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Fabio Sa Barreto Nogueira Registrado(A) Civilmente Como Fabio Sa Barreto Nogueira e outros x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 330859356

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002111-94.2022.8.05.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SA BARRETO NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO SA BARRETO NOGUEIRA GILDETE PINTO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO C6 S.A. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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MARIANA LIMA DE OLIVEIRA

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FABIO SA BARRETO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8002111-94.2022.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8002111-94.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: GILDETE PINTO DE JESUSEndereço: Povoado Região do Orobó, 130, Orobó - Zona Rural, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: FABIO SA BARRETO NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO SA BARRETO NOGUEIRA, MARIANA LIMA DE OLIVEIRA RÉU: Nome: BANCO C6 S.A.Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.Endereço: Avenida Nove de Julho, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por GILDETE PINTO DE JESUS em face de BANCO C6 S.A.,, alegando, em síntese, que é usuária dos serviços bancários do Itaú, ao consultar seu extrato do benefício do INSS, notou a presença de débitos desconhecidos que pertencia a um empréstimo por consignação do Banco C6, jamais contratado pela Autora de R$ 2.213,38 (dois mil duzentos e treze reais e trinta e oito centavos), dividido em parcelas de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais). Ressalta que o empréstimo, nunca contratado, de código 626 encontra-se ativo, teve sua primeira cobrança em 03/2021 e terá a última somente em 02/2028. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, para determinar a suspensão da cobrança do empréstimo no montante de R$ 2.213,38 (dois mil duzentos e treze reais e trinta e oito centavos), bem como a Ré não promova a inclusão do nome e CPF da consumidora no SPC por conta do não pagamento da cobrança ilegal. Por fim, que seja anulado o serviço indevido, requereu a devolução em dobro dos descontos efetuados indevidamente nos proventos da aposentadoria da parte autora, inversão do ônus da prova, indenização por danos morais e que a acionada seja condenada em custas processuais e honorários de sucumbência. Juntou documentos. Deferimento da tutela de urgência e deferimento da assistência judiciária gratuita ID nº 210192535. Apresentou contestação ID Nº 215795005, com preliminarmente, necessidade de retificação do polo passivo, ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência, ausência de interesse de agir, da impugnação a assistência judiciária gratuita. No mérito, narrou, em síntese, a legalidade da conduta da instituição financeira, ausência de cobrança indevida, limitação de margem de empréstimo. Descontos legal e ausência de ilícito, fato de terceiro - excludente de ilicitude, inexistência de indenização por danos morais e materiais e a impossibilidade da inversão do ônus da prova, por fim, requereu a improcedência da ação. Houve réplica ID nº 219002573. Audiência de Conciliação infrutífera ID Nº 220103837. Decisão de saneamento em id nº 407613104. Pagamento dos honorários periciais id nº 409440299. Quesitos da parte acionada em ID nº 409440304. A parte autora devidamente intimada para apresentar os quesitos para o perito judicial deixou in albis de id nº 452927109. Laudo pericial em ID nº 442436792. Manifestação do réu ao laudo pericial em id nº 452927109. A parte autora devidamente intimada para se manifestar do laudo pericial deixou in albis de id nº 474143449. É o breve relatório. Fundamento e decido O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução da lide. As preliminares já foram analisadas na decisão de saneamento em id nº 407613104. No mérito, ação é parcialmente procedente. E isso porque a narrativa inicial, os documentos que a acompanham, aliados ao laudo pericial que constatou que: "Ante todos os fundamentos apresentados acima, o presente parecer é no sentido de identificar que HOUVE FALSIFICAÇÃO COPIADA, eis que se trata de assinatura INCOMPATÍVEL COM A ASSINATURA DA PERICIADA. Constituem elementos mais que suficientes a evidenciar a verossimilhança do alegado, qual seja, de que não efetuou a contratação dos empréstimos consignados em lide. Nesse sentido, a alegação autoral de que desconhece a contração do empréstimo consignado cujo valor foi depositado em sua conta corrente é bastante verossímil, pois afirmou veementemente na inicial que não efetuou a contratação do empréstimo consignado em lide e de que a assinatura constante dos contratos, não lhe pertence. Se de um lado a lide diz respeito a prestação de serviço bancário que sofre a incidência do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297), de outro, a autora certamente é a parte hipossuficiente desta relação de consumo, mormente porque nega ter celebrado o contrato de empréstimo consignado com a financeira ré. Como não élegal exigir da autora a produção de prova de um fato negativo (não realizou qualquer operação com a instituição financeira), é da requerida o ônus da prova do fato positivo, a saber, que o contrato foi firmado pela requerente. Como a financeira não produziu prova alguma a respeito, fato corroborado pelo exame grafotécnico, de cujo teor se extrai que não partiu do punho da requerente a assinatura aposta no contrato, resta concluir que nenhuma relação jurídica manteve a instituição financeira com a demandante, daí a pertinência da pretensão deduzida na inicial. O laudo pericial de ID nº 442436792 atesta que: "Ante todos