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Processo nº 8064336-19.2024.8.05.0001

ID: 312305772

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8064336-19.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARILEUZA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br Processo nº 8064336-19.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário, Parcelas de benefício não pagas, Tutela de Urgência] AUTOR: MARILEUZA DE SOUZA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. MARILEUZA DE SOUZA SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial (Id 444945564). Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito médico judicial, facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos. Juntado aos autos laudo do Expert do Juízo em Id 462324598, referente à perícia realizada em 26/07/2024. A parte Autora apresentou manifestação acerca do laudo pericial (Id 472014333). Regularmente citada, a Autarquia Ré apresentou contestação/manifestação (Id 477233574). Réplica foi colacionada aos autos (Id 484896735). Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais (Id 499902105). Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, não há necessidade da produção de novas provas. É o relatório, no essencial. No mérito, trata-se de ação com pedido de concessão de benefício acidentário, por entender a parte Autora que possui incapacidade/redução de capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. Sobre o quanto requerido pela parte Autora, sabe-se que o artigo 19, da Lei 8.213/91, caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No caso em questão, a Autora (atualmente com 49 anos, auxiliar de serviços gerais) foi submetida à perícia realizada, em 26/07/2024, por perito médico nomeado nos autos, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos complementares e assistentes periciais, tendo o Expert concluído pela existência de nexo de causalidade entre a(s) moléstia(s) identificada(s) e o trabalho exercido pela periciada, bem como que a Autora apresentava incapacidade total e temporária para o trabalho, tudo conforme laudo pericial juntado em Id 462324598. Assim, vejamos a conclusão e respostas aos quesitos a seguir: CONCLUSÃO Considerando todos os elementos constantes dos Autos, o tempo de serviço, do histórico clínico, aspectos sociais, da avaliação semiológica (anamnese e exame físico), exames complementares, relatórios médicos e literatura correlata, diagnosticamos na Autora as patologias: G56.0 (síndrome do túnel do carpo bilateral - ativa), M79.7 (fibromialgia), M65.8 (tendinite múltipla secundária a M79.7), M54.5 (lombalgia) e M542 (cervicalgia). Identifico incapacidade laborativa na periciada, em caráter total e temporário sugiro benefício B91, face à causalidade para a patologia de cid G560 e concausalidade para as demais. QUESITOS UNIFICADOS GERAIS d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: Sim, trauma articular em punhos, ombros, cotovelos, coluna lombar e cervical associado a movimentos repetitivos nas atividades de trabalho, exceto para a fibromialgia e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Não, tratam-se de doenças ocupacionais, exceto fibromialgia que não é ocupacional, mas não há acidente típico associado. Detalhes sobre assistência médica encontram-se elencados em sessão IV do corpo deste laudo f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho quais se baseou a conclusão. Ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Sim identifiquei incapacidade laboral relacionada às patologias G56.0 e M75.1. Os elementos para esta conclusão estão explicitados nas sessões V, VII e VIII do corpo deste laudo. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: Identifiquei incapacidade total e temporária h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: Ano de 2010, segundo a Autora, embora identifiquemos documentação comprobatória de acompanhamento médico a partir de 2013. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R: Não, neste caso somente poderíamos aferir a incapacidade total identificada no momento deste ato pericial. Isto se aplica para as patologias ocupacionais crônicas e caracterizadas por flutuação das manifestações clínicas ao longo do tempo. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não QUESITOS ESPECÍFICOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R: Foi identificada incapacidade total na Autora e não redução da sua capacidade. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o (a) periciado (a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: As doenças identificadas na Autora estão listadas acima e conduzem à incapacidade total e temporária e não redução de incapacidade. h) Face à sequela, ou doença, o (a) periciado (a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R: Não se aplica Portanto, o perito do Juízo concluiu que a Autora apresentava incapacidade total e temporária para o Trabalho, não conseguindo precisar se a Segurada estava incapacitada entre a data do indeferimento do benefício administrativo e a data da perícia judicial. Noutro vértice, observa-se que o Réu, em contestação (Id 477233574), alegou perda da qualidade de segurado, já que a vinculação da requerente ao RGPS havia cessado em 07/2018, no 14° (décimo quarto) mês após ter deixado de recolher contribuições como contribuinte individual. Com efeito, observa-se que a Acionante, em réplica, deixou de refutar, de forma efetiva, o quanto alegado pelo INSS. Ora, deixou a parte Autora de demonstrar nos autos que não era contribuinte individual, bem como que