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"1002276-12.2023.5.02.0612" - Resultados da Busca

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Processo nº 5004115-14.2024.4.03.6306

ID: 280516573

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004115-14.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BELMIRO DIAS RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO COSTA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004115-14.2024.4.03.6306 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004115-14.2024.4.03.6306 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: BELMIRO DIAS RODRIGUES JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: DANILO COSTA CORREIA - SP409023-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Pedido de averbação de tempo de serviço comum e concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 197.211.483-0, DER em 09/09/2020). Recurso da parte autora em face da sentença, que julgou improcedentes os pedidos. Inexistência de elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer nesta ação previdenciária. Improcedência das razões recursais. A sentença resolveu o seguinte: “A controvérsia dos autos cinge-se aos períodos de 01/12/2004 a 01/03/2008 e de 04/08/2009 a 15/07/2016. A fim de comprovar o período acima, o autor apresentou no processo administrativo cópia da ação trabalhista nº 1002276-07.2019.5.02.0271, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Embu das Artes (ID 330038762). Entretanto, foi proferida decisão administrativa indeferindo a averbação do período, mantida após a interposição de recurso administrativo (ID 330038765). Nesse cenário, ressalto que o INSS não se vincula à decisão proferida em Juízo Trabalhista, porquanto neste restou discutida a questão pertinente ao vínculo empregatício entre o reclamante e seu empregador, distinta da constante destes autos, que se refere à averbação de tempo de serviço para fins previdenciários. No julgamento do Tema 1.188, o C.STJ firmou entendimento no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo constitui tão somente início de prova material, devendo ser confirmada por elementos probatórios contemporâneos: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.” Compulsando os autos, verifico que a ação trabalhista nº 1002276-07.2019.5.02.0271 foi instruída tão somente com cópia da CTPS do autor, na qual há anotação de vínculo com a empresa INTERNACIONAL CLEAN SERV. GERAIS LTDA. em períodos distintos dos que pleiteia o autor o reconhecimento para fins previdenciários. Naquela demanda, desde logo, pleiteou o autor pela intimação da reclamada por edital, sendo proferida sentença que reconheceu o vínculo trabalhista com base na “presunção que emerge do estado de revelia da reclamada” (ID 330038762 – fls. 38/41). Assim, em que pese na ação trabalhista mencionada não tenha ocorrido homologação de acordo, o entendimento do C.STJ no Tema 1.188 deve ser aplicado por analogia ao presente caso, de modo que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, para a averbação de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação trabalhista, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. Destaco, outrossim, que nem nesses autos, nem no processo administrativo, foram trazidos quaisquer elementos de prova contemporâneos aptos a corroborar com o início de prova material representado pela sentença proferida na ação trabalhista nº 1002276-07.2019.5.02.0271, que se baseou tão somente na revelia da reclamada. Não tendo sido reconhecido tempo de atividade urbana nessa demanda, o cálculo de tempo de contribuição realizado pela Autarquia não merece reparo. Desta forma, é de rigor a improcedência do pedido da parte autora”. O recurso não pode ser provido. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. A interpretação adotada na sentença vai ao encontro do tema 1188/STJ (“A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior”) e da tese fixada no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 293 - PR (2014/0052438-6) (tese jurídica firmada: “A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária”). Tal interpretação tema tem sido aplicada pelo STJ também às sentenças trabalhistas proferidas com base na revelia do suposto empregador (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.917.056/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Cumpre salientar que o próprio STJ, no referido PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 293 – PR, no qual fixou tese idêntica, a saber, que “A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária”. Assinalou “que o entendimento aqui firmado e sua ratio decidendi se aplicam também aos processos trabalhistas cujos pedidos foram julgados procedentes em virtude da revelia do reclamado, tendo