os fundamentos apresentados acima, o presente parecer é no sentido de identificar que HOUVE FALSIFICAÇÃO COPIADA, eis que se trata de assinatura INCOMPATÍVEL COM AASSINATURA DA PERICIADA. Cumpre considerar que incumbe à instituição financeira, sabedora dos riscos do seu negócio, garantir a segurança na contratação dos seus serviços e, ainda, resguardar a integridade moral e patrimonial não apenas dos seus clientes, mas de todos os atingidos pelas operações bancárias que realiza, dedicando especial cuidado para impedir a atuação de fraudadores. Ao negligenciar na segurança da contratação, porquanto não evitou a fraude ou impediu que o estelionatário causasse prejuízo à consumidora, ora autora, tem a requerida a responsabilidade pelo evento. DANOS MATERIAIS Como a contratação resulta de fraude e foi realizada em razão da insegurança no sistema e da falha no processamento e conferência dos dados pessoais do cliente, a cargo do banco, não cabe à prejudicada a responsabilidade por qualquer pagamento que lhe foi exigido pela ré, daí que a restituição dos valores é medida que se impõe. Deverá a requerida, então, proceder a devolução de todos os valores descontados do benefício recebido pela autora referentes às parcelas do contrato de empréstimo indevidamente firmado e aqui discutido. Ressalto que a restituição dos valores se dará de forma singela, e não em dobro como pretende o requerente, posto que a restituição duplicada somente é cabível quando presente prova inconcussa do dolo da credora, o que não ocorre na cobrança em tela. De mais a mais, incide na espécie a Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal, nestes termos: Cobrança excessiva, mas de boa- fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. (atual artigo 940 do CC/2002). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU - Empréstimo consignado - Fraude - Pedido do réu de reforma da sentença para julgar improcedente a ação - Não acolhimento - Empréstimo consignado contratado por terceiro fraudador - Laudo pericial que atesta a ausência de veracidade na assinatura lançada no contrato - Responsabilidade objetiva do banco - Aplicação da Súmula 479 do STJ - Pedido de redução do valor da indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 - Não acolhimento - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10020182620208260438 SP 1002018-26.2020.8.26.0438, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022) DANOS MORAIS Os danos morais, por sua vez, resultam dos transtornos e aborrecimentos sofridos pela autora em virtude da contratação indevida de serviço bancário em seu nome, que desfalcou sua parca renda mensal. Aplicável ao caso concreto o estatuído na Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Por se tratar de dano advindo de falha na prestação do serviço bancário e sendo o dano in re ipsa, subjetivo, interior, não estava a vítima obrigada a descrever o abalo psíquico ou indicar fatos ou situações configuradoras do constrangimento sofrido. Assim, caracterizado o dano moral, considerando o potencial econômico da parte ré e o caráter punitivo da reparação dessa natureza, no sentido de se desestimular a prática de novos atos lesivos, bem como atentando para não se proporcionar à parte autora um enriquecimento sem causa, de modo a tornar financeiramente compensatório o prejuízo moral sofrido, sem se esquecer, ainda, da gravidade do dano causado e do grau de culpa da parte ré na prática do ilícito (especialmente porque teve a oportunidade de resolver a questão administrativamente quando acionada administrativamente), fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor minimamente suficiente a não despertar nela o sentimento de que economicamente vale a pena o descaso com os consumidores em geral. Sem significar um enriquecimento sem causa, seja porque se mostra eficaz na difícil missão de produzir na causadora do mal um impacto tal que a impeça de igual e novo atentado. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DA DA INDENIZAÇÃO FIXADA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA O IMPORTE DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C A SÚMULA N. 479 DO STJ. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA CONFIRMANDO QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO HAVIA SIDO FIRMADO PELA DEMANDANTE. DESCONTO NÃO AUTORIZADO. FRAUDE DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A CONTAR DO ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DEVIDOS A PARTIR EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS (SÚMULA 326 DO STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03017118620168240090 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301711-86.2016.8.24.0090, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 27/05/2021, Primeira Câmara de Direito Civil) Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE esta ação e o faço para: a) tornar definitiva a tutela concedida, e determinar o cancelamento do contrato tratado nos autos, firmado junto à financeira ré com os dados da autora; b) condenar a requerida a restituir as parcelas dos empréstimos que foram descontadas do benefício previdenciário da autora, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora contados da citação; c) condenar a ré a pagar à autora indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente aos danos morais a ela causados, com correção monetária desde esta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora a partir da citação; d) condenar a requerida a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios do patrono adverso, estes de 15% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta, força de mandado judicial de citação/intimação. Valença-BA, 16 de julho de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA TITULAR (Assinatura eletrônica)

