Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002057-06.2024.5.02.0372" - Resultados da Busca

Resultados para "1002057-06.2024.5.02.0372"

Processo nº 8000300-33.2022.8.05.0099

ID: 295110193

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000300-33.2022.8.05.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDETE LESSA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO LESSA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUBER LESSA COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000300-33.2022.8.05.009… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000300-33.2022.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA AUTOR: ANDETE LESSA ARAUJO Advogado(s): GLAUBER LESSA COELHO (OAB:BA23686), BRUNO FRANCISCO LESSA ARAUJO (OAB:BA80737) REU: BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de restituição de transferência indevida de valores em conta poupança com pedido de tutela de urgência, proposta por ANDETE LESSA ARAUJO em face de BANCO DO BRASIL S/A e NADIR VITOR DE JESUS, devidamente qualificados nos autos. A autora relata que, em 11/03/2022, ao tentar transferir R$ 3.000,00 para sua própria conta poupança, efetuou, por equívoco, a operação para conta diversa, de titularidade de Nadir Vitor de Jesus. Informa que, ao identificar o erro, buscou atendimento em sua agência bancária, a qual entrou em contato com a agência de destino. Esta, por sua vez, informou que a conta receptora pertencia a um idoso com CPF irregular e inativo, o que impossibilitou a devolução do valor por via administrativa. Por meio de petição registrada em ID 504496293, a autora celebrou acordo com o primeiro réu (Banco do Brasil S/A). Pois bem, considerando que o referido acordo foi celebrado entre partes capazes, devidamente representadas por advogados com poderes específicos, e que observou todos os requisitos de validade do negócio jurídico, estando em conformidade com os direitos disponíveis e tendo sido firmado de forma livre e lícita, sua homologação é medida que se impõe. Nesse contexto, tendo em vista que o acordo reconheceu a plena quitação de todos os direitos e obrigações decorrentes dos fatos narrados na petição inicial, incluindo eventuais honorários e desdobramentos correlacionados, resta claro que a autora atribuiu a responsabilidade exclusiva ao Banco do Brasil S/A e, ao mesmo tempo, renunciou expressamente ao direito que fundamenta a presente ação, o que, diante da disponibilidade do direito em questão, conduz à extinção do processo sem resolução mérito em relação ao corréu, Nadir Vitor de Jesus. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória de danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação - Ato unilateral da autora, que não depende da concordância da ré e não está condicionado à análise da existência ou inexistência do direito afirmado na inicial, em relação ao qual ocorre a renúncia - Renunciante capaz, direito disponível e renúncia feita por meio de advogado ao qual se outorgaram poderes especiais para renunciar - Renúncia formalmente regular - Homologação imperativa - Litigância de má-fé - Ausência dos pressupostos exigidos para a incidência da cominação - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002057-90.2022.8 .26.0296 Jaguariúna, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 30/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) Registre-se que a nova condenação por danos materiais decorrentes do fato que narrado na exordial é ilegal. Isso porque, em nosso ordenamento jurídico, é vedado o instituto da dupla condenação pelo mesmo fato gerador. Sobre o tema, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DUPLA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO EMSMO FATO GERADOR . OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM EFEITO MODIFICATIVO. 1 . Merece ser acolhido os presentes embargos, uma vez que o acórdão embargado não se manifestou acerca da condenação à liberação do crédito contratado além do ressarcimento pelos danos materiais sofridos, configurando bis in idem. 2. A embargada foi condenada a ressarcir a quantia de R$ 42.943,76 (quarenta e dois mil novecentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, em razão da negativa injustificada de concessão da carta de crédito . Contudo também foi condenada a executar à liberação de crédito em favor da autora no valor de R$ 42.668,00 (quarenta e dois mil seiscentos e sessenta e oito reais). 3. Como se sabe, é vedado no ordenamento jurídico brasileiro a ocorrência do fenômeno do bis in idem, sendo vedada a condenação da parte por mais de uma vez em razão de um mesmo fato . 4. Há expressa vedação legal à ocorrência do enriquecimento sem causa, nos moldes do art. 884, do Código Civil. Aclaratórios Conhecidos e Acolhidos com Efeito Modificativo . Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n.º 8070231-63.2021.8 .05.0001.1.EDCiv, em que figuram como Embargante GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e como Embargada KARLA REGINA DA SILVA ALVES . ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de acordo como voto desta relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça JG22 (TJ-BA - Embargos de Declaração: 80702316320218050001, Relator.: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto: HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo firmado entre a autora e o BANCO DO BRASIL S/A, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, em relação ao primeiro réu, na forma do art. 487, III, "b", do CPC/2015. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação a NADIR VITOR DE JESUS, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, em razão da renúncia da autora ao direito que fundamenta a presente ação em relação a esta parte, bem como da vedação de nova condenação pelo mesmo fato e pedido, conforme o princípio da non bis in idem. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa. Sentença assinada, publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício/carta precatória. Ibotirama/BA, datado e assinado digitalmente. Pedro Henrique Santos Calazans Oliveira Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1002057-06.2024.5.02.0372"

Processo nº 8000300-33.2022.8.05.0099