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"1001632-04.2023.5.02.0472" - Resultados da Busca

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Angela Maria Barreto Santos x Banco Itau Consignado S/A

ID: 298762506

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8085981-08.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA BARRETO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8085981-08.2021.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8085981-08.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANGELA MARIA BARRETO SANTOS Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos, etc. ANGELA MARIA BARRETO SANTOS, devidamente qualificada, por intermédio de advogado regularmente constituído, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de antecipação de tutela de urgência em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora haver sido surpreendida por débitos em seu benefício previdenciário, em favor da parte acionada, com quem não celebrou qualquer contrato. Discorre acerca dos danos materiais e morais suportados em decorrência da privação de verba de caráter alimentar. Requer tutela de urgência para suspender os descontos em folha de pagamento e, a final, a declaração de inexistência da relação jurídica contratual, a condenação da demandada na restituição, em dobro, dos valores indevidamente debitados em seu contracheque e no pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia a condenação da parte demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária em seu favor e pela inversão do ônus da prova. Junta documentos - ID 127174630. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, postergada a apreciação do pedido de tutela emergencial e determinada a citação do réu - ID 127194382. Devidamente citado, o réu oferece contestação - ID 166311327. Preliminarmente, suscita carência de ação. No mérito, afirma que as cobranças reportadas na inicial são lícitas, decorrentes de contrato de empréstimo consignado a que, de maneira espontânea e lícita, se vinculou a autora. Afirma que o valor mutuado foi devidamente creditado em favor da consumidora, devendo prevalecer a contratação realizada. Subsidiariamente, alega que, na hipótese de fraude, estará caracterizada a culpa exclusiva de terceiro, afastando a sua responsabilidade. Afirma que a acionante litiga de má-fé, não tendo mencionado o crédito efetuado em sua conta por força do contrato em comento. Contesta a pretensão indenizatória e pugna pela improcedência dos pedidos. Tentativa de conciliação inexitosa - ID 167073928. A autora apresentou réplica - ID 174460884. O feito foi saneado no ID 231458626, oportunidade em que afastada a preliminar suscitada na contestação e determinada a produção de prova pericial. O laudo pericial veio aos autos no ID 480073330. Regularmente intimadas, as partes se manifestaram, tendo a ré impugnado o laudo pericial - ID 486584808. Manifestação da autora no ID 490368823. Encerrada a instrução do feito, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A preliminar suscitada na contestação já foi apreciada e afastada quando do saneamento do feito, por decisão que ora ratifico, afigurando-se despiciendas outras considerações acerca do tema. No mérito. A autora afirma desconhecer a origem do débito discutido, sustentando a inexistência de relação jurídica com a parte ré. A parte Ré, por sua vez, afirma que o débito foi, efetivamente, contraído pela parte Autora, que volitivamente firmou o contrato de empréstimo consignado. Inicialmente, vale destacar que a controvérsia entre as partes será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida é típica de consumo. Desta forma, tratando-se de relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados à consumidora, independente da existência de culpa (art. 6º, VI e VII do CDC). Nas relações do consumidor regulamentada pela Lei nº 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido. Colhe-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tais artigos visam, como as demais normas previstas no Código Consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles. A responsabilidade civil objetiva é constituída de três pressupostos: conduta humana (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade. Para Maria Helena Diniz (2003, pág. 37), conduta humana é "o ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro,(...) que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado". Já Sílvio de Salvo Venosa (2003, pág. 39) ao definir nexo de causalidade diz que "O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida". No caso em tela, alegou a autora não haver celebrado o contrato de empréstimo consignado que ensejou os débitos promovidos em folha de pagamento em favor do acionado. Uma vez que a parte autora nega a relação contratual, incumbe ao réu a prova do fato positivo em contrário. Ocorre que a prova pericial produzida nos autos demonstra, de forma