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"1001671-04.2023.5.02.0471" - Resultados da Busca

Resultados para "1001671-04.2023.5.02.0471"

Joice Moreira Dos Santos De Jesus e outros x Promedica Sistemas E Gestao Em Saude Ltda - Me

ID: 310428187

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8043720-23.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOICE MOREIRA DOS SANTOS DE JESUS VALENTINA MOREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

PROMEDICA SISTEMAS E GESTAO EM SAUDE LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEORGE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n.·8043720-23.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n.·8043720-23.2024.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR MENOR: V. M. D. J. e outros Advogado(s):·GEORGE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA71742) REQUERIDO: PROMEDICA SISTEMAS E GESTAO EM SAUDE LTDA - ME Advogado(s):·GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES (OAB:BA28911) SENTENÇA Vistos, etc. V. M. D. J. e JOICE MOREIRA DOS SANTOS DE JESUS, devidamente representado em Juízo, ingressou com a presente Ação contra PROMEDICA SISTEMAS E GESTAO EM SAUDE LTDA - ME, aduzindo os fatos delineados na inicial. Relata a parte autora que a menor é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras comorbidades neurológicas, com histórico de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, encontrando-se em acompanhamento multidisciplinar. Aduz que seu médico assistente, especialista em Genética Médica, prescreveu a realização de "avaliação neuropsicológica com teste de QI", por considerá-la fundamental para a definição do diagnóstico, manejo e prognóstico de seu quadro clínico. Relata, contudo, que a operadora de saúde ré negou a cobertura para o referido exame, sob a justificativa de que o procedimento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Sustenta a parte autora que a recusa é indevida, argumentando que a Lei nº 14.454/2022 estabeleceu que o rol da ANS possui caráter exemplificativo, não taxativo. Afirma, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com normativas da própria ANS (RN 539/2022), já pacificou o entendimento sobre a obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares para o tratamento de TEA, sendo a avaliação pleiteada parte essencial do plano terapêutico. Invoca, por fim, o direito fundamental à saúde. Pugna pela liminar para que a ré seja compelida a autorizar e custear o exame prescrito, com condenação da requerida a pagar indenização a título de danos morais. Gratuidade de justiça e pedido liminar deferidas em ID Nº 450567876. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no id nº 454474658. No mérito, ressalta que a autora é beneficiária do plano Individual Standard GM 6 desde agosto de 2019. Admite ter negado a cobertura para a "avaliação neuropsicológica com teste de QI", sob o fundamento de que o referido procedimento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, o que, segundo alega, estaria em conformidade com as cláusulas contratuais. Informa, contudo, que após ser intimada da decisão liminar que antecipou os efeitos da tutela, diligenciou o cumprimento da ordem judicial, agendando o exame para a autora. Relata que foram realizadas duas tentativas de agendamento, para os dias 05/07/2024 e 12/07/2024, porém, a autora não compareceu em nenhuma das datas. Por fim, a ré se coloca à disposição para realizar um novo agendamento, caso seja do interesse da parte autora. Devidamente intimada para apresentar réplica, a parte autora manteve-se inerte, de acordo com certidão de ID nº 470834138. Instadas as partes sobre interesse probatório, não houve manifestações. Parecer do Ministério Público, juntado em ID nº 484284425, pugnando pela procedência dos pedidos. É o breve relatório. Decido. O feito admite o julgamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 355, I, do CPC, não havendo prova a produzir, já que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria. Ademais, não houve requerimento de produção de prova específica por nenhuma das partes. Por esta razão, encontrando-se o processo apto a receber a resolução do mérito no estado em que se encontra, passo à sua análise. Os contratos de seguro de saúde inserem-se nas relações tuteladas pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o segurado é o destinatário final de serviço prestado pela acionada, do que se depreende os conceitos de fornecedor e consumidor trazidos pelos arts. 2º e 3º da Lei n° 8.078/90. Trata-se, portanto, do típico contrato de adesão, cujas cláusulas foram unilateralmente aprovadas pelo fornecedor, sem que ao consumidor fosse dada qualquer possibilidade de discussão. Assim, a esse contrato é aplicável o estatuto consumerista, que possui por princípios fundamentais, dentre outros, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e a ação governamental no sentido de promover a sua proteção (como é o caso da vara especializada e relação de consumo) coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo que possam causar prejuízos aos consumidores. O CDC estabelece extenso rol de direitos aos consumidores, máxime aos que necessitam de tratamento de saúde, razão pelas quais as limitações estabelecidas em contratos de adesão não podem sobrepor-se ao que estabelecem as normas de ordem pública, contidas no CDC. O