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Jose Lopes De Souza x Rota Transportes Rodoviarios Ltda

ID: 299446057

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008906-72.2021.8.05.0103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANA LUZIA DORIA VELANES

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MAIRA RAMOS DOS SANTOS

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KIZI SILVA PINTO MACEDO

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LAIZ BARROS BATISTA

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CARLOS DANILO PATURY DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008906-72.2021.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008906-72.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: JOSE LOPES DE SOUZA Advogado(s): CARLOS DANILO PATURY DE ALMEIDA (OAB:BA22914), LAIZ BARROS BATISTA (OAB:BA47028) REU: ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogado(s): KIZI SILVA PINTO MACEDO (OAB:BA19717), MAIRA RAMOS DOS SANTOS (OAB:BA43394), ANA LUZIA DORIA VELANES (OAB:BA17424) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de veículo, ajuizada por JOSÉ LOPES DE SOUZA em face de ROTA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. Narra a parte autora que, em 18/11/2019, trafegava com sua bicicleta pelo acostamento da Avenida Central, no bairro Teotônio Vilela, nesta cidade de Ilhéus, quando foi atingido na parte traseira por um ônibus da empresa ré, que, segundo alega, em evidente desatenção, não avistou sua presença na via pública. Relata que o impacto da batida fez com que tombasse, sendo que seu pé ficou sob os pneus do ônibus em movimento, sofrendo esmagamento. Aduz que, em decorrência do acidente, foi acometido por várias escoriações graves, tendo sido atendido pelo SAMU e transportado para o Hospital Costa do Cacau, onde foi submetido a três cirurgias nas tentativas de tratamento das fraturas neurovasculares. Alega que, por conta de uma infecção gerada pela lesão, acabou sofrendo amputação de parte da perna direita. Afirma que, até o dia do acidente, gozava de uma vida normal, dividindo seu tempo entre os afazeres domésticos e suas atividades como pintor e músico, sendo responsável por seu próprio sustento e de seus familiares. Assevera que, após o acidente, mesmo tentando obter junto à empresa ré amparo financeiro para custear seu tratamento médico, obteve apenas o custeio dos primeiros medicamentos, uma cadeira de rodas e uma muleta. Com base nesses fatos, postula: a) a condenação da ré ao custeio em instituições privadas de todo seu tratamento médico e demais despesas relacionadas; b) pensão mensal vitalícia correspondente a 2 (dois) salários mínimos; c) indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00; d) indenização por danos estéticos no valor de R$ 100.000,00; e) ressarcimento dos danos materiais, inclusive com despesas de locação de imóvel térreo no valor mensal de R$ 250,00. Em decisão (ID 164381422), o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Em contestação (ID 184667892), a ré sustenta culpa exclusiva da vítima no acidente, alegando que o autor realizou ultrapassagem irregular pela direita, não observando a sinalização de conversão à direita acionada pelo motorista do ônibus. Argumenta que o preposto da ré trafegava em sua mão de direção, em velocidade apropriada, quando foi surpreendido pela ultrapassagem pela direita realizada pelo autor. Juntou relatório de estudo e análise de acidente, parecer técnico de perito criminal, imagens do acidente e disco de tacógrafo. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (ID 195399521), refutando os argumentos da ré e reafirmando os termos da inicial. O autor interpôs agravo de instrumento (ID 182781541) contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, tendo o Tribunal de Justiça da Bahia deferido parcialmente a tutela recursal para determinar que a ré assumisse o custo do tratamento médico do autor na rede privada de saúde, bem como de próteses e remédios necessários, além de tratamento psicológico, fisioterapia e material higiênico, até sua convalescença (ID 406198071). A ré comprovou nos autos o cumprimento da liminar, fornecendo a prótese solicitada pelo autor, conforme documentos juntados nos IDs 418715964 e 418715965. Em decisão saneadora (ID 417934657) foi determinada a realização de audiência de instrução ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo autor e uma testemunha arrolada pela ré (ID 440347670). Na oportunidade determinou-se a expedição de ofício a Depol e oportunizou-se a apresentação de alegações finais pelas partes. Foram apresentadas alegações finais pela ré (ID 471043935). Em petição de ID 470930729, o autor requereu a designação de produção de prova técnica pericial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de produção de prova pericial formulado pelo autor na petição de ID 470930729, verifico que consta dos autos decisão de ID 417934657 e 439562317, através da qual este Juízo se manifestou expressamente sobre as provas documentais e periciais já constantes nos autos, considerando-as suficientes para o julgamento da lide, não se verificando interposição de recurso pela parte autora contra tais