indene de dúvidas, até porque não substancialmente impugnadas as conclusões do Expert, que a assinatura constante no contrato trazido aos autos com a contestação não foi lançada no aludido documento pela demandante, demonstrando a veracidade das alegações autorais de que não celebrou com a demandada o negócio jurídico sub judice. Observo, por oportuno, que, em inconsistente impugnação ao laudo pericial, o demandado não aponta, de forma concreta e robusta, qualquer motivo que pudesse lançar o mais pálido vestígio de dúvida sobre as conclusões do Perito. Firma-se, assim, a convicção de que os dados da acionante foram indevidamente utilizados em contratação espúria realizada por terceiro de má-fé. Faltou, na situação em destaque, o denominado dever de segurança por parte do prestamista dos serviços, de que trata o § 1º, art. 14, da Lei 8078/90. Não se verifica qualquer excludente legal de responsabilidade no caso concreto, na medida em que aqui se cuida de culpa objetiva do acionado, diante de risco inerente ao empreendimento, consoante fundamentação adiante delineada. Se opta por proceder, no exercício da sua atividade comercial, sem acercar-se das devidas cautelas, de forma a comprovar a autenticidade daquele que está contratando, deve o fornecedor do produto/serviço responder pelos danos que causar com sua conduta. E não se há que alegar, repita-se, a excludente do art. 14, § 3º, II do CDC, não se havendo falar em culpa exclusiva de terceiros, uma vez que o que determinou o ocorrido foi a conduta dos acionados, ao não se acautelarem no fornecimento do serviço, mesmo sabendo que a fraude constitui risco inerente ao próprio serviço prestado. Uma instituição como o acionado pode e deve esperar, pela própria natureza dos serviços que prestam, a ocorrência de situações que tais, infelizmente tão comuns, em que terceiros de má-fé, de posse de documentos falsificados, contratam a aquisição de produtos e serviços com o objetivo de obter vantagem indevida. Cabe ao réu, portanto, acautelar-se e, também, cabe-lhe suportar o risco do empreendimento, caso não consigam evitar a ocorrência ou comprovar a culpa exclusiva de terceiro, porquanto se está diante, na espécie, de caso fortuito interno, decorrente de risco inerente à própria atividade desenvolvida pelo acionado. Trata-se, in casu, da responsabilidade objetiva consagrada no art. 14 do CDC. O risco do empreendimento é ônus a ser suportado pelo réu e não pelo consumidor, situação a que se equipara o autor por força do artigo 17 do CDC. A propósito: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CONSUMO DE SERVIÇOS DE TELEFÔNIA FIXA. CONTRATAÇÃO NEGADA PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA RÉ. EXEGESE DO ART. 373, INC. II, DO CPC. EVENTUAL FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS QUE DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE QUE EXERCE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO/REDUÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO/REDUÇÃO INDEVIDA. A míngua de provas de que a contratação de serviços negada pelo autor foi efetivamente realizada, ônus que competia à ré, e demonstrada a negativação indevida do nome do consumidor, de rigor a condenação da prestadora dos serviços ao pagamento de indenização por danos morais. A sua responsabilidade tem repouso no risco da atividade que exerce, pois, auferindo vantagens econômicas inerentes ao serviço que coloca no mercado, nada mais justo que responda pelas consequências danosas oriundas da defeituosa prestação. A negativação indevida do nome do demandante acarretou embaraços e restrições ao crédito vigiado pelo mercado comercial e financeiro. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de reparar o dano moral experimentado, sem caracterizar enriquecimento indevido. Recursos desprovidos, com observação. (TJ-SP - AC: 10243215220188260002 SP 1024321-52.2018.8.26.0002, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 25/07/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELA OPERADORA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - APLICABILIDADE DO ART. 373, II, DO CPC/ART. 6º, VIII, DO CDC - CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A empresa de telefonia responde objetivamente pelos danos causados por fraudes por terceiro, porque a responsabilidade decorre do risco da administração. O ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor é do réu. É dever do prestador de serviços, zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, consoante as disposições constantes no art. 14, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. O dano moral advém do próprio fato, a responsabilidade resulta do agente causador, dispensando a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ AgRg no Ag 1365711/RS). A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (TJ-MT 10105818720198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 10/08/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AFRONTA