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Ministério Público Do Trabalho e outros x Juiz Do Trabalho Da 2ª Vara Do Trabalho De São José Dos Campos

ID: 259930992

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 0022196-82.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OTONIEL FERNANDES ROSANGELA APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Acórdão

Advogados:

RICARDO FENICIO ANTONINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0022196-82.2024.5.15.0000 : OTONIEL FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0022196-82.2024.5.15.0000 : OTONIEL FERNANDES E OUTROS (1) : JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 1ª SDI HABEAS CORPUS PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0022196-82.2024.5.15.0000 - HCC IMPETRANTE: OTONIEL FERNANDES IMPETRANTE: ROSANGELA APARECIDA FERNANDES IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 2 VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS RELATOR: MARCELO MAGALHÃES RUFINO MMR/tcsl RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de OTONIEL FERNANDES e ROSANGELA APARECIDA FERNANDES, contra ato do MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, Dr. Roberto dos Santos Soares, que, nos autos do processo n.º 0010808-28.2016.5.15.0045, determinou a apreensão dos passaportes dos pacientes, como medida coercitiva para quitação do débito trabalhista, com base no artigo 139, IV, do CPC. Sustentam os impetrantes, em resumo, que a medida imposta viola direito fundamental à liberdade de locomoção, consagrado no artigo 5º, XV, da Constituição Federal e que a restrição imposta extrapola o objetivo da execução trabalhista, sem se prestar a satisfazer o crédito trabalhista, mas tão somente impor punição aos pacientes, o que é vedado pela ADI 5941, julgada pelo E. STF. Requerem a concessão de liminar para determinar a imediata devolução/liberação de seus passaportes e, ao final, "confirmação da ordem de habeas corpus, tornando definitiva a anulação da referida decisão no tocante às restrições à liberdade de locomoção dos Pacientes, liberando em definitivo os passaportes". Por meio da decisão de fls. 1373/1377, considerando presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", bem como a plausibilidade do direito invocado e a urgência da medida, concedi a medida liminar postulada. O Juízo Impetrado prestou suas informações às fls. 1386/1377. O D. Procurador Regional do Trabalho opinou pelo conhecimento e pela denegação da ordem (fls. 1393/1398). É o relatório. V O T O Conforme prevê o inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á "habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação" em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem se firmando no sentido de considerar cabível a impetração de habeas corpus contra determinação de suspensão do passaporte, como se pode observar no excerto decisório adiante reproduzido: "RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS . SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DO WRIT . 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato judicial que, na fase de execução, determinou a suspensão da carteira de habilitação da paciente. 2. O habeas corpus , remédio constitucional previsto no art. 5º, LXVIII, da Carta Magna, destina-se a garantir o direito de quem " sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder ". A doutrina e os tribunais vêm ampliando a interpretação acerca da "liberdade de locomoção" tutelada pelo writ , não limitando seu escopo às circunstâncias de estrita privação de liberdade corporal, mas autorizando seu manejo para hipóteses de imposição de medidas que efetivamente limitam o livre ir e vir do paciente - desde que eivadas de ilegalidade. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Superior do Trabalho passaram a admitir o habeas corpus contra atos que impõem - injustamente e abusivamente - a retenção do passaporte, documento necessário para a locomoção internacional. (...)" (ROT-1002140-47.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022). (g. n.) Portanto, em face do disposto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e entendimento predominante do C. TST, reputo cabível a impetração deste writ. Deferi a liminar requerida na petição inicial e determinei a imediata suspensão da ordem de apreensão dos passaportes dos pacientes OTONIEL FERNANDES e ROSÂNGELA APARECIDA FERNANDES, em decisão assim fundamentada: "Ao julgar a ADI 5941, nota-se que o Plenário do E. STF declarou a constitucionalidade do inciso IV do artigo 139 do CPC, que autoriza o Juiz a determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais como bloqueios da carteira nacional de habilitação (CNH) e de passaporte, entre outros. Entretanto, o Ministro Luís Fux destacou, em seu voto, que "a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade". Nesta