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Humaita Food Service Industria E Comercio Ltda x Lira Alimentos Industria E Comercio Ltda

ID: 262636959

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022102-82.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HUMAITA FOOD SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

LIRA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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RAFAEL LUIZ MOURAO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5022102-82.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: HUMAITA FOOD SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 36.295.880/0002-07 RÉU: LIRA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 24.568.296/0004-52 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por HUMAITA FOOD SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de LIRA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ambos qualificados. Em Id Num. 10289545403, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade. Em síntese, requereu a extinção do feito executivo, sob o argumento de que o crédito aqui perseguido deve se sujeitar à recuperação judicial a qual teve seu processamento deferido. Em Id Num. 10312182927, a parte exequente impugnou à exceção de pré-executividade. Na oportunidade, defendeu ser caso de suspensão da execução e rejeição da exceção de pré-executividade. DECIDO. Com efeito, a exceção de pré-executividade, como cediço, não representa alternativa para a defesa da parte executada, admitindo-se sua utilização somente em restritas circunstâncias processuais, limitando-se às matérias que podem ser conhecidas, de ofício, pelo juízo da execução. Nela, o devedor comparece aos autos e apenas noticia que há matéria passível de conhecimento de ofício, constituindo, pois, uma exceção ao processo de execução normal, a exigir embargos para a defesa do executado. Em resumo, a pertinência da exceção de pré-executividade depende da prova inequívoca e imediata alegação de nulidade do título, por faltar-lhe exigibilidade, liquidez ou certeza, de forma a permitir ao julgador a pronta percepção do vício ou quitação, não ensejando qualquer dúvida a ofuscar-lhe a convicção, nem permitindo dedução de defesa que depende de dilação probatória, a desafiar embargos do devedor. No caso sob análise, a parte executada requer a extinção deste feito, asseverando que o crédito exequendo está listado na relação dos credores apresentada no pedido de recuperação judicial em andamento, autuado sob o n.º 1002018-70.2023.8.26.0260, em trâmite na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1ª, 7ª e 9ª RAJ da Comarca de São Paulo do Estado de São Paulo. Dessa forma, trata-se de matéria que admite esta via processual, razão pela qual passo a analisar suas argumentações. Consigne-se que o ajuizamento do pedido de recuperação judicial não enseja a extinção automática das ações executivas em andamento, pois a novação operada no juízo recuperacional é condicionada ao cumprimento do plano. Ademais, não há comprovação da sua aprovação nestes autos. Inclusive, neste sentido dispõe o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO CONCURSAL HABILITADO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DO CRÉDITO - EXTINÇÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. - Deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções individuais, nos termos dos arts. 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005. - Após a aprovação do plano de recuperação judicial e a posterior homologação pelo juízo competente, deverão ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda nas quais se busca a cobrança de créditos constantes do plano. - A aprovação do plano opera novação dos créditos e a decisão homologatória do plano de recuperação constitui novo título executivo judicial, nos termos do disposto no art. 59, caput e § 1º, da Lei 11.101/2005. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.008024-9/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025). CONCLUSÃO Ante ao exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Custas ex lege. No caso não há condenação em honorários advocatícios, pois a exceção foi rejeitada. Considerando que presente execução já está suspensa, em cumprimento ao quanto determinado pelo r. Juízo Recuperacional (deferido conforme Id Num. 10289558946 e prorrogado conforme Id Num. 10388703416), aguarde-se o decurso do prazo lá fixado. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5002421-41.2025.8.13.0525

ID: 314902384

