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"1001671-04.2023.5.02.0471" - Resultados da Busca

Resultados para "1001671-04.2023.5.02.0471"

Processo nº 5001714-09.2024.8.13.0396

ID: 275400793

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001714-09.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MEIRE PEREIRA GOULART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPY DA SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BRANDAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5001714-09.2024.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: CLEIDE MEIRE PEREIRA GOULART CPF: 700.771.696-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos etc. Em atenção ao requerimento formulado ao ID 10446172448, saliento que, conforme entendimento já firmado por este Juízo, eventual empecilho ao levantamento dos valores inerentes ao FGTS, inclusive disponibilização de chave de conectividade ou emissão de alvará, deve ser resolvido pela própria instituição financeira responsável (Caixa Econômica Federal), não podendo este Juízo deliberar sobre tal matéria, principalmente quando ausente título executivo judicial nesse aspecto, sendo certo que em caso de não atendimento da demanda na via administrativa, o ingresso de eventual ação judicial deverá ocorrer na Justiça Federal [ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO VINCULADO AO FGTS/PIS/PASEP. CÔNJUGE DO AUTOR (TITULAR DA CONTA) ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. Resistência ao pedido pelo agente operador do FGTS (Caixa Econômica Federal). Conflito envolvendo empresa pública federal. Competência absoluta da Justiça Federal. Artigo 109, I, da Constituição da República e Súmula nº 82 do C. STJ. Pedido de levantamento de valores formulado pelo próprio titular da conta. Inaplicabilidade da Súmula nº 161 do C. STJ. Precedentes. Incompetência absoluta que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser declarada de ofício pelo Juízo (artigo 64, §1º do CPC). Reconhecimento. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AC 1001671-91.2023.8.26.0048; Ac. 17041491; Atibaia; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio; Julg. 14/08/2023; DJESP 17/08/2023; Pág. 2191) - grifei]. Frisa-se, no ensejo, que a reiteração de pedidos já apreciados, a exemplo da disponibilidade de chave de conectividade ou expedição de alvará/ofício à CEF, será passível de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. INTIMAR as partes para ciência e, após, tendo em vista os documentos providenciados ao ID 10435841054, REMETER os autos ao Juiz Leigo. CUMPRIR. MANTENA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, MANTENA - MG - CEP: 35290-000 002

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001671-04.2023.5.02.0471"

Processo nº 5001714-09.2024.8.13.0396