Diploma Legal em questão, comprometido com tendências protetivas do consumidor, em posição de hipossuficiência na relação contratual de consumo, buscou esmaecer o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda). Desta forma, em casos de obrigação abusiva, excessiva, e onerosa, torna-se possível a invalidação de cláusulas abusivas (art. 51, IV e § 1º, I, II e III, CDC), visando uma interpretação mais favorável ao consumidor (artigo 47 do CDC). Cabe consignar ainda que uma vez assegurada a cobertura para determinada doença, a seguradora do plano de saúde não está autorizada a fazer a escolha do medicamento/tratamento a ser utilizado para tratar da referida enfermidade do paciente, pois isso compete ao profissional que o acompanha e possui conhecimento específico na área da medicina. Em maestria de julgamento veja-se o voto do Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO do STJ, no REsp 1.138.643 / RS, em julgamento ocorrido em 11/04/2013: "Não me parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato. Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa substituísse os médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. E isso, pelo menos na minha avaliação, é incongruente com o sistema de assistência à saúde, porquanto quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente. Além de representar severo risco para a vida do consumidor. Foi nessa linha que esta Terceira Turma caminhou quando existia limite de internação em unidade de terapia intensiva (REsp nº 158.728/RJ, da minha relatoria, DJ de 17/5/99), reiterado pela Segunda Seção (REsp nº 251.024/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 4/2/02). Isso quer dizer que o plano de saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que o tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura (...)" No caso dos autos, consta no relatório médico de id nº 438359169, comprovando que o autor possui o Transtorno do Espectro Autista, e em ID nº 438359168 consta solicitação de avaliação neuropsicológica com teste de QI. A parte autora junta a negativa do plano em ID nº 438359167. A importância de atenção especial e integral às necessidades dos portadores de TEA, foi positivada pela Lei n. 12.764/2012, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do espectro Autista. Em seu art. 3º, inciso III, estabelece que: "Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: (...) III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;" Conforme literatura médica: O autismo é um transtorno invasivo do desenvolvimento, e seu quadro comportamental é composto basicamente de quatro manifestações: déficits qualitativos na interação social, déficits na comunicação, padrões de comportamento repetitivos e estereotipados e um repertório restrito de interesses e atividades4. Somando-se aos sintomas principais, crianças autistas frequentemente apresentam distúrbios comportamentais graves, como automutilação e agressividade em resposta às exigências do ambiente, além de sensibilidade anormal a estímulos sensoriais. Apesar de décadas de pesquisas e investigações, a etiologia do autismo permanece indefinida, pois se trata de um distúrbio complexo e heterogêneo com graus variados de severidade. Várias regiões cerebrais podem estar envolvidas no processo de desenvolvimento da patologia, incluindo cerebelo, hipocampo, amígdala, gânglios da base e corpo caloso, porém as anormalidades celulares e metabólicas, base para o desenvolvimento cerebral anormal, permanecem desconhecidas. O progresso na compreensão da causa, natureza e tratamento do autismo requer uma integração cada vez maior entre conceitos, achados genéticos, avanços na neurociência cognitiva e observações clínicas[1] Cumpre assentar que a Lei nº 14.454/2022, ao alterar a Lei nº 9.656/98, pacificou a controvérsia acerca da natureza do aludido rol, estabelecendo seu caráter exemplificativo. Com isso, a ausência de um procedimento na lista da ANS não é, por si só, motivo idôneo para a negativa de cobertura, desde que haja expressa indicação médica e comprovação de eficácia do tratamento, como ocorre no presente caso. Vejamos decisão em caso análogo: Apelação CÍVEL. Plano de saúde. Cobertura para medicamento destinado a tratamento de câncer. Danos morais. Sentença de procedência. Rol da ANS. DUT. Negativa indevida. Relação de consumo. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Pacta sunt servanda não é absoluto e deve ser interpretado em consonância com as normas de ordem pública, com os princípios constitucionais e, na presente hipótese, com o escopo de preservar a natureza e os fins do contrato. Boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 421 e 422, CC). Interpretação dos arts. 10, § 4º e 35-F, da lei 9656/98. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Aplicação das Súmulas 96 e 102 desta Corte de Justiça. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento, sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. As limitações contratuais podem até abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde da contratante. Precedente citado não tem caráter vinculante e não se aplica ao caso dos autos. Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10016710720218260228 SP 1001671-07.2021.8.26.0228, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 23/06/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) (grifo aditado) Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não cabe à operadora de saúde, mas sim ao médico que assiste o paciente, a prerrogativa de indicar o tratamento mais adequado para a patologia que o acomete. A seguradora pode delimitar as doenças cuja cobertura é oferecida, mas não pode interferir na técnica ou no procedimento a ser empregado para a cura, sob pena de indevida ingerência na atividade médica e de esvaziamento do objeto principal do contrato, que é a proteção à saúde e à vida do beneficiário. No caso em tela, a "avaliação neuropsicológica com teste de QI" foi expressamente prescrita pelo médico especialista que acompanha a menor, sendo apontada como ferramenta diagnóstica essencial para a definição do manejo e do prognóstico do Transtorno do Espectro Autista. Para patologias complexas como o TEA, que demandam abordagem multidisciplinar e individualizada, a realização de avaliações detalhadas não constitui um fim em si mesma, mas uma etapa crucial do plano terapêutico. Negar tal procedimento é, na prática, obstaculizar o próprio tratamento da doença, cuja cobertura é obrigatória. Registro a emissão de nota técnica elaborada pelo e-NatJus, acerca da mesma avaliação objeto da lide, nos seguintes termos: "Nota Técnica 209002 - Emissão realizada em 10/04/2024 11:28:44 Tecnologia: avaliação neuropsicológica Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A avaliação neuropsicológica (ANP) é um processo muito mais amplo que a simples testagem neuropsicológica, pois é um método para investigação do funcionamento cerebral mediante o estudo comportamental e tem como objetivos: auxiliar o diagnóstico diferencial, estabelecer a presença ou não de disfunção cognitiva e o nível de funcionamento e m relação ao nível ocupacional e localizar alterações sutis, a fim de detectar as disfunções ai iniciais em estágios precoces. Para isso, são utilizadas entrevistas e exames quantitativos e qualitativos acerca das funções cognitivas ( atenção, percepção, memória, entre outras). A diferença entre a avaliação psicológica e a neuropsicológica é que a segunda toma como centro o funcionamento do cérebro. Em relação ao diagnóstico diferencial, a avaliação neuropsicológica é uma das maiores contribuições que a neuropsicologia clínica faz à psiquiatria, pois ajuda principalmente a distinguir sintomas neurológicos e psiquiátricos, propiciando melhor clareza no diagnóstico de diferentes quadros. Atualmente, a ANP é útil na investigação clínica de uma ampla variedade de condições neuropsiquiátricas e possibilita obter informações gerais e específicas sobre os nível is de funcionamento cognitivo de um determinado indivíduo . Com o desenvolvimento de técnicas de neuroimagem, que permitem localizar lesões cerebrais de forma mais eficaz, a neuropsicologia clínica passa a preocupar com a identificação de forças e fraquezas cognitivas do paciente, bem como dos mecanismos compensatórios disponíveis. Assim, a ANP também possibilita obter informações sobre prejuízos no funcionamento cognitivo que não são detectado s por neuroimagem. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Auxiliar em diagnóstico diferencial e consequente estabelecimento de agenda terapêutica. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada Conclusão Tecnologia: avaliação neuropsicológica Conclusão Justificada: Favorável" Sobre caso similar: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA. TAXATIVIDADE DO ROL EXCEPCIONADA PELO STJ NO PRÓPRIO JULGAMENTO DO ERESP 1.889.704/SP. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, 22.6.2022. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE TRATAMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE TEA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PARECER MÉDICO QUE PREVALECE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. VALOR DAS ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 537, CAPUT, DO CPC. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESTE PONTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - AC: 08061494720218205001, Relator: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/04/2023) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. Autor, menor impúbere, apresenta dificuldade de aprendizagem e carece de avaliação neuropsicológica. Sentença de procedência. Inconformismo do plano de saúde. Alegação de que o rol da ANS é taxativo e não prevê a análise pleiteada. Descabimento. Abusividade. Violação da boa-fé objetiva. Exegese do verbete sumular de nº 102 deste Sodalício. Não cabe ao plano de saúde a opção acerca de como deve ser tratado o paciente, incumbência que é do médico de confiança que o assiste. Rol da ANS: Adoção da recente alteração ocorrida na Lei de nº 9.656/98, pela Lei de nº 14.454, data de 21 de setembro de 2022, e que entrou em vigor na data de sua publicação (22/09/2022; DOU, edição 181, seção 1, página 9). Caso concreto que se subsume à hipótese insculpida no artigo 10, § 13, inciso I, da Lei que alterou a legislação de Regência. Nota técnica elaborada pelo e-NatJus acerca dos benefícios da avaliação neuropsicológica. Existência de indicação fundamentada do profissional pertinente. Precedentes. Sentença mantida. Adoção do artigo 252 do Regimento Interno desta E. Corte. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10145436920218260320 SP 1014543-69.2021.8.26.0320, Relator: Ana Zomer, Data de Julgamento: 31/10/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE TEA. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Desacolhimento. Natureza do rol da ANS é de taxatividade mitigada. Como requisito para mitigação do rol, há necessidade de recomendação por órgão técnico de renome nacional ou estrangeiro, nos termos do precedente do STJ e da Lei nº 14.454/2022. Necessária abordagem transdisciplinar no tratamento de pacientes com diagnóstico de transtornos globais do desenvolvimento. Precedentes do E. STJ. Devido, portanto, o custeio de fonoaudiologia; terapia ocupacional; psicopedagogia e psicoterapia pelo método ABA. Avaliação neuropsicológica. Cabível a mitigação do rol da ANS. O reembolso de atendimentos devidos ao paciente que a operadora não ofereça em sua rede credenciada não está limitado ao contrato. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009033-70.2023.8.26.0008 São Paulo, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 27/03/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) A recusa da ré, portanto, mostra-se abusiva, à luz do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por colocar a consumidora em desvantagem exagerada e restringir direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato. Quanto à alegação da ré de que a autora não compareceu aos agendamentos realizados em cumprimento à tutela de urgência, tal fato não tem o condão de afastar o direito material da parte autora à cobertura do exame. A obrigação da ré de custear o procedimento foi reconhecida como provável desde o início do processo, e a eventual dificuldade logística para a realização do exame não desconstitui o direito em si. A conduta da ré em providenciar o agendamento apenas demonstra o cumprimento de uma ordem judicial, mas não convalida a ilegalidade da negativa original que deu causa à judicialização da demanda. Verifico que, há, in casu, abalo à direito da personalidade que extrapola a normalidade e os meros dissabores da inexecução contratual. Compulsando o caso, diante da negativa de exame, cabe reconhecer os danos morais causados. A ré perpetrou à parte autora mais do que meros dissabores comuns no enfrentamento de problemas da vida cotidiana. Restou evidente o sentimento de enganação e impotência do consumidor perante a arbitrariedade e abusividade da requerida, resultando, sem dúvida, em frustração, angústia e abalo psicológico na constante busca de soluções para problema a que não deu causa, impondo assim o dever de indenizar pelo dano moral causado a parte requerente. A condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novo ilícito perante o reclamante ou a outros consumidores. Assim, induvidosamente, tem a parte Autora direito aos danos morais reclamados, que há de ser fixado observando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. Na fixação da indenização a esse título, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o seu valor. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, estabelecendo-se os parâmetros elencados por Antônio Jeová Santos (Dano Moral Indenizável. 4. Ed. RT 2003), quais sejam: a) o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; b) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima; c) a capacidade econômica do causador do dano; e d) as condições pessoais do ofendido. Não se descura, ainda, da utilização do método bifásico de apuração dos danos extrapatrimoniais, consagrada no STJ (R.Esp. nº 710.879/MG), bem como no Enunciado nº 2 da I Jornada Dos Juízes Do Sistema Dos Juizados Especiais Do Estado Da Bahia (promovida pela Mesa Diretora do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais - Dias 06 de agosto e 19 de setembro de 2015), onde se considera os parâmetros estabelecido pela jurisprudência para casos assemelhados (grupo de casos) e após, busca-se a proporcionalidade estabelecida em concreto, a partir das características fáticas e jurídicas do caso. Diante de tais critérios a indenização o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) afigura-se razoável e compatível com o dano experimentado e que atende ao duplo pressuposto de punir o infrator e amenizar a amargura moral do autor, não caracterizando, assim, enriquecimento sem causa do autor, nem provocando abalo financeiro as Rés face aos seus potenciais econômicos. Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para, ratificando a tutela deferida, condenar a Requerida a autorizar a avaliação neuropsicológica completa, conforme relatório médico de id nº 438359168, bem como condenar a Requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde o presente arbitramento e juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC e os juros de mora serão de 1% ao mês, de forma simples; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pela IPCA, e os juros de mora pela taxa Selic, deduzida do IPCA, de forma simples. Em face da sucumbência, suportará a parte vencida - Ré - as custas processuais, bem como os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I. Arquivem-se os autos oportunamente e dê-se baixa. Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito 1 DIDIER JR., F. Curso de direito processual civil. 17. ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. v. 1. Introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento p. 645-652).

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