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002421-41.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK VINICIUS DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR LOURETO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegre Número do processo: 5002421-41.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: JOSE NARCISIO NETO AUTOR SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: ERICK VINICIUS DA SILVA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: JOAO VITOR LOURETO SANTOS, OAB nº MG214389 SENTENÇA Vistos etc.; Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 26/09/95, eis o resumo dos fatos relevantes: Tratam os autos de ação de Indenização material ajuizada por JOSE NARCISIO NETO em face de ERICK VINICIUS DA SILVA, alegando que no dia 26/12/2024 às 15h30min, transitava com sua moto Honda CG 125, Titan KS, de 2003, placa GST9711, pela Av. Airton Senna, Dique 1 , sentido Parque real, quando foi abalroado pelo veiculo VW, Gol, 2011, placa PEK-9456, do réu causando-lhe avarias no importe de R$ 1.160,00 (mil, cento e sessenta reais). Diz que trafegava sentido Centro-bairro, quando deparou com o veiculo do réu que seguia outro sentido e parou no meio da via sem qualquer aviso prévio, causando o acidente. Aduz que tentou resolver de forma administrativa, sem êxito. Discorre sobre os danos morais sofridos. Requer a procedência da ação, com a condenação do requerido nos pagamentos de indenização material de R$ 1.160,00 (mil, cento e sessenta reais) e dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O requerido contestou alegando que o autor não apresentou qualquer meio de prova eficaz, como gravações, imagens de câmeras de segurança ou testemunhas presenciais que comprovem a dinâmica dos fatos descritos na petição inicial. Diz que o BO, apenas registra o relato dos envolvidos e não define responsabilidade. Discorre acerca da culpa exclusiva do autor ou no mínimo concorrente, uma vez que o local é uma bifurcação e esse estava em alta velocidade, tentou corrigir subitamente a rota após decidir não seguir mais para a Avenida Moisés Lopes, situada a direita da “Avenida Dique 1”. E, ao tentar mudar de direção de forma abrupta e imprevisível, colidiu com o veículo do réu, que já se encontrava em manobra regular após observar que o autor faria a conversão à direita. Aduz que havia parado no sinal PARE, entretanto, quando percebeu que o autor tomou o sentido da Avenida Moisés Lopes a direita, avançou com cautela. Porém, o autor, de forma totalmente inesperada, retornou à via principal e colidiu com o veículo, conforme as imagens mostram. Impugna os pedidos iniciais. Apresenta pedido contraposto no importe de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Requer a improcedência dos pedidos iniciais e a procedência do contraposto. Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. O autor impugnou. Em audiência de instrução e julgamento, novamente não houve acordo entre as partes. Foram colhidos o depoimento do autor e de uma testemunhas, tendo informado pelas partes que não possuíam mais provas a produzirem, requerendo o julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É breve relato. Fundamento e Decido: Trata-se de ação de indenização por dano material e moral, ajuizada pelo autor em face do réu, em virtude de acidente ocorrido entre os veículos das partes. Não foram arguidas preliminares nem verificados vícios a serem sanados de ofício. Segue análise do mérito. Quanto ao direito, responsabilidade civil é a obrigação que incumbe a alguém de reparar o prejuízo causado a outrem pela sua atuação ou em virtude de danos provocados por pessoas ou coisas dele dependentes, nos termos do art. 927 do Código Civil. Não há controvérsia a respeito da dinâmica dos fatos que ocasionaram a colisão, somente quanto à conduta determinante. Ambos os condutores concordam que houve a colisão do veículo do autor na parte lateral traseira do veículo réu, porém, o réu sustenta que o autor estava em alta velocidade e seguia sentido a Rua Moisés Lopes, quando repentinamente mudou de ideia e seguiu sentido Arvore Grande, surpreendendo-o, de modo que não teve como evitar o choque. Já o autor alega que o réu não parou no sinal PARE no chão. O que ensejou o acidente. Quanto à responsabilidade pelo acidente, a presunção da culpa é sempre do veículo que bate na laterial traseira do outro, por não ter mantido uma distância de segurança e/ou velocidade adequada para a via. Entretanto, não é absoluta, podendo a presunção ser afastada com provas de que, apesar de ter ocorrido batida na lateral traseira, foi o veículo anterior que deu causa a esta situação. O que atrai a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. O autor não conseguiu provar que foi exclusivamente o réu que deu causa à colisão. Em audiência de instrução e julgamento: O autor disse que: “o BO foi feito no dia do acidente; que tinha uma viatura atrás dele; que o orçamento ficou em 1160,00; que foi mais uma pancada; que a moto não foi consertada ainda; que