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"1002318-47.2021.8.26.0407" - Resultados da Busca

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Elpidio Santana Costa Neto e outros x Jonatas Welliton De Jesus Santos

ID: 297846152

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0017216-64.2010.8.05.0080

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELPIDIO SANTANA COSTA NETO JOSÉ CARLOS SOUZA DA SILVA JOSÉ MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS JULIO DA SILVA CAPINAM LÉO ADRIANO RODRIGUES DA SILVA REGIVALDO DA ANUNCIAçãO BRITO WALTER NEY LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JONATAS WELLITON DE JESUS SANTOS

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRENA AMORIM COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ANDRADE LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALENTINA SILVA SOUZA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0017216-64.2010.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MINISTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0017216-64.2010.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA APELADO: Jonatas Welliton de Jesus Santos Advogado(s): VALENTINA SILVA SOUZA DIAS (OAB:BA82386-A), ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL (OAB:BA30580-A), ANTONIO CARLOS ANDRADE LEAL (OAB:BA36432-A), BRENA AMORIM COSTA (OAB:BA68158-A), MARCUS VINICIUS OLIVEIRA RIOS (OAB:BA71916-A) DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de Recurso Extraordinário (ID 82943166) interposto por Jonatas Welliton de Jesus Santos, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, conheceu e deu provimento ao apelo Ministerial, "a fim de que o apelado JONATAS WELLITON DE JESUS SANTOS seja submetido a novo julgamento popular". O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (ID 81766419): DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. (ART. 302 DO C.T.B.). APELAÇÃO MINISTERIAL. APELANTE CONDENADO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DIAS) DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DO MINISTERIAL. PLEITO PARA CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO POR DOLO EVENTUAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EM FLAGRANTE DESALINHO À ROBUSTEZ DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. RESTOU COMPROVADO QUE O RÉU CONDUZIA O VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE E SOB EFEITO DE ÁLCOOL. O VEREDICTO DO JÚRI É SOBERANO QUE SÓ SE IMPÕE QUANDO REFLETE DE FORMA CARTESIANA O CONJUNTO PROBATÓRIO. CASSAÇÃO DO VEREDITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação, interposta pela Defensoria Pública do Estado a Bahia, (ID nº 79558179), insurgindo-se contra a sentença oriunda da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Feira de Santana/BA, nos autos tombados sob o nº 0017216-64.2010.8.05.0080 proferida pela Drª. Márcia Simões Costa, que condenou o recorrente, pela conduta insculpida no art. 302, do C.T.B., às penas de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. 2. Consta da exordial que no dia 15/08/2011, o denunciado, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor. Infere-se dos autos que o réu dirigia seu carro em estado de embriaguez, indicando o bafômetro o índice de 0,846 mg/l. Por volta de duas horas da tarde, em alta velocidade, atropelou o matou IRACEMA DE JESUS MACHADO, que gestava um bebê havia vinte e oito semanas, e seu marido, FELINTO FERREIRA MARTINS NETO. O fato ocorreu quando o réu perdeu o controle do veículo VW/Gol, subindo no canteiro central da Av. Transnordestina, localizada no Parque Ipê da cidade de Feira de Santana/BA, onde se encontrava o casal. 3. Concluída a instrução, foi proferida sentença, pronunciando o réu, como incurso na norma incriminadora prevista no art. 121, caput, c/c art. 70, do Código Penal, a fim de ser submetido a julgamento pelo colegiado popular. Após a interposição de Apelação por ambas as partes, a sentença fora reformada dando-se provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para pronunciar o réu pelo crime previsto no art. 121, 8 2º, II e IV, do Código Penal. 4. Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, em 19/11/2024, foi julgada procedente em parte a denúncia para condenar o réu pela prática de homicídio culposo, previsto no art. 302, da Lei nº 9.503/1997. 