circunstância, consoante o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5941, entendo que as medidas executivas atípicas, previstas no ordenamento jurídico pátrio vigente, devem ser aplicadas quando o devedor possuir patrimônio capaz de suportar a execução, porém, de forma injustificada, opõe-se com intuito manifestamente protelatório ao pagamento do crédito exequendo, ora definido por título executivo judicial, retardando e/ou procrastinando de forma temerária, ardil e enganosa a execução, frustrando a satisfatividade do crédito, de natureza alimentar. Além do que, segundo os termos do artigo 8o do CPC, deve-se ter em mente que o magistrado, ao aplicar o ordenamento jurídico vigente, deve-se ater aos fins sociais e às exigências do bem comum, sendo necessário, ainda, resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, bem como observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e eficiência. Neste ponto, resta evidente que as medidas executivas atípicas, previstas no CPC e declaradas constitucionais pelo Plenário do E. STF (ADI 5941), devem ser analisadas caso a caso, observando-se a real necessidade das mesmas assegurarem o efetivo cumprimento do comando sentencial transitado em julgado, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no momento de sua aplicação. Outrossim, em que pese o artigo 797 do CPC, aplicado de forma subsidiária no Processo do Trabalho, realmente fixe que a execução deve ser realizada no interesse do credor, resta claro que o dispositivo legal em comento não prevê a adoção de medidas que não viabilizem, de forma efetiva, o adimplemento do crédito trabalhista. Neste aspecto, a possibilidade de o devedor viajar ao exterior não guarda relação com a natureza creditícia perseguida na execução trabalhista, além de não haver indício de que a posse do documento tenha influenciado no descumprimento da obrigação supra ou seja capaz de alterar a situação fática da execução trabalhista. Além disso, não há nenhuma prova ou indício de que os pacientes, sócios executados na ação principal, possuam bens livres e desembaraçados para quitar a execução e que estejam ocultando e/ou blindando de forma abusiva e ilegal tais bens, com o manifesto intuito de impedir a constrição judicial. Nesta circunstância, entendo que a apreensão do passaporte colide com o direito de ir e vir, previsto no artigo 5o, inciso XV, da CRFB, de sorte que as medidas impostas violam não apenas o direito de locomoção assegurado constitucionalmente, mas, também, viola a dignidade da pessoa humana, mostrando-se incompatível com a natureza das sanções aplicadas por esta esfera judicial. Destaca-se, por pertinente, que a OJ no 17 das Orientações Jurisprudenciais Conjuntas das 1a e 2a Seções Especializadas em Dissídios Individuais desta E. Corte Regional do Trabalho, em consonância com o exposto acima, pacificou entendimento no sentido de que "embora o artigo 139, IV, do CPC, autorize a retenção de documentos, tal medida não pode decorrer do mero inadimplemento da obrigação pelo credor, sendo indispensável a demonstração da utilidade da retenção para a efetiva satisfação do crédito, diante da significativa restrição de direitos imposta à parte". Até porque, no caso, a retenção dos passaportes em questão, por si só, não teria como consequência - lógica, imediata e única - a quitação do crédito exequendo. Na verdade, na maioria das vezes a aludida medida coercitiva demonstra-se inócua, posto que a retenção dos documentos limita-se a atingir a pessoa do devedor, que teria restringido o direito de ir e vir, o que não se coaduna com o disposto no artigo 8o do CPC, vez que não se revela razoável e, tampouco, proporcional à medida. Isso Posto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR postulada pelo Impetrante para suspender a ordem de apreensão dos passaportes dos pacientes OTONIEL FERNANDES e ROSÂNGELA APARECIDA FERNANDES, determinando, por consequência, que o Juízo Impetrado expeça ofício ao órgão competente para as providências cabíveis." Instado, o MM. Juízo Impetrado prestou as seguintes informações às fls. 1386/1387: "Trata-se de execução reunida em face da reclamada GOFER COMPANY CONSTRUCOES LTDA bem como seus sócios OTONIEL FERNANDES e ROSANGELA APARECIDA FERNANDES, conforme decisão de reunião ID 67c61c8, sendo a planilha atualizada de reuniões reunidas sob ID c85b410. Negativas as tentativas de bloqueio de valores. Declarada a indisponibilidade de bens dos executados, o Juízo recebeu diversas manifestações e embargos de terceiro, tendo sido constatado que, além de descumprir a legislação trabalhista, negociavam imóveis sem o necessário registro da incorporação perante o cartório de registro de imóveis e individualização das unidades. A conduta dos executados era a celebração com seus adquirentes "Instrumento particular de compromisso de compra e venda e recibo de sinal" ou "Contrato de compromisso particular de compra e venda de imóvel residencial" ou "Instrumento particular de venda e compra de imóvel residencial", de forma particular sem nenhum tipo de registro nas matrículas dos imóveis. Descaracterizada qualquer má-fé em relação aos terceiros adquirentes, foi determinado o cancelamento da ordem de indisponibilidade de bens, ID 5031249. Incluída no polo passivo a empresa GOFER COMPANY CONSTRUCOES LTDA - CNPJ 00.219.254/0001-03, por integrante do mesmo grupo econômico, ID 0197948. Obtidos relatórios migratórios da Polícia Federal do Brasil demonstrando diversas entradas e saídas do país dos executados OTONIEL FERNANDES (69 entradas e saídas) e ROSANGELA APARECIDA FERNANDES (18 entradas e saídas), somente no período de 24/04/2016 até 25/02/2021, ou seja, no curso da presente lide, os executados viajaram internacionalmente por diversas vezes, aparentemente, em ato preparatório da evasão do país, eis que o último registro é a saída de OTONIEL FERNANDES em 06/12/2019 e ROSANGELA APARECIDA FERNANDES em 07/08/2019. O direito de liberdade de locomoção possuiu natureza constitucional, da mesma forma que o direito do obreiro em receber seus créditos, de natureza alimentar. Ocorre que, no caso, as diversas viagens internacionais, e possível evasão do país dos executados, demonstram que no curso da lide possuíam condição de quitar os débitos trabalhistas, entretanto não o fizeram, lançando mão da primeira garantia como forma de obstaculizar a efetivação da segunda. Assim, considerando a existência de robustos indícios de ocultação de patrimônio e evasão dos executados, a frustração das medidas executivas adotadas, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, foi determinada a apreensão dos passaportes dos executados OTONIEL FERNANDES e ROSANGELA APARECIDA FERNANDES, como medida coercitiva para quitação do débito trabalhista, ID 0197948. Identificada a existência de filhas dos executados OTONIEL FERNANDES e ROSANGELA APARECIDA FERNANDES, ID ee6ba0c, foi determinada a pesquisa, através dos convênios disponíveis pelo juízo, para identificação de eventual transferência de patrimônio dos executados, ID 2a82cd9." Pois bem! Das informações prestadas pela autoridade dita coatora, verifico que o MM. Juízo de origem, dispondo de inúmeras ferramentas eletrônicas de pesquisa de patrimônio, não logrou encontrar bens ou indicativos da existência de recursos em nome ou à disposição dos impetrantes executados na ação originária. Considerando que as várias viagens realizadas pelos impetrantes seriam atos preparatórios para evasão do país e demonstrariam que, no curso da lide, possuíam condições financeiras de quitar os débitos trabalhistas, foi determinada a apreensão dos passaportes dos pacientes. Examinando os inúmeros documentos anexados aos autos, constatei que a presunção que fundamentou a ordem de apreensão dos passaportes dos pacientes não se sustenta em base fática. Os documentos de fls. 1270/1271 e 1278 destes autos, não elididos ou impugnados, demonstram que os impetrantes imigraram para os EUA e receberam autorização do governo daquele país para ali residirem permanentemente, onde inclusive o impetrante OTONIEL comprovou trabalhar regularmente, cuja atividade laboral exige a realização de constantes viagens para o Brasil, o que explica o elevado registro de entradas e saídas de nosso país. Além disso, outros documentos juntados na sequência daqueles indicados acima corroboram a versão exposta, dentre os quais destaco holerite e cópia de renovação de contrato de locação do imóvel em que os autores alegam residir, sendo que este último confirma o endereço residencial por estes citado nos autos. Referidos documentos indicam que a presença do impetrante OTONIEL nos EUA não tem nenhuma conotação de evasão ou de que tal providência ocorreu apenas para livrá-lo da dívida em nosso país. Também não evidenciam que possua recursos para quitar a dívida trabalhista sem prejuízo do sustento próprio, diante da necessidade de imigração para fins de exercício de atividade remunerada. Portanto, na minha particular compreensão, a ordem de habeas corpus concedida de forma precária, através da liminar deferida nestes autos, deveria se tornar definitiva, até porque a restrição de saída do país inviabilizará o livre exercício da atividade profissional do paciente OTONIEL nos Estados Unidos, direito constuticional assegurado aos brasileiros. No entanto, durante a sessão de julgamento deste Habeas Corpus, a maioria dos magistrados da 1ª SDI presentes na ocasião, após debater o caso, decidiu acompanhar a divergência iniciada pela Eminente Desembargadora GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES, que a expressou nos seguintes termos: "Acompanho a manifestação do MPT no sentido de manutenção da medida coercitiva de apreensão dos passaportes. Excepcionalmente, verifico