tinha vínculo de emprego quando apresentou incapacidade para o trabalho. Em tempo, anote-se que a Autora havia ajuizado ação perante Justiça Federal (n. 1065566-62.2024.4.01.3300), pleiteando benefício não acidentário, tendo o feito sido extinto, conforme sentença acostada em Id 444945595; em relação a qual a Autora deixou de manejar o recurso competente. Ora, em verdade, observa-se que a Segurada passou a ser filiada na categoria de contribuinte individual a partir do ano de 2011, e, excepcionalmente, por este motivo, não pode receber qualquer benefício de natureza acidentária. Nesse sentido, vejamos a seguinte jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (...)6. No mais, assiste razão à autarquia. Infere-se que o Tribunal de origem está em desacordo com a orientação desta Corte em relação aos segurados que farão jus ao benefício acidentário strictu sensu, dos quais não se incluiu o contribuinte individual, nos termos da Lei 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; [...]. VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento; VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). [...]. Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...]. § 1o. Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Grifos acrescidos). (STJ - REsp: 1735369 MG 2018/0085141-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 24/04/2020). ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - SEGURADO NÃO PROTEGIDO NO ÂMBITO ACIDENTÁRIO - BENEFÍCIO INDEVIDO - EXEGESE DOS ARTIGOS 11 E 18 § 1º DA LEI N. 8.213/91. O obreiro, ostentando a condição de contribuinte individual, não é protegido pela norma infortunística, razão pela qual não faz jus ao benefício postulado. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10022763720178260019 SP 1002276-37.2017.8.26.0019, Relator: João Negrini Filho, Data de Julgamento: 03/03/2020, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/03/2020). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUEDA DE ALTURA DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. PEDREIRO AUTÔNOMO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ÓBICE LEGAL AO DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRESTAÇÃO, ACASO DEVIDA, DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, AINDA QUE DECORRENTE DE ACIDENTE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. RECURSO PROVIDO POR MOTIVO DIVERSO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SC - REEX: 00005266620138240163 Capivari de Baixo 0000526-66.2013.8.24.0163, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 21/11/2017, Primeira Câmara de Direito Público). Nesse mesmo diapasão, é sabido que a competência da Justiça Estadual, constitucionalmente, limita-se a benefícios decorrentes de acidente de trabalho, e, no caso dos autos, extrai-se do extrato previdenciário/CNIS, juntado aos autos em Id 477233575, que a Autor era contribuinte individual. Portanto, não se mostraram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício acidentário, pois este, como é cediço, tem por um dos seus requisitos a qualidade de empregado, segurado especial ou trabalhador avulso, nos termos do art.18 da Lei 8213/91. Nesse passo, entendo que, à época do requerimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, realizado perante o INSS, assim como à época da incapacidade, a Autora não estava protegida pela Previdência Social para recebimento de benefício de natureza acidentária. Por fim, anote-se que os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido que o caso em tela não é de remessa dos autos por incompetência, mas de improcedência, considerando que os pedidos de benefícios acidentários e benefícios previdenciários propriamente ditos consistem em pleitos distintos e se alicerçam sobre causas de pedir incôngruas, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito. 2. Nas ações que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a concessão de benefício acidentário, tendo como causa de pedir a exposição ao agente nocivo ruído. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça estadual. Precedentes do STJ. 4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir. 5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar o feito a Justiça Estadual. (CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 19/12/2017 - grifos nossos). Ante o exposto, com espeque nos artigos 10, 19 e 42 da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo, como corolário, o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Isenta de custas e sem condenação em honorários, tendo em vista o que prescreve o artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e a Súmula 110 do STJ. Gratuidade da justiça, para efeitos da Lei 14.331/2022. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Havendo recurso, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do CPC. Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com a correspondente baixa. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 9 de junho de 2025. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

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Jideon Da Anunciacao Lima x Banco Pan S.A

ID: 295128424