5. Irresignado com a condenação, o Ministério Público interpôs apelo (ID nº. 46884844), postulando a nulidade do julgamento, sob o argumento de que houve manifesta contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos, por se tratar de crime praticado com DOLO, na medida em que a atropelamentos ocorreram por conta de embriaguez. Destacou também que, de acordo com o Laudo de Exame Pericial nº 2010 01 PC 006303 01, restou demonstrado que o veículo era conduzido em alta velocidade, com a destruição total da região frontal, portanto assumira o risco de produzir o resultado. 6. Analisando-se o arcabouço probatório, verifica-se que os depoimentos testemunhais, assim como as demais provas acostadas nos autos, são aptos a sustentarem a necessidade de anulação do julgamento do júri. 7. Em relação à materialidade delitiva, restou devidamente comprovada por meio do laudo de exame de necrópsia Nº. 201001PM006294-09, bem como pelo teste nº 02816 do boletim 1002318, cuja resposta foi positiva para ingestão de álcool, tendo dado o valor de 0.84mg/l, muito superior à tolerância legal de 0,06%, ou seja, 0,6 decigramas por litro (dg/l), além do laudo pericial que atestou as condições do acidente, bem como dos depoimentos das testemunhas, tanto na quase inquisitiva, quanto em juízo. 8. Dito isto, destaco que existem indícios suficientes com relação à autoria. Os policiais ouvidos afirmaram que não sabiam dizer se o réu estava acompanhado ou não, perceberam que estava alcoolizado e que, pelo rastro no local, o carro havia subido e descido do canteiro central. 9. As testemunhas de acusação declararam que as vítimas estavam no canteiro central, esperando o momento para atravessar a rua, quando foram atingidas pelo veículo, o qual estava em alta velocidade no momento do atropelamento e não havia ninguém na pista nesse momento, que pudesse atrapalhar o trajeto do réu. 10. Também foi ouvido o Sr. José Carlos Souza da Silva, o qual afirmou que estava no interior do veículo, acompanhando o réu e, no momento do atropelamento, uma bicicleta atravessou a pista. Por esse motivo, ao tentar se desviar, o acusado acabou atropelando o casal, contudo não soube informar a que velocidade o carro vinha sendo guiado, numa versão em total discordância com os demais depoimentos das testemunhas. 11. Também foi realizado Exame Pericial nº 201001PC00630301, onde foi constatada que a velocidade máxima permitida era de 60Km/h, entretanto as testemunhas disseram que o réu estava conduzindo o veículo com velocidade superior a 100KM/h,atingindo as vítimas, sem que houvesse qualquer obstáculo que o fizesse perder a trajetória. 12. Destaque-se também que o réu afirmara que quando tava trafegando, precisou desviar de pessoa e acabou atropelando as vítimas na pista de rolagem, pois elas não teriam ainda alcançado o canteiro central em total dissonância com os depoimentos prestados, bem como com o laudo pericial, declarando inclusive que apesar de ter feito uso de bebida alcoólica, sentia-se apto para conduzir um veículo. 13. Assim sendo, como aduzido pela acusação, entendo que há indícios de que o acusado Jonatas Welliton, concorreu para a prática do crime a ele imputado, e que pelo menos ele assumiu o risco de produzir a morte das vítimas, haja vista que ele conduziu o seu veículo em alta velocidade, após ter feito uso de bebida alcoólica. 14. Nesse viés, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, coaduno do entendimento de que o agente possa ter assumido o risco de produzir o resultado morte da vítima ao conduzir o seu veículo sob efeito de bebidas alcoólicas, em alta velocidade, haja vista que o acusado não se importou em evitá-lo e agiu com indiferença para com o resultado danoso que poderia vir a ocorrer, até porque afirmou em seu interrogatório que era crime conduzir alcoolizado e que, na sua visão, dois copos de cerveja não alterariam o seu comportamento. Destaque-se que sequer restou comprovada a teoria do acusado de que uma mulher transitou pela pista de bicicleta, forçando-o a mudar a trajetória, quando as testemunhas afirmaram que nada ocorreu para atrapalhar o réu. 15. Nesse contexto, considerando que possivelmente o agente assumiu o risco de produzir o resultado morte, não se importou em evitá-lo e agiu com indiferença para com o resultado danoso que poderia vir a ocorrer, a decisão proferida pelos jurados, que desclassificou a conduta do acusado para o homicídio culposo, encontra-se manifestamente contrária às provas dos autos, de modo que a anulação da referida decisão é a medida mais adequada. 