Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1002140-18.2023.5.02.0611"

Jair Pereira Cruz e outros x Ana Carolina Tourinho Silveira Castro e outros

ID: 329578308

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0500238-70.2016.8.05.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIR PEREIRA CRUZ RALIANE CAVALCANTE NASCIMENTO BERBERT

Polo Passivo:

ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO MUNICIPIO DE ILHEUS

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RALIANE CAVALCANTE NASCIMENTO BERBERT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0500238-70.2016.8.05.0103 INTERESSADO: JAIR PEREIRA CRUZ INTERESSADO: MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0500238-70.2016.8.05.0103 INTERESSADO: JAIR PEREIRA CRUZ INTERESSADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais proposta por JAIR PEREIRA CRUZ em face do MUNICÍPIO DE ILHÉUS, pleiteando o ressarcimento de R$ 85,15 (oitenta e cinco reais e quinze centavos) referente a uma multa de trânsito paga em duplicidade, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Narra o autor ser proprietário do veículo GM/CORSA HATCH MAXX, placa JSA 9651, e que recebeu notificação de infração nº 150672063, por excesso de velocidade na Av. Canavieiras, Ilhéus-BA. Afirma que efetuou o pagamento desta multa em 15/01/2015, data do vencimento, conforme comprovante juntado aos autos. Contudo, ao receber, em 12/02/2015, as informações para pagamento do IPVA, Taxa de Licenciamento e Seguro DPVAT, constatou que a mesma multa continuava constando como débito pendente. Alega que, para regularizar a documentação de seu veículo, efetuou novamente o pagamento da mesma multa em 09/03/2015. Sustenta que o pagamento em duplicidade causou-lhe descontrole financeiro e angústia, tendo que redirecionar valores destinados a outras despesas para quitar novamente a multa, o que justificaria a indenização por danos morais pleiteada. Em manifestação de ID 269738883, datada de 22/06/2016, o Município de Ilhéus informou interesse na composição e que já havia tomado providências para devolução do valor pago em duplicidade, anexando documentação comprobatória. Após o saneamento do feito (ID 484116196), o Município de Ilhéus reiterou, em petição de ID 490324358, que procedeu à restituição do valor da multa ao autor, alegando perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de restituição. Contestou, ainda, o pedido de indenização por danos morais, sustentando não haver caracterização de lesão aos direitos da personalidade do autor. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se depreende dos autos, a cobrança da multa de trânsito em duplicidade é fato incontroverso. O Município de Ilhéus reconheceu expressamente o erro administrativo e informou ter providenciado a devolução do valor cobrado indevidamente ao autor (R$ 85,15). Nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, haverá resolução de mérito quando "o réu reconhecer a procedência do pedido". Portanto, quanto ao pedido de restituição do valor, reconheço a procedência, considerando que já houve a satisfação da obrigação pelo ente municipal. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, cumpre analisar se os fatos narrados ensejam a configuração de efetivo dano extrapatrimonial passível de compensação pecuniária. A responsabilidade civil do Estado, in casu, é objetiva, conforme preconiza o art. 37, §6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado, exige-se a presença dos seguintes elementos: (i) conduta da Administração Pública; (ii) dano efetivo; (iii) nexo causal entre a conduta e o dano; e (iv) ausência de causas excludentes de responsabilidade. No caso em análise, é incontestável a falha na prestação do serviço público, materializada na cobrança em duplicidade de uma multa já quitada pelo autor. A conduta administrativa irregular e o nexo causal com o dano material são evidentes, tanto que o próprio Município reconheceu o equívoco e procedeu à restituição do valor. Contudo, para a configuração do dano moral, é necessário que a situação vivenciada pelo autor tenha extrapolado o mero aborrecimento cotidiano, causando efetiva lesão a direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a integridade psíquica ou a imagem. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que dissabores, contratempos e aborrecimentos triviais da vida em sociedade não configuram dano moral indenizável. Nesse sentido: Recurso Inominado - Ação declaratória com reparação por danos morais - Relação consumerista -- Indenização por danos morais indevida - Nome da autora não foi incluído do rol de inadimplentes - Cobrança indevida que não passa de mero dissabor cotidiano - Recurso provido - Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais. (TJ-SP - RI: 10021408320168260016 SP 1002140-83.2016.8 .26.0016, Relator.: Fabio de Souza Pimenta, Data de Julgamento: 07/03/2017, Sexta Turma Cível, Data de Publicação: 07/03/2017) No caso em exame, embora inegável o transtorno causado ao autor, que precisou desembolsar novamente o valor da multa para regularizar a documentação de seu veículo, não restou demonstrado que tal circunstância tenha provocado abalo significativo aos seus direitos da personalidade. Observo que: O valor cobrado indevidamente (R$ 85,15) é relativamente módico, não representando, por si só, impacto financeiro capaz de gerar dano moral presumido; Não há comprovação de inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, protesto de títulos ou qualquer outra consequência mais gravosa decorrente da cobrança indevida; O Município reconheceu prontamente o equívoco e procedeu à restituição do valor, demonstrando boa-fé na resolução da questão; Não foram apresentadas provas de que o pagamento em duplicidade tenha causado ao autor constrangimentos extraordinários ou consequências danosas em sua vida pessoal, profissional ou social que transcendessem o mero aborrecimento. A proporcionalidade entre o fato e o valor pleiteado a título de danos morais (R$ 50.000,00) também evidencia a desproporcionalidade da pretensão indenizatória, considerando a natureza e extensão do suposto dano. Portanto, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a situação vivenciada pelo autor, embora desagradável, caracteriza-se como mero dissabor da vida cotidiana, insuficiente para configurar dano moral indenizável. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I e III, "a", do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) RECONHECER a procedência do pedido de restituição do valor de R$ 85,15 (oitenta e cinco reais e quinze centavos), referente à multa de trânsito paga em duplicidade, já satisfeito pelo Município de Ilhéus; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por não vislumbrar, no caso concreto, ofensa a direitos da personalidade do autor que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor e a isenção legal aplicável ao Município. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes