011263-10.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEITA MENDES DA SILVA IVAN BEZE JUNIOR

Polo Passivo:

ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE RICARDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LEVI SANRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO SABATELLO COZZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011263-10.2024.5.18.0051 RECORRENTE: ALEITA MENDES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011263-10.2024.5.18.0051 RECORRENTE: ALEITA MENDES DA SILVA RECORRIDO: ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0011263-10.2024.5.18.0051 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ALEITA MENDES DA SILVA ADVOGADO(S) : BRUNO SANTOS CUNHA RECORRIDO(S) : ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA ADVOGADO(S) : JOSE RICARDO SANT ANNA RECORRIDO(S) : CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(S) : DIEGO SABATELLO COZZE ADVOGADO(S) : JOSE RICARDO SANT ANNA RECORRIDO(S) : LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO(S) : CAROLINA LEVI SANRA PERITO(S) : IVAN BEZE JUNIOR ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, buscando a reforma da decisão em relação à limitação da condenação aos valores da inicial, horas extras, indenização por estabilidade provisória de membro da CIPA, indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial; (ii) verificar o direito ao pagamento de horas extras; (iii) determinar o direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória como membro da CIPA; (iv) analisar a adequação do valor da indenização por danos morais; e (v) avaliar a correção dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Determina-se que a condenação não deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, em virtude da interpretação da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos princípios que regem o processo do trabalho, especialmente o acesso à jurisdição. 4. Conclui-se que o acordo individual de compensação de jornada é inválido, com base no artigo 60 da CLT, e condena-se ao pagamento das horas destinadas à compensação. 5. Entende-se que a estabilidade provisória como membro da CIPA não é devida, pois o rompimento do contrato de prestação de serviços e a extinção da CIPA equivalem à extinção do estabelecimento. 6. Considera-se adequado o valor da indenização por danos morais fixado na sentença. 7. Majora-se o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pelas reclamadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Os valores indicados na petição inicial a título de pedidos devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, em face da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos princípios que regem o processo do trabalho. 2. É inválido o acordo individual de compensação de jornada entabulado com a reclamante. 3. O término do contrato de prestação de serviços e a extinção da CIPA equivalem à extinção do estabelecimento, afastando o direito à estabilidade provisória do membro da CIPA. 4. A fixação do valor indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 60, 791-A, 840; CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 141, 324, 492. Jurisprudência relevante citada: TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, AIRR-0100885-98.2022.5.01.0001, AIRR-1001085-12.2022.5.02.0435, RR-10167-69.2015.5.15.0079, RR-10756-27.2019.5.15.0045. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Armando Benedito Bianki, da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALEITA MENDES DA SILVA em face de ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA, CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA e LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (sentença fls. 757/774). A reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 795/802). As reclamadas, ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA e LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, apresentaram contrarrazões em conjunto (fls. 806/811). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamante. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DO PEDIDO LIQUIDADO NA EXORDIAL. MERA ESTIMATIVA Reclamante pede que a condenação não seja limitada aos valores consignados na exordial, por se tratarem de mera estimativa, conforme ressalvado nos itens 48 e 56. Analiso. De ordinário, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Entretanto, a norma processual admite exceções, conforme previsto no artigo 324 do CPC. Transcrevo: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. Em 21/05/2020, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211), por unanimidade, decidiu que "Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC". Por elucidativo, transcrevo: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2.Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211, SDI-I , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/5/2020). Como se vê, o entendimento firmado era no sentido de que, em havendo a liquidação dos pedidos, conforme exigência normativa, somente não haveria limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial acaso houvesse expressa declaração de se tratar de mera estimativa de valores. Entretanto, em 30/11/2023 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Emb-RR - 555-36.2021.5.09.002, firmou o entendimento de que para ações propostas após a vigência da Lei 13.467/2017 "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Portanto, ainda que a autora não tenha feito qualquer ressalva quanto ao caráter estimativo dos pedidos apresentados na inicial, incabível será a limitação da condenação aos valores indicados. Também, por elucidativo, transcrevo: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (grifos acrescidos - Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) (negritei). Assim, como dito, os valores indicados na petição inicial não são suficientes para limitar o valor da condenação, havendo ou não expressa ressalva quanto a mera estimativa. Dou provimento. HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE A reclamante insiste no pedido de horas extras, argumentando que "A sentença reconheceu a jornada superior a oito horas diárias, mas indeferiu indevidamente o pagamento das horas extras, violando o artigo 60 da CLT, que veda a prorrogação da jornada em atividades insalubres sem autorização prévia da autoridade competente - requisito ausente nos autos." Afirma que "O laudo pericial confirmou a insalubridade em grau máximo (40%), tornando obrigatória a autorização formal para qualquer extensão da jornada." Requer o "pagamento de 40 minutos diários de horas extras, com reflexos em FGTS (+40%), 13º salário, férias e aviso prévio". Analiso. A reclamante foi contratada pela reclamada, ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA, em 5/12/2023, para a função de "limpadora", tendo ingressado com a presente reclamatória postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Na inicial, narrou que cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 12h20 às 22h, com 1 hora de intervalo, ultrapassando o limite legal de 8 horas diárias. A reclamada juntou contrato de trabalho da autora, à fl. 119, com previsão de jornada em escala 5x2, de segunda a sexta-feira, das 12h20 as 22h, com 60 minutos de intervalo; assim como acordos de prorrogação e compensação de horas (fls. 120/121). Restou incontroverso nos autos a jornada cumprida pela obreira, das 12h20 às 22h, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, fato corroborado pelo depoimento da testemunha da autora. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto da reclamante, de 21/4/2024 a 20/7/2024 (fls. 132/134), e os contracheques, os quais revelam o pagamento de horas extras (fls. 129/131). Conforme constatado na sentença, por meio de prova pericial, a reclamante laborava em atividade insalubre por todo o período contratual. Embora não tenha pedido expresso de nulidade do sistema de compensação de horas instituído pela reclamada, em razão do labor em atividade insalubre, com a devida vênia, entendo que não há óbice à declaração de invalidade do regime de compensação por este motivo, se for o caso. Com efeito, pleiteando a autora horas extras e sendo alegado pela ré a existência de sistema de compensação de jornada, em qualquer modalidade, o descumprimento dos requisitos legais para a implementação do sistema deve ser analisado pelo juízo, independentemente de pedido expresso nesse sentido. Nos termos do artigo 166, VI e VII do CCB, serão nulos os atos jurídicos praticados com preterição de solenidade que a lei considere essencial para a sua validade ou quando a lei taxativamente o declarar nulo, ou lhe proibir a prática, sem cominar sanção. No caso específico dos autos, a validade ou não do sistema de compensação semanal de horas adotado pela empresa requerida passa, necessariamente, pelo exame do artigo 60 da CLT, ou seja, decorre de previsão legal, sendo, portanto, desnecessário pedido expresso de nulidade do regime de compensação. O art. 60 da CLT condiciona o acordo de prorrogação de jornada nas atividades insalubres à licença prévia das autoridades competentes, in verbis (grifei): Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Registro que o tema 1046 julgado pelo E. STF somente versa sobre negociação coletiva, objeto dos