já se envolveu em outro acidente; que a culpa foi das duas partes; que não respondeu processo; que pagou o valor de R$ 270,00; que foi só uma lanterna; que tem CNH ha três anos; que já recebeu multa de viseira aberta; que não anda em alta velocidade nem empina moto; que no dia do acidente estava vindo da Honda para Parque Real, Dique 1; que não virou na Moises Lopes e foi reto sentido Caque que é o bairro Grande não tem uma entrada parque de Real, para trocar de caminho; que sua moto é de 2003; que fez revisão há pouco tempo. A testemunha Flávio disse que: “participou da equipe que atendeu o acidente; que não viu o acidente; que já tinha ocorrido; que as partes não discutiram; que o condutor da motocicleta se manteve no solo, aguardando a chegada do socorro; que a princípio, os ânimos estavam equilibrados; que um relatava que o acidente foi descuido do outro; que não se recorda exatamente; que o autor vinha centro-bairro; que ocorreu na bifurcação da Moisés Lopes com a com a Avenida Dique 1; que não me recordo muito bem; que fez as imagens do REDES; que tem fazer uma leitura mais detalhada; que tem sempre a preocupação de arrecadar todas as informações possíveis ali durante os fatos que eu atendo é se se tem alguma informação relevante eu mostrei no REDS; que pode falar um fato externo e gerar um direito não devido; que confirma o teor do BO; que o cenário aqui não é o acidente; que foi o contexto que colocaram e manteram os a posição dos objetos; que não consegue inclusive certificar se as alegações nas partes são verdadeiras ou não; que postou no boletim o que eles me disseram; que não pode certificar inclusive nem que o fato foi aquilo que eles realmente relataram, uma vez que inclusive até pela ausência de de perícia no local; que a dinâmica do acidente, o cenário que nós nos deparamos é isso aí o veículo estacionado a margem da via e a motocicleta caída; que precisaria da presença de um perito né pra evitar pra ganhar as evidências fazer um cálculos; que seria comparando o que foi relatado o que foi coletado e nesse caso é eu como sargento de polícia eu não tenho essa habilidade; que quem se desloca da região do centro para o Parque Real tem uma resposta muito subjetiva; que para cada grupo, é comum que determinado numero de pessoas ajam de forma X; que se esse grupo de pessoas não é no qual recai análise se alteram o resultado também alteram trabalhadores por exemplo da empresa X é comum que eles tenham como comportamento a se desloquem um reto devido à posição da empresa; que não é o retorno né isso você pode convergir a quem vem da Moisés Lopes sentido centro ali você tem a opção de seguir re né você é sentido Avenida de um sentido centro; que você tem a opção de convergir a direita e retornar pro bairro árvore Grande; que um pouco pela avenida você tem opção de retornar pelo bairro Foch; que então havia havia lhe permite essa essas possibilidades; que a sinalização no local é boa; que o que consta nos autos, principalmente nesse caso, é o que foi relatado pelos envolvidos; que não tem verificação de câmera de segurança e nem policial que testemunhou os fatos; que consta o que foi passado ao depoente quando chegou no local, pelas partes, e foi registrado no BO.” Não resta alternativa senão reconhecer que a culpa pelo acidente foi do autor em face da presunção de quem bate na lateral traseira de outro veículo, na maioria dos casos, por falta de prudência em não guardar velocidade adequada e uma distância de segurança do veículo que segue imediatamente à sua frente, dirigindo o veículo com falta de atenção e prudência, com flagrante violação aos artigos 28 e 29, II do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, ele não esperava que o réu iria avançar para uma via, que possui o sinal PARE no chão, sem antes ter a certeza que de o podia fazer de forma prudente. As duas condutas são imprudentes! Configurada a culpa de ambas as partes, deve-se aplicar in casu a culpa concorrente. Em se tratando de responsabilidade civil por acidente de trânsito, indispensável a prova da ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, à luz do CTB, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a lesão decorrente. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Além disso, determina que o condutor deve guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Ambos os condutores respondem solidariamente pelos danos materiais causados aos veículos envolvidos no acidente, quando comprovada a inobservância simultânea das normas de trânsito por ambos, configurando culpa concorrente. Diante da comprovação de que o acidente aconteceu por culpa de ambos os envolvidos, o reconhecimento da culpa concorrente é medida que se impõe. Ressalto ainda que ficou demonstrado pela prova testemunhal que no dia do acidente estava um tempo chuvoso, portanto, as partes deveriam ter sido mais prudentes ainda na direção de seus veículos. Restando evidenciada a inobservância das normas gerais de circulação e conduta estabelecidas pelo Código Brasileiro de Trânsito por parte de ambos os envolvidos, deve-se reconhecer a hipótese de culpa concorrente, devendo cada parte arcar com 50% do valor da condenação imposta a título de danos materiais. O condutor do veículo que assume a decisão de ingressar na via sem observar os cuidados necessários, tem responsabilidade pelo acidente provocado - Demonstrada nos autos, através da dinâmica e das circunstâncias do acidente, a culpa do condutor do veículo envolvido, ainda que configurada a culpa concorrente, deve ser mantida a sua responsabilidade fixada de forma proporcional, pela reparação dos danos - O excesso de velocidade constitui infração às regras de trânsito e enseja o reconhecimento de culpa concorrente se demonstrado que tal excesso agravou o resultado danoso - Demonstrada a culpa concorrente dos condutores dos veículos envolvidos no acidente, impõe-se a aplicação do art. 945 do Código Civil , para dividir proporcionalmente os danos materiais. Acerca da existência de dano moral em casos como o dos autos, a jurisprudência tem entendido que o abalroamento de veículos, sem consequências extraordinárias, é acontecimento comum das grandes cidade, incapaz de gerar o dever de indenização extrapatrimonial. Desta forma, improcedente é o pedido de indenização por dano moral. Assim é o entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . DIVERGÊNCIA QUANTO À CULPA PELO SINISTRO. ABORDAGEM DE CULPA CONCORRENTE. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância . 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Condutora de veículo que estava na faixa da direita e realizou conversão para a faixa da esquerda, colidindo na lateral do veículo da ré . Prova documental que aponta para a culpa concorrente das envolvidas no acidente. Arts. 29, II, 34, 36, 38, parágrafo único, do CTB. Motoristas que contribuíram reciprocamente para a ocorrência do evento, na medida em que nenhuma delas se atentou às regras de trânsito . Reconhecimento de culpa concorrente. 4. Dano material. Configurada a culpa concorrente, cabe à ré arcar metade das despesas efetivamente comprovadas para conserto do veículo da autora . 5. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Indenização incabível . 6. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002018-13 .2021.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 26/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado). Assim sendo, tenho que devido a indenização material ao autor na proporção de 50% (cinquenta por cento), ou seja R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme menor orçamento apresentado nos autos (ID 10390139651). Já em relação ao pedido contraposto do réu, este não prospera, uma vez que juntou aos autos somente um orçamento (ID 10427525813), sem o preenchimento dos dados completos, e não compatível com os danos evidenciados no boletim de ocorrência. Saliento ainda que o orçamento traz os seguintes reparos necessários para o veiculo do réu: “porta usada, recuperação e pintura lateral, recuperação e pintura do para choque traseiro, recuperação / pintura / montagem / desmontagem / mão de obra.” Já no BO anexo aos autos ID 10390160371 – fl. 05, consta com avarias para o veiculo do réu apenas caixa de roda traseira esquerda. Assim sendo, parcialmente procedente é o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto. Posto isso: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ajuizado por JOSE NARCISIO NETO em face de ERICK VINICIUS DA SILVA, para condená-la no pagamento de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme menor orçamento apresentado nos autos (ID 10390139651) na proporção de 50%, a título de dano material. A quantia retro, deve ser atualizada a partir da data do vencimento da obrigação (Art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei 14.905/2024), devendo incidir, ainda, juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação (Art. 405 e 406, § 1º, do CC, alterado pela Lei 14.905/2024, até o efetivo pagamento. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, pelo acima fundamentado. Por consequência, resolvo o mérito, art. 487, I, do CPC. Defiro ao autor os benefícios da Justiça gratuita, uma vez que assistido pela Defensoria Pública. Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Sem custas e sem honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Assim, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. P.I. Pouso Alegre/MG, 2 de julho de 2025. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre

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