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Vanessa Justen Maran Comercio Atacadista De Carnes Me x Copel Distribuição S.A.

ID: 327740732

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012762-34.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA JUSTEN MARAN COMERCIO ATACADISTA DE CARNES ME

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERLEI ALDO QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERACLITO ALVES RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos sob n. 0012762-34.2023.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0012762-34.2023.8.16.0030 de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, em que é autora VAN… Autos sob n. 0012762-34.2023.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0012762-34.2023.8.16.0030 de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, em que é autora VANESSA JUSTEN MARAN COMERCIO ATACADISTA DE CARNES – ME e é ré COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, já qualificadas. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÍVIDAS ANTERIORES AO CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. COBRANÇA DE FATURAS POSTERIORES AO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral, em que a parte autora alega a cobrança indevida de faturas de energia elétrica referentes a períodos anteriores ao contrato de sublocação do imóvel, além de contestar a suspensão do fornecimento de energia sem notificação prévia. A parte autora requer a declaração de inexigibilidade das dívidas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de dívidas de faturas de energia elétrica anteriores ao contrato de sublocação e se a suspensão do fornecimento de energia elétrica foi realizada de maneira legal, além de avaliar a possibilidade de indenização por danos morais em razão da suspensão do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de dívidas anteriores ao contrato de sublocação é inexigível, pois a responsabilidade pelo pagamento do serviço de energia elétrica recai sobre o usuário e não sobre o imóvel.4. A suspensão do fornecimento de energia elétrica foi regular, pois houve notificação prévia e a parte autora estava inadimplente em relação às faturas de seu consumo. 5. Não foram apresentados elementos suficientes que comprovassem a alegação de ato ilícito por parte da ré, afastando a possibilidade de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido parcialmente procedente, declarando a inexigibilidade da cobrança relativa às faturas de consumo de energia elétrica anteriores ao início da sublocação do imóvel correspondente à unidade consumidora nº 60793759. Tese de julgamento: É vedada a cobrança de dívidas de consumo de energia elétrica anteriores à posse do imóvel pelo novo usuário, sendo a responsabilidade pelo pagamento vinculada à pessoa que efetivamente usufruiu do serviço, não ao imóvel em si. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, 487, I, e 373, I; Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, § 1º do art. 128; Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, arts. 4º, § 3º, I, e 360. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível 1250091, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 20.05.2020; STJ, AgRg no REsp 1.256.305/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 13.09.2011; STJ, AgRg no AREsp 53.518/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 14.08.2012; TJPR, Apelação Cível 0005006-61.2023.8.16.0098, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 31.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0003065-82.2023.8.16.0193, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 07.05.2025. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que a empresa de energia não pode cobrar dívidas de contas de luz que foram geradas antes da autora ter alugado o imóvel. Isso porque a responsabilidade pelo pagamento das contas de energia é da pessoa que está usando o serviço, e não do imóvel em si. Assim, a cobrança das dívidas anteriores deve ser feita da forma correta, com a antiga titular da conta. O juiz também não viumotivo para indenização por danos morais, pois a suspensão do fornecimento de energia foi feita de acordo com as regras e com notificação prévia. Portanto, o pedido da autora foi parcialmente aceito, e cada parte terá que pagar metade das custas do processo. VANESSA JUSTEN MARAN COMERCIO ATACADISTA DE CARNES – ME e José Mecias de Oliveira ajuizaram de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral contra COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, ao argumento, em síntese, de que José Mecias de Oliveira firmou, em 24/02/2022, contrato com Luzia Madalena Martins Portela para a locação do imóvel correspondente à unidade consumidora nº 60793759, com o fim de ali exercer atividades comerciais no ramo de comércio de carnes e derivados. Relata a autora que, na manhã do dia 23/04/2023, agentes da requerida compareceram ao estabelecimento comercial portando diversas faturas de consumo de energia elétrica e cobrando, em sua totalidade, o valor de R$39.421,23. Segundo a parte autora, houve suspensão no fornecimento