arts. 611-A e 611-B da CLT, de modo que o acordo individual não prevalece sobre o art. 60 da CLT. A reclamada não comprovou possuir licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada da autora, que exerceu atividade em ambiente insalubre. Os contracheques da obreira revelam que ela prestava horas extras, ou seja, havia extrapolação da jornada contratual. Por esta razão, é inválido o acordo individual de compensação de jornada entabulado com a reclamante. Assim, considerando que o acordo individual de compensação é inválido, condeno a reclamada ao pagamento de todas as horas compensadas irregularmente, consoante cartões de ponto jungidos aos autos. Para os períodos não acobertados pelos cartões de ponto deve ser considerada a jornada informada na inicial. Defiro os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS mais 40%, considerando a rescisão indireta reconhecida na sentença e os limites do pedido. Dou provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, analisando a petição inicial, vejo que o reclamante em momento algum requereu a invalidação do regime de compensação adotado pela ré pela prestação de horas extras em ambiente insalubre, tendo apenas dito que "não há qualquer comprovação da existência de banco de horas, tampouco de acordo individual escrito, conforme exigido pelo artigo 59-A da CLT, o que inviabiliza a compensação de jornada e reforça o direito ao pagamento das horas excedentes". Diante disso, em atenção ao princípio da adstrição, entendo que a análise deve ser restrita ao argumento da parte autora quanto à ausência de acordo individual escrito autorizando a compensação de jornada. Nesse aspecto, vejo que, no contrato de trabalho da reclamante, constou o seguinte: "O EMPREGADO abriga-se ainda a trabalhar sempre que for solicitado pelo EMPREGADOR, em horário prorrogado ou compensado, observados os preceitos legais, bem como o trabalho em horas extraordinarias quando a necessidade exigir" (sic, id. 310e39f). Ademais, foram juntados aos autos acordos de prorrogação e compensação de horas, devidamente assinados pela obreira, por meio dos quais houve autorização expressa para a compensação de jornada (ids. 6e54122 e aa28441). Desse modo, a tese da parte autora de que "não há qualquer comprovação da existência de banco de horas, tampouco de acordo individual escrito" não merece prosperar. Assim, com relação ao período contratual abarcado pelos cartões de ponto juntados aos autos, considerando que a reclamante não logrou êxito em desconstituir a validade da aludida documentação, tampouco apontou diferenças a seu favor entre as horas extras prestadas e as pagas ou compensadas, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pleito obreiro. Por outro lado, com relação ao interregno não abrangido pela aludida documentação, considerando que não há nada que indique que tenha havido alteração na dinâmica de trabalho da reclamante, determino a adoção da média dos dias em que foi apresentado o registro de ponto, por aplicação analógica da OJ,233 da SDI-1 do C. TST, com a condenação da ré ao pagamento das horas extras que ultrapassarem a 8ª diária (limites do pedido inicial), as quais serão acrescidas de adicional de 50%, ficando autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento (menos amplo). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA O d. juízo de origem indeferiu o pedido de indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória conferida aos membros da CIPA, em razão da extinção do contrato de prestação de serviços pela reclamada. A reclamante recorre, alegando que "a 1ª Reclamada permanece ativa e operante em outros contratos e localidades", e que "a estabilidade do membro da CIPA não está vinculada a um local específico, mas sim à garantia contra a dispensa arbitrária durante o período de mandato e o ano subsequente (art. 10, II, "a", do ADCT). O simples encerramento de um contrato com uma tomadora não exime a empregadora da obrigação de realocar ou indenizar o trabalhador estável, especialmente quando, como demonstrado nos autos, a empresa segue ativa, inclusive oferecendo transferências forçadas para outras localidades." Requer a reforma da sentença "para condenar a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade da CIPA, correspondente aos salários e demais verbas do período estabilitário." Analiso. De início, assento que é incontroverso que, em junho/2024, foi rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada, CAOA, e a reclamada, ALARCENTER, tendo sido a reclamante afastada de suas atribuições a partir de 12/8/2024. Nesse trilhar, restou reconhecido na origem que "Em julho de 2024, a 1ª Reclamada, ALACENTER, perdeu o contrato de prestação de serviços com a tomadora, 3ª Reclamada, CAOA. Em decorrência disso, foi convocada uma reunião com os funcionários, na qual houve coação explícita para que pedissem demissão, conforme será demonstrado no tópico da rescisão indireta. Ainda que sem intenção de abandonar o emprego, o último dia de trabalho da Reclamante ocorreu em 12 de agosto de 2024, sem animo de abandono." (fl. 7). Oportuno assentar que a estabilidade conferida aos integrantes de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA não constitui uma vantagem pessoal do empregado, mas, em verdade, uma garantia para o livre exercício das atividades inerentes à CIPA. Não sobeja registrar que a atuação da CIPA está intimamente ligada ao funcionamento da empregadora, razão pela qual o rompimento do contrato de terceirização entre a empresa tomadora e a interposta configura fato que inviabiliza o próprio desempenho das atividades fiscalizatórias pelo membro da CIPA, já que o referido membro em questão era empregado terceirizado, de modo que não se verificam mais as condições para a manutenção da garantia provisória de emprego. Destarte, aquiesço com a conclusão sentencial no sentido de que "Evidente o fim da atividade empresarial da empregadora no local de prestação de serviço, extinto assim o estabelecimento no aspecto produtivo da demanda por força de trabalho, tornam-se impossíveis a existência da CIPA pela reclamada no local e, mais ainda, a subsistência da estabilidade de seus representantes, porque, como dito mais acima, a razão de existir da CIPA é o ambiente de trabalho na unidade produtiva com seus riscos à integridade biológica e psíquica do trabalhador (Súmula 339, II, do C. TST), independentemente de a empresa empregadora ainda existir no mercado. Portanto, extinta a prestação de serviço pela reclamada, não há falar em reintegração nem em indenização de todo o período remanescente da estabilidade prevista em lei, pois a estabilidade, que no caso é de caráter profissional, e não pessoal, se extingue com a extinção da CIPA." (fl. 769). Nesse sentido, transcrevo os esclarecedores precedentes oriundos do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ÓBICES DA SÚMULA Nº 333 E 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte Superior é de que a hipótese de encerramento do contrato de prestação de serviços equipara-se à extinção do estabelecimento para os efeitos de afastar a estabilidade provisória (Súmula nº 339, II, do TST). II. Para se acolher a alegação do reclamante de que a CIPA constituída abrangia o trabalho em outras plataformas, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100885-98.2022.5.01.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. SÚMULA N.º 339, II, DO TST. TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o término do contrato de prestação de serviços e a consequente extinção da CIPA equivalem à extinção do estabelecimento, para efeito de não configuração da despedida arbitrária do empregado membro da CIPA, nos termos do item II da Súmula n.º 339 desta Corte superior. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que o término do contrato de prestação de serviços e a consequente extinção da CIPA equivalem à extinção do estabelecimento, razão pela qual não é possível reconhecer o direito à estabilidade provisória de membro de CIPA na hipótese. Precedentes; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. (...)" (AIRR-1001085-12.2022.5.02.0435, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO SUPLENTE DA CIPA - EMPREGADO TERCEIRIZADO - ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSEQUÊNCIAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando que a discussão travada nos autos gira em torno de se saber se o empregado terceirizado eleito membro da CIPA permanece ou não com o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "a", do ADCT, caso haja o rompimento do contrato de prestação de serviços estabelecido entre a empresa terceirizada empregadora do cipeiro e a empresa tomadora dos serviços, constata-se que a causa oferece transcendência política , na medida em que a controvérsia possui pertinência com o conteúdo do item II da Súmula/TST nº 339. Verificada, portanto, a presença da transcendência política da causa, prossegue-se na análise do apelo revisional. Com efeito, extrai-se do acórdão regional que houve a extinção do contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa terceirizada empregadora da reclamante e a tomadora dos serviços (Fundação Para Remédio Popular - FURP), tendo, pouco depois, ocorrido a cessação do contrato de trabalho da autora com a sua empregadora (Guima