em vista se tratar de situações similares”. Portanto, em caso que diga respeito a sentença trabalhista proferida com base em revelia, e não a sentença homologatória de acordo trabalhista, também se aplica a tese do tema 1188/STJ e do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 293 – PR. A sentença trabalhista fundada exclusivamente na revelia e as anotações dela decorrentes lançadas na CTPS somente constituem início de prova material se “houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária”, nos termos das teses firmadas pelo STJ. A sentença trabalhista fundada na revelia somente constitui mero início de prova material, se forem apresentados elementos probatórios materiais contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária. Conforme consta do acórdão do RECURSO ESPECIAL Nº 1938265 – MG, que originou o tema 1.188/STJ, “da interpretação da legislação de regência, extrai-se que o início de prova material é aquele realizado mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados”. Desse modo, deve existir um mínimo de início de prova material para a sentença trabalhista fundada na revelia e as anotações na CTPS dela decorrentes poderem ser classificadas como início de prova material. No caso concreto, ainda que apresentada a sentença trabalhista fundada na revelia, ela não pode ser considerada início de prova material, assim como os documentos dela decorrentes, pois não foram exibidos nos autos da reclamação trabalhista e nestes autos quaisquer outros elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária. De fato, o ônus da prova é da parte autora e dele ela não se desincumbiu. Não há início válido de prova material: a parte autora apresentou apenas a cópia das anotações de sua CTPS, na qual não constam anotados os dois vínculos postulados na reclamação trabalhista, de 01/12/2004 até 01/03/2008 e de 04/08/2009 até 15/07/2016 (documentos 325218408 e 325218452). Na reclamação trabalhista, autos nº 002276-07.2019.5.02.0271, a parte autora não apresentou quaisquer outros documentos correspondentes aos vínculos em questão, que permitam identificar os períodos de trabalho e as atividades executadas, tais como holerites, recibos de pagamento, ordens de serviço etc.; apenas exibiu documento de baixa do cadastro do CNPJ da empresa na Receita Federal do Brasil. A sentença considerou “a reclamada ausente revel e confessa quanto à matéria de fato”. A anotação do contrato de trabalho na CTPS, em decorrência do cumprimento sentença proferida pela Justiça do Trabalho, não constitui início de prova material, por não ser contemporânea ao vínculo e derivar do cumprimento da sentença, assim como o recolhimento de contribuições previdenciárias na fase de execução. De resto, a anotação extemporânea do contrato de emprego na CTPS exige início de prova material, conforme tema 240/TNU: “I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários”. Finalmente, não houve cerceamento de defesa em razão da não produção de prova testemunhal. A questão foi assim apreciada pela sentença proferida em sede de embargos de declaração que, fundada no § 3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991, considerou que a prova exclusivamente testemunhal não serviria em nada para comprovar o tempo de serviço: “(...) conforme já constou no julgado recorrido, a sentença trabalhista poderia ser considerada início de prova material, caso fosse fundada em elementos que evidenciassem o exercício da atividade trabalhista, entretanto, no caso dos autos, a demanda na Justiça do Trabalho foi julgada à revelia da parte contrária, sendo que o autor desde logo pleiteia sua intimação por edital, de modo que não pode ser admitida nem ao menos como início de prova material. Assim, entendo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório de apresentar, ao menos, um documento contemporâneo ao desempenho do trabalho. Nesse sentido: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nesta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento. - (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019). Assim, indefiro, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC, o pedido de realização de audiência”. A sentença acertou. Não se decreta nulidade sem prova de efetivo prejuízo. É o que estabelece o § 1º do artigo 13 da Lei 9.099/1995. Não houve prejuízo. Ainda que produzida a prova testemunhal, não serviria para reconhecer o tempo de serviço. Não há início de prova material a ser corrobora e ampliado por prova testemunhal. Não se poderia reconhecer tempo de serviço com base em prova exclusivamente testemunhal. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, nego provimento ao recurso e, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002276-12.2023.5.02.0612"

Processo nº 5004115-14.2024.4.03.6306