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Processo nº 5000846-14.2022.4.03.6313

ID: 257599156

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000846-14.2022.4.03.6313

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA DO CARMO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TARCILA COUTINHO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000846-14.2022.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: FABIANA DO CARMO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: TARCILA COUTINHO DE SOUSA OLI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000846-14.2022.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: FABIANA DO CARMO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: TARCILA COUTINHO DE SOUSA OLIVEIRA - SP347919 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por FABIANA DO CARMO GONCALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando o recebimento de benefício previdenciário do salário-maternidade, com o pagamento das parcelas devidas acrescidas de correção monetária e de juros de mora. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Dispõe o artigo 71 da Lei 8.213/91: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. A controvérsia reside em saber se correta a recusa do INSS na concessão do benefício, sob motivo “em razão da Requerente não ter se afastado da sua atividade remunerada após o fato gerador, como exigido pelo art. 71-C da Lei nº. 8.213/91. Sustenta a parte autora que “não pode a parte Autora ser prejudicada por ter buscado a manutenção da sua filiação ao INSS, até mesmo a fim de ter direito ao benefício de salário-maternidade. Outrossim, embora a Autora tenha continuado a efetuar recolhimentos ao RGPS, não há provas de que tenha voltado à rotina de trabalho durante o afastamento, justamente porque não fez nada além de realizar contribuições ao INSS” (ID 252643642). Em contestação (ID 272050814), o INSS sustenta a correção da decisão administrativa de indeferimento sob argumento de que “ao recolher contribuições previdenciárias por todo o período correspondente ao salário-maternidade, não logrou a requerente comprovar o afastamento da atividade desempenhada, o que impossibilita o acatamento da pretensão perseguida na peça exordial, impondo-se, portanto, a improcedência do pedido.”. Assim, a controvérsia reside na existência ou não do afastamento do trabalho. A parte autora informou e apresentou retificação das Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários – DCTFWeb (ID 292355879/ 292355885), a fim de comprovar que não trabalhou no período pós parto. Da análise do perfil contributivo da parte autora (ID 265862817, fl. 09/10), com histórico de contribuições regulares e manutenção da qualidade de segurada desde o ingresso no RGPS em 01/01/2006 não há razões para duvidar de que, embora contribuinte individual, por desinformação, recolheu contribuições após o parto, mesmo afastada da atividade laborativa habitual. Deve ser aplicado ao caso, os princípios da boa fé e do in dúbio por misero, para concluir que a parte autora manteve contribuições embora afastada. Nesse sentido a jurisprudência da 1ª Turma Recursal vinculada ao E. TRF da 1ª Região (grifos acrescidos): “VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARTIGO 71-C DA LEI N. 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, sem a incidência de descontos previdenciários nas parcelas, por já terem sido recolhidos pela autora.2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.3. A r. sentença merece pequena reforma.4. De acordo com o regramento contido na Lei 8.213/1991, a concessão do benefício em questão depende da demonstração da qualidade de segurada do Regime Geral da Previdência Social e do nascimento de filho.5. Quanto ao nascimento da criança, a recorrente apresentou certidão de nascimento do filho Danilo Pereira Maciel, ocorrido em 11/09/2018.6. No mérito, o art. 71-C da Lei n. 8.213/91 estabelece: A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.7. Em suas razões recursais, a autarquia alega que não houve o afastamento da autora das suas atividades, por terem sido vertidas contribuições na qualidade de contribuinte individual logo após o nascimento do filho. Alega, ainda, sua ilegitimidade passiva quanto à determinação da não incidência de descontos previdenciários nas parcelas, por já terem sido recolhidos pela autora, matéria atinente à Fazenda Nacional, que não é parte no feito.8. O fato de a autora ter vertido contribuições após o nascimento do filho, por si só, não comprova que ela não tenha se afastado de suas atividades laborais, fato não comprovado pelo INSS. A mera presunção gerada pelo recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte individual não prescinde de prova concreta de que ela, de fato, tenha permanecido no labor.9. Não raro é o fato de que, muitas vezes, a contribuinte individual não tenha ciência de que o pagamento deve ser suspenso durante o gozo do salário-maternidade. Note-se que a própria autarquia não disponibiliza ao segurado informações precisas acerca da Lei 8.213/91 e artigos que regem a matéria específica dos presentes autos, não havendo informações acerca da determinação constante do art. 71-C, dificultando sobremaneira o conhecimento das regras por parte da segurada, sobretudo a contribuinte individual. Assim, o fato de a recorrida continuar a verter contribuições não significa necessariamente estar desempenhando atividade laboral, podendo tais contribuições terem sido recolhidas por mero desconhecimento, ou ainda, com o único objetivo de garantir a manutenção da qualidade de segurada.10. Desse modo, satisfeitos os requisitos legais - qualidade de segurada, carência e nascimento do filho - devida é a concessão do benefício.11. Por outro lado, razão assiste à autarquia quanto à incidência de descontos previdenciários na parcela, pois além de não ter sido objeto do pedido, não houve participação do ente arrecadador nos autos. De todo modo, é facultado à segurada requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos.11. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para afastar a determinação de não incidência de descontos previdenciários nas parcelas do benefício.12. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).É o voto. (AGREXT 1002318-77.2019.4.01.3501, FRANCISCO VALLE BRUM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, PJe Publicação 03/03/2023.) Assim, mostram-se cumpridos os requisitos para a fruição do benefício. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o réu a pagar o valor relativo ao benefício de salário-maternidade (NB 200.156.890-2) no período de 120 (cento e vinte) dias em favor de FABIANA DO CARMO GONCALVES - CPF: 303.110.898-10 desde a data do nascimento de LUIZ GUSTAVO DO CARMO TOMAZ em 10-11-2021 (ID 252644034), no valor a ser calculado pelo INSS em execução invertida. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a data do nascimento da filha, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, com juros previstos no mesmo manual. Havendo trânsito em julgado, encaminhe-se notificação PJE a CEABDJ para anotação do benefício concedido no sistema do INSS, com cálculo da renda mensal para possibilitar a elaboração dos cálculos dos valores atrasados. Com o cumprimento, considerando os termos do Ofício 00011/2019/GAB/PSFSJ/PGF/AGU, datado de 20/09/2019, arquivado na Secretaria deste Juizado, que informa “que a Procuradoria Federal tem adotado política retroativa no sentido de apresentação de conta de liquidação de créditos, denominada execução invertida”, remetam-se os autos ao INSS para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente os cálculos da conta de liquidação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, todos extraídos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal: a) o(a) requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e, c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. Na ausência de impugnação, ficam desde logo acolhidos os cálculos apresentados, devendo a Secretaria expedir a requisição de pagamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ao final, nada mais sendo requerido, arquive-se. Caraguatatuba, na data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002318-47.2021.8.26.0407"

Processo nº 5000846-14.2022.4.03.6313