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"1001106-06.2024.8.26.0271" - Resultados da Busca

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Danilo Martins De Carvalho e outros x Servtec Instalacoes E Manutencao Ltda.

ID: 335598478

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0018079-43.2023.5.16.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MARTINS DE CARVALHO EDSON DOS SANTOS FONSECA NETO

Polo Passivo:

SERVTEC INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE APARECIDA SALERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISABELA CHAVES FELIX DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0018079-43.2023.5.16.0004 RECORRENTE: EDSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0018079-43.2023.5.16.0004 RECORRENTE: EDSON DOS SANTOS FONSECA NETO RECORRIDO: SERVTEC INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 550fece proferida nos autos. ROT 0018079-43.2023.5.16.0004 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDSON DOS SANTOS FONSECA NETO DENISE APARECIDA SALERNO (SP378041) FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (SP247435) FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP220411) ISABELA CHAVES FELIX DE SOUZA (SP519912) Recorrido: DANILO MARTINS DE CARVALHO Recorrido: Advogado(s): SERVTEC INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA. MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (CE7479) RECURSO DE: EDSON DOS SANTOS FONSECA NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 218d80c; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 9ebc602). Representação processual regular (Id 3bfd506). Preparo dispensado (Id 286240b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) artigos 5º, LV da CF, 447, §1º do CPC, 829 da CLT. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que o v. Acórdão regional manteve o acolhimento da contradita da testemunha Elenilson Fortes Paulo, convertendo seu depoimento em mero informante, sob o fundamento exclusivo de que teria se declarado amigo íntimo do autor e manifestado desejo de que ele saísse vencedor na demanda. O (A) Recorrente sustenta que o entendimento adotado não encontra respaldo na jurisprudência predominante, que estabelece critérios objetivos e rigorosos para o reconhecimento da amizade íntima como causa de suspeição, os quais não foram observados no caso concreto. O (A) Recorrente salienta que nos precedentes citados, mesmo havendo proximidade social e participação em eventos particulares, as Cortes Regionais entenderam pela ausência de amizade íntima, considerando insuficiente a simples convivência social ou atos isolados. O (A) Recorrente assevera que diante da indevida exclusão da única testemunha capaz de corroborar a tese autoral, está configurado evidente cerceamento de defesa, devendo ser declarada a nulidade da decisão que acolheu a contradita, com a conseqüente revalidação do depoimento da testemunha Elenilson Fortes Paulo como legítima prova testemunhal. Fundamentos do acórdão recorrido: “Preliminar de cerceamento de defesa O recorrente requer que seja afastada a contradita oposta à sua testemunha, pleiteando o reconhecimento da validade do depoimento por ela prestado nos autos, a fim de que este seja devidamente considerado como meio de prova na formação do convencimento do juízo. Com efeito, a d. Juíza acolheu a contradita da testemunha trazida aos autos pelo reclamante, por entender que a mesma não possui isenção para funcionar como testemunha deste processo, uma vez que a mesma declarou que "é amigo do autor e que tem interesse que saia vencedor.", tendo sido ouvida como informante. Dispõe o art. 829 da CLT que a "testemunha que for amiga íntima ou inimiga de qualquer das partes não prestará compromisso e seu depoimento valerá como simples informação." O artigo 447, § 3º do CPC, por sua vez, prevê: Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas." [...] "§ 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. § 5º Os depoimentos referidos no § 4º serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer." Destarte, a norma processual estabelece como suspeitos para prestar depoimento aquelas pessoas que mantenham com a parte relação de inimizade capital ou amizade íntima, admitindo-se, contudo, o seu depoimento nos autos, desde que prestado sem o compromisso legal da verdade. Nesses casos, cabe ao magistrado atribuir ao referido depoimento o valor probatório que entender adequado, segundo seu prudente arbítrio. Ademais, ressalte-se que tal apreciação insere-se no âmbito do poder discricionário do juízo na condução da instrução processual. Via de consequência, rejeito a preliminar.