que o alto número de viagens aos EUA no curso da lide, com ausência de regresso para o Brasil registrada após 2019, bem como o "green card" possuído pelos devedores e residência na Flórida, mostra-se incompatível com a alegada impossibilidade de satisfação do crédito e evidenciam a alta probabilidade de não quitação do débito trabalhista." Vários votos apresentados durante a referida sessão mencionaram compartilhar dos fundamentos constantes da divergência apresentada pela Eminente Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, adiante transcrita: "É entendimento desta Desembargadora que medidas executórias atípicas, como a apreensão dos passaportes dos sócios executados, são decisões excepcionais que demandam atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na situação concreta, os devedores ostentam vida de luxo no exterior, além de evidenciar "um quadro de manifesta tentativa de ocultação patrimonial e possível evasão do país pelos executados" (parecer MPT - ID 252c455), com expressivo número de viagens internacionais, com 69 entradas e saídas do Sr. Otoniel e outras 18 da Sra. Rosângela, além de possuírem residência fixada na Flórida/EUA e serem detentores do "green card"; enquanto, de outro lado, forçam o credor a aguardar, indefinidamente, pelo adimplemento da dívida de R$ 22.000,00 que se arrasta há quase uma década. Afigura-se, na hipótese, a razoabilidade, a proporcionalidade e a relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e o bloqueio dos passaportes dos devedores, porquanto a medida servirá de estímulo à quitação da dívida executada sem, todavia, causar-lhes ofensa ao direito de ir e vir ou prejuízos, considerando que podem ofertar bens ao adimplemento da obrigação ou apresentar sugestão alternativa de pagamento. Enquanto não fazem o pagamento ou não ofertam bens em garantia, não têm direito à liberação dos passaportes. No mesmo sentido, o STJ (REsp nº 1.782.418/RJ): "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade". Portanto, considerando a excepcionalidade do caso analisado, acompanho a divergência da Desembargadora Gisela e o teor do parecer do Ministério Público do Trabalho. Revogo a liminar e indefiro a concessão de habeas corpus." Por fim, considerando que também foram diversos os votos que mencionaram argumentos contidos no Parecer emitido pelo Ministério Público do Trabalho nos autos, peço vênia para a transcrição do seguinte excerto: "(...) Quanto ao mérito, no entanto, a ordem deve ser denegada. O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5941, declarou expressamente a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, incluindo a apreensão de passaporte. No caso concreto, as informações prestadas pela autoridade coatora evidenciam um quadro de manifesta tentativa de ocultação patrimonial e possível evasão do país pelos executados. Das informações prestadas, verifica-se que os executados realizaram, no curso da lide (24/04/2016 até 25/02/2021), expressivo número de viagens internacionais, sendo OTONIEL FERNANDES com 69 entradas e saídas e ROSANGELA APARECIDA FERNANDES com 18 entradas e saídas, tendo como últimos registros as saídas em 06/12/2019 e 07/08/2019, respectivamente, sem retornos posteriores registrados. Às f. 55/57 do documento de (id 4308aa2), ao contrário do afirmado na inicial que os pacientes residem em São José do Campos, indicam que residem na Belhaven Falls Dr, 576, Ocoee, Cep.: 34761, Florida- EUA, bem como têm "Green Card" e desenvolvem labor naquele país, fato confirmado pelos documentos de f. 60/65no mesmo id., ou seja, além da eventual falsidade ideológica do subscritor da peça vestibular, não há indicação que os pacientes queiram quitar seus débitos trabalhistas, face o que justifica-se a medida excepcional de retenção de passaportes. Nesse contexto de intenso trânsito internacional, a jurisprudência trabalhista tem se consolidado pela admissibilidade da medida quando demonstrada a existência de recursos capazes de oportunizar viagens internacionais para o executado e sua família: (...) Soma-se a isso a constatação, pelo juízo de origem, de que os executados praticavam negociação de imóveis sem o necessário registro da incorporação perante o cartório de registro de imóveis e individualização das unidades, celebrando contratos particulares sem qualquer registro nas matrículas. Ainda, foi identificada a existência de possível transferência patrimonial para filhas dos executados, evidenciando tentativa de blindagem patrimonial. É importante asseverar que somente após a determinação de apreensão dos passaportes é que os executados buscaram se insurgir contra a medida, através de agravo de petição (que teve seguimento denegado por intempestividade) e do presente habeas corpus. A intensa atividade internacional dos executados durante o curso da execução demonstra capacidade financeira incompatível