Resultados para o tribunal: TJBA

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Joao Paulo Bispo Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 292241633

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8084133-83.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BISPO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Ementa

Advogados:

LUAN RODRIGUES DOS SANTOS

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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LUAN RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8084133-83.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: JOAO PAU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8084133-83.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: JOAO PAULO BISPO SANTOS e outros Advogado(s): LUAN RODRIGUES DOS SANTOS, ENY BITTENCOURT APELADO: BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado(s):ENY BITTENCOURT, LUAN RODRIGUES DOS SANTOS ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA CASADA. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. I. CASO EM EXAME: Cuida-se de ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, em razão da suposta imposição de seguro prestamista em contrato de empréstimo consignado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, afastando a cobrança do seguro nos contratos impugnados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Saber se é cabível o afastamento da cobrança do seguro prestamista contratado em conjunto com o empréstimo consignado, ante a alegação de venda casada; (ii) verificar se há direito à indenização por danos morais decorrente da prática contratual abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de ausência de interesse de agir foi corretamente rejeitada, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) e a jurisprudência consolidada do STJ, que não exige a prévia provocação administrativa para propositura de ações revisionais. Quanto ao mérito, restou comprovada a abusividade na imposição do seguro prestamista, sem demonstração de informação clara ao consumidor ou possibilidade de escolha da seguradora, configurando prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I e V, do CDC. A jurisprudência do STJ (Tema 972) reforça a ilicitude dessa conduta. No tocante à pretensão de danos morais, não demonstrada violação aos direitos da personalidade, sendo a controvérsia circunscrita a aspecto patrimonial. As demais cláusulas não se revelaram abusivas, tendo o autor aderido aos contratos de forma voluntária e consciente. IV. DISPOSITIVO: Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida. Honorários recursais majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. Dispositivos Relevantes Citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, e 39, I e V; Código de Processo Civil, arts. 85, §11, 86 e 487, I. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1.636.320/SP e REsp 1.639.259/SP, Tema 972. TJ-BA, Apelação Cível nº 0512928-69.2017.8.05.0080. TJ-SP, Apelação Cível nº 1001106-60.2023.8.26.0426. TJ-MG, Apelação Cível nº 10000221775380001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis Simultâneas de n.º 8084133-83.2021.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figuram como Apelantes e Apelados JOAO PAULO BISPO SANTOS e BANCO DO BRASIL S/A, reciprocamente. Acordam os Magistrados componentes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO A AMBOS APELOS, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, data em sistema. DES. PRESIDENTE DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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