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Processo nº 0000482-96.2013.8.05.0156

ID: 311076987

Tribunal: TJBA Órgão: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000482-96.2013.8.05.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000482-96.2013.8.05.01… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000482-96.2013.8.05.0156 Órgão Julgador: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS AUTOR: JOSÉ PAULO DE SOUSA e outros Advogado(s): GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA (OAB:BA14796) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Benefício por Incapacidade ajuizada por JOSÉ PAULO DE SOUSA, devidamente qualificado e representado por sua curadora, Sra. GUIOMAR AMARA DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, também qualificada nos autos. Narra a parte autora, em sua exordial, que se encontra acometido por moléstia que o torna incapaz para o exercício de suas atividades laborais habituais, razão pela qual postula a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Alega preencher os requisitos legais para tanto, notadamente a qualidade de segurado e a incapacidade laboral, mencionando requerimento administrativo datado de 19/01/2011. Instruiu a inicial com documentos. Foi deferido o pedido de justiça gratuita. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Determinada a realização de perícia médica judicial, o laudo foi acostado aos autos, atestando a incapacidade da parte autora. As partes foram intimadas a se manifestar sobre o laudo pericial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, quais sejam: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência (quando exigível) e a comprovação da incapacidade para o trabalho. Da Incapacidade A incapacidade laboral do autor restou devidamente comprovada por meio do Laudo Pericial Judicial produzido sob o crivo do contraditório. O Sr. Perito, em seu parecer técnico, foi conclusivo ao afirmar que o autor se encontra incapaz para o exercício de suas atividades laborais. De acordo com o referido laudo, o início da incapacidade remonta a novembro de 2010. A prova pericial, realizada por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, reveste-se de fundamental importância para o deslinde da causa, porquanto fornece subsídios técnicos indispensáveis à formação do convencimento judicial acerca da condição de saúde do segurado. Destarte, acolho as conclusões do expert, reconhecendo a incapacidade do autor. Da Qualidade de Segurado A qualidade de segurado do autor, ao tempo do início da incapacidade (novembro de 2010), encontra-se demonstrada pelo extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, carreado aos autos sob o Id. 27814859. Referido documento comprova que o autor manteve vínculo empregatício com data de admissão em 08 de março de 2010, ou seja, em data anterior ao início da incapacidade fixada pelo laudo pericial (novembro de 2010). Desta forma, é inegável que o autor ostentava a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social quando eclodiu a sua incapacidade. Da Carência No que tange ao requisito da carência, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, estabelece a necessidade de contribuição por 12 (doze) meses para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Contudo, o artigo 26, inciso II, da mesma lei, dispensa o cumprimento da carência nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado acometido por alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. Esta lista encontra-se positivada no artigo 151 da Lei nº 8.213/91. No presente caso, a prova pericial corrobora que a incapacidade decorre de doença que se enquadra no rol do referido artigo 151, o que afasta a exigência da carência. Vejamos: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Com base na avaliação clínica realizada na perícia médica judicial, quesito 3, conclui-se que o periciado apresenta diagnóstico de Esquizofrenia hebefrênica. CID-10: F20.1, uma condição crônica e debilitante que afeta significativamente sua capacidade de desempenhar atividades laborais. A questão da esquizofrenia foi debatida em precedente específico, cuja ementa é a seguinte: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. ESQUIZOFRENIA E ALIENAÇÃO MENTAL. A ESQUIZOFRENIA, EM SENDO UMA DAS DOENÇAS QUE LEVAM AO ESTADO DE ALIENAÇÃO MENTAL, É ENDÓGENA AO ROL DO ARTIGO 151, II, DA LEI 8213/91, PODENDO, PORTANTO, SER EQUIPARÁVEL A ALIENAÇÃO MENTAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, PARA QUE TAL EQUIPARAÇÃO POSSA OCORRER, DO MESMO MODO QUE ESTA TURMA CONSIDEROU, NO CASO DA PARALISIA PERMANENTE POR AVC. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE FIXADA. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1001346-98.2019.4.01.3504, Nome - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/05/2021.) Entendeu-se, no referido julgamento, pela sua inserção no conceito legal de alienação mental em razão de sua gravidade, ou seja, a enfermidade que acomete o autor encontra-se no rol de uma daquelas que dispensam o cumprimento de carência, nos termos do artigo 151 da Lei nº 8.213/91, e estando comprovada a filiação ao RGPS (Id. 27814859) antes do início da incapacidade (novembro de 2010), o direito ao benefício é patente. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. PERÍCIA CONCLUDENTE . ESQUIZOFRENIA. DISPENSA DE CARÊNCIA. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART . 29, II , DA LEI N.º 8.213-91. INCAPACIDADE ABSOLUTA . IMPEDIMENTO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA . LEI 11.960. 1. É devida a aposentadoria por invalidez quando a perícia judicial é concludente de que o autor está total e permanentemente incapacitado para o trabalho . 2. Devido à esquizofrenia que o acomete, caracterizando alienação mental, o autor tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez independentemente de carência, conforme o art. 26, II, c/c art. 151 da Lei 8 .213/91. 3. O salário de benefício do auxílio-doença consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, de acordo com art. 29, II, da Lei 8 .213-91, com reflexos na aposentadoria por invalidez. 4. A incapacidade absoluta impede a prescrição. Art . 198, I do Código Civil. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. 6 . Os juros de mora são fixados pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, a contar da citação, nos termos da Lei 11.960/2009, sem capitalização. Portanto, demonstradas a incapacidade laboral, a qualidade de segurado ao tempo da incapacidade e a dispensa do requisito da carência, a procedência do pedido é medida que se impõe. Todavia, no presente caso não há de se falar em aposentadoria por invalidez, posto que quatro são os requisitos para a concessão do referido benefício, quais sejam: a) a qualidade de segurado do requerente; b) o cumprimento da carência, em regra, de 12 (doze) contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e d) o caráter definitivo da incapacidade. (TRF-4: Apelação Cível n. 2009.72.99.002405-0/SC , Rel.: Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJ: 14/12/2010, 5ª Turma). Da análise do laudo pericial, quesito 12. Sim, é possível a recuperação da capacidade, conclui-se que, ante a inexistência de prova pericial de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade de modo definitivo, o pedido de aposentadoria por invalidez não deve subsistir. Tendo em vista que o laudo pericial apontou a DII com precisão, em novembro/2011, a DIB deverá ser fixada a partir da DER em 19/01/2011. Já a DCB deve ser fixada 30 dias após a efetiva implantação do benefício. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros de mora com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça). Os honorários de advogado são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, §2º, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ PAULO DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício por incapacidade temporária, com Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada na forma da lei; FIXAR a Data de Início do Benefício (DIB) em 19/01/2011, data do requerimento administrativo (DER), devendo o INSS pagar as parcelas vencidas desde então, respeitada a prescrição quinquenal, se aplicável; DETERMINAR que sobre as parcelas vencidas incidam correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da qual deverá incidir unicamente a Taxa SELIC; DETERMINAR, ante o caráter alimentar do benefício e a evidência da incapacidade, a IMPLANTAÇÃO IMEDIATA do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento; CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas para a autarquia ré, em razão da isenção legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Com força de ofício/mandado. Macaúbas - BA, 23 de maio de 2025. DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001346-51.2022.8.26.0663"

Processo nº 0000482-96.2013.8.05.0156