“ ANALISO. À vista dos fundamentos adotados, verifica-se que o Acórdão manteve a contradita acolhida em 1º grau, ao considerar que a testemunha arrolada não possuía isenção de ânimo para funcionar como testemunha no processo. Em situações similares, o c. TST tem trilhado entendimento no sentido de somente se vislumbrar cerceamento de defesa quando além de acolhida a contradita da testemunha o juízo indefere a oitiva de testemunha, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que ouvida como informante (AIRR-1001106-88.2022.5.02.0046). Além do que, o acolhimento das pretensões recursais demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta fase processual à luz da Súmula 126 do TST. Assim, ilesos os dispositivos de lei e da Constituição tidos por violados. Prejudicada a divergência jurisprudencial. Ante o exposto, DENEGO seguimento quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 74, § 4º, da CLT. - contrariedade à Súmula 338, inciso I do TST. O (A) Recorrente alega que o Acórdão recorrido incorre em flagrante violação ao artigo 74, § 4º, da CLT e à Súmula 338, inciso I, do TST, ao admitir como válidos os registros de jornada firmados sob o regime de ponto por exceção, sem que houvesse comprovação de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho que legitimasse tal sistema. O (A) Recorrente assevera que o Acórdão ao validar registros de ponto inválidos e desconsiderar a jornada narrada na exordial sem prova eficaz em sentido contrário, violou norma federal expressa (art. 74, § 4º, da CLT) e a jurisprudência pacífica do TST (Súmula 338, I), configurando ofensa direta e literal ao ordenamento jurídico, nos termos do artigo 896, "c", da CLT. O (A) Recorrente requer a reforma da decisão recorrida para reconhecer a nulidade dos registros de jornada e o consequente deferimento das horas extras postuladas. Fundamentos do acórdão recorrido: “Das horas extras, intervalo intrajornada e interjornada, feriados em dobro [...] O exame da distribuição do ônus da prova, conforme a norma processual, impõe ao autor a incumbência de demonstrar a prestação de labor em sobrejornada, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 333, inciso I, do CPC. Exceção a essa regra ocorre quando a empresa possui mais de dez empregados, caso em que lhe compete apresentar os registros de ponto de seus trabalhadores, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT. No presente caso, embora a reclamada tenha atendido a essa exigência, colacionando aos autos os cartões de ponto correspondentes de ID. 4c355d6, tais documentos são inservíveis para o deslinde do feito posto que o sistema de controle de ponto por exceção que somente é permito "mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho", nos termos do art. 74, § 4º, da CLT. Assim, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de registros de ponto implica na inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, gerando, via de regra, a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, nos termos da Súmula nº 338 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo ser elidida por prova em sentido contrário, bem como pela incompatibilidade da jornada alegada com os critérios da razoabilidade e da verossimilhança. No caso em apreço, a jornada descrita pelo reclamante não se coaduna com tais parâmetros, de modo que não há como se acolher a sua pretensão. [...] Portanto, o acervo probatório dos autos não confirma a jornada declinada na inicial, tendo o labor em escala 6x2, como jornadas variadas das 07h às 15h; das 15h às 23h, das 23h às 07h, com 1 hora de intervalo, inexistindo nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar que o recorrente iniciava suas atividades uma hora antes e a permanecer uma hora além do horário registrado, nem do intervalo interjornada mínimo de 11 horas, muito menos do intervalo intrajornada descumprido.“ ANALISO. À vista dos fundamentos adotados, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo Recorrente, o Acórdão desconsiderou os cartões de ponto juntados pela demandada, porquanto não atendiam ao disposto no art. 74, § 4º, da CLT, tendo concluído, por outro lado, que o acervo probatório dos autos não confirma a jornada declinada na Inicial. Verifica-se que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados em consonância com as regras de distribuição do ônus da prova. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta a tese de violação e contrariedade à súmula do TST. Ante o exposto, DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO Por todo o exposto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. (acdsjr) SAO LUIS/MA, 25 de julho de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERVTEC INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA.

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Danilo Martins De Carvalho e outros x Servtec Instalacoes E Manutencao Ltda.

ID: 335598505

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0018079-43.2023.5.16.0004

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