16. Assim sendo, entendo ser medida impositiva a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, posto que restou clara a arbitrariedade da decisão dos jurados. 17. Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do apelo, subscrito pelo Procurador de Justiça Dr. Adriani Vasconcelos Pazelli. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, determinando-se que o réu seja submissão a novo julgamento popular. Alega o recorrente, em síntese, que o acórdão hostilizado contrariou o art. 5º, incisos LIV e XXXVIII, alínea c, da Carta Magna. O Ministério Público impugnou o recurso (ID 84125141). É o relatório. O recurso extraordinário em análise não reúne condições de admissibilidade. 1. Da ofensa ao art. 5º, inciso LIV, da Carta Magna No tocante à suposta ofensa ao princípio do devido processo legal, forçoso reconhecer a existência de pronunciamento, por parte do Egrégio Supremo Tribunal Federal, afeto à sistemática da repercussão geral, no que concerne a tal assunto. Assim, em relação ao tema 660 ("violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada"), a Suprema Corte consignou a inexistência de repercussão geral, circunstância que inviabiliza o apelo extremo sob análise. 2. Da ofensa ao art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal O acórdão recorrido, no tocante a alegada violação ao artigo supramencionado, assim decidiu: […] Pugnou o Recorrente pela anulação do julgamento, sob o argumento de que foi manifestamente contrário à prova dos autos, pois restou comprovado que o réu agiu com dolo eventual, na medida em que estava em alta velocidade e embriagado.[…] Inicialmente, cumpre esclarecer que o Júri, diante das provas abojadas, decidiu sobre a autoria e materialidade delitivas, em consonância com o disposto em nossa Carta Magna, no capítulo destinado aos direitos e garantias fundamentais, estabelecendo que a competência deste Tribunal para os homicídios dolosos contra a vida, cabendo ao órgão de 2º grau apenas um juízo regulatório em caso de recurso, ou seja, caso decida pela irregularidade processual, deve haver novo julgamento pelo Júri. É o chamado princípio da soberania dos vereditos. Assim, a decisão dos jurados não pode ser revista, salvo se calcada em indícios contrários aos das provas constantes nos autos, consoante se faz entender do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal. Adentrando ao mérito recursal, o art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, confere ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida, bem como estabelece o exercício do direito de liberdade ao Conselho de Sentença ao julgar esse tipo de delito, tendo garantida a soberania em suas decisões, conforme alínea c do artigo supra. Além disso, o Código de Processo Penal trata da possibilidade do cabimento do recurso de apelação para crimes julgados pelo aludido órgão[...] Analisando-se o arcabouço probatório, verifica-se que os depoimentos testemunhais, assim como as demais provas acostadas nos autos, são aptos a sustentarem a necessidade de anulação do julgamento do júri. Em relação à materialidade delitiva, restou devidamente comprovada por meio do laudo de exame de necrópsia Nº. 201001PM006294-09, bem como pelo teste nº 02816 do boletim 1002318, cuja resposta foi positiva para ingestão de álcool, tendo dado o valor de 0.84mg/l, muito superior à tolerância legal de 0,06%, ou seja, 0,6 decigramas por litro (dg/l), além do laudo pericial que atestou as condições do acidente, bem como dos depoimentos das testemunhas, tanto na quase inquisitiva, quanto em juízo. Segundo a denúncia, no dia 15.08.2010, por volta das 14:00 horas, na BR-116-Norte, imediações da empresa denominada "Feira Mais Supermercado", localizada na Avenida Transnordestina, "bairro do Parque Ipê, nesta cidade, o denunciado, com excesso de velocidade e dirigindo o veículo VIW/Gol, de cor preta, placa policial nº JRV-9615, em estado de embriaguez alcoólica, perdeu o controle do citado automóvel, vindo a subir no canteiro central existente na reportada via de tráfego, findando por atropelar e matar o casal de nome Felinto Ferreira Martins Neto e Iracema de Jesus Machado, bem como o feto que esta vítima carregava, na condição de gestante há cerca de 28 (vinte e oito) semanas de gravidez. Dito isto, destaco que existem indícios suficientes com relação à autoria.