À DIALETICIDADE REJEITADA - TELEFONIA CELULAR - GOLPE PERPETRADO POR WHATSAPP - LINHA CANCELADA POR TERCEIRO - TIPO DE PRÁTICA QUE DEVE SER RESPONSABILIZADA A EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPEDIR O ILÍCITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O recurso ataca devidamente a sentença, expondo as razões do inconformismo do apelante, logo, apresenta-se dialético. Legitimidade de requerida confirmada em razão de não se tratar de simples clonagem de WhatsApp, o que, em tese, pode ocorrer sem a participação da empresa de telefonia, mas de golpe que culminou no cancelamento da linha de celular por terceiro estranho ao contrato. É notório o modus operandi do golpe, porém, a apelante opta por não implementar um sistema mais seguro, prefere, ao revés, transferir o risco da atividade ao consumidor e a terceiros. Autora que fez depósito em conta bancária pertencente a terceiro estelionatário, acreditando estar fazendo um empréstimo a uma amiga. Danos materiais e morais devido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - AC: 08164475620198120001 MS 0816447-56.2019.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 08/09/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2020) A propósito, oportuno invocar a tese firmada pelo STJ no Tema 466 da Sistemática dos Recursos Repetitivos, que transcrevo, in verbis: Tema 466: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse contexto é que o fato de a falsificação ser de difícil detecção não afasta a responsabilidade da parte acionada. Com efeito, ausente a comprovação da legitimidade do débito, há que se reconhecer a ilegalidade dos descontos em folha de pagamento. Observo, todavia, que a autora não impugna a afirmação, amparada pelos documentos ID 166311329 e ID 127174878, este último trazido à colação pela própria demandante, de que o crédito advindo do espúrio contrato foi creditado em seu favor e por ela utilizado. A declaração de inexistência do negócio jurídico deve conduzir as partes ao status quo ante, restaurando-se as circunstâncias anteriores à fraudulenta contratação, impondo-se a compensação entre os valores a restituir e a quantia creditada em favor da consumidora. A propósito: *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora, com descontos em benefício previdenciário - Parcial procedência. Inconformismo do Banco - Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) - Banco requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade do contrato de empréstimo consignado, ônus seu (art. 6º, VIII, CDC)- Inexigibilidade do débito e nulidade da contratação reconhecida - Fraude praticada por terceiros não exime o réu de responder pelos prejuízos causados - Recurso do réu negado. Restituição dos valores depositados em conta corrente - Cabimento - Fato incontroverso a disponibilização do valor do empréstimo consignado pelo Banco réu em conta corrente da autora - Empréstimo não reconhecido revertido em benefício da autora deve ser devolvido à instituição financeira, sob pena de enriquecimento ilícito - Devolução das quantias que foram indevidamente descontadas da autora mantida, autorizando-se, contudo, a compensação do valor depositado em conta corrente da autora - Recurso do réu provido. Dano moral - Ocorrência - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato - Damnum in re ipsa - Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso da autora provido. Recurso da autora provido, provido em parte o recurso do Banco réu.* (TJ-SP - AC: 10065815720218260073 SP 1006581-57.2021.8.26.0073, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2022) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE - COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO COM OS VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO - CABIMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O fato de o magistrado ter declarado inexistente o contrato de empréstimo consignado não ilide a obrigação de o Apelante/autor devolver o valor creditado na sua conta bancária em razão desse empréstimo sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). II - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08014668220168120015 MS 0801466-82.2016.8.12.0015, Relator: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 09/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2019) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo Consignado não contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira/ré - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Banco C6 Consignado S.A. atual denominação do Banco Ficsa S.A. conforme comprovado em ficha cadastral juntado aos autos - Preliminar afastada - Autor que refuta a contratação do empréstimo consignado cujas parcelas foram descontadas de seu benefício previdenciário - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, II, Código de Processo Civil - Desconstituição e declaração