decisões. Portanto, a matéria encontra-se estabilizada e preclusa, não comportando nova análise neste momento processual. Quanto ao mérito, a controvérsia dos autos reside em saber se há responsabilidade civil da empresa ré pelo acidente de trânsito que vitimou o autor, resultando na amputação parcial de sua perna direita, e, em caso positivo, quais os danos a serem indenizados. A relação jurídica existente entre as partes é de responsabilidade civil objetiva (concessionária serviço público). Nesse sentido, cumpre analisar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil e se houve a comprovação de caso fortuito ou culpa exclusiva vítima. O acidente de trânsito ocorrido em 18/11/2019, envolvendo o ônibus da empresa ré e a bicicleta conduzida pelo autor, é fato incontroverso nos autos. A ré alega culpa exclusiva da vítima, enquanto o autor imputa total responsabilidade ao motorista do ônibus. Após análise detida dos elementos de prova constantes nos autos, entendo que o caso é de culpa concorrente, conforme se discorrerá. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu art. 29, § 2º que: "Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres." Esse dispositivo legal impõe ao condutor do veículo de maior porte um dever de cuidado reforçado em relação aos veículos menores. Contudo, isso não isenta os ciclistas do cumprimento das normas de trânsito, como a que veda a ultrapassagem pela direita, prevista no art. 29, IX, do CTB. No caso em análise, verifica-se pelas filmagens, imagens do acidente, depoimento das testemunhas e documentos constantes dos autos, que o ônibus sinalizou a conversão à direita e iniciou a manobra quando foi surpreendido pela bicicleta do autor que tentava ultrapassá-lo pela direita, conforme evidenciado no vídeo do acidente (ID 184673894). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E MOTOCICLETA. ABALROAMENTO NA LATERAL DIREITA DO COLETIVO. ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA DA MOTO . LESÕES LEVES NOS MEMBROS INFERIORES DO 2º AUTOR (MOTOCICLISTA) E AVARIAS NA MOTOCICLETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O 2º AUTOR TENTOU FAZER A CURVA JUNTO COM O COLETIVO . MOTOCICLISTA QUE SE ENCONTRAVA AO LADO DIREITO DO ÔNIBUS, BEM MAIS ATRÁS, SENDO ATINGIDO NO MOMENTO EM QUE TENTOU ULTRAPASSAR O VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO, QUE VEDA A ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA (ART. 29, INCISOS II E IX). CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE AGIU DE FORMA IMPRUDENTE . CAMPO DE VISÃO AMPLO DO 2º AUTOR QUE DEVERIA AGUARDAR O COLETIVO FAZER A CURVA PARA SÓ DEPOIS ADENTRAR NA CURVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDÊNCIA A VÍTIMA COMO CAUSADORA DO ACIDENTE. DECISUM QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01471069420198190001, Relator.: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 08/04/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021) Percebe-se que o motorista não empreendia alta velocidade pois havia acabado de sair da parada de ônibus no qual embargaram duas passageiras, bem como que não se tratava de local de ciclovia, estando inadequado o trânsito do autor pela lateral direita na via. Por outro lado, as imagens também demonstram que o motorista do ônibus poderia ter sido mais cauteloso ao realizar a manobra, principalmente considerando a ausência de visão completa do entorno do veículo. Não obstante, verifica-se que o autor contribuiu significativamente para o acidente ao tentar realizar ultrapassagem pela direita do ônibus em movimento, manobra expressamente vedada pelo Código de Trânsito Brasileiro. Como já dito, o motorista do ônibus não observou com o devido cuidado o entorno do veículo antes de realizar a conversão, olvidando o dever de cautela reforçado previsto no art. 29, § 2º, do CTB. Diante desse conjunto probatório, concluo que houve culpa concorrente entre as partes, sendo que o autor contribuiu em 60% para o resultado do acidente, enquanto o veículo da ré, contribuiu em 40%. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESLOCAMENTO LATERAL REALIZADO DE FORMA INSEGURA . COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRANSITA NA VIA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE. EXCESSO DE VELOCIDADE. CAUSA AGRAVANTE . CULPA CONCORRENTE. COMPROVAÇÃO. DIVISÃO PROPORCIONAL. - O condutor do veículo que assume a decisão de ingressar na via sem observar os cuidados necessários, tem responsabilidade pelo acidente provocado - Demonstrada nos autos, através da dinâmica e das circunstâncias do acidente, a culpa do condutor do veículo envolvido, ainda que configurada a culpa concorrente, deve ser mantida a sua responsabilidade fixada de forma proporcional, pela reparação dos danos - O excesso de velocidade constitui infração às regras de trânsito e enseja o reconhecimento de culpa concorrente se demonstrado que tal excesso agravou o resultado danoso - Demonstrada a culpa concorrente dos condutores dos veículos envolvidos no acidente, impõe-se a aplicação do art . 945 do Código Civil, para dividir proporcionalmente os danos materiais. (TJ-MG - AC: 10000220273163001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . DIVERGÊNCIA QUANTO À CULPA PELO SINISTRO. ABORDAGEM DE CULPA CONCORRENTE. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância . 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Condutora de veículo que estava na faixa da direita e realizou conversão para a faixa da esquerda, colidindo na lateral do veículo da ré . Prova documental que aponta para a culpa concorrente das envolvidas no acidente. Arts. 29, II, 34, 36, 38, parágrafo único, do CTB. Motoristas que contribuíram reciprocamente para a ocorrência do evento, na medida em que nenhuma delas se atentou às regras de trânsito . Reconhecimento de culpa concorrente. 4. Dano material. Configurada a culpa concorrente, cabe à ré arcar metade das despesas efetivamente comprovadas para conserto do veículo da autora . 5. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Indenização incabível . 6. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002018-13 .2021.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 26/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado) O dano moral configura-se pela dor, sofrimento, angústia e abalo psicológicos intensos, que extrapolam o mero dissabor cotidiano. No caso em análise, é indiscutível que o autor experimentou intenso sofrimento físico e emocional decorrente do acidente, tendo sido submetido a três cirurgias e, ao final, à amputação parcial da perna direita, o que certamente impactou de forma significativa sua vida pessoal e profissional. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida, considerando a extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes. Considerando que houve culpa concorrente, com maior contribuição do autor (60%) para o evento danoso, entendo como adequado o valor de R$ 50.000,00 (ciquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, que, após a aplicação da proporção de culpabilidade, resulta em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem pagos pela ré. O dano estético caracteriza-se pela alteração permanente na aparência física da vítima, causando-lhe deformidade visível que afeta sua imagem perante si mesma e a sociedade. No caso dos autos, a amputação parcial da perna direita do autor configura, indubitavelmente, dano estético, pois alterou permanentemente sua aparência física e funcionalidade corporal. A Súmula 387 do STJ estabelece que "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral", sendo pacífico o entendimento de que o dano estético pode e deve ser indenizado de forma autônoma em relação ao dano moral, mesmo quando decorrente do mesmo fato. Assim, considerando a gravidade da lesão estética sofrida pelo autor, fixo a indenização por danos estéticos em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que, aplicada a proporção de culpabilidade, resulta em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a serem pagos pela ré. Quanto aos danos materiais, o autor pleiteia o ressarcimento das despesas com tratamento médico e moradia (locação de imóvel térreo), além de pensionamento mensal vitalício. No que se refere às despesas com tratamento médico, verifica-se que a ré já foi condenada em sede de tutela antecipada recursal a custear o tratamento médico do autor na rede privada de saúde, bem como fornecer próteses e remédios necessários, tratamento psicológico, fisioterapia e material higiênico, até sua convalescença, obrigação esta que vem sendo cumprida, conforme comprovado nos autos. Quanto às despesas com a locação de imóvel, entendo que fogem à esfera de responsabilização civil do réu. Com efeito, não derivam diretamente do acidente, se constituindo, acaso acolhidos, em enriquecimento indevido, razão pela qual indefiro. Quanto ao pedido de pensionamento mensal vitalício, o art. 950 do Código Civil estabelece que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." No caso dos autos, o autor alega que exercia a profissão de pintor autônomo e músico (violonista), todavia, não percebo provas de rendimentos anteriores, ou mesmo provas de que sua renda mensal tenha diminuído, especialmente após a colocação de proteses. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de correção monetária do arbitramento e juros desde a data do evento danoso (18.11.2019); CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), acrescidos de correção monetária desde sentença e juros desde a data do evento danoso (18.11.2019); Incidirá sobre os valores constantes dos itens "1", "2" , até 29.08.24, a correção monetária observará INPC e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). CONFIRMAR a tutela antecipada concedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, determinando que a ré continue a custear o tratamento médico do autor na rede privada de saúde, bem como fornecer próteses e remédios necessários, além de tratamento psicológico e fisioterapia, material higiênico e conforto, até sua convalescença. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, na proporção de 60% para o autor e 40% para a ré, nos termos do art. 86 do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. Após o trânsito em julgado e cumprimento da obrigação, arquivem-se PRI. ILHÉUS/BA, 13 de junho de 2025. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