de energia e seu reestabelecimento foi condicionado à confissão e parcelamento da dívida. Alega, ainda, que parte das faturas constituem dívidas anteriores ao contrato de locação firmado. Além disso, não teria recebido nenhuma notificação acerca das cobranças e da possibilidade de suspensão no fornecimento, constituindo ato ilegal e arbitrário por parte da ré. Ressaltam os autores o caráter perecível das mercadorias e o prejuízo causado pela suspensão indevida do fornecimento de energia. Pontuou ser inválida a maneira como foi realizada a suspensão do fornecimento, argumentando que teria a requerida se utilizado da interrupção do serviço de energia elétrica como meio de coação com vistas à obtenção dos valores relativos às faturas vencidas, além da existência de danos morais. Em sede liminar, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o reabastecimento de energia elétrica na unidade consumidora. Ao final, requereu a procedência do pedido para declarar a inexistência da relação jurídica que faculta à requerida cobrar dívidas de faturas anteriores à data em que foi firmado o contrato de locação,bem como a condenação da ré no pagamento de R$1.000,00 a título de indenização por danos morais. Determinou-se a emenda à inicial, evento 21.1. A parte autora cumpriu a determinação, evento 23, juntando aos autos contrato de sublocação firmado em 24/05/2022, em que é sublocador José Mecias de Oliveira e é sublocatária Vanessa Justen Maran Comercio Atacadista de Carnes – ME. O processo foi declarado extinto sem resolução de mérito em relação ao autor José Mecias de Oliveira e foi deferida a tutela provisória de urgência, evento 27.1. A parte ré foi citada e apresentou contestação, evento 34.1. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança, eis que a relação contratual com o cliente Jonas Ferreira Portela Comercio de Carnes EPP se manteve até a troca da titularidade, efetivada no dia 12/06/2023, havendo a religação do fornecimento de energia na data de 16/06/2023. A ré esclarece que foi emitido reaviso por escrito na fatura com vencimento em 20/04/2023, concedendo prazo até dia 26/04/2023 para pagamento e regularização da fatura vencida em 20/03/2023, no valor de R$3.428,28. No entanto, tendo sido a fatura paga somente em 02/05/2023, a suspensão foi efetivada em 27/04/2023. Argumentou que o religamento é feito após a regularização dos demais débitos da unidade consumidora de responsabilidade do titular, ressaltando que não houve solicitação anterior de troca de titularidade. Pediu pela improcedência dos pedidos iniciais. Sobreveio impugnação à contestação, evento 37.1. Foi declarada a incompetência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Fazenda Pública desta Comarca, evento 55.1, e os autos foram redistribuídos, evento 61. A audiência de conciliação restou infrutífera, evento 77.1. O Juízo determinou a especificação das provas a serem produzidas, evento 82.1. A parte autora esclareceu não possuirprovas a serem produzidas e a parte ré requereu a produção de prova oral, eventos 86.1 e 103.1. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. Ademais, saliente-se que “o julgador é o destinatário da prova, e a ele cabe a decisão de julgar ou não antecipadamente a lide, sendo totalmente desnecessária a dilação probatória, quando presentes os elementos necessários à formação de sua convicção.” (TJ/PR, Apelação Cível nº0427419-1, 5ª Câmara Cível, rel. Des. Jurandyr Reis Junior, data do julgamento 29/01/2008, unânime, DJ 7563). O pedido é parcialmente procedente. Trata-se de ação declaratória em que a parte tem como objetivo, em essência, a declaração de inexigibilidade das dívidas das faturas anteriores ao início da locação do imóvel correspondente à unidade consumidora nº 60793759. Ou seja, anteriores à sua posse sobre o imóvel e fruição do serviço de energia elétrica. Juntou aos autos o contrato de sublocação firmado em 24/05/2022, evento 23.2. Além disso, pretende a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que a suspensão no fornecimento de energia foi realizada de maneira indevida, ante a inexistência de notificação prévia e o caráter abusivo da conduta da parte ré. Pois bem. Assiste razão à parte autora no que diz respeito à impossibilidade de cobrança de dívidas anteriores ao contrato de sublocação. Isso porque a responsabilidade pelo pagamento do serviço de energia elétrica recai sobre o usuário e não sobre o imóvel, uma vez que se trata de obrigação propter personam. Nesse sentido, veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RELIGAMENTO DE ENERGIA CONDICIONADO À QUITAÇÃO DE DÉBITO. DÉBITOS PRETÉRITOS GERADOS POR TERCEIRO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. REAL USUÁRIO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RCURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia trazida à baila diz respeito a suposta cobrança indevida de dívida decorrente de serviço de fornecimento de energia elétrica e ao condicionamento do religamento do serviço ao adimplemento do débito que, segundo o Autor/Apelado, foi gerado por terceiro. 