Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001324-03.2024.8.26.0346"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Wagner Carvalho De Oliveira

ID: 333547307

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001324-58.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA

80

Advogados:

ANDRAS IMRE EROD JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de …

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Processo nº 1001324-39.2023.4.06.3802

ID: 326301171

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001324-39.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITALO DONIZETTE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERT HENRIQUE GRACIANO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR SILVA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUY VICENTE DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001324-39.2023.4.06.3802/MG REQUERENTE : ITALO DONIZETTE DA SILVA ADVOGADO(A) : RUY VICENTE DE PAULO (OAB MG090894) ADVOGADO(A) : IGOR SILVA CARNEIRO (OAB MG170375)…

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Processo nº 1001324-51.2022.4.01.3822

ID: 321636236

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001324-51.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARTINS VILAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON JUNIOR FERREIRA VENTURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YARA VENTURA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001324-51.2022.4.01.3822/MG RELATOR : LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR : LEANDRO MARTINS VILAR ADVOGADO(A) : YARA VENTURA SILVA (OAB MG197150) ADVO…

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Processo nº 1053295-15.2020.4.01.3800

ID: 338545654

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053295-15.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA TEIXEIRA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1053295-15.2020.4.01.3800/MG EXEQUENTE : TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO(A) : DEBORA TEIXEIRA DINIZ (OAB MG122722) ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA …

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Processo nº 1001324-51.2022.4.01.3822

ID: 315130876

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001324-51.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARTINS VILAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA

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NILTON JUNIOR FERREIRA VENTURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YARA VENTURA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001324-51.2022.4.01.3822/MG AUTOR : LEANDRO MARTINS VILAR ADVOGADO(A) : YARA VENTURA SILVA (OAB MG197150) ADVOGADO(A) : NILTON JUNIOR FERREIRA VENTURA (OAB…

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Processo nº 1001324-79.2021.4.01.3824

ID: 300171867

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001324-79.2021.4.01.3824

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CAETANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ARAUJO BARBOZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001324-79.2021.4.01.3824/MG RECORRENTE : DANIEL CAETANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (AD… RECURSO CÍVEL Nº 1001324-79.2021.4.01.3824/MG RECORRENTE : DANIEL CAETANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Por fim, quanto ao pedido de dano material/ressarcimento de advogado, igualmente não merece ser deferido, por ausência de previsão legal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6004785-82.2024.4.06.3806

ID: 295294663

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004785-82.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ASSUNCAO DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA JANE ALVES QUINTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004785-82.2024.4.06.3806/MG AUTOR : PEDRO ASSUNCAO DOS REIS ADVOGADO(A) : SARA JANE ALVES QUINTINO (OAB MG135922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de ap… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004785-82.2024.4.06.3806/MG AUTOR : PEDRO ASSUNCAO DOS REIS ADVOGADO(A) : SARA JANE ALVES QUINTINO (OAB MG135922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de aposentadoria por idade híbrida. As ações 1001324-66.2022.4.01.3817, 1000309-96.2021.4.01.3817 e 0001620-86.2014.4.01.3817, apontados na certidão de prevenção, tem como objeto aposentadoria por idade - rural e aposentadoria por incapacidade permanente, respectivamente. Desse modo, inexistente a coisa julgada, pois o pedido e a causa de pedir são distintos. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação de tutela no momento da prolação da sentença. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. 1. O presente feito trata de hipótese em que é cabível a realização de negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”), objetivando a adoção de fluxo processual otimizado de que trata o Processo SEI n. 0008607-12.2024.4.06.8001, em estrita consonância com o art. 10 do REGIMENTO INTERNO dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (RESOLUÇÃO PRESI 39/2024), o qual expressamente dispõe: Art. 10 O processo judicial poderá ser objeto de negócio jurídico processual, por meio de procedimento de instrução concentrada, por opção da parte autora ou de seus procuradores, sendo seu ajuizamento precedido pela realização de prova produzida através de prévia gravação de vídeos de oitiva das partes e de suas testemunhas, a serem juntadas no momento da distribuição do feito. 2. Neste cenário, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, declarar se tem interesse ( ou não ) em aderir ao FLUXO DA INSTRUÇÃO CONCENTRADA . 3. Havendo expressa aceitação ao procedimento otimizado (“Instrução Concentrada”) , a parte autora deverá, no prazo de 30 dias, produzir e juntar aos autos a prova oral que entender cabível ( depoimento pessoal e oitiva de testemunhas ), mediante gravação em vídeo sem cortes ou edições, contendo um depoimento por arquivo, que será tomado pelo(a) advogado(a), devendo-se, obrigatoriamente , registrar em cada vídeo: 3.1 – o nome completo da parte autora e o número do processo judicial; 3.2 – a identificação, por documento original com foto no início da gravação; 3.3 – qualificação das testemunhas, com indicação do nome completo, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou, amigos íntimos da parte autora; 3.4 - a informação de que o depoimento se destina a processo judicial em trâmite na Justiça Federal; 3.5 – o compromisso de prestar declarações verdadeiras, advertindo-se que afirmações falsas ou omissões de fatos poderá configurar crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal); 4. Além dos depoimentos (“Vídeos”) das testemunhas, faculta-se, ainda, à parte autora a juntada aos autos de vídeos , fotografias ou imagens do local trabalho, residência, especialmente quando a matéria versar sobre comprovação de atividade rural. 5. É dever da parte autora indicar e especificar detalhadamente nos autos o tempo rural a ser sindicado, precisando especificamente o local e o período exato, sob pena de indeferimento liminar. 6. A adoção do negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”) não afasta e não supre a necessidade de apresentação de início de prova material contemporânea ao período alegado, nos exatos termos da legislação previdenciária. 7. Instaurado e constituído o negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”), CITE-SE o INSS, nos termos do que fora acordado no âmbito do processo SEI n. 0008607-12.2024.4.06.8001. Apresentada resposta, a parte autora deverá ser intimada a respeito, facultando-lhe manifestação em 15 dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento. 8. As partes ficam, desde já, cientes de que a adesão expressa ao procedimento - negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”) -implicará renúncia à faculdade de produção de prova oral em audiência, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ressalvadas unicamente as situações constantes do SEI n. 0008607-12.2024.4.06.8001 e/ou Art. 10, §2° do REGIMENTO INTERNO dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (RESOLUÇÃO PRESI 39/2024) . 9. Dúvidas e maiores informações poderão ser encaminhadas ao WhatsApp da Vara Federal de Paracatu (38-3311-1330) ou através do telefone (38-3311-1330) , ou ainda, através do e-mail institucional ( luciano.molina@trf6.jus.br ), sempre no horário comercial. 10. Intime-se. Paracatu, data da assinatura eletrônica. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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