de nulidade da operação financeira questionada - Negócio jurídico inexistente - Retorno das partes ao status quo ante é medida que se impõe - Devolução, pelo autor, da quantia indevidamente creditada em sua conta bancária, abatidos os descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob pena de enriquecimento sem causa - Compensação de valores permitida - Sentença de parcial procedência reformada nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016320920208260369 SP 1001632-09.2020.8.26.0369, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) O valor indevidamente debitado dos proventos da acionante deverá ser restituído em dobro, na forma do entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que, para a condenação na sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, irrelevante se faz o elemento subjetivo, devendo ela ocorrer sempre que a cobrança violar a boa-fé objetiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Portabilidade de empréstimo consignado. Fraude perpetrada por terceiros. Aceitação da proposta com o fornecimento de documentos pessoais e fotografia, utilizados pelos fraudadores para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor. Montante creditado na conta do consumidor, posteriormente orientado a restituir o montante indevidamente creditado em sua conta bancária. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Prestações debitadas na aposentadoria do autor. Restituição em dobro. Desnecessidade de comprovar a cobrança de má-fé. Ausência de demonstração de engano justificável. Precedente do STJ. Sentença mantida. DANO MORAL. Reconhecimento. Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores. Quantum. Arbitramento em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10027062020218260319 SP 1002706-20.2021.8.26.0319, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Os danos morais, por seu turno, devem ser reconhecidos no caso em comento. O dano, é um mal, um prejuízo material ou moral causado por alguém a outrem, detentor de um bem jurídico protegido. O dano estará configurado quando houver redução, diminuição ou inutilização do bem pelo ato nocivo. Quanto ao dano moral está ele também amplamente assegurado pelo ordenamento jurídico nacional, precipuamente no art. 5º, X, da Constituição Federal que proclama ser inviolável a honra e assegura a indenização pelo dano moral decorrentes da respectiva violação. É também nesta linha que o Código Civil, em seu art. 186, reconhece expressamente a existência de dano moral ao dispor, verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (grifei) No caso dos autos, as ilícitas cobranças ensejaram privação de verba de caráter alimentar, incidindo sobre o benefício previdenciário da acionante, que se apresenta em valor mensal tal que firma a convicção de que mesmo uma prestação de pequena monta se mostra lesiva a ponto de gerar angústia e apreensão decorrentes da diminuição dos já reduzidos recursos percebidos para sua manutenção. A indenização decorrente dos danos morais tem como escopo compensar a dor suportada pela vítima e impedir a reincidência do réu. No entanto, apesar da previsão constitucional do dano moral, a legislação infraconstitucional foi omissa quanto aos parâmetros a serem utilizados para delimitar o quantum da indenização devida. Diante da lacuna legal, as cortes brasileiras, principalmente o Superior Tribunal de Justiça, têm traçado, caso a caso, requisitos que norteiam a fixação do valor do dano, respeitando a proporcionalidade entre o dano e a indenização. Assim, face à ponderação dos requisitos acima expostos, entendo ser justo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para compensar a ofendida pelos constrangimentos e pela dor moral que indevidamente lhe foi causado. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: 1) DECLARAR inexistente o contrato referido na inicial e, via de consequência, o débito a ele correlato, condenando a parte ré a restituir, de forma simples, as quantias descontadas em folha de pagamento, atualizadas pelo IPCA e acrescida de juros pela taxa Selic, com abatimento do percentual correspondente ao IPCA, a contar de cada desembolso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, observando-se a necessária compensação com a quantia depositada em favor da consumidora por força do negócio jurídico declarado inexistente, atualizada pelo IPCA a contar do depósito; 2) CONDENAR o réu no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado pelo IPCA a contar do arbitramento e acrescida de juros pela taxa Selic, com abatimento do percentual correspondente ao IPCA, a contar da data do contrato (11/03/2020 - ID 166311330). Tendo a parte autora decaído de parcela mínima, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. SALVADOR/BA, 12 de junho de 2025. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001632-04.2023.5.02.0472"

Angela Maria Barreto Santos x Banco Itau Consignado S/A