2. O §1º, do art. 128 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, aplicável ao caso, autoriza que a distribuidora condicione a prestação de alguns serviços de energia elétrica ao adimplemento de débitos pendentes, ainda que gerados por terceiros, porém, desde que haja a concomitância de duas situações, sendo constatada, na espécie, a inexistência de uma delas, a deslegitimar a conduta da CEB-D. 3. Tal constatação, por si só, afasta a responsabilidade do Autor pelo pagamento dos débitos constantes do Termo de Confissão de Dívida por ele assinado, devendo recair o encargo, por outro lado, sobre o real usuário que deu causa à dívida, por se tratar de obrigação de natureza pessoal. 4. Segundo entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do c. STJ, débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica constituem obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter rem), pois não decorrem diretamente da existência em si do imóvel, não se vinculando à titularidade do bem, mas à vontade de receber o serviço, afigurando-se ilícita, portanto, a cobrança de dívidas contraídas por anteriores ocupantes ou proprietários do imóvel, uma vez que a responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe exclusivamente ao usuário/beneficiário dos serviços contratados. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJDFT - Acórdão 1250091, 07065533520198070018, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 19/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A conclusão adotada pela instância de origem não se coaduna com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de naturezapessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem. 2. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão impugnada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp n. 1.256.305/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 19/9/2011.) No caso dos autos, verifica-se que recaiu sobre a parte autora a cobrança de faturas de dezembro de 2020 a abril de 2023, evento 1.8. Inclusas, então, faturas relativas ao consumo de energia elétrica do antigo titular. No entanto, diante da natureza da obrigação, e do contrato de sublocação firmado em 24/05/2022, inexiste responsabilidade da parte autora de pagar pelo serviço de energia elétrica usufruído por outro usuário, de modo que merece acolhimento o pedido nesse ponto. Deve a requerida, então, proceder à cobrança das dívidas pretéritas pelas vias adequadas, em face do antigo titular da unidade consumidora, pois relativas ao seu consumo de energia elétrica. Ademais, no que diz respeito à suspensão do fornecimento de energia elétrica, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da sua impossibilidade quando motivada por débito pretérito. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. É de salientar que, tendo encontrado motivação suficiente para fundamentar a decisão, não fica o órgão Julgador obrigado a rebater, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes. 2. Com apoio no material fático-probatório constante dos autos, o Tribunal local concluiu pela inexigibilidade do débito. Infirmar tal entendimento implicaria em reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débitopretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Precedentes: AgRg no Ag 1.359.604/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 09.05.2011 e AgRg no Ag 1.390.385/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 16.05.2011. 4. Agravo Regimental da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A desprovido. (STJ - AgRg no AREsp n. 53.518/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 21/8/2012.) Contudo, no caso dos autos, o conjunto probatório não indica que a suspensão do fornecimento de energia elétrica se deu em razão de débitos pretéritos. Ao contrário, os documentos juntados pela parte autora indicam o cumprimento das exigências normativas em comento, uma vez que se verifica a inadimplência da parte autora em relação às faturas com vencimento em 20/03/2023 e em 20/04/2023, que foram pagas, respectivamente, em 02/05/2023 e 31/05/2023, eventos 1.6 e 23.3. Defende a parte autora, ainda, a violação de disposições normativas da ANEEL, em relação à necessidade de notificação prévia. Nesse sentido, veja-se o que dispõe a Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL: Art. 4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. [...] § 3 o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção: I - em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou o caso fortuito ou motivo de força maior; II - por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários; ouIII - pelo inadimplemento, sempre após prévia notificação. Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; [...] Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: I - o dia a partir do qual poderá ser realizada a suspensão do fornecimento, exceto no caso de suspensão imediata; II - o prazo para o encerramento das relações contratuais, conforme art. 140; III - a informação da cobrança do custo de disponibilidade, conforme art. 322; e IV - no caso de impedimento de acesso para fins de leitura, as informações do inciso IV do art. 278. § 1º A notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: [...] II - 15 dias: nos casos de inadimplemento. § 2º A critério da distribuidora, a notificação pode ser: I - escrita, específica e com entrega comprovada; ou II - impressa em destaque na fatura. In casu, nas faturas referentes a janeiro, fevereiro e março de 2023, evento 23.3, observa-se a presença de reavisos devencimento e de sujeição ao corte no fornecimento destacados em amarelo, com prazos para os respectivos pagamentos. Portanto, a alegação da parte autora de que não houve notificação prévia não subsiste. Nesse sentido decidiu o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. SUSPENSÃO DA ENERGIA EM RAZÃO DE DÉBITO ATUAL. MORA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO REALIZADA APÓS PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ESCRITA, IMPRESSA EM DESTAQUE NA FATURA, COM ANTECEDENCIA MÍNIMA DE QUINZE DIAS. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005006- 61.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 31.05.2025) Desse modo, não se verifica irregularidade na suspensão efetivada pela ré, ante a inadimplência da parte autora quanto às faturas relativas ao seu consumo e à existência de notificação regular prévia, nos termos do artigo 630 da Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL. Ademais, cumpre assinalar que não há nos autos indicação de que a autora tenha requerido à ré a troca de titularidade da unidade consumidora em período anterior à cobrança da dívida e à suspensão do fornecimento de energia. Incabível que se espere, então, que a requerida aja de maneira contrária às informações que lhe foram fornecidas pelos usuários. Não obstante, em relação ao condicionamento da troca de titularidade ao pagamento das dívidas pretéritas, a parte autora não trouxe aos autos elementos suficientes à comprovação das alegações e, quando intimada, esclareceu não ter intenção de possuir outras provas, evento 86.1.Nesse contexto, cumpre ressaltar que, embora exista uma relação de consumo entre as partes, tal situação não retira da parte autora o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não há se falar em reparação por dano moral, porquanto não estão presentes nos autos elementos suficientes a indicar o cometimento de ato ilícito por parte da ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO PRETÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO NA DATA DO FATO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA PRIMEIRA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. CORTE DE ENERGIA SOFRIDO PELA AUTORA QUE SE ORIGINOU DE SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES DO FORNECIMENTO APÓS SUBSEQUENTES RELIGAMENTOS IRREGULARES. ENTENDIMENTO DO STJ AFASTADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003065-82.2023.8.16.0193 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 07.05.2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO NÃO COMPROVADO, CUJO ÔNUS CABIA À AUTORA. HIPÓTESE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, TORNANDO ISOLADA A NEGATIVA FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O conjunto probatório não demonstra a existência de pedido de cancelamento do fornecimento de energia elétrica ao imóvel junto ao cadastro da concessionária. Cabia à autora o ônus de demonstrar a ocorrência de comunicação em época anterior, e dele não se desincumbiu, o que autoriza reconhecer configurada a excludente de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, e regularidade da cobrança até dezembro de 2021. A iniciativa da concessionária, portanto, constituiu exercício regular de um direito, o que afasta a possibilidade de falar em dever de reparação. 2. Diante desse resultado, e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se o valor da verba honorária para 12% do valor da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial. (TJSP; Apelação Cível 1001346-87.2023.8.26.0187;Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fartura - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) A procedência parcial do pedido, portanto, é medida que se impõe. Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da cobrança relativa às faturas de consumo de energia elétrica anteriores ao início da sublocação do imóvel em que está instalada a unidade consumidora nº 60793759, observado o contrato do evento 23.2. Fixo os honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da causa, com fundamento no §2° do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o tempo de tramitação do processo, a desnecessidade de produção de provas em audiência e a mediana complexidade da causa. Houve sucumbência recíproca, razão porque condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e 50% dos honorários advocatícios fixados. Retifique-se o campo dos terceiros interessados, procedendo-se à exclusão de JOSÉ MECIAS DE OLIVEIRA, ante a decisão do evento 27.1. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 16 de julho de 2025. GERALDO DUTRA DE ANDRADE NETO JUIZ DE DIREITO

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