com a alegada impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista. Como bem pontuado pela autoridade coatora, o direito de locomoção, embora de natureza constitucional, não pode servir de escudo para frustrar o recebimento de créditos também constitucionalmente protegidos e de natureza alimentar. Nesses termos, em caso de esgotamento das medidas típicas de execução, o magistrado tem o poder/dever de efetivar medidas atípicas a fim de promover maior celeridade e efetividade ao processo, consoante o disposto no art. 139, IV, do CPC: (...) Ademais, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC, ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. No caso em análise, os pacientes limitaram-se a alegar o suposto cerceamento do direito de locomoção, sem, contudo, indicar meios alternativos eficazes para a satisfação do crédito trabalhista. Cabe, portanto, aos executados o ônus de demonstrarem que a medida é, de fato, desproporcional, desarrazoada e que os impedem ou constrangem de exercerem o direito à locomoção injustamente. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, opina-se pelo conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem, mantendo-se a decisão que determinou a apreensão dos passaportes dos pacientes, tendo em vista a constitucionalidade da medida, a existência de elementos robustos de ocultação patrimonial e a incompatibilidade entre as dezenas de viagens internacionais realizadas, a residência e labor nos EUA e a alegada impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista. (...)" Em consequência, por questão de disciplina judiciária, curvo-me ao posicionamento majoritário e, com ressalva de entendimento pessoal, adotando como minhas razões de decidir os fundamentos divergentes acima transcritos, decido denegar a ordem de habeas corpus, cassando a liminar concedida, adotando as divergências transcritas e parece. DISPOSITIVO Isso Posto, decido admitir o HABEAS CORPUS de OTONIEL FERNANDES e ROSANGELA APARECIDA FERNANDES e, no mérito, denegar a ordem requerida, cassando a medida liminar anteriormente deferida, nos termos da fundamentação. Custas indevidas. Intimem-se. Oficie-se o D. Juízo Impetrado, dando-lhe ciência da r. decisão colegiada. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 2 de abril de 2025, a 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Processo julgado em prosseguimento à sessão realizada em 5 de fevereiro de 2025 (Id 81df134). Presidiu o julgamento a Excelentíssima Desembargadora THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROBSON ADILSON DE MORAES RENATO HENRY SANT´ANNA KEILA NOGUEIRA SILVA MARCELO MAGALHÃES RUFINO Convocado para compor a Seção, o Excelentíssimo Juiz Robson Adilson de Moraes (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Carlos Alberto Bosco). Convocado para compor a Seção e julgar processos de sua competência, o Excelentíssimo Juiz José Antônio Gomes de Oliveira (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos e do Excelentíssimo Desembargador Claudinei Zapata Marques). Participam da sessão, para julgar processos de sua competência, as Excelentíssimas Juízas Lúcia Zimmermann (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann) e Teresa Cristina Pedrasi (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Renato Henry Sant´Anna) e o Excelentíssimo Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira). Ausentes: em férias, as Excelentíssimas Desembargadoras Erodite Ribeiro dos Santos e Antonia Sant´Ana e o Excelentíssimo Desembargador Carlos Alberto Bosco; justificadamente, o Excelentíssimo Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Marcel Bianchini Trentin. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados da 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Votação por Maioria. Vencido o Excelentíssimo Juiz José Antônio Gomes de Oliveira, que admitia o Habeas Corpus e, no mérito, concedia de forma definitiva a ordem requerida, pelos mesmos fundamentos da decisão liminar. Ressalvou entendimento pessoal o Excelentíssimo Desembargador Relator Marcelo Magalhães Rufino. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. GERVASIO DE JESUS SUTILO FLORIAN JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OTONIEL FERNANDES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Juiz Do Trabalho Da 2ª Vara Do Trabalho De São José Dos Campos

ID: 259931039

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 0022196-82.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OTONIEL FERNANDES ROSANGELA APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Acórdão

Advogados:

RICARDO FENICIO ANTONINO

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1002140-18.2023.5.02.0611"

Ministério Público Do Trabalho e outros x Juiz Do Trabalho Da 2ª Vara Do Trabalho De São José Dos Campos

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