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Nubia Pereira Melo e outros x Ana Claudia Ramos De Lima e outros

ID: 330853017

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002620-59.2021.8.05.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA PEREIRA MELO THOMAS JOAQUIN SCHMIDT

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA RAMOS DE LIMA ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR BANCO C6 S.A. BARBARA CAMILA MIGUEL DO AMARAL CLECIA MARIA DA CONCEICAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLECIA MARIA DA CONCEICAO EDUARDO DANIEL RAFAEL DO NASCIMENTO GOMES FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO JENILSON SILVA FERREIRA JOAO VITOR DE OLIVEIRA LOPES KATHLEEN DA SILVA FIRMINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KATHLEEN DA SILVA FIRMINO LARISSA BRASIL RIBEIRO DE OLIVEIRA MARIA EDUARDA LOPES DE OLIVEIRA GOMES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA EDUARDA LOPES DE OLIVEIRA GOMES SILVA MAURICIO NUNES FERREIRA COSTA PAULO MARCIO FERREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

LARISSA BRASIL RIBEIRO DE OLIVEIRA

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EDUARDO DANIEL RAFAEL DO NASCIMENTO GOMES

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MAURICIO NUNES FERREIRA COSTA

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PAULO MARCIO FERREIRA DA SILVA

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ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR

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JOAO VITOR DE OLIVEIRA LOPES

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JENILSON SILVA FERREIRA

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FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES

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BARBARA CAMILA MIGUEL DO AMARAL

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ANA CLAUDIA RAMOS DE LIMA

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CLECIA MARIA DA CONCEICAO

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KATHLEEN DA SILVA FIRMINO

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MARIA EDUARDA LOPES DE OLIVEIRA GOMES SILVA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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THOMAS JOAQUIN SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8002620-59.2021.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8002620-59.2021.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: NUBIA PEREIRA MELOEndereço: CAM.22,7, 7, CAM 22,7, URBIS, URBIS, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: THOMAS JOAQUIN SCHMIDT RÉU: Nome: BANCO C6 S.A.Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, MARIA EDUARDA LOPES DE OLIVEIRA GOMES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA EDUARDA LOPES DE OLIVEIRA GOMES SILVA, KATHLEEN DA SILVA FIRMINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KATHLEEN DA SILVA FIRMINO, CLECIA MARIA DA CONCEICAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLECIA MARIA DA CONCEICAO, ANA CLAUDIA RAMOS DE LIMA, BARBARA CAMILA MIGUEL DO AMARAL, FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES, JENILSON SILVA FERREIRA, JOAO VITOR DE OLIVEIRA LOPES, ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR, PAULO MARCIO FERREIRA DA SILVA, MAURICIO NUNES FERREIRA COSTA, EDUARDO DANIEL RAFAEL DO NASCIMENTO GOMES, LARISSA BRASIL RIBEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL proposta por NUBIA PEREIRA MELO, em face de BANCO C6 S.A., onde a parte autora aduz que, em setembro de 2021, percebeu descontos injustificados no seu benefício de aposentadoria, tendo em vista que jamais contraiu empréstimo consignado. Diz que, Foi informada de que teria contraído suposto empréstimo consignado de R$ 40.017,48 (quarenta mil e dezessete reais com quarenta e oito centavos), junto ao Demandado, BANCO C6 S.A., sendo que o primeiro sequestro ocorreu em setembro deste ano, no valor de R$ 1.007,06 (um mil e sete reais com seis centavos), conforme consulta de empréstimo consignado anexa. Requerendo que seja reconhecida a nulidade contratual e cancelamento dos descontos indevidos no benefício da Requerente deste empréstimo consignado não contratado, a inversão do ônus da prova, condenar a acionada em danos morais, e materiais e, que, a parte acionada seja condenada em custas e honorários de sucumbências. Deferimento da assistência judiciária gratuita e deferimento da tutela de urgência em ID nº 160830338. Contestação em ID nº 169813068 com sem preliminar: Necessidade de correção do polo passivo da demanda: Substituição do C6 Bank pelo C6 Consig, Da necessidade de emenda à inicial. Ausência de comprovante de residência, Da impugnação a assistência judiciária gratuita, Ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência. Necessidade de reconsideração. No mérito, sustenta que, fato de terceiro como excludente de responsabilidade. Impossibilidade de condenação da instituição bancária demandada, inexistência do dever de indenizar. Inexistência do dano moral, inexistência de danos materiais. Inaplicabilidade do Artigo 42 do CDC. Impossibilidade de restituição em dobro, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Audiência de Conciliação Infrutífera em ID nº 384673213. Réplica em ID nº 181265144. Decisão determinando a juntada do contrato em lide em id nº 420671360. Petição do Banco réu informando que foi colacionado o documento de proposta simplificado que é um documento prévio id nº 485525180. Este é o relatório. Passo a Decidir. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, por prescindir de provas a serem produzidas em audiência ou mesmo pericial. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos. Havendo defesas processuais aduzidas na contestação, mister se faz a imediata apreciação, por imperativo de ordem lógica, o que passo a enfrentar. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA Analisando o extrato do INSS apresentado no ID. 151099849, verifica-se que o banco responsável pelo empréstimo é o BANCO C6 S/A. Assim, o polo passivo da demanda está devidamente qualificado. . Preliminar não acolhida. Da necessidade de emenda à inicial. Ausência de comprovante de residência. A parte autora colacionou comprovante de residência em id nº 485680605. Preliminar não acolhida. DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Verifica-se dos autos que, a parte autora comprovou os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Preliminar não acolhida. DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Da análise da documentação acostadas aos autos a parte autora possui os pré-requisitos para ser beneficiária dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Preliminar não acolhida. Inicialmente, convém registrar que a relação ora enfocada insere-se no plexo das nitidamente consumeristas, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Nesse encerro protetivo do CDC, insta também a inversão do ônus probatório, em razão da verossimilhança do alegado e da hipossuficiência técnica da parte autora, ínsita à condição de consumidora. A sistemática da responsabilidade civil adotada pelo direito consumerista baseia-se na responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade (arts. 12 e 14 do CDC), isto é, para que seja configurada a responsabilidade do fornecedor é suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado. Ademais, aplica-se a teoria do risco da atividade (e não a teoria do risco integral) uma vez que o CDC admite algumas excludentes da responsabilidade objetiva, quais sejam a inexistência de defeito, a culpa exclusiva do consumidor e a culpa exclusiva de terceiro. Por oportuno, cumpre mencionar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, por entender que o rol das excludentes constante no CDC é exemplificativo, admite, ainda, o caso fortuito e a força maior, fazendo uma distinção entre o fortuito interno e o fortuito externo. Enquanto o fortuito interno diz respeito a fato que se liga à organização da empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo fornecedor, o fortuito externo se refere a fato estranho à organização do negócio, motivo pelo qual somente este último elide a responsabilidade do fornecedor. No que tange à falha de produtos e serviços, o CDC possui dois modelos de responsabilidade: o FATO do produto/serviço (arts. 12 a 17 do CDC) e o VÍCIO do produto/serviço (arts. 18 a 25 do CDC). Entende-se por fato do produto/serviço o vício de segurança em que a utilização dos mesmos é capaz de gerar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros, podendo ocasionar um evento danoso denominado "acidente de consumo" por produto/serviço defeituoso. Nesse caso, o bem jurídico tutelado é a incolumidade físico-psíquica do consumidor. Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Por outro lado, tem-se que vício do produto/serviço diz respeito ao vício de adequação, isto é, quando os produtos/serviços não correspondem às expectativas naturalmente geradas pelo consumidor quando da sua utilização ou fruição, caracterizando-os, assim, como inadequados. Aqui, o bem jurídico resguardado pelo CDC se refere à incolumidade econômica do consumidor. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). Assim, na sistemática do CDC, necessário se faz demonstrar o defeito na prestação do serviço. No mérito, ação é parcialmente procedente. E isso porque a narrativa inicial, os documentos que a acompanham, e a proposta simplificada de evento de id nº 169813069, constituem elementos mais que suficientes a evidenciar a verossimilhança do alegado, qual seja, de que não efetuou a contratação dos empréstimos consignados em lide. Pois, apesar do banco réu informar que o contrato não foi finalizado, o extrato dd empréstimo do INSS de evento de id nº 151099849, demonstra que o contrato foi realizado em 26/06/2021, as parcelas começaram a ser debitadas em 09/2021 e o empréstimo está ativo.. Nesse sentido, a alegação autoral de que desconhece a contração do empréstimo consignado em lide é bastante verossímil, pois a banco réu não colacionou aos autos qualquer contrato assinado pela parte autora. Se de um lado a lide diz respeito a prestação de serviço bancário que sofre a incidência do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297), de outro, a autora certamente é a parte hipossuficiente desta relação de consumo, mormente porque nega ter celebrado o contrato de empréstimo consignado com a financeira ré. Como seria diabólico exigir da autora a produção de prova de um fato negativo (não realizou qualquer operação com a instituição financeira), é da requerida o ônus da prova do fato positivo, a saber, que o contrato foi firmado pela requerente. Como a financeira não produziu prova alguma a respeito, fato corroborado pelo exame grafotécnico, de cujo teor se extrai que não partiu do punho da requerente a assinatura aposta no contrato, resta concluir que nenhuma relação jurídica manteve a instituição financeira com a demandante, daí a pertinência da pretensão deduzida na inicial. DANOS MATERIAIS Como a contratação resulta de fraude e foi realizada em razão da insegurança no sistema e da falha no processamento e conferência dos dados pessoais do cliente, a cargo do banco, não cabe à prejudicada a responsabilidade por qualquer pagamento que lhe foi exigido pela ré, daí que a restituição dos valores é medida que se impõe. Deverá a requerida, então, proceder a devolução de todos os valores descontados do benefício recebido pela autora referentes às parcelas do contrato de empréstimo indevidamente firmado e aqui discutido. Ressalto que a restituição dos valores se dará de forma singela, e não em dobro como pretende o requerente, posto que a restituição duplicada somente é cabível quando presente prova inconcussa do dolo da credora, o que não ocorre na cobrança em tela. De mais a mais, incide na espécie a Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal, nestes termos: Cobrança excessiva, mas de boa- fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. (atual artigo 940 do CC/2002). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU - Empréstimo consignado - Fraude - Pedido do réu de reforma da sentença para julgar improcedente a ação - Não acolhimento - Empréstimo consignado contratado por terceiro fraudador - Laudo pericial que atesta a ausência de veracidade na assinatura lançada no contrato - Responsabilidade objetiva do banco - Aplicação da Súmula 479 do STJ - Pedido de redução do valor da indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 - Não acolhimento - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10020182620208260438 SP 1002018-26.2020.8.26.0438, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022). DANO MORAL Doutrina e jurisprudência são pacíficas quanto ao cabimento de reparação de danos que afetem a ordem moral do indivíduo, mormente com o advento da Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, incisos V e X, por constituírem afronta aos direitos da personalidade, tão prestigiados na nova ordem constitucional. Em virtude da grandeza dos bens jurídicos que integram o patrimônio moral do indivíduo - que são inapreciáveis economicamente - o ordenamento proporciona à vítima que teve tais direitos violados uma forma de compensação da dor experimentada. Desse modo, para a procedência do pedido reparatório bastam a ocorrência do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Os danos morais, por sua vez, resultam dos transtornos e aborrecimentos sofridos pela autora em virtude da contratação indevida de serviço bancário em seu nome, que desfalcou sua parca renda mensal. Aplicável ao caso concreto o estatuído na Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Por se tratar de dano advindo de falha na prestação do serviço bancário e sendo o dano in re ipsa, subjetivo, interior, não estava a vítima obrigada a descrever o abalo psíquico ou indicar fatos ou situações configuradoras do constrangimento sofrido. Assim, caracterizado o dano moral, considerando o potencial econômico da parte ré e o caráter punitivo da reparação dessa natureza, no sentido de se desestimular a prática de novos atos lesivos, bem como atentando para não se proporcionar à parte autora um enriquecimento sem causa, de modo a tornar financeiramente compensatório o prejuízo moral sofrido, sem se esquecer, ainda, da gravidade do dano causado e do grau de culpa da parte ré na prática do ilícito (especialmente porque teve a oportunidade de resolver a questão administrativamente quando acionada administrativamente), fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor minimamente suficiente a não despertar nela o sentimento de que economicamente vale a pena o descaso com os consumidores em geral, sem significar um enriquecimento sem causa, seja porque se mostra eficaz na difícil missão de produzir na causadora do mal um impacto tal que a impeça de igual e novo atentado. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DA DA INDENIZAÇÃO FIXADA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA O IMPORTE DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C A SÚMULA N. 479 DO STJ. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA CONFIRMANDO QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO HAVIA SIDO FIRMADO PELA DEMANDANTE. DESCONTO NÃO AUTORIZADO. FRAUDE DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A CONTAR DO ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DEVIDOS A PARTIR EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS (SÚMULA 326 DO STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03017118620168240090 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301711-86.2016.8.24.0090, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 27/05/2021, Primeira Câmara de Direito Civil). Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE esta ação e o faço para: a) tornar definitiva a tutela concedida, e determinar o cancelamento do contrato tratado nos autos, firmado junto à financeira ré com os dados da autora; b) condenar a requerida a restituir as parcelas dos empréstimos que foram descontadas do benefício previdenciário da autora, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora contados da citação; c) condenar a ré a pagar à autora indenização no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), referente aos danos morais a ela causados, com correção monetária desde esta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora a partir da citação; d) condenar a requerida a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios do patrono adverso, estes de 15% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta, força de mandado judicial de citação/intimação. Valença-BA, 16 de julho de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA TITULAR (Assinatura eletrônica)

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