[...]Verifica-se também que o réu foi conduzido pelos Policiais Militares à Delegacia da Polícia Rodoviária Federal, situada a poucos metros do local do fato, onde foi submetido ao teste do etilômetro, sendo constatado 0,84 mg por litro de ar alveolar expelido, valor superior ao limite legal (Id nº 79557050). Também foi realizado Exame Pericial nº 201001PC00630301, onde foi constatada que a velocidade máxima permitida era de 60Km/h, entretanto as testemunhas disseram que o réu estava conduzindo o veículo com velocidade superior a 100KM/h,atingindo as vítimas, sem que houvesse qualquer obstáculo que o fizesse perder a trajetória. Destaque-se também que o réu afirmara que quando tava trafegando, precisou desviar de pessoa e acabou atropelando as vítimas na pista de rolagem, pois elas não teriam ainda alcançado o canteiro central.[…] Constata-se, por conseguinte, que as alegações do réu estão em dissonância com os demais depoimentos e provas constantes nos autos, na medida em que restou provado que este conduzia seu veículo em alta velocidade, após ter ingerido uma elevada quantidade de bebida alcoólica, e não somente dois copos de cerveja, desviando em determinado momento a sua trajetória, até alcançar o canteiro central, onde as vítimas se encontravam aguardando uma oportunidade para atravessar a pista. Assim sendo, como aduzido pela acusação, entendo que há indícios de que o acusado Jonatas Welliton, concorreu para a prática do crime a ele imputado, e que pelo menos ele assumiu o risco de produzir a morte das vítimas, haja vista que ele conduziu o seu veículo em alta velocidade, após ter feito uso de bebida alcoólica. Nesse viés, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, coaduno do entendimento de que o agente possa ter assumido o risco de produzir o resultado morte da vítima ao conduzir o seu veículo sob efeito de bebidas alcoólicas, em alta velocidade, haja vista que o acusado não se importou em evitá-lo e agiu com indiferença para com o resultado danoso que poderia vir a ocorrer, até porque afirmou em seu interrogatório que era crime conduzir alcoolizado e que, na sua visão, dois copos de cerveja não alterariam o seu comportamento. Destaque-se que sequer restou comprovada a teoria do acusado de que uma mulher transitou pela pista de bicicleta, forçando-o a mudar a trajetória, quando as testemunhas afirmaram que nada ocorreu para atrapalhar o réu.[…] Nesse contexto, considerando que possivelmente o agente assumiu o risco de produzir o resultado morte, não se importou em evitá-lo e agiu com indiferença para com o resultado danoso que poderia vir a ocorrer, a decisão proferida pelos jurados, que desclassificou a conduta do acusado para o homicídio culposo, encontra-se manifestamente contrária às provas dos autos, de modo que a anulação da referida decisão é a medida mais adequada. [...]No caso em tela, realmente os jurados optaram por tese integralmente incompatível com todas as provas dos autos. Assim, inexistindo qualquer amparo probatório para a tese acatada pelos jurados, evidenciando-se absurda a decisão do Conselho de Sentença, por manifestamente contrária à prova dos autos, deve ser anulado o julgamento.[...] A deliberação Colegiada deste Tribunal, acima descrita, converge com o entendimento da Corte Suprema no julgamento do Agravo nº 1225185, segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1087), que firmou a tese de que há repercussão geral da matéria, nos seguintes termos: TESE: 1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos. Nesse contexto, constata-se que a deliberação Colegiada converge com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1087) Tema 1087 - Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos. (ARE 1225185 RG / MG - MINAS GERAIS REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 07/05/2020 - Publicação: 22/06/2020 - Órgão julgador: Tribunal Pleno). Assim, em atenção ao entendimento firmado pela Corte Suprema, no sentido de que há repercussão geral da matéria tratada, imperiosa a aplicação do quanto disposto no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. 2. Conclusão Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário (Temas 660 e 1087). Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 12 de junho de 2025. Desembargador Mario Alberto Simões Hirs 2º Vice-Presidente al//

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