Conseco Construção, Serviços E Comércio LTDA). Nesse contexto, impende ressaltar que a estabilidade conferida aos integrantes de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA não constitui uma vantagem pessoal do empregado, mas sim uma garantia para o livre exercício das atividades inerentes à CIPA. Conforme é consabido, a atuação da CIPA está intrinsecamente ligada ao funcionamento da empregadora, razão pela qual o rompimento do contrato de terceirização entre a empresa tomada e a interposta constitui fato que inviabiliza o próprio desempenho das atividades fiscalizatórias pelo membro da CIPA, já que o referido membro em questão era empregado terceirizado, de modo que não se verificam mais as condições para a manutenção da garantia provisória de emprego. Dessa forma, ante o encerramento da prestação de serviços à empresa tomadora, estabelecimento para o qual a CIPA foi constituída, tanto assim que existe o registro fático no sentido de que " a formação da autora fora concretizada por curso ministrado no âmbito da segunda reclamada, o que é comprovado pelo certificado de fls.33/34 ", não há que se falar em arbitrariedade da dispensa de empregado membro daquela comissão, razão pela qual cessa a garantia de emprego e consectários. É que a estabilidade provisória do membro da CIPA, conforme já acima registrado, está fulcrada na garantia da segurança e da imparcialidade para exercer sua atividade fiscalizadora, a qual perde a razão de ser, uma vez extinto o contrato de terceirização, com a consequente cessação da atividade da empresa interposta junto à tomadora. Nesse sentido, filio-me à jurisprudência desta Corte Superior que tem entendido que o rompimento do contrato de prestação de serviço, com a consequente inviabilização da atuação da CIPA, equivale à extinção do estabelecimento para efeito de garantia de estabilidade provisória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR-10167-69.2015.5.15.0079, 7ª Turma, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/06/2021). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MEMBRO DA CIPA EM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. CONSEQUÊNCIA. No presente caso restou incontroverso que houve o encerramento do contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada (empregadora da reclamante e a tomadora dos serviços (no caso, a clínica POLICLIN). Considerando que a estabilidade conferida aos integrantes de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA não é uma vantagem pessoal do empregado, mas garantia para o livre exercício das atividades de membro da CIPA, a função da CIPA está diretamente vinculada ao funcionamento das atividades da empregadora, de modo que o encerramento do contrato firmado com a empresa tomadora dos serviços (no caso, clínica POLICLIN) constitui fator que inviabiliza a ação fiscalizadora do membro da CIPA, ocasionando, por consequência, a cessação da garantia provisória de emprego . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-10756-27.2019.5.15.0045, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 14/12/2020). Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante pretende a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, lastreado na "coação psicológica a que foi submetida na reunião em que teria sido 'sugerido' o pedido de demissão pelos empregados", de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00. Alega que "A conduta da Recorrida não se limitou a um simples descumprimento contratual, mas atingiu diretamente a dignidade e a subsistência da trabalhadora, que foi pressionada a abrir mão do emprego sob coação. Ameaçá-la de banimento por dois anos da empresa tomadora constitui abuso de poder econômico, colocando-a em uma situação de desespero e vulnerabilidade extrema." Argumenta que "O valor fixado na sentença, no entanto, não reflete a intensidade da violação e não impõe impacto financeiro relevante à empresa, cujo poder econômico foi amplamente demonstrado nos autos." Pois bem. Conforme pontuado na sentença, restou comprovado nos autos que "a reclamante foi induzida a erro sob a ameaça de ser banida da CAOA por dois anos se não pedisse dispensa da reclamada." A fixação do valor indenizatório tem como pressupostos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa ou dolo do agente, a gravidade e a extensão do dano, o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição para que o ofensor não reincida na sua conduta danosa. Impõe-se, ainda, observar que o valor arbitrado, de caráter eminentemente compensatório, não seja causa da ruína para quem paga nem de enriquecimento para quem recebe, de modo a preservar-se o equilíbrio da função social da indenização. Considerando os parâmetros acima, entendo razoável o valor da indenização de R$ 5.000,00 fixado na sentença, uma vez que se mostra compatível com os danos sofridos pela obreira e suficiente no seu caráter pedagógico. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sentença condenou as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 7% sobre o valor a ser liquidado após o trânsito em julgado da decisão. A reclamante recorre pugnando pela majoração do percentual fixado, "Diante da extensão do trabalho realizado, da quantidade de atos processuais praticados e da relevância da matéria discutida". Analiso. Considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, entendo por bem majorar o percentual para 10% de honorários advocatícios sucumbenciais, sob responsabilidade das reclamadas. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Por permanecer razoável, mantenho o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 27.06.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencida, em parte, a Relatora que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto ao tópico "HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE", bem como juntará voto parcialmente vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 03 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aleita Mendes Da Silva e outros x Alarcenter Sistemas Integrados Ltda e outros

ID: 319445410

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011263-10.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEITA MENDES DA SILVA IVAN BEZE JUNIOR

Polo Passivo:

ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE RICARDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LEVI SANRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO SABATELLO COZZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011263-10.2024.5.18.0051 RECORRENTE: ALEITA MENDES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011263-10.2024.5.18.0051 RECORRENTE: ALEITA MENDES DA SILVA RECORRIDO: ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0011263-10.2024.5.18.0051 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ALEITA MENDES DA SILVA ADVOGADO(S) : BRUNO SANTOS CUNHA RECORRIDO(S) : ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA ADVOGADO(S) : JOSE RICARDO SANT ANNA RECORRIDO(S) : CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(S) : DIEGO SABATELLO COZZE ADVOGADO(S) : JOSE RICARDO SANT ANNA RECORRIDO(S) : LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO(S) : CAROLINA LEVI SANRA PERITO(S) : IVAN BEZE JUNIOR ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, buscando a reforma da decisão em relação à limitação da condenação aos valores da inicial, horas extras, indenização por estabilidade provisória de membro da CIPA, indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial; (ii) verificar o direito ao pagamento de horas extras; (iii) determinar o direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória como membro da CIPA; (iv) analisar a adequação do valor da indenização por danos morais; e (v) avaliar a correção dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Determina-se que a condenação não deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, em virtude da interpretação da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos princípios que regem o processo do trabalho, especialmente o acesso à jurisdição. 4. Conclui-se que o acordo individual de compensação de jornada é inválido, com base no artigo 60 da CLT, e condena-se ao pagamento das horas destinadas à compensação. 5. Entende-se que a estabilidade provisória como membro da CIPA não é devida, pois o rompimento do contrato de prestação de serviços e a extinção da CIPA equivalem à extinção do estabelecimento. 6. Considera-se adequado o valor da indenização por danos morais fixado na sentença. 7. Majora-se o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pelas reclamadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Os valores indicados na petição inicial a título de pedidos devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, em face da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos princípios que regem o processo do trabalho. 2. É inválido o acordo individual de compensação de jornada entabulado com a reclamante. 3. O término do contrato de prestação de serviços e a extinção da CIPA equivalem à extinção do estabelecimento, afastando o direito à estabilidade provisória do membro da CIPA. 4. A fixação do valor indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 60, 791-A, 840; CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 141, 324, 492. Jurisprudência relevante citada: TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, AIRR-0100885-98.2022.5.01.0001, AIRR-1001085-12.2022.5.02.0435, RR-10167-69.2015.5.15.0079, RR-10756-27.2019.5.15.0045. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Armando Benedito Bianki, da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALEITA MENDES DA SILVA em face de ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA, CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA e LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (sentença fls. 757/774). A reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 795/802). As reclamadas, ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA e LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, apresentaram contrarrazões em conjunto (fls. 806/811). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamante. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DO PEDIDO LIQUIDADO NA EXORDIAL. MERA ESTIMATIVA Reclamante pede que a condenação não seja limitada aos valores consignados na exordial, por se tratarem de mera estimativa, conforme ressalvado nos itens 48 e 56. Analiso. De ordinário, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Entretanto, a norma processual admite exceções, conforme previsto no artigo 324 do CPC. Transcrevo: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. Em 21/05/2020, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211), por unanimidade, decidiu que "Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC". Por elucidativo, transcrevo: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2.Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211, SDI-I , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/5/2020). Como se vê, o entendimento firmado era no sentido de que, em havendo a liquidação dos pedidos, conforme exigência normativa, somente não haveria limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial acaso houvesse expressa declaração de se tratar de mera estimativa de valores. Entretanto, em 30/11/2023 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Emb-RR - 555-36.2021.5.09.002, firmou o entendimento de que para ações propostas após a vigência da Lei 13.467/2017 "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Portanto, ainda que a autora não tenha feito qualquer ressalva quanto ao caráter estimativo dos pedidos apresentados na inicial, incabível será a limitação da condenação aos valores indicados. Também, por elucidativo, transcrevo: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (grifos acrescidos - Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) (negritei). Assim, como dito, os valores indicados na petição inicial não são suficientes para limitar o valor da condenação, havendo ou não expressa ressalva quanto a mera estimativa. Dou provimento. HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE A reclamante insiste no pedido de horas extras, argumentando que "A sentença reconheceu a jornada superior a oito horas diárias, mas indeferiu indevidamente o pagamento das horas extras, violando o artigo 60 da CLT, que veda a prorrogação da jornada em atividades insalubres sem autorização prévia da autoridade competente - requisito ausente nos autos." Afirma que "O laudo pericial confirmou a insalubridade em grau máximo (40%), tornando obrigatória a autorização formal para qualquer extensão da jornada." Requer o "pagamento de 40 minutos diários de horas extras, com reflexos em FGTS (+40%), 13º salário, férias e aviso prévio". Analiso. A reclamante foi contratada pela reclamada, ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA, em 5/12/2023, para a função de "limpadora", tendo ingressado com a presente reclamatória postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Na inicial, narrou que cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 12h20 às 22h, com 1 hora de intervalo, ultrapassando o limite legal de 8 horas diárias. A reclamada juntou contrato de trabalho da autora, à fl. 119, com previsão de jornada em escala 5x2, de segunda a sexta-feira, das 12h20 as 22h, com 60 minutos de intervalo; assim como acordos de prorrogação e compensação de horas (fls. 120/121). Restou incontroverso nos autos a jornada cumprida pela obreira, das 12h20 às 22h, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, fato corroborado pelo depoimento da testemunha da autora. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto da reclamante, de 21/4/2024 a 20/7/2024 (fls. 132/134), e os contracheques, os quais revelam o pagamento de horas extras (fls. 129/131). Conforme constatado na sentença, por meio de prova pericial, a reclamante laborava em atividade insalubre por todo o período contratual. Embora não tenha pedido expresso de nulidade do sistema de compensação de horas instituído pela reclamada, em razão do labor em atividade insalubre, com a devida vênia, entendo que não há óbice à declaração de invalidade do regime de compensação por este motivo, se for o caso. Com efeito, pleiteando a autora horas extras e sendo alegado pela ré a existência de sistema de compensação de jornada, em qualquer modalidade, o descumprimento dos requisitos legais para a implementação do sistema deve ser analisado pelo juízo, independentemente de pedido expresso nesse sentido. Nos termos do artigo 166, VI e VII do CCB, serão nulos os atos jurídicos praticados com preterição de solenidade que a lei considere essencial para a sua validade ou quando a lei taxativamente o declarar nulo, ou lhe proibir a prática, sem cominar sanção. No caso específico dos autos, a validade ou não do sistema de compensação semanal de horas adotado pela empresa requerida passa, necessariamente, pelo exame do artigo 60 da CLT, ou seja, decorre de previsão legal, sendo, portanto, desnecessário pedido expresso de nulidade do regime de compensação. O art. 60 da CLT condiciona o acordo de prorrogação de jornada nas atividades insalubres à licença prévia das autoridades competentes, in verbis (grifei): Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Registro que o tema 1046 julgado pelo E. STF somente versa sobre negociação coletiva, objeto dos arts. 611-A e 611-B da CLT, de modo que o acordo individual não prevalece sobre o art. 60 da CLT. A reclamada não comprovou possuir licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada da autora, que exerceu atividade em ambiente insalubre. Os contracheques da obreira revelam que ela prestava horas extras, ou seja, havia extrapolação da jornada contratual. Por esta razão, é inválido o acordo individual de compensação de jornada entabulado com a reclamante. Assim, considerando que o acordo individual de compensação é inválido, condeno a reclamada ao pagamento de todas as horas compensadas irregularmente, consoante cartões de ponto jungidos aos autos. Para os períodos não acobertados pelos cartões de ponto deve ser considerada a jornada informada na inicial. Defiro os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS mais 40%, considerando a rescisão indireta reconhecida na sentença e os limites do pedido. Dou provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, analisando a petição inicial, vejo que o reclamante em momento algum requereu a invalidação do regime de compensação adotado pela ré pela prestação de horas extras em ambiente insalubre, tendo apenas dito que "não há qualquer comprovação da existência de banco de horas, tampouco de acordo individual escrito, conforme exigido pelo artigo 59-A da CLT, o que inviabiliza a compensação de jornada e reforça o direito ao pagamento das horas excedentes". Diante disso, em atenção ao princípio da adstrição, entendo que a análise deve ser restrita ao argumento da parte autora quanto à ausência de acordo individual escrito autorizando a compensação de jornada. Nesse aspecto, vejo que, no contrato de trabalho da reclamante, constou o seguinte: "O EMPREGADO abriga-se ainda a trabalhar sempre que for solicitado pelo EMPREGADOR, em horário prorrogado ou compensado, observados os preceitos legais, bem como o trabalho em horas extraordinarias quando a necessidade exigir" (sic, id. 310e39f). Ademais, foram juntados aos autos acordos de prorrogação e compensação de horas, devidamente assinados pela obreira, por meio dos quais houve autorização expressa para a compensação de jornada (ids. 6e54122 e aa28441). Desse modo, a tese da parte autora de que "não há qualquer comprovação da existência de banco de horas, tampouco de acordo individual escrito" não merece prosperar. Assim, com relação ao período contratual abarcado pelos cartões de ponto juntados aos autos, considerando que a reclamante não logrou êxito em desconstituir a validade da aludida documentação, tampouco apontou diferenças a seu favor entre as horas extras prestadas e as pagas ou compensadas, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pleito obreiro. Por outro lado, com relação ao interregno não abrangido pela aludida documentação, considerando que não há nada que indique que tenha havido alteração na dinâmica de trabalho da reclamante, determino a adoção da média dos dias em que foi apresentado o registro de ponto, por aplicação analógica da OJ,233 da SDI-1 do C. TST, com a condenação da ré ao pagamento das horas extras que ultrapassarem a 8ª diária (limites do pedido inicial), as quais serão acrescidas de adicional de 50%, ficando autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento (menos amplo). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA O d. juízo de origem indeferiu o pedido de indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória conferida aos membros da CIPA, em razão da extinção do contrato de prestação de serviços pela reclamada. A reclamante recorre, alegando que "a 1ª Reclamada permanece ativa e operante em outros contratos e localidades", e que "a estabilidade do membro da CIPA não está vinculada a um local específico, mas sim à garantia contra a dispensa arbitrária durante o período de mandato e o ano subsequente (art. 10, II, "a", do ADCT). O simples encerramento de um contrato com uma tomadora não exime a empregadora da obrigação de realocar ou indenizar o trabalhador estável, especialmente quando, como demonstrado nos autos, a empresa segue ativa, inclusive oferecendo transferências forçadas para outras localidades." Requer a reforma da sentença "para condenar a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade da CIPA, correspondente aos salários e demais verbas do período estabilitário." Analiso. De início, assento que é incontroverso que, em junho/2024, foi rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada, CAOA, e a reclamada, ALARCENTER, tendo sido a reclamante afastada de suas atribuições a partir de 12/8/2024. Nesse trilhar, restou reconhecido na origem que "Em julho de 2024, a 1ª Reclamada, ALACENTER, perdeu o contrato de prestação de serviços com a tomadora, 3ª Reclamada, CAOA. Em decorrência disso, foi convocada uma reunião com os funcionários, na qual houve coação explícita para que pedissem demissão, conforme será demonstrado no tópico da rescisão indireta. Ainda que sem intenção de abandonar o emprego, o último dia de trabalho da Reclamante ocorreu em 12 de agosto de 2024, sem animo de abandono." (fl. 7). Oportuno assentar que a estabilidade conferida aos integrantes de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA não constitui uma vantagem pessoal do empregado, mas, em verdade, uma garantia para o livre exercício das atividades inerentes à CIPA. Não sobeja registrar que a atuação da CIPA está intimamente ligada ao funcionamento da empregadora, razão pela qual o rompimento do contrato de terceirização entre a empresa tomadora e a interposta configura fato que inviabiliza o próprio desempenho das atividades fiscalizatórias pelo membro da CIPA, já que o referido membro em questão era empregado terceirizado, de modo que não se verificam mais as condições para a manutenção da garantia provisória de emprego. Destarte, aquiesço com a conclusão sentencial no sentido de que "Evidente o fim da atividade empresarial da empregadora no local de prestação de serviço, extinto assim o estabelecimento no aspecto produtivo da demanda por força de trabalho, tornam-se impossíveis a existência da CIPA pela reclamada no local e, mais ainda, a subsistência da estabilidade de seus representantes, porque, como dito mais acima, a razão de existir da CIPA é o ambiente de trabalho na unidade produtiva com seus riscos à integridade biológica e psíquica do trabalhador (Súmula 339, II, do C. TST), independentemente de a empresa empregadora ainda existir no mercado. Portanto, extinta a prestação de serviço pela reclamada, não há falar em reintegração nem em indenização de todo o período remanescente da estabilidade prevista em lei, pois a estabilidade, que no caso é de caráter profissional, e não pessoal, se extingue com a extinção da CIPA." (fl. 769). Nesse sentido, transcrevo os esclarecedores precedentes oriundos do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ÓBICES DA SÚMULA Nº 333 E 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte Superior é de que a hipótese de encerramento do contrato de prestação de serviços equipara-se à extinção do estabelecimento para os efeitos de afastar a estabilidade provisória (Súmula nº 339, II, do TST). II. Para se acolher a alegação do reclamante de que a CIPA constituída abrangia o trabalho em outras plataformas, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100885-98.2022.5.01.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. SÚMULA N.º 339, II, DO TST. TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o término do contrato de prestação de serviços e a consequente extinção da CIPA equivalem à extinção do estabelecimento, para efeito de não configuração da despedida arbitrária do empregado membro da CIPA, nos termos do item II da Súmula n.º 339 desta Corte superior. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que o término do contrato de prestação de serviços e a consequente extinção da CIPA equivalem à extinção do estabelecimento, razão pela qual não é possível reconhecer o direito à estabilidade provisória de membro de CIPA na hipótese. Precedentes; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. (...)" (AIRR-1001085-12.2022.5.02.0435, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO SUPLENTE DA CIPA - EMPREGADO TERCEIRIZADO - ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSEQUÊNCIAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando que a discussão travada nos autos gira em torno de se saber se o empregado terceirizado eleito membro da CIPA permanece ou não com o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "a", do ADCT, caso haja o rompimento do contrato de prestação de serviços estabelecido entre a empresa terceirizada empregadora do cipeiro e a empresa tomadora dos serviços, constata-se que a causa oferece transcendência política , na medida em que a controvérsia possui pertinência com o conteúdo do item II da Súmula/TST nº 339. Verificada, portanto, a presença da transcendência política da causa, prossegue-se na análise do apelo revisional. Com efeito, extrai-se do acórdão regional que houve a extinção do contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa terceirizada empregadora da reclamante e a tomadora dos serviços (Fundação Para Remédio Popular - FURP), tendo, pouco depois, ocorrido a cessação do contrato de trabalho da autora com a sua empregadora (Guima Conseco Construção, Serviços E Comércio LTDA). Nesse contexto, impende ressaltar que a estabilidade conferida aos integrantes de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA não constitui uma vantagem pessoal do empregado, mas sim uma garantia para o livre exercício das atividades inerentes à CIPA. Conforme é consabido, a atuação da CIPA está intrinsecamente ligada ao funcionamento da empregadora, razão pela qual o rompimento do contrato de terceirização entre a empresa tomada e a interposta constitui fato que inviabiliza o próprio desempenho das atividades fiscalizatórias pelo membro da CIPA, já que o referido membro em questão era empregado terceirizado, de modo que não se verificam mais as condições para a manutenção da garantia provisória de emprego. Dessa forma, ante o encerramento da prestação de serviços à empresa tomadora, estabelecimento para o qual a CIPA foi constituída, tanto assim que existe o registro fático no sentido de que " a formação da autora fora concretizada por curso ministrado no âmbito da segunda reclamada, o que é comprovado pelo certificado de fls.33/34 ", não há que se falar em arbitrariedade da dispensa de empregado membro daquela comissão, razão pela qual cessa a garantia de emprego e consectários. É que a estabilidade provisória do membro da CIPA, conforme já acima registrado, está fulcrada na garantia da segurança e da imparcialidade para exercer sua atividade fiscalizadora, a qual perde a razão de ser, uma vez extinto o contrato de terceirização, com a consequente cessação da atividade da empresa interposta junto à tomadora. Nesse sentido, filio-me à jurisprudência desta Corte Superior que tem entendido que o rompimento do contrato de prestação de serviço, com a consequente inviabilização da atuação da CIPA, equivale à extinção do estabelecimento para efeito de garantia de estabilidade provisória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR-10167-69.2015.5.15.0079, 7ª Turma, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/06/2021). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MEMBRO DA CIPA EM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. CONSEQUÊNCIA. No presente caso restou incontroverso que houve o encerramento do contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada (empregadora da reclamante e a tomadora dos serviços (no caso, a clínica POLICLIN). Considerando que a estabilidade conferida aos integrantes de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA não é uma vantagem pessoal do empregado, mas garantia para o livre exercício das atividades de membro da CIPA, a função da CIPA está diretamente vinculada ao funcionamento das atividades da empregadora, de modo que o encerramento do contrato firmado com a empresa tomadora dos serviços (no caso, clínica POLICLIN) constitui fator que inviabiliza a ação fiscalizadora do membro da CIPA, ocasionando, por consequência, a cessação da garantia provisória de emprego . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-10756-27.2019.5.15.0045, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 14/12/2020). Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante pretende a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, lastreado na "coação psicológica a que foi submetida na reunião em que teria sido 'sugerido' o pedido de demissão pelos empregados", de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00. Alega que "A conduta da Recorrida não se limitou a um simples descumprimento contratual, mas atingiu diretamente a dignidade e a subsistência da trabalhadora, que foi pressionada a abrir mão do emprego sob coação. Ameaçá-la de banimento por dois anos da empresa tomadora constitui abuso de poder econômico, colocando-a em uma situação de desespero e vulnerabilidade extrema." Argumenta que "O valor fixado na sentença, no entanto, não reflete a intensidade da violação e não impõe impacto financeiro relevante à empresa, cujo poder econômico foi amplamente demonstrado nos autos." Pois bem. Conforme pontuado na sentença, restou comprovado nos autos que "a reclamante foi induzida a erro sob a ameaça de ser banida da CAOA por dois anos se não pedisse dispensa da reclamada." A fixação do valor indenizatório tem como pressupostos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa ou dolo do agente, a gravidade e a extensão do dano, o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição para que o ofensor não reincida na sua conduta danosa. Impõe-se, ainda, observar que o valor arbitrado, de caráter eminentemente compensatório, não seja causa da ruína para quem paga nem de enriquecimento para quem recebe, de modo a preservar-se o equilíbrio da função social da indenização. Considerando os parâmetros acima, entendo razoável o valor da indenização de R$ 5.000,00 fixado na sentença, uma vez que se mostra compatível com os danos sofridos pela obreira e suficiente no seu caráter pedagógico. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sentença condenou as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 7% sobre o valor a ser liquidado após o trânsito em julgado da decisão. A reclamante recorre pugnando pela majoração do percentual fixado, "Diante da extensão do trabalho realizado, da quantidade de atos processuais praticados e da relevância da matéria discutida". Analiso. Considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, entendo por bem majorar o percentual para 10% de honorários advocatícios sucumbenciais, sob responsabilidade das reclamadas. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Por permanecer razoável, mantenho o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 27.06.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencida, em parte, a Relatora que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto ao tópico "HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE", bem como juntará voto parcialmente vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 03 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aleita Mendes Da Silva e outros x Alarcenter Sistemas Integrados Ltda e outros

ID: 319445462

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011263-10.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEITA MENDES DA SILVA IVAN BEZE JUNIOR

Polo Passivo:

ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE RICARDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LEVI SANRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO SABATELLO COZZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011263-10.2024.5.18.0051 RECORRENTE: ALEITA MENDES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011263-10.2024.5.18.0051 RECORRENTE: ALEITA MENDES DA SILVA RECORRIDO: ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0011263-10.2024.5.18.0051 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ALEITA MENDES DA SILVA ADVOGADO(S) : BRUNO SANTOS CUNHA RECORRIDO(S) : ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA ADVOGADO(S) : JOSE RICARDO SANT ANNA RECORRIDO(S) : CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(S) : DIEGO SABATELLO COZZE ADVOGADO(S) : JOSE RICARDO SANT ANNA RECORRIDO(S) : LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO(S) : CAROLINA LEVI SANRA PERITO(S) : IVAN BEZE JUNIOR ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, buscando a reforma da decisão em relação à limitação da condenação aos valores da inicial, horas extras, indenização por estabilidade provisória de membro da CIPA, indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial; (ii) verificar o direito ao pagamento de horas extras; (iii) determinar o direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória como membro da CIPA; (iv) analisar a adequação do valor da indenização por danos morais; e (v) avaliar a correção dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Determina-se que a condenação não deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, em virtude da interpretação da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos princípios que regem o processo do trabalho, especialmente o acesso à jurisdição. 4. Conclui-se que o acordo individual de compensação de jornada é inválido, com base no artigo 60 da CLT, e condena-se ao pagamento das horas destinadas à compensação. 5. Entende-se que a estabilidade provisória como membro da CIPA não é devida, pois o rompimento do contrato de prestação de serviços e a extinção da CIPA equivalem à extinção do estabelecimento. 6. Considera-se adequado o valor da indenização por danos morais fixado na sentença. 7. Majora-se o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pelas reclamadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Os valores indicados na petição inicial a título de pedidos devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, em face da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos princípios que regem o processo do trabalho. 2. É inválido o acordo individual de compensação de jornada entabulado com a reclamante. 3. O término do contrato de prestação de serviços e a extinção da CIPA equivalem à extinção do estabelecimento, afastando o direito à estabilidade provisória do membro da CIPA. 4. A fixação do valor indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 60, 791-A, 840; CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 141, 324, 492. Jurisprudência relevante citada: TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, AIRR-0100885-98.2022.5.01.0001, AIRR-1001085-12.2022.5.02.0435, RR-10167-69.2015.5.15.0079, RR-10756-27.2019.5.15.0045. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Armando Benedito Bianki, da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALEITA MENDES DA SILVA em face de ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA, CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA e LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (sentença fls. 757/774). A reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 795/802). As reclamadas, ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA e LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, apresentaram contrarrazões em conjunto (fls. 806/811). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamante. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DO PEDIDO LIQUIDADO NA EXORDIAL. MERA ESTIMATIVA Reclamante pede que a condenação não seja limitada aos valores consignados na exordial, por se tratarem de mera estimativa, conforme ressalvado nos itens 48 e 56. Analiso. De ordinário, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Entretanto, a norma processual admite exceções, conforme previsto no artigo 324 do CPC. Transcrevo: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. Em 21/05/2020, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211), por unanimidade, decidiu que "Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC". Por elucidativo, transcrevo: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2.Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211, SDI-I , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/5/2020). Como se vê, o entendimento firmado era no sentido de que, em havendo a liquidação dos pedidos, conforme exigência normativa, somente não haveria limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial acaso houvesse expressa declaração de se tratar de mera estimativa de valores. Entretanto, em 30/11/2023 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Emb-RR - 555-36.2021.5.09.002, firmou o entendimento de que para ações propostas após a vigência da Lei 13.467/2017 "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Portanto, ainda que a autora não tenha feito qualquer ressalva quanto ao caráter estimativo dos pedidos apresentados na inicial, incabível será a limitação da condenação aos valores indicados. Também, por elucidativo, transcrevo: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (grifos acrescidos - Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) (negritei). Assim, como dito, os valores indicados na petição inicial não são suficientes para limitar o valor da condenação, havendo ou não expressa ressalva quanto a mera estimativa. Dou provimento. HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE A reclamante insiste no pedido de horas extras, argumentando que "A sentença reconheceu a jornada superior a oito horas diárias, mas indeferiu indevidamente o pagamento das horas extras, violando o artigo 60 da CLT, que veda a prorrogação da jornada em atividades insalubres sem autorização prévia da autoridade competente - requisito ausente nos autos." Afirma que "O laudo pericial confirmou a insalubridade em grau máximo (40%), tornando obrigatória a autorização formal para qualquer extensão da jornada." Requer o "pagamento de 40 minutos diários de horas extras, com reflexos em FGTS (+40%), 13º salário, férias e aviso prévio". Analiso. A reclamante foi contratada pela reclamada, ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA, em 5/12/2023, para a função de "limpadora", tendo ingressado com a presente reclamatória postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Na inicial, narrou que cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 12h20 às 22h, com 1 hora de intervalo, ultrapassando o limite legal de 8 horas diárias. A reclamada juntou contrato de trabalho da autora, à fl. 119, com previsão de jornada em escala 5x2, de segunda a sexta-feira, das 12h20 as 22h, com 60 minutos de intervalo; assim como acordos de prorrogação e compensação de horas (fls. 120/121). Restou incontroverso nos autos a jornada cumprida pela obreira, das 12h20 às 22h, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, fato corroborado pelo depoimento da testemunha da autora. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto da reclamante, de 21/4/2024 a 20/7/2024 (fls. 132/134), e os contracheques, os quais revelam o pagamento de horas extras (fls. 129/131). Conforme constatado na sentença, por meio de prova pericial, a reclamante laborava em atividade insalubre por todo o período contratual. Embora não tenha pedido expresso de nulidade do sistema de compensação de horas instituído pela reclamada, em razão do labor em atividade insalubre, com a devida vênia, entendo que não há óbice à declaração de invalidade do regime de compensação por este motivo, se for o caso. Com efeito, pleiteando a autora horas extras e sendo alegado pela ré a existência de sistema de compensação de jornada, em qualquer modalidade, o descumprimento dos requisitos legais para a implementação do sistema deve ser analisado pelo juízo, independentemente de pedido expresso nesse sentido. Nos termos do artigo 166, VI e VII do CCB, serão nulos os atos jurídicos praticados com preterição de solenidade que a lei considere essencial para a sua validade ou quando a lei taxativamente o declarar nulo, ou lhe proibir a prática, sem cominar sanção. No caso específico dos autos, a validade ou não do sistema de compensação semanal de horas adotado pela empresa requerida passa, necessariamente, pelo exame do artigo 60 da CLT, ou seja, decorre de previsão legal, sendo, portanto, desnecessário pedido expresso de nulidade do regime de compensação. O art. 60 da CLT condiciona o acordo de prorrogação de jornada nas atividades insalubres à licença prévia das autoridades competentes, in verbis (grifei): Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Registro que o tema 1046 julgado pelo E. STF somente versa sobre negociação coletiva, objeto dos arts. 611-A e 611-B da CLT, de modo que o acordo individual não prevalece sobre o art. 60 da CLT. A reclamada não comprovou possuir licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada da autora, que exerceu atividade em ambiente insalubre. Os contracheques da obreira revelam que ela prestava horas extras, ou seja, havia extrapolação da jornada contratual. Por esta razão, é inválido o acordo individual de compensação de jornada entabulado com a reclamante. Assim, considerando que o acordo individual de compensação é inválido, condeno a reclamada ao pagamento de todas as horas compensadas irregularmente, consoante cartões de ponto jungidos aos autos. Para os períodos não acobertados pelos cartões de ponto deve ser considerada a jornada informada na inicial. Defiro os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS mais 40%, considerando a rescisão indireta reconhecida na sentença e os limites do pedido. Dou provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, analisando a petição inicial, vejo que o reclamante em momento algum requereu a invalidação do regime de compensação adotado pela ré pela prestação de horas extras em ambiente insalubre, tendo apenas dito que "não há qualquer comprovação da existência de banco de horas, tampouco de acordo individual escrito, conforme exigido pelo artigo 59-A da CLT, o que inviabiliza a compensação de jornada e reforça o direito ao pagamento das horas excedentes". Diante disso, em atenção ao princípio da adstrição, entendo que a análise deve ser restrita ao argumento da parte autora quanto à ausência de acordo individual escrito autorizando a compensação de jornada. Nesse aspecto, vejo que, no contrato de trabalho da reclamante, constou o seguinte: "O EMPREGADO abriga-se ainda a trabalhar sempre que for solicitado pelo EMPREGADOR, em horário prorrogado ou compensado, observados os preceitos legais, bem como o trabalho em horas extraordinarias quando a necessidade exigir" (sic, id. 310e39f). Ademais, foram juntados aos autos acordos de prorrogação e compensação de horas, devidamente assinados pela obreira, por meio dos quais houve autorização expressa para a compensação de jornada (ids. 6e54122 e aa28441). Desse modo, a tese da parte autora de que "não há qualquer comprovação da existência de banco de horas, tampouco de acordo individual escrito" não merece prosperar. Assim, com relação ao período contratual abarcado pelos cartões de ponto juntados aos autos, considerando que a reclamante não logrou êxito em desconstituir a validade da aludida documentação, tampouco apontou diferenças a seu favor entre as horas extras prestadas e as pagas ou compensadas, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pleito obreiro. Por outro lado, com relação ao interregno não abrangido pela aludida documentação, considerando que não há nada que indique que tenha havido alteração na dinâmica de trabalho da reclamante, determino a adoção da média dos dias em que foi apresentado o registro de ponto, por aplicação analógica da OJ,233 da SDI-1 do C. TST, com a condenação da ré ao pagamento das horas extras que ultrapassarem a 8ª diária (limites do pedido inicial), as quais serão acrescidas de adicional de 50%, ficando autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento (menos amplo). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA O d. juízo de origem indeferiu o pedido de indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória conferida aos membros da CIPA, em razão da extinção do contrato de prestação de serviços pela reclamada. A reclamante recorre, alegando que "a 1ª Reclamada permanece ativa e operante em outros contratos e localidades", e que "a estabilidade do membro da CIPA não está vinculada a um local específico, mas sim à garantia contra a dispensa arbitrária durante o período de mandato e o ano subsequente (art. 10, II, "a", do ADCT). O simples encerramento de um contrato com uma tomadora não exime a empregadora da obrigação de realocar ou indenizar o trabalhador estável, especialmente quando, como demonstrado nos autos, a empresa segue ativa, inclusive oferecendo transferências forçadas para outras localidades." Requer a reforma da sentença "para condenar a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade da CIPA, correspondente aos salários e demais verbas do período estabilitário." Analiso. De início, assento que é incontroverso que, em junho/2024, foi rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada, CAOA, e a reclamada, ALARCENTER, tendo sido a reclamante afastada de suas atribuições a partir de 12/8/2024. Nesse trilhar, restou reconhecido na origem que "Em julho de 2024, a 1ª Reclamada, ALACENTER, perdeu o contrato de prestação de serviços com a tomadora, 3ª Reclamada, CAOA. Em decorrência disso, foi convocada uma reunião com os funcionários, na qual houve coação explícita para que pedissem demissão, conforme será demonstrado no tópico da rescisão indireta. Ainda que sem intenção de abandonar o emprego, o último dia de trabalho da Reclamante ocorreu em 12 de agosto de 2024, sem animo de abandono." (fl. 7). Oportuno assentar que a estabilidade conferida aos integrantes de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA não constitui uma vantagem pessoal do empregado, mas, em verdade, uma garantia para o livre exercício das atividades inerentes à CIPA. Não sobeja registrar que a atuação da CIPA está intimamente ligada ao funcionamento da empregadora, razão pela qual o rompimento do contrato de terceirização entre a empresa tomadora e a interposta configura fato que inviabiliza o próprio desempenho das atividades fiscalizatórias pelo membro da CIPA, já que o referido membro em questão era empregado terceirizado, de modo que não se verificam mais as condições para a manutenção da garantia provisória de emprego. Destarte, aquiesço com a conclusão sentencial no sentido de que "Evidente o fim da atividade empresarial da empregadora no local de prestação de serviço, extinto assim o estabelecimento no aspecto produtivo da demanda por força de trabalho, tornam-se impossíveis a existência da CIPA pela reclamada no local e, mais ainda, a subsistência da estabilidade de seus representantes, porque, como dito mais acima, a razão de existir da CIPA é o ambiente de trabalho na unidade produtiva com seus riscos à integridade biológica e psíquica do trabalhador (Súmula 339, II, do C. TST), independentemente de a empresa empregadora ainda existir no mercado. Portanto, extinta a prestação de serviço pela reclamada, não há falar em reintegração nem em indenização de todo o período remanescente da estabilidade prevista em lei, pois a estabilidade, que no caso é de caráter profissional, e não pessoal, se extingue com a extinção da CIPA." (fl. 769). Nesse sentido, transcrevo os esclarecedores precedentes oriundos do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ÓBICES DA SÚMULA Nº 333 E 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte Superior é de que a hipótese de encerramento do contrato de prestação de serviços equipara-se à extinção do estabelecimento para os efeitos de afastar a estabilidade provisória (Súmula nº 339, II, do TST). II. Para se acolher a alegação do reclamante de que a CIPA constituída abrangia o trabalho em outras plataformas, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100885-98.2022.5.01.