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Processo nº 8002940-07.2025.8.05.0001

ID: 280686808

Tribunal: TJBA Órgão: 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002940-07.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL HENRIQUE PASSOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:vrg@tjba.jus.br Processo nº : 8002940-07.2025.8.05.0001 Classe - Assunto : [Overbooking, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente : AUTOR: M. H. P. R. REPRESENTANTE: TATIANA DE BRITO PASSOS SILVA Requerido : REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA M. H. P. R., representado por sua genitora TATIANA DE BRITO PASSOS SILVA, propôs a presente "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO MATERIAL POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE (OVERBOOKING)" contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS LTDA, ambos qualificados nos autos. Narra a exordial que o Autor celebrou com a parte ré contrato de transporte aéreo no trecho saindo de Salvador/BA com destino a Recife/PE. Alega que acompanhado de sua mãe, após deslocar-se ao aeroporto e se apresentar para o embarque, o autor foi comunicado que não poderia entrar na aeronave, sendo simplesmente IMPEDIDO DE EMBARCAR PELA COMPANHIA AÉREA, o que lhe causou extrema frustração e sentimento de indignação, diante da inexplicada PRETERIÇÃO NO EMBARQUE. A companhia requerida não ofereceu opções de remarcação, deixando o menor desolado, à mercê da situação, forçando a aquisição de uma nova passagem para concretizar a tão esperada viagem de férias Afirma que para aquisição da nova reserva, foi desembolsado o valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) - valor correspondente aos pontos utilizados, não se obtendo qualquer assistência material da empresa requerida. Diz que a preterição no embarque de forma unilateral pela parte ré gerou danos morais. Requer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 15.000,00 (quinze mil reais); para condenar a empresa ré ao pagamento de compensação financeira (multa por overbooking) corresponde à 250 DES (Direito Especial de Saque) e também para condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no importe de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), correspondentes ao valor despendido para aquisição da nova passagem. Reservou-se este Juízo a designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC caso ambas as partes sinalizassem efetivo interesse a respeito. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação de ID 488004379, arguindo preliminar de falta de interesse de agir e impugnação a gratuidade da justiça. No mérito, afirma que houve observância das regras previstas no contrato de transporte aéreo e a Resolução da ANAC; aplicação de NoShow por culpa exclusiva da Autora, que não compareceu para embarque; da prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor. Diz que o "overbooking" é prática legal e regulamentada, portanto, não ter praticou conduta ilícita e inexiste dever de indenizar. Rechaça o pedido formulado. Réplica conforme peça de ID 488965992. Manifestação do Ministério Público, constante no ID nº 497678548, favorável ao pedido de condenação da parte ré. Retornaram os autos conclusos para sentença. Relatados, decido. Tendo em vista a natureza do litígio, o posicionamento das partes, a suficiência das provas, os julgamentos semelhantes na Vara e a posição jurisprudencial, a lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, I do CPC, até porque a posição das partes foi esclarecida em suas manifestações e a prova testemunhal tem natureza suplementar. A prova pericial, nesta situação, se torna desnecessária. Não assiste razão ao Réu quanto à preliminar de falta de interesse de agir. Anote-se que, ao contrário do que argui o Demandado, a reclamação administrativa não é requisito para ação judicial. Além disto, verificada a existência de restrição cadastral em nome da parte Autora, resta evidente o interesse de se submeter ao crivo do Poder Judiciário a análise da legalidade da inscrição nos bancos cadastrais de proteção ao crédito. Rejeito a preliminar. Quanto à impugnação apresentada pelo Réu ao deferimento da gratuidade da justiça à parte Autora, merece ser repelida, porquanto não restou comprovada sua alegada capacidade de suportar as despesas processuais, de sorte a afastar a presunção de pobreza que vige em favor da pessoa física que o alega, na forma do art. 99, §3º do CPC. Cuidam os autos de alegada má prestação de serviços de transporte aéreo nacional, decorrente de excesso de passageiros - overbooking. Tratando-se de contrato de transporte de pessoas, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo está apenas afastada em caso de inexistência do defeito alegado ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 2º, do CDC). No caso em comento, inexiste controvérsia a respeito da ocorrência de overbooking no voo da Companhia Ré destino Salvador/BA - Recife/PE, sendo preterido o Autor no embarque. A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC bem explana em seu sítio eletrônico que: "Overbooking é a reserva, pela empresa aérea, de número superior de bilhetes em relação à capacidade de assentos da aeronave. Essa prática é utilizada por empresas aéreas de todo o mundo, visando evitar os prejuízos ocasionados pelo passageiro "no-show" (aquele que não se apresentou para embarque) ou, ainda, decorrentes da acomodação de passageiros provenientes de voo anterior cancelado. Essa prática pode provocar o excesso de passageiros (http://www.anac.gov.br/perguntas-frequentes/passageiros/atrasos-cancelamentos-pretericao-e-assistencia-material/o-que-e-overbooking) A respeito de o contrato de transporte aéreo, o Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA, dispõe que: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Por sua vez, a Resolução da ANAC nº 141, de 09 de março de 2010 estipula: Artigo 12. Em caso de preterição de embarque, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. §1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. Esta mesma Resolução nº 141/2010 dispõe que o a preterição de passageiro em embarque constitui infração punível por sanção administrativa nos termos do artigo 302, inciso III, alínea "p" do Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesta toada, ainda que haja regulamentação do overbooking estabelecendo procedimentos para se minorar prejuízos, a preterição de passageiro com passagem comprada é irregularidade administrativa, mantendo-se a responsabilidade pelos danos decorrentes. Ao contrário do arguido pela parte ré em sua defesa, a venda de passagens em quantidade superior à capacidade de acomodação da aeronave não consiste em prática albergada pelas normas que regulamentam o transporte aéreo, sendo infração administrativa e, por conseguinte, impõe o dever de reparar prejuízos. De tal maneira, resta inconteste que a parte ré descumpriu o contrato de transporte firmado com o Autor. Nessa toada, ao que tange aos danos patrimoniais, é incontroverso que nova passagem para o trecho foi adquirida para o dia 14/12/2024, às 14:55, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). Indubitável, por conseguinte, que o demandante faça jus à reposição do patrimônio perdido em virtude do imbróglio narrado. Levando em consideração as alegações, o valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) foi comprovado e deve ser reparado pela ré, a título de danos materiais, conforme previsto no artigo 6º, inciso VI, do CDC, que assegura ao consumidor o direito à reparação integral dos danos materiais causados por falha na prestação do serviço. Em relação aos danos morais, a preterição em embarque e remanejamento para outro voo representa grande desconforto e aflição, gerando o dever de indenizar os transtornos suportado pelo passageiro. Há que se reconhecer a responsabilidade da empresa Ré ao não prestar o serviço de transporte aéreo nos exatos termos do contrato, desrespeitando o horário acordado, causando-lhe, em consequência, situação de indiscutível constrangimento e desassossego, devendo ser responsabilizada pela deficiência no serviço prestado e descumprimento do contrato, mediante o pagamento de indenização. Com efeito, a situação retratada não pode ser considerada mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade, pois a realocação em voo diverso após grande lapso temporal, o atraso da viagem e as diligências para resolver a situação são elementos que juntos, conduzem ao reconhecimento de que a falha na prestação de serviços foi grave, aptos a ensejar a indenização por danos morais. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça entende: "Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato". (EDcl no Ag 977.762/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011) "a indiscutível ocorrência do 'overbooking', por obra e iniciativa da companhia aérea, é causa suficiente a gerar indenização por danos morais, ainda que aquela tenha providenciado outro vôo em companhia similar, fornecido hospedaria e auxílio financeiro as viajantes" (fl. 277). Assim, corretos os precedentes citados na decisão agravada (3ª Turma, AgRgAg n. 442.487/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, unânime, DJU de 09.10.2006 e 4ª Turma, REsp n. 211.604/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 