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8020159-42.2023.8.05.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JIDEON DA ANUNCIACAO LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020159-42.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: JIDEON DA ANUNCIACAO LIMA Advogado(s): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB:SP349410) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) SENTENÇA JIDEON DA ANUNCIACAO LIMA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL contra BANCO PAN S.A, todos qualificados na inicial, aduzindo, em síntese, que, em 18/1/2021, celebrou com a instituição financeira acionada o financiamento no valor total de R$46.446,09, para aquisição de um veículo da marca VOLKSWAGEN, modelo GOL - 4P - Completo, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 1.081,58, marcado por onerosidade excessiva. Alegou cobrança abusiva das taxas de cadastro, registro, avaliação de bens, e seguro, além da aplicação do sistema de amortização PRICE sem qualquer possibilidade de aplicação de outro método mais benéfico, como por exemplo, o sistema GAUSS ou SAC. Defende que os juros remuneratórios não podem ser superiores aos juros moratórios; que não menciona o Decreto 22.626/33 - Lei da Usura, mas sim a aplicação do Código Civil de 2002. Em contraponto ao valor estipulado para pagamento mensal, informou que, expurgando os valores das tarifas e dos juros exorbitantes, obteve um valor menor que a prestação fixada - R$ 942,48 - apontando assim a prática abusiva da instituição financeira. Requer gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Em sede de liminar, requer a consignação dos valores das parcelas no valor que entende devido, a manutenção da posse do bem, e que o réu se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pede a procedência dos pedidos para: a) alterar a forma de amortização da dívida, com a substituição do método de amortização PRICE para o método GAUSS ou alternativamente o método SAC; b) adequar a taxa de juros remuneratórios para os patamares determinados nos artigos 591 e 406 do Código Civil; c) condenar o réu a devolver os valores das taxas administrativas. Juntou o Contrato (ID 410664282), parecer técnico (ID 410664286), e outros documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, e indeferida a liminar (ID 411533004). O réu contestou (ID 416105038). Em sede de preliminar, impugnou a concessão da gratuidade da justiça, o valor da causa e a inversão do ônus da prova. Como prejudicial de mérito, alegou a decadência. No mérito, defendeu o contrato pactuado. Réplica (ID 429841130). No saneamento, foram rejeitadas as preliminares e a prejudicial, e anunciado o julgamento antecipado (ID 429841130). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL proposta por JIDEON DA ANUNCIACAO LIMA contra o BANCO PAN SA, em cujo bojo a parte autora alega o contrato firmado com o acionado apresenta onerosidade excessiva, em razão da cobrança das tarifas administrativas e de taxa de juros remuneratórios superior à taxa permitida para juros moratórios, necessitando, sob sua ótica, de revisão. De início, reputo despicienda a perícia contábil, visto que o fundamento da autora ,para asseverar a onerosidade excessiva, foi tão somente ter obtido um valor menor da parcela ao recalcular a dívida sem as tarifas administrativas, e limitando os juros remuneratórios aos moratórios. Além disso, a análise do instrumento contratual e o conjunto de provas já estabelecem pleno convencimento deste Juízo sobre a matéria. À lide ora apreciada aplica-se o CDC, por se tratar de prestação de serviços a consumidor da instituição financeira, razão pela qual será decidida, consoante o referido diploma legal e seus princípios protetivos. Tal tema resta pacificado com o enunciado da Súmula 297, aprovada em 2004, ora transcrito: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Já tendo sido apreciadas e rejeitadas as preliminares, passo ao exame do MÉRITO. É incontroversa a relação jurídica celebrada entre as partes (ID 410664282). É cediço que o fato da relação jurídica de direito material subjacente ao pedido estar consubstanciado em contrato de adesão, isto não o inquina de automática nulidade ou abusividade. É necessária uma análise apurada das cláusulas apontadas abusivas. A legislação brasileira, em especial o Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecem distinções claras entre juros remuneratórios e moratórios, com diferentes formas de regulamentação. Não há previsão legal que limite o percentual dos juros remuneratórios à taxa dos juros moratórios. Tanto é que o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento na Súmula 382, de que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Diante disso, inexistindo limite máximo, estão os contratos bancários liberados para fixação de taxas de juros remuneratórios. Cabe ressaltar que além do Código de Defesa do Consumidor ainda se aplicam à espécie as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei n.º 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. A SÚMULA Nº 13 do Tribunal de Justiça da Bahia assegura que: "A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim". No que concerne à capitalização de juros, convicto estou que é possível sua aplicação nos contratos firmados por instituições financeiras posteriormente à edição da MP n.º 1.963/2000, reeditada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, desde que o instrumento contratual preveja de forma clara tal prática, não havendo necessidade, contudo, de utilização do termo "juros capitalizados", bastando clara estipulação de que a taxa de juros anual aplicável ultrapassa o duodécuplo da taxa de juros mensal, consoante precedente obrigatório do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ, Resp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)." AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. DESTINATÁRIO FINAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE.[..]. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 973.827/RS (Temas n. 246 e 247), processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, decidiu que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada", entendimento consolidado com a edição da Súmula n. 530 do STJ. Estabeleceu ainda que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara" e que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n. 541 do STJ). Também de acordo com entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança da capitalização diária dos juros, sendo necessárias, nesse caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida.4. É inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem que decidiu em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao não permitir a cobrança da capitalização diária dos juros por ausência de pactuação. Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. [...]7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.803.006/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Não obstante não haja previsão expressa, há capitalização de juros, pois a taxa de juros anual aplicável, 24,01%, ultrapassa o duodécuplo da taxa de juros mensal, de 1,81%. Em relação à alteração do método de amortização, não merece prosperar. Não obstante o autor tenha impugnado, a tabela price é aplicável ao contrato em comento, sendo ilegal somente nos contratos de financiamento de imóveis do sistema financeiro habitacional. Sobre o tema: REVISIONAL DE CONTRATO - Empréstimo - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - Apelo do autor - JUROS: ausência de limitação legal - Contrato com taxa predeterminada que deve ser mantida - CAPITALIZAÇÃO MENSAL permitida, pois a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, conforme orientação do STJ no julgamento de Recurso repetitivo - TABELA PRICE: Pleito de substituição pelo método de Gauss ou por juros simples - Inaplicabilidade - Utilização da Tabela Price que é válida - SEGURO PRESTAMISTA: Embora o autor tenha tido liberdade de contratação do seguro, no momento da assinatura do contrato, não lhe foi dada a opção de escolher qual seguradora contratar, pois direcionada a uma empresa determinada pelo réu, "Banco do Brasil Seguros", que pertence ao mesmo grupo econômico do banco - Valor do seguro que deve ser restituído ao autor - Sentença minimamente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008781-35.2021.8.26.0009; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). [...]. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM ÍNDICE COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. CONTRATO ANEXADO. DIREITO À INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. TABELA PRICE LEGALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos motivos expostos no voto do Relator. [...] (Classe: Apelação, Número do Processo: 8002095-65.2017.8.05.0191,Relator(a): RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, Publicado em: 22/09/2021). Em relação apenas à taxa de juros remuneratórios em si, no site do Banco Central do Brasil, encontramos juros remuneratórios das operações de crédito com recursos livres - Pessoas Física - Aquisição de veículos para o período (séries 25471 e 20749), com taxa de 1,55% a.m, e 20,21% a.a, conforme consulta realizada em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Vale ressaltar que, para ser considerada abusiva, o Superior Tribunal de Justiça estabelece, ainda, que a taxa de juros remuneratórios deve ser superior a uma vez e meia à taxa média de mercado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.)( negritei) Assim, no instrumento contratual em exame, a taxa de juros remuneratórios cobrada de 1,81% ao mês e 24,01% ao ano, não ostenta discrepância da taxa de mercado divulgada pelo Banco Central para o período de contratação, não necessitando de reforma neste ponto. Não evidenciada a abusividade dos juros remuneratórios, passo a análise das tarifas administrativas. A parte autora impugnou a cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato, de avaliação do veículo e seguro. No que toca à tarifa de cadastro, convém assinalar que o colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, sob a disciplina de recursos repetitivos, entendeu que tal cobrança é legal, desde que expressamente contratada. Além disso, ela apenas e tão-somente poderá ser feita no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Nesse mesmo sentido, foi editada a Súmula. 566, STJ, "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Tal tarifa não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), que, por sua vez, passou a ser ilegal. Nesse sentido: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. 1. Juros conforme os parâmetros do mercado. Abusividade inexistente. 2. Capitalização de juros expressamente permitida por lei nas cédulas de crédito bancário (art. 28, § 1º, Lei nº 10.931/04). 3. Tarifa de cadastro. Cobrança permitida. Valor não abusivo. Orientação conforme STJ REsp repetitivos nºs 1.251.331-RS e 1.255.573-RS. 4. Tarifa de registro do contrato. Prestação do serviço comprovada com o registro da alienação fiduciária no certificado de propriedade e licenciamento do veículo. Valor não abusivo. Cobrança mantida. Orientação conforme STJ - REsp repetitivo nº 1.578.553-SP. 5. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Cobrança afastada. Orientação conforme STJ - REsp repetitivo nº 1.578.553-SP. Devolução na forma simples e não em dobro. Mero reembolso, autorizada a compensação. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10022764320208260177 SP 1002276-43.2020.8.26.0177, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 07/01/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2022). Dessa forma, não havendo demonstração de relacionamento anterior entre as partes, frente à legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e à falta de abusividade em seu valor - R$ 652,00 - não há falar em restituição da aludida tarifa. Em relação às tarifas de registro de contrato e de avaliação (ID 410664282) - o STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Sendo assim, o STJ entendeu pela validade das tarifas de registro do contrato e de avaliação, salvo em caso de serviço não prestado ou onerosidade excessiva. No caso em análise, verifico, pelo contrato apresentado, que houve a cobrança de tarifa de registro de contrato no valor de R$96,09 e de avaliação, no valor de R$ 408,00, valores estes que não são abusivos. Compulsando os autos, verifico que há efetiva comprovação da prestação do serviço de registro do bem (ID 410664283 e 440695304). Assim, o valor cobrado, R$96,09, deve ser mantido. No entanto, quanto à segunda tarifa, não há comprovação efetiva de prestação do serviço de avaliação do veículo, de modo que o valor cobrado, R$ 408,00, deve ser restituído ao autor. Quanto ao seguro cobrado, de R$1.450,00, ainda que previsto no contrato assinado pela parte autora, para que seja admitida sua cobrança, é preciso analisar se a contratação de tal serviço ocorreu de maneira livre e espontânea pelo consumidor. Deve-se observar, nesse sentido, que o Superior Tribunal de Justiça consolidou teses (Tema 972) e REsp nº 1.639.259/SP, destacando a importância não apenas da livre contratação do seguro pela parte, como também da liberdade em escolher a financeira ou seguradora com quem irá contratar. No caso dos autos, consta, na proposta de adesão ao serviço (ID 410664282), a opção de contratar ou não o item, constando, até mesmo, a possibilidade de cancelamento a qualquer tempo e, por consequência, a de contratar com outra seguradora (ID 410664282, pág. 15): "A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver". . Dessa forma, a cobrança da quantia referente ao seguro, no valor de R$1.450,00 deve ser mantida. No que diz respeito ao tributo (IOF), não há qualquer ilegalidade na cobrança de tal valor do consumidor, até mesmo por se tratar de cobrança compulsória, determinada por lei, decorrente da opção do consumidor de adquirir o bem mediante operação de crédito (Nesse sentido: TJSP, 89684420118260451; TJSP, 196573120118260037). Sendo assim, reconhecida a abusividade na cobrança mencionada, é devido o abatimento do seu valor, contudo, na forma simples, pois ausente o requisito da má-fé ou da demonstração da ausência da boa-fé objetiva. Finalmente, cumpre-me esclarecer que, por força da súmula 381 do STJ e dos art.s 141 e 330, § 2.º, do CPC, não compete a este Juízo reconhecer, de ofício, nulidades do contrato, que não tenham sido objeto dos pedidos. Ademais, quanto às cláusulas defendidas pelo banco em sua contestação e não impugnadas pelo autor à exordial, não cabe a revisão judicial, pois o Judiciário fica adstrito aos pedidos realizados na exordial, e, ainda que mencionadas "cláusulas ilegais", cabe ao autor a especificação dos itens, nos termos do art. 319, IV, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da inicial, com resolução do mérito, apenas para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação no valor de R$ 408,00, e condeno o réu a devolver na forma simples, inclusive com seus reflexos sobre o total financiado, observando, nesse aspecto, que sobreditos encargos, bem como os juros contratuais cobrados sobre essas tarifas, deverão ser abatidos do montante da dívida (compensação) e, na hipótese de quitação do contrato, devolvidos. Todos os valores, sejam compensados ou devolvidos por força desta sentença, deverão ser corrigidos monetariamente, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a tabela prática do TJSP, submetendo-se a juros de 1% ao mês, a partir da citação. Após a produção de efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30.8.2024), a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE (amplo), e os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic descontada a variação do IPCA. Ante a sucumbência mínima, condeno o autor nas custas/despesas processuais e honorários advocatícios, ao patrono adverso, que arbitro em 20% do valor da condenação, contudo, suspendo desde logo a exigibilidade, por força do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça. Dou por prequestionados todos os argumentos e teses jurídicas trazidas para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios (CPC, arts. 77, 1025/1026). Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) enseja a aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC. Transitada em julgado, se não houver requerimento de interesse no prosseguimento do feito, arquive-se com baixa. Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. P.I.C. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Jéssica Laiane de Carvalho Estagiária de Pós-Graduação DESTINATÁRIO: Nome: JIDEON DA ANUNCIACAO LIMAEndereço: Rua 2 de Julho, 38, Capelão, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42723-070 Nome: BANCO PAN S.AEndereço: Av. Paulista, 1374, Endereço eletrônico panativojbmlaw.com.b, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1002276-12.2023.5.02.0612"

Processo nº 8064336-19.2024.8.05.0001

Jideon Da Anunciacao Lima x Banco Pan S.A