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. SÚMULA N.º 339, II, DO TST. TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o término do contrato de prestação de serviços e a consequente extinção da CIPA equivalem à extinção do estabelecimento, para efeito de não configuração da despedida arbitrária do empregado membro da CIPA, nos termos do item II da Súmula n.º 339 desta Corte superior. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que o término do contrato de prestação de serviços e a consequente extinção da CIPA equivalem à extinção do estabelecimento, razão pela qual não é possível reconhecer o direito à estabilidade provisória de membro de CIPA na hipótese. Precedentes; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. (...)" (AIRR-1001085-12.2022.5.02.0435, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO SUPLENTE DA CIPA - EMPREGADO TERCEIRIZADO - ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSEQUÊNCIAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando que a discussão travada nos autos gira em torno de se saber se o empregado terceirizado eleito membro da CIPA permanece ou não com o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "a", do ADCT, caso haja o rompimento do contrato de prestação de serviços estabelecido entre a empresa terceirizada empregadora do cipeiro e a empresa tomadora dos serviços, constata-se que a causa oferece transcendência política , na medida em que a controvérsia possui pertinência com o conteúdo do item II da Súmula/TST nº 339. Verificada, portanto, a presença da transcendência política da causa, prossegue-se na análise do apelo revisional. Com efeito, extrai-se do acórdão regional que houve a extinção do contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa terceirizada empregadora da reclamante e a tomadora dos serviços (Fundação Para Remédio Popular - FURP), tendo, pouco depois, ocorrido a cessação do contrato de trabalho da autora com a sua empregadora (Guima Conseco Construção, Serviços E Comércio LTDA). Nesse contexto, impende ressaltar que a estabilidade conferida aos integrantes de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA não constitui uma vantagem pessoal do empregado, mas sim uma garantia para o livre exercício das atividades inerentes à CIPA. Conforme é consabido, a atuação da CIPA está intrinsecamente ligada ao funcionamento da empregadora, razão pela qual o rompimento do contrato de terceirização entre a empresa tomada e a interposta constitui fato que inviabiliza o próprio desempenho das atividades fiscalizatórias pelo membro da CIPA, já que o referido membro em questão era empregado terceirizado, de modo que não se verificam mais as condições para a manutenção da garantia provisória de emprego. Dessa forma, ante o encerramento da prestação de serviços à empresa tomadora, estabelecimento para o qual a CIPA foi constituída, tanto assim que existe o registro fático no sentido de que " a formação da autora fora concretizada por curso ministrado no âmbito da segunda reclamada, o que é comprovado pelo certificado de fls.33/34 ", não há que se falar em arbitrariedade da dispensa de empregado membro daquela comissão, razão pela qual cessa a garantia de emprego e consectários. É que a estabilidade provisória do membro da CIPA, conforme já acima registrado, está fulcrada na garantia da segurança e da imparcialidade para exercer sua atividade fiscalizadora, a qual perde a razão de ser, uma vez extinto o contrato de terceirização, com a consequente cessação da atividade da empresa interposta junto à tomadora. Nesse sentido, filio-me à jurisprudência desta Corte Superior que tem entendido que o rompimento do contrato de prestação de serviço, com a consequente inviabilização da atuação da CIPA, equivale à extinção do estabelecimento para efeito de garantia de estabilidade provisória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR-10167-69.2015.5.15.0079, 7ª Turma, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/06/2021). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MEMBRO DA CIPA EM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. CONSEQUÊNCIA. No presente caso restou incontroverso que houve o encerramento do contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada (empregadora da reclamante e a tomadora dos serviços (no caso, a clínica POLICLIN). Considerando que a estabilidade conferida aos integrantes de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA não é uma vantagem pessoal do empregado, mas garantia para o livre exercício das atividades de membro da CIPA, a função da CIPA está diretamente vinculada ao funcionamento das atividades da empregadora, de modo que o encerramento do contrato firmado com a empresa tomadora dos serviços (no caso, clínica POLICLIN) constitui fator que inviabiliza a ação fiscalizadora do membro da CIPA, ocasionando, por consequência, a cessação da garantia provisória de emprego . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-10756-27.2019.5.15.0045, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 14/12/2020). Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante pretende a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, lastreado na "coação psicológica a que foi submetida na reunião em que teria sido 'sugerido' o pedido de demissão pelos empregados", de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00. Alega que "A conduta da Recorrida não se limitou a um simples descumprimento contratual, mas atingiu diretamente a dignidade e a subsistência da trabalhadora, que foi pressionada a abrir mão do emprego sob coação. Ameaçá-la de banimento por dois anos da empresa tomadora constitui abuso de poder econômico, colocando-a em uma situação de desespero e vulnerabilidade extrema." Argumenta que "O valor fixado na sentença, no entanto, não reflete a intensidade da violação e não impõe impacto financeiro relevante à empresa, cujo poder econômico foi amplamente demonstrado nos autos." Pois bem. Conforme pontuado na sentença, restou comprovado nos autos que "a reclamante foi induzida a erro sob a ameaça de ser banida da CAOA por dois anos se não pedisse dispensa da reclamada." A fixação do valor indenizatório tem como pressupostos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa ou dolo do agente, a gravidade e a extensão do dano, o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição para que o ofensor não reincida na sua conduta danosa. Impõe-se, ainda, observar que o valor arbitrado, de caráter eminentemente compensatório, não seja causa da ruína para quem paga nem de enriquecimento para quem recebe, de modo a preservar-se o equilíbrio da função social da indenização. Considerando os parâmetros acima, entendo razoável o valor da indenização de R$ 5.000,00 fixado na sentença, uma vez que se mostra compatível com os danos sofridos pela obreira e suficiente no seu caráter pedagógico. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sentença condenou as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 7% sobre o valor a ser liquidado após o trânsito em julgado da decisão. A reclamante recorre pugnando pela majoração do percentual fixado, "Diante da extensão do trabalho realizado, da quantidade de atos processuais praticados e da relevância da matéria discutida". Analiso. Considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, entendo por bem majorar o percentual para 10% de honorários advocatícios sucumbenciais, sob responsabilidade das reclamadas. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Por permanecer razoável, mantenho o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 27.06.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencida, em parte, a Relatora que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto ao tópico "HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE", bem como juntará voto parcialmente vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 03 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "1001085-03.2023.5.02.0362"

Aleita Mendes Da Silva e outros x Alarcenter Sistemas Integrados Ltda e outros

Aleita Mendes Da Silva e outros x Alarcenter Sistemas Integrados Ltda e outros

Aleita Mendes Da Silva e outros x Alarcenter Sistemas Integrados Ltda e outros

Aleita Mendes Da Silva e outros x Alarcenter Sistemas Integrados Ltda e outros