23.06.2003) Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "Indenizatória por danos Transporte aéreo Remanejamento e atraso de voo em virtude de overbooking Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva da companhia aérea Inteligência do art. 14 do CDC Inexistência de quaisquer elementos de prova a infirmar a alegação do autor no sentido da impossibilidade de embarque no voo originalmente contratado decorrente da prática de overbooking Prática ilícita que ensejou o remanejamento do requerente para outro voo com subsequente atraso em decorrência de problemas técnicos na aeronave Falha na prestação de serviços caracterizada Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) Indenização que deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação Sentença reformada Recurso provido." (Apelação nº 1001324-24.2017.8.26.0483, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. Em 09/11/2017). "DANO MORAL Overbooking Passageiros impedidos de embarcar em voo previamente contratado Aflição e desconfortos causados ao consumidor Dano moral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização Precedentes do STJ: É cabível a condenação de companhia aérea que pratica overbooking ao pagamento de danos morais a passageiro que é impedido de embarcar em voo previamente contratado. Essa responsabilidade opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, mantém- o quantum fixado em sentença. DANO MATERIAL Indenização Lesão ao patrimônio Demonstração Ocorrência: A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido. HONORÁRIOS RECURSAIS Sentença proferida sob a égide do CPC/2015 Recurso não provido Majoração necessária, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC/2015: Em se tratando de sentença proferida sob a égide do CPC/2015, mostra-se necessária a majoração de honorários devidos ao patrono do apelado, em virtude do não provimento do recurso, com fulcro no §11º do mesmo artigo. RECURSO NÃO PROVIDO.h (Apelação nº 1000519-82.2016.8.26.0038, rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. em 16/10/2017). "APELAÇÃO - OVERBOOKING - DANOS MORAIS. Por não ter comprovado a ocorrência do referido problema técnico na aeronave, vale a presunção da prática de overbooking pela companhia aérea. Overbooking pela companhia aérea - dano moral - critério de proporcionalidade e razoabilidade - valor de R$ 15.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Apelação nº 0146224-49.2010.8.26.0100, rel. Des. Carlos Abrão). Devida indenização decorrente dos danos morais sofridos pelo Autor. A indenização concedida é apenas uma justa e necessária compensação em pecúnia, como forma de atenuar o padecimento sofrido. Na lição abalizada de Sérgio Cavalieri Filho: "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A indenização deve ser fixada considerando-se as circunstâncias particulares da hipótese e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Consoante já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau de culpa (se for o caso) do autor da ofensa; [g.n.] efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, [g.n.] sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis" (REsp 355.392, 3ª Turma, rel. designado Min. Castro Filho, j. em 26/03/2002). " Segundo as palavras de Caio Mário Pereira da Silva, a soma a ser recebida pelo ofendido deve ser "Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva." Cabe pontuar que a parte ré demonstrou nos autos ter cumprido sua obrigação de minorar os dissabores vivenciados pelo cliente ao e relocar o passageiro no primeiro voo com destino à Salvador, conduta esta que deve ser observada ao se estabelecer o montante da indenização. Estabeleço a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais), pois observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se consentânea com a realidade dos fatos e suficiente a trazer certa satisfação, capaz de minorar o sofrimento impingido, sendo certo que nos termos em que é pleiteada a indenização na exordial, caracterizaria inequívoca fonte de enriquecimento ilícito. Por fim, verifico que a condenação ao pagamento de compensação financeira ao passageiro que sofreu a preterição no valor de 250 Direitos Especiais de Saque em razão é indevida, haja vista que o dano material e o dano moral já foram confirmados e houve fixação de valor respondente. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais e zero centavos), com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Além disso, condeno também a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$7.000,00 (sete mil reais), com correção